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Processo nº 5279351-38.2023.8.13.0024

ID: 259627546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279351-38.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIOR PASCOAL COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NEVES DRUMOND

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MARC ANTONIO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Leandro Junior Pascoal Coelho x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280159668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5279351-38.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIOR PASCOAL COELHO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA NEVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANTONIO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5279351-38.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Turismo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: LEANDRO JUNIOR PASCOAL COELHO CPF: 047.089.456-39 RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Vistos. A parte exequente, por meio de petição, requer que a parte executada, atualmente em recuperação judicial, seja intimada para comprovar a habilitação do crédito nos autos do respectivo processo de recuperação ou, alternativamente, informar os meios para tanto. O pedido, no entanto, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos. A sistemática própria da recuperação judicial determina que o credor é responsável por promover a habilitação ou a divergência de seu crédito. Não cabe ao devedor (parte executada), tampouco a este Juízo, adotar providências destinadas à habilitação de crédito em processo recuperacional, haja vista que a atuação no âmbito do juízo universal da recuperação depende da iniciativa e do interesse do credor, que é o titular do direito a ser preservado. Ademais, este Juízo já havia decidido anteriormente que, uma vez expedida a certidão de crédito – que constitui título bastante para fins de habilitação no processo de recuperação judicial –, não há mais medidas a serem adotadas nestes autos, devendo, pois, proceder-se ao arquivamento do feito. Reafirma-se, portanto, que a iniciativa de promover a habilitação do crédito é exclusiva do credor, cabendo-lhe diligenciar junto ao juízo universal competente, observando os trâmites legais e os prazos fixados no respectivo processo de recuperação. Diante do exposto, reitere-se a decisão anterior e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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