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Resultados para "0802282-03.2024.8.19.0205" – Página 3 de 3

Luizacred S/A - Sociedade De Crédito Financiamento E Investimento x Osmair Bernardes De Souza

ID: 307264614

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-90.2023.8.12.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OSMAIR BERNARDES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENILSON ALVES SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUCHETTI TORRES SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIOTO SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0802282-90.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédit…

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Rosa Alves Da Silva Oliveira x Unsbras União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 290967347

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-83.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VICTORIA CALLEGARI DUARTE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB 24830/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0802282-83.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Alves da Silva Oliveira - Réu: Unsb…

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Processo nº 0802282-50.2024.8.12.0026

ID: 258087171

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802282-50.2024.8.12.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA EMILIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINNICIUS BISSOLI MAGOZZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB 21832/MS), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 0802282-50.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sandra Emilia Barbosa - S…

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Luizacred S/A - Sociedade De Crédito Financiamento E Investimento x Osmair Bernardes De Souza

ID: 282371193

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-90.2023.8.12.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OSMAIR BERNARDES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENILSON ALVES SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUCHETTI TORRES SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIOTO SOBREIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0802282-90.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Inve… Apelação Cível nº 0802282-90.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Apelado: Osmair Bernardes de Souza Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro (OAB: 21662/MS) Advogado: Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB: 17404/MS) Advogado: Denilson Alves Sobreiro (OAB: 13713/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS pelo consumidor - contestação perante a requerida - manutenção da cobrança DE PARTE das transações CONTESTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas por terceiro, quando caracterizada falha na prestação do serviço e ausência de culpa exclusiva do consumidor. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. O dano moral decorrente da indevida negativação do nome do consumidor e da falha na segurança do serviço bancário configura-se in re ipsa, sendo passível de indenização. 3. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, não comportando redução. 4. art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre a soma do valor da indenização e do débito declarado inexigível, qual seja o proveito econômico, quando não se tratar de unicamente condenatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .

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Carlos Alberto Santana x Banco Votorantim S.A.

ID: 319384711

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-28.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0802282-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Alberto Santana Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: … Apelação Cível nº 0802282-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Alberto Santana Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DA INAPLICABILIDADE DOPACTASUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DEADESÃO - DA TARIFA DE CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. II - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto. III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. IV - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, porém deve ser comprovado caso de força maior para justificar o não cumprimento do contrato. V - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0802282-40.2025.8.12.0018

ID: 258391551

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802282-40.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VICENTIN FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0802282-40.2025.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SIC… ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0802282-40.2025.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Vistos. 1. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), deixo de designar audiência para esta finalidade. 2. Nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida exequenda, no prazo de 03 (três) dias, bem como para interpor embargos à execução, caso queira, no prazo legal de 15 quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, não havendo necessidade de penhora (art. 914, CPC). 3. Fixo honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) da dívida exequenda (art. 827 do CPC). Em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários fixados serão reduzidos pela metade (parágrafo único, art. 827, §1º, CPC). 4. No prazo dos embargos, poderá a parte executada comparecer aos autos e reconhecer a dívida, comprovando o depósito de 30% do débito, oportunidade na qual poderá depositar o restante em 6 (seis) parcelas iguais e mensais, acrescidas de correção monetária (IGPM/FGV) e juros de 1% a.m. (art. 916, do CPC). 5. Não efetuado o pagamento ou o pedido de parcelamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e sua avaliação, observando-se, preferencialmente, a ordem estipulada no art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, também deve ser intimado o cônjuge da parte executada. 6. Indicados bens pela parte exequente no prazo de 10 dias, estes devem ser preferencialmente penhorados (art. 829, § 2º, CPC). 7. Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD. Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização dos bens e comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de penhora, avaliação e depósito. 8. Decorrido o prazo acima fixado e, não havendo indicação de bens pelas partes nem sendo localizados pelo oficial de justiça, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome da parte executada, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. 9. Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao DETRAN, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 10. Intimem-se. Cumpra-se.

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