Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0803102-44.2025.8.19.0251"

Processo nº 0803102-62.2025.8.12.0017

ID: 298853927

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803102-62.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DIAS FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS) Processo 0803102-62.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suely Carlos da Costa - Intimação da r. decisão de fls. 21/22.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Cordeiro De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 325716962

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803102-96.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDITE CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0803102-96.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edite Cordeiro de Almeida Advogado: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) Apelado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803102-94.2023.8.12.0029

ID: 298786511

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803102-94.2023.8.12.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO PEDRO FULAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio de Souza Gonçalves (OAB 200813/SP), Lidiane Scheibler (OAB 14492/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12174/MS) Processo 0803102-94.2023.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fátima Arlinda Cardoso De Azevedo x Dismoto Distribuidora De Moto Ltda e outros

ID: 294214614

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803102-13.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ARLINDA CARDOSO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTO LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GILMAR MONTEIRO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Monteiro Pereira (OAB 3504/MS), Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 15303/MS) Processo 0803102-13.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803102-50.2025.8.12.0021

ID: 282806426

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803102-50.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA ALVES BEGHELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE JOSÉ DOMINGOS LOVATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine José Domingos Lovato (OAB 20118/MS), Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS) Processo 0803102-50.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Maria Alves Beghelini - Sentença d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Cordeiro De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 323025505

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803102-96.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITE CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0803102-96.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Edite Cordeiro de Almeida Advogado: Eduardo Schmidt T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Cordeiro De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 277258392

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803102-96.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDITE CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB 79922/RS) Processo 0803102-96.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Cordeiro de Almeida - Réu: B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Cordeiro De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 326712527

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803102-96.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDITE CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0803102-96.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Edite Cordeiro de Almeida Advogado: Eduardo Schmidt T… Apelação Cível nº 0803102-96.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Edite Cordeiro de Almeida Advogado: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Edite Cordeiro de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Pan S.A. A apelante argumenta que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, sendo abusiva. Além disso, questiona a legalidade da capitalização de juros e pleiteia a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em debate é a possível abusividade da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado, firmado por aposentado, além da legalidade da capitalização de juros. Também se discute o direito à repetição do indébito em dobro e a existência de danos morais decorrentes da prática de ato ilícito por parte do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR Da relação de consumo: A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas. Contudo, a revisão das taxas de juros deve ser excepcional, comprovando-se a abusividade das condições pactuadas, o que não se verificou no caso presente. Dos juros remuneratórios e CET: Não se pode considerar abusiva a taxa de juros de 2,14% ao mês (28,93% ao ano) quando comparada à média do mercado para contratos similares, que na época era de 2,04% ao mês (27,47% ao ano). O CET, que inclui taxas e despesas adicionais, não pode ser confundido com a taxa de juros mensal contratada, sendo legítimo o cálculo do custo total do empréstimo. Da capitalização de juros: A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada, como ocorreu no caso, sendo legal a cobrança de juros compostos conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência consolidada. Da repetição do indébito em dobro: A restituição dos valores pagos a maior não é devida, pois não houve cobrança indevida comprovada. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica quando há erro não justificável por parte do fornecedor, o que não se evidenciou. Dos danos morais: A ausência de abusividade nas cláusulas contratuais impede a caracterização de ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Não se configura dano moral "in re ipsa" nas circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros e do Custo Efetivo Total (CET) é cabível somente em situações de flagrante abusividade, o que não se verificou no presente caso. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência consolidada do STF e STJ. Não há direito à restituição em dobro do valor pago a maior quando não há comprovação de cobrança indevida, e a repetição do indébito deve ser limitada às condições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803102-50.2025.8.12.0021

ID: 259627873

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803102-50.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA ALVES BEGHELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE JOSÉ DOMINGOS LOVATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine José Domingos Lovato (OAB 20118/MS), Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS) Processo 0803102-50.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Maria Alves Beghelini - Vistos etc… ADV: Gislaine José Domingos Lovato (OAB 20118/MS), Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS) Processo 0803102-50.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tânia Maria Alves Beghelini - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Registro, de início, que, com o ingresso desse tipo de demanda, a parte pretende discutir a suposta não contratação. Porém, caso constatado ao final que, de fato, houve a contratação, a parte autora poderá ser condenada nas penas por litigância de má-fé, sendo que a justiça gratuita não suspende tal sanção, conforme já vem sendo adotado por este Juízo e pelo TJMS em diversos casos semelhantes. Inclusive, o Centro de Inteligência do TJMS vem adotando providências para identificar demandas predatórias, vedadas pelo próprio CNJ, o que será ponderado ao final, especialmente sobre a incidência ou não do precedente do TJSP que condenou o próprio escritório de advocacia solidariamente nas penas de litigância de má-fé e, por consequência, em perdas e danos (indenização por danos morais) ao requerido nos próprios autos. Vide a respeito: https://www.migalhas.com.br/quentes/362268/tj-sp-mantem-condenacao-de-escritorio-por-advocacia-predatória. Porém, antes do recebimento da inicial, faz necessário que a parte autora traga aos autos, como documento indispensável ao ajuizamento, em 15 dias, o extrato de sua conta bancária do período de 01/09/2018 a 31/08/2019 como forma de comprovar que não recebeu o valor objeto da contratação que alega inexistir ou que não o utilizou, sob pena de indeferimento da inicial. O extrato deverá conter a identificação da titularidade e deve se referir à conta bancária que a parte autora recebe seu benefício. Isso se justifica frente ao IRDR n. 0801887- 54.2021.8.12.0029/5000 julgado pelo TJMS e o Tema repetitivo do STJ 1.198, de modo que não se pode admitir o prosseguimento da inicial sem o cumprimento de tal precedente obrigatório, além da obrigação do patrono da parte autora de evitar demanda temerária, observando a realidade individual de cada consumidor, até como forma de se evitar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB. Nesse sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra excessiva ou desarrazoada a determinação para que a parte autora apresente extratos da conta bancária referente ao período da suposta contratação do empréstimo consignado, a fim de analisar, inclusive, se existe interesse jurídico e razoabilidade na pretensão formulada em juízo. Permanecendo inerte a parte Autora em relação à determinação judicial em primeiro grau, acerca da juntada dos documentos indispensáveis, deixando transcorrer o prazo sem a providência, é de se manter a sentença de indeferimento da inicial. Ademais, sobre a matéria há de se observar o que restou decidido no IRDR de n.º 0801887- 54.2021.8.12.0029/5000, julgado na data de 30/05/2022, pela Seção Especial - Cível desta Corte de Justiça, ocasião em que foi fixado o tema 16: 'O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil' (Apelação Cível - Nº 0807086-57.2021.8.12.0029 - Naviraí Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Desª Jaceguara Dantas da Silva - 29 de junho de 2022). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes