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"6003069-20.2024.4.06.3806" - Resultados da Busca

Resultados para "6003069-20.2024.4.06.3806"

Processo nº 5015165-43.2024.8.13.0480

ID: 317143071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015165-43.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO EDSON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX VIEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015165-43.2024.8.13.0480 REQUERENTE: CELIO EDSON MOREIRA REQUERIDOS: ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS Vistos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, o Embargante alega omissão quanto à análise dos Temas 006 e 1234 do STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61). Contudo, sem razão o Embargante. Analisando a sentença embargada (ID 10424990825), constata-se que houve expressa menção e consideração ao Tema 1234 do STF. A decisão fundamentou a competência da Justiça Estadual e a responsabilidade dos entes públicos, inclusive citando trechos da tese fixada pelo STF, especialmente no que tange à classificação do medicamento “Abiraterona 250 mg” como não incorporado ao SUS, mas com registro na ANVISA, e com valor de tratamento anual inferior a 210 salários mínimos, conforme anteriormente decidido pela Justiça Federal nos autos do processo nº 6004621-20.2024.4.06.3806/MG (ID 10383256238). A sentença embargada, ao acolher o pedido do autor, baseou-se no conjunto probatório carreado aos autos, notadamente no relatório médico (ID 10301035806) que atesta a imprescindibilidade e urgência do medicamento para o tratamento da Neoplasia Maligna da Próstata (CID C67) que acomete o autor, bem como na demonstração da negativa de fornecimento administrativo. O referido relatório médico detalha a condição do paciente, a progressão da doença após tratamentos anteriores e a ausência de alternativas terapêuticas com a mesma eficácia. A pretensão do Embargante, ao insistir na análise pormenorizada de cada um dos requisitos elencados nos temas do STF como se não tivessem sido implicitamente ou explicitamente considerados à luz do caso concreto, configura, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito da causa e do entendimento já exarado pelo julgador, o que não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado ou à correção de eventual error in judicando, mas tão somente à correção de vícios formais da decisão. Não se vislumbra, na sentença atacada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que necessite de saneamento. Todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Estado de Minas Gerais e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo intocável a r. sentença, pelos próprios fundamentos da mesma. Advirto a parte embargante que a reiteração de condutas procrastinatórias poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Patos de Minas/MG, na data da assinatura eletrônica. Lidiane Canedo Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015165-43.2024.8.13.0480 REQUERENTE: CELIO EDSON MOREIRA REQUERIDOS: ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas/MG, na data da assinatura eletrônica. Melchiades Fortes da Silva Filho Juiz de Direito 3R

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "6003069-20.2024.4.06.3806"

Processo nº 5015165-43.2024.8.13.0480