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Resultados para "0825818-32.2024.8.12.0110" – Página 8 de 9

Município De Campo Grande x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 310606004

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817573-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GISLAINE RIBEIRO FERREIRA RIOS

Acórdão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível nº 0817573-32.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente…

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Matheus Junior Da Silva Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 278538021

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828631-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUNIOR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (OAB A1742/AM) Processo 0828631-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado E…

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Douglas Gonçalves Hernandes e outros x Tellerina Comércio De Presentes E Artigos Para Decoração S.A. e outros

ID: 294046196

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831056-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONçALVES HERNANDES RAQUEL DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

TELLERINA COMéRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçãO S.A. TELLERINA COMéRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçãO S A (VIVARA)

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Raquel da Silva Borges (OAB 25701B/MS) Processo 0831056-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Raquel da Silva Borges, Raquel d…

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Processo nº 0825042-32.2024.8.12.0110

ID: 259705990

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825042-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUCAS LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE VERÇOZA DE MATOS

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VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0825042-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Lucas…

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Processo nº 0001512-32.2024.8.12.0110

ID: 255767169

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001512-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FREITAS GOMES 02862186155 - RéU-REVEL

Intimação

Fabio Freitas Gomes 02862186155 - réu-revel Processo 0001512-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Fabio Freitas Gomes 02862186155 - Intimação da sentença de fls. xx - Jui…

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Sandra Regina Martins Ferraz E Lopes x Potelo Sistemas De Informacao Ltda – Me

ID: 257320046

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810395-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARTINS FERRAZ E LOPES

Polo Passivo:

POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA – ME

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MARTINS FERRAZ E LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA JUCÁ GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Martins Ferraz e Lopes (OAB 6535B/MS), Leonardo Valverde Susart dos Santos (OAB 35295/BA), Matheus de Souza Jucá Gomes (OAB 74396/BA) Processo 0810395-32.2024.8.12.0110 - Procedime…

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Processo nº 0006459-32.2024.8.12.0110

ID: 277130023

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006459-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.F. FELIPE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FACHINETTI NERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Neri (OAB 27064/PR), Maria Eduarda Fachinetti Neri (OAB 108539/PR) Processo 0006459-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: A.F. Felipe Confecções Ltda - 3)…

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Processo nº 0831444-32.2024.8.12.0110

ID: 258165967

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831444-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0831444-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica L…

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Processo nº 0807582-32.2024.8.12.0110

ID: 275285623

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807582-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OLEGáRIO LEAL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MEDEIROS DUARTE

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ADV: Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0807582-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olegário Leal Machado - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o expos… ADV: Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0807582-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olegário Leal Machado - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Olegário Leal Machado em face do AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar o direito do autor em ser enquadrado na Primeira Classe da carreira da AGEPEN Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, de acordo com as disposições dos artigos 31 e seguintes, da Lei Estadual n. 4.490/2014, a contar da data de 19/11/2020, devendo o requerido providenciar o correto enquadramento do requerente, nos termos da lei, de acordo com a sua tabela salarial, com todos os direitos funcionais e financeiros daí decorrentes. Por lógica, fica o requerido condenado ao pagamento das diferenças salariais retroativas a contar da data de 19/11/2020 até o efetivo enquadramento do requerente na Primeira Classe da carreira da AGEPEN Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, ou seja, até dezembro de 2022, nos termos da exordial. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09/12/2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM. Juiz de Direito. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0828146-32.2024.8.12.0110

ID: 256691591

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828146-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

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ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0828146-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia … ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0828146-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Fabiana da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Fabiana da Silva, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do quarto e quinto adicionais matricula 219835/03 , assim de 11/2019 até 04/2024 e 03/2020 até 04/2024 , desde que respeitado o período pandêmico citado com a suspensão do pagamento, assim descontando-se da soma e pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021. Logo, improcede o pedido de pagamento no período pandemico; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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