Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0819005-72.2023.8.20.5001"

Banco Bradesco S.A. x Almeida Centro Automotivo Eireli

ID: 321453078

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819005-69.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALMEIDA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Despacho

Advogados:

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

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CÉSAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Cível nº 0819005-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: …

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Processo nº 0819005-23.2023.8.12.0110

ID: 262665766

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0819005-23.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLAN FELIPE DE MEDEIROS PEREIRA

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ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0819005-23.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Samuel Lemes de Campos - Intimação da parte exeque…

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Processo nº 0819005-06.2016.8.12.0001

ID: 291365687

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819005-06.2016.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA Fé CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN ELISE HUÇALO

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GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLETINO

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CAROLINE MOUGENOT PONTES E PINHEIRO TOLENTINO

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ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Caroline Mougenot Pontes e Pinheiro Tolentino (OAB 18559/MS) Processo 0819005-06.2016.8.12.0001 - Cumprimento …

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Banco Bradesco S.A. x Almeida Centro Automotivo Eireli

ID: 325596636

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819005-69.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALMEIDA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Acórdão

Advogados:

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

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CÉSAR AUGUSTO PROGETTI PASCHOAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Cível nº 0819005-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (O… Apelação Cível nº 0819005-69.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Almeida Centro Automotivo Eireli Advogado: César Augusto Progetti Paschoal (OAB: 5657/MS) Advogado: Danielle Progetti Paschoal (OAB: 14289/MS) Repre. Legal: Cleberson Andrade de Almeida EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada por Almeida Centro Automotivo Eireli, para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,57% a.m. para o contrato nº 003.122.379 e 1,72% a.m. para o contrato nº 003.914.311); (ii) afastar a cobrança da comissão de permanência; (iii) determinar a capitalização anual de juros no contrato nº 003.914.311; e (iv) autorizar a restituição simples de valores pagos a maior, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como compensação no saldo devedor, afastando-se os consectários da mora até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há autorização para capitalização mensal dos juros; (iii) determinar se é válida a cobrança da comissão de permanência nos contratos; (iv) verificar a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a taxa de juros contratada foi de 8,74% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,57% ao mês, configurando-se abuso que impõe sua limitação ao patamar médio de mercado. 4. A capitalização de juros em periodicidade mensal é permitida somente se houver pactuação expressa, sendo insuficiente a mera equivalência matemática entre as taxas anual e mensal, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e precedentes do STJ, não tendo o banco juntado aos autos o contrato para comprovação. 5. O parâmetro da taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central é reconhecido como critério adequado para identificar a abusividade das taxas de juros em contratos de mútuo bancário, conforme precedentes do STJ. 6. A comissão de permanência somente pode ser cobrada de forma isolada, sem cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, sendo legítimo o seu afastamento nos contratos em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, e 51, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 04.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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