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Resultados para "0808083-22.2023.8.19.0208"

Processo nº 0808083-34.2015.8.12.0002

ID: 258391117

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808083-34.2015.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir Moreira (OAB 9039/MS) Processo 0808083-34.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vagner José de Figueiredo - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte exequente para manifestar qua…

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Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x Kildere Kellvin Da Silva Moreira

ID: 303618494

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808083-59.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

KILDERE KELLVIN DA SILVA MOREIRA

Despacho

Advogados:

IDA MARIA CRISCI MANZANO

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GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0808083-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: …

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Processo nº 0808083-87.2022.8.12.0002

ID: 275967060

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808083-87.2022.8.12.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SãO BENTO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ARTHUR PASTRE

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ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0808083-87.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - INTIMAÇÃO…

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Processo nº 0808083-22.2024.8.12.0001

ID: 298783157

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808083-22.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO,POUPANçAE INVESTIMENTO UNIãO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL,TOCANTINS E OESTE DA BAHIA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS) Processo 0808083-22.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos …

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Processo nº 0808083-85.2025.8.12.0001

ID: 275126466

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808083-85.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER INACIO DA SILVA

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RAPHAEL QUEVEDO REZENDE

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ADV: Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0808083-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Rodrigues de Carvalho - 1. Dispõe o ar…

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Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x Kildere Kellvin Da Silva Moreira

ID: 305610427

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808083-59.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

KILDERE KELLVIN DA SILVA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

IDA MARIA CRISCI MANZANO

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Apelação Cível nº 0808083-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advoga… Apelação Cível nº 0808083-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Apelado: Kildere Kellvin da Silva Moreira Advogada: Ida Maria Crisci Manzano (OAB: 10588A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada pelo mutuário, readequou a taxa de juros remuneratórios contratada à média de mercado, com restituição simples da diferença eventualmente paga a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Avalia-se a legalidade da taxa de juros contratada, que excedeu a média de mercado, e a possibilidade de revisão judicial com base na alegada abusividade, além da adequação do valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A impugnação ao valor da causa foi rejeitada, porquanto a quantia fixada pelo juízo de origem observou os critérios legais (art. 292, VI, do CPC), refletindo corretamente a cumulação dos pedidos revisional e restitutório. 4) No mérito, constatou-se que, embora a taxa contratada (3,74% ao mês e 70,69% ao ano) fosse superior à média de mercado no período (2,14% ao mês e 28,96% ao ano), não ultrapassou os parâmetros usualmente considerados abusivos pela jurisprudência do STJ, quais sejam, mais de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. 5) Com base no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), é pacífica a orientação de que a revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada abusividade manifesta, o que não ocorreu no caso concreto. 6) Consequentemente, não sendo cabível a revisão, também não se justifica a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 8) A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo imprescindível a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 9) A revisão judicial dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, observando-se critérios como comparação com a média de mercado e análise do risco da operação, nos moldes do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, VI; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0813623-53.2021.8.12.0002, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 24/10/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800318-79.2017.8.12.0054, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 28/03/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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