Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0802048-06.2024.8.19.0210" – Página 3 de 3

Paulo De Lima Gonçalves e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295151798

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802048-43.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE LIMA GONçALVES PEDRO TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO TEIXEIRA SILVA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 0802048-43.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pa…

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João De Magalhães x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260953053

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802048-37.2024.8.12.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO DE MAGALHãES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MORAES DA SILVA

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FABIO SERAFIM DA SILVA

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ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0802048-37.2024.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João de Magal…

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José Aloisio Rohr x Banco Do Brasil S/A

ID: 259626643

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-17.2024.8.12.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ALOISIO ROHR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ADV: Rogerio Augusto da Silva (OAB 46823/PR) Processo 0802048-17.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aloisio Rohr - Réu: Banco do Brasil S/A - Cite-se para, querendo, oferecer res…

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Balfar Solar Industria Fotoelétrica Sa x Marisa Longo E Cia Ltda

ID: 338940335

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802048-50.2023.8.12.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BALFAR SOLAR INDUSTRIA FOTOELéTRICA SA

Polo Passivo:

MARISA LONGO E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

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FREDERICO AUGUSTO SANTOLIN DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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TAINÁ MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

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LEANDRO DEPIERI

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Recurso Inominado Cível nº 0802048-50.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Balfar Solar Industria Fotoelét…

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Processo nº 0802048-73.2025.8.12.0110

ID: 295463063

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802048-73.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LOPES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS AGUERO

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ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0802048-73.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Lopes Souza - Sentença: "Ante o exposto, com funda… ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0802048-73.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Lopes Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 27/01/2020 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Lopes Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28/30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (10/02/2017 – f. 23); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Antônio Luiz Pereira nº 514, Condomínio Residencial Mr. Botan, Lote nº 14 da quadra nº 30, Parcelamento Jardim Los Angeles, Bairro Los Angeles, Campo Grande/MS. Inscrição municipal: 15320140363)) enquanto o imóvel se enquadrar nos requisitos da Lei 5.680/2016; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 3.422,95 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariana Lopes Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

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