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"6002904-25.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca

Resultados para "6002904-25.2023.4.06.3800"

Processo nº 5002021-83.2025.8.13.0183

ID: 325679904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002021-83.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE SILVA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MAGALHAES OLIVEIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5002021-83.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MARIA MARLENE SILVA DE FARIA CPF: 028.798.056-19 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA MARLENE SILVA DE FARIA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ao contestar, a parte requerida alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir (id. 10414767997). 1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu a parte requerida que a parte autora ajuizou anteriormente duas ações com o mesmo pedido, fatos e fundamentos jurídicos na Justiça Federal, nos autos n.º 1018464-38.2024.4.01.3800 e n.º 1043391-25.2023.4.06.3800, sendo o primeiro extinto por ausência de provas e o segundo extinto por reconhecer a coisa julgada. Além disso, que a parte autora não formulou novo requerimento administrativo e tampouco apresentou novas provas ou fatos novos. Requer, desta forma, a extinção do feito. A respeito do alegado é importante colacionar a lição da doutrina acerca do assunto, in verbis: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Junior, in Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 594). A jurisprudência acerca dos temas de benefícios previdenciários tem fixado que em caso dessas demandas, pode haver a propositura de nova ação, postulando o mesmo benefício, considerando a existência de novas circunstâncias ou novas provas que alterem a situação fática e jurídica. Contudo, a preliminar arguida se confunde com o mérito, já que deverá ser analisada as provas carreadas nos autos, bem como aquelas a serem produzidas na instrução processual, para assim analisar se a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural. Desta forma, rejeito a preliminar arguida de ocorrência de falta de interesse de agir. 2 – As partes são legítimas e estão regularmente representadas. 3 – Declaro encerrada a fase postulatória. 4 – Feito em ordem, dou o processo por SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 5 – Não é o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito. 6 – O ponto controvertido está nos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria à requerente. 7 – Defiro as provas especificadas pela parte requerente em id. 10451619422. 8 – Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/08/2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiência n.° 411, 4° andar. 9 – Cabe aos advogados da parte requerida informar ou intimar as testemunhas arroladas (id. 10451619422) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Caso residam nesta Comarca, ou a parte que as arrolou afirme expressamente que suas oitivas poderão ser efetuadas neste fórum, as testemunhas serão inquiridas na sala de audiência da 2° Vara Cível, n.° 411, devendo comparecer devidamente munidas com documento oficial de identificação original, com foto. Se as testemunhas arroladas pertencerem a outra comarca integrante deste TJMG, deverá a Secretaria agendar junto à “SALA PASSIVA” para a oitiva destas. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, 10 de julho de 2025. Antônio Carlos Braga Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "6002904-25.2023.4.06.3800"

Processo nº 5002021-83.2025.8.13.0183