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Resultados para "0808271-27.2023.8.19.0204"

Processo nº 0808271-78.2025.8.12.0001

ID: 291249280

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808271-78.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO DONIZETE DE CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0808271-78.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulino Donizete de Caires - Manifeste-s…

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Astor Dos Santos x Generali Do Brasil Seguros S/A

ID: 290960341

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808271-12.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERALI DO BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO DUCCI NETO

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ADV: Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0808271-12.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Astor dos Santos - Réu: Generali do Brasil Seguros…

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Processo nº 0808271-42.2025.8.12.0110

ID: 256688266

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808271-42.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CASTELO DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA BEZERRA FERRAGUT

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ADV: Maria Fernanda Bezerra Ferragut (OAB 30103/MS) Processo 0808271-42.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Castelo de Andorra - Intimação das partes, por in…

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P. C. L. M. x L. G. F. G.

ID: 275192660

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808271-47.2022.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P. C. L. M.

Polo Passivo:

L. G. F. G.

Intimação

Advogados:

CAMILA SANTOS OLIVEIRA

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EDSON KOHL JUNIOR

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LEONARDO TORRES FIGUEIRÓ

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ADV: Leonardo Torres Figueiró (OAB 15018/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0808271-47.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: P. C. L. M.…

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P. C. L. M. x L. G. F. G.

ID: 261980739

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808271-47.2022.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. C. L. M.

Polo Passivo:

L. G. F. G.

Intimação

Advogados:

EDSON KOHL JUNIOR

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LEONARDO TORRES FIGUEIRÓ

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CAMILA SANTOS OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Torres Figueiró (OAB 15018/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0808271-47.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: P. C. L. M.…

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Generali Brasil Seguros S.A x Astor Dos Santos

ID: 255693667

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808271-12.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASTOR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DUCCI NETO

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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Apelação Cível nº 0808271-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almei… Apelação Cível nº 0808271-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelado: Astor dos Santos Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - DOENÇA DEGENERATIVA / OCUPACIONAL - RISCOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA SECURITÁRIA - TEMA 1112/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de doença profissional, com fundamento em apólice de seguro de vida em grupo contratada por empregador. O autor alegava incapacidade laboral permanente decorrente de espondilose lombar, pleiteando o pagamento proporcional de cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a incidência das coberturas previstas no contrato de seguro invalidez funcional permanente por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA) ao caso de invalidez decorrente de doença ocupacional, de origem degenerativa, e se há obrigação da seguradora de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre segurado e seguradora, no âmbito do seguro de vida coletivo, é regida pelas cláusulas da apólice firmada entre a estipulante (empregador) e a seguradora, sendo da estipulante o dever de informação ao segurado (Tema 1112/STJ). A invalidez parcial do autor foi causada por doença degenerativa de origem ocupacional, com nexo de concausalidade reconhecido em laudo pericial, o que afasta a cobertura securitária nas modalidades de IPA e IFPD, conforme exclusões expressas nas cláusulas contratuais. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro garante somente os riscos previamente estabelecidos. Assim, não se pode impor à seguradora a cobertura de risco expressamente excluído. Diante da inexistência de cobertura contratual para o caso, é indevido o pagamento da indenização securitária pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - Em contrato de seguro de vida em grupo, a seguradora não responde por risco expressamente excluído na apólice, como a invalidez parcial decorrente de doença degenerativa ou profissional, ainda que com nexo de concausalidade com a atividade laboral. 2 - O dever de informação sobre as cláusulas restritivas é exclusivo do estipulante, não sendo imputável à seguradora a ausência de ciência do segurado quanto às exclusões contratuais, conforme fixado no Tema 1112 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406, 757; Código de Processo Civil, art. 98, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC (Tema 1112); TJMS, Apelação Cível n. 0822606-15.2019.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; TJMS, Apelação Cível n. 0800097-79.2020.8.12.0058, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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