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Processo nº 0821647-32.2024.8.12.0110

ID: 257387146

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821647-32.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLY BOGADO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA TERENCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821647-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Bogad… ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821647-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marly Bogado do Prado - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARLY BOGADO DO PRADO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 16/06/2019, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde setembro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos. Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 1º de abril de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)

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Resultados para o tribunal: TJMS

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Processo nº 0821647-32.2024.8.12.0110