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"0825818-32.2024.8.12.0110" - Resultados da Busca

Resultados para "0825818-32.2024.8.12.0110"

Processo nº 0825818-08.2023.8.18.0140

ID: 276284082

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825818-08.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA THALYA MARQUES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825818-08.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825818-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, ajuizada por LUIZ BONFIM BARROS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o autor, aposentado por invalidez e titular de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal (R$ 1.302,00), afirma ter sido surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 80,86 desde maio de 2020, supostamente referentes ao contrato nº 814351478, no montante de R$ 3.437,70, parcelado em 84 vezes, cuja celebração nega veementemente. Alega o demandante que jamais anuiu à celebração de tal contrato, tampouco recebeu qualquer valor correspondente. Narra que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, tomou ciência da existência de diversos empréstimos consignados em seu nome, os quais igualmente desconhece, razão pela qual sustenta ser vítima de fraude. Ressalta, ainda, sua condição de idoso e hipossuficiente, o que o torna vulnerável à ação de fraudadores que se valem da boa-fé de pessoas leigas para obter vantagem indevida, muitas vezes mediante a coleta indevida de documentos ou assinaturas sem plena ciência do conteúdo contratual. Com base nesse arcabouço fático, pleiteia a declaração de inexistência ou nulidade do contrato impugnado, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 47930973), na qual sustenta, preliminarmente, questões processuais e, no mérito, afirma que o contrato objeto da demanda trata-se de refinanciamento dos contratos nº 812731029 e 812733164, regularmente celebrado em 08/05/2020, com valor total de R$ 3.437,70, parcelado em 84 vezes, e cujos descontos se dão diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Defende que o valor contratado foi integralmente creditado via TED na conta do autor, junto à Caixa Econômica Federal, agência 1987-9, conta 0649-0, e que não há qualquer registro de devolução dos valores. Ressalta que a assinatura constante no contrato guarda correspondência com os documentos pessoais apresentados pela própria parte autora, inclusive quanto ao endereço residencial. Aduz que o contrato está formalmente perfeito e revestido de todos os requisitos legais exigidos pelo art. 104 do Código Civil, não havendo indícios de irregularidade ou fraude. Argumenta, ainda, que o refinanciamento pressupõe anuência expressa do titular do benefício e que o autor já vinha se beneficiando dos valores contratados desde agosto de 2019. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Decisão de ID nº 51673268. É o relatório. Decido. Verifico que não se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, impondo-se o regular saneamento do feito, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso em exame, a parte requerida trouxe aos autos documentos (ID 47930976) que sugerem a existência de contratação válida, incluindo contrato com assinatura e comprovante de crédito bancário. Dessa forma, à luz do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, item “a.2”, incumbe ao consumidor/autor, que alega não ter recebido o valor do empréstimo, colaborar com a instrução do feito, mediante apresentação do extrato bancário da conta na qual teria sido depositado o valor supostamente contratado. Assim sendo, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato bancário referente à conta da Caixa Econômica Federal, agência 1987-9, conta nº 0649-0, correspondente aos seis meses subsequentes à data de 08/05/2020, a fim de verificar a efetiva entrada dos valores em sua conta bancária. O não cumprimento acarretará a preclusão quanto à alegação de não recebimento dos valores contratados. Intime-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0825818-32.2024.8.12.0110"

Processo nº 0825818-08.2023.8.18.0140