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"0823970-06.2024.8.19.0210" - Resultados da Busca

Resultados para "0823970-06.2024.8.19.0210"

U. C. D. B. U. x L. O. D. J. D. S.

ID: 281549138

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823970-32.2013.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

U. C. D. B. U.

Polo Passivo:

L. O. D. J. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

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KAREN GIULIANO SOARES

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ALINE DANIELLI SOUZA DE OLIVEIRA

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ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO

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'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

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ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS), Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB 18015/MS), Karen Giuliano Soares (OAB 18394/MS), 'Sem Advog…

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Janes Farias Dos Anjos x Unimed - Campo Grande Ms Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256639647

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824708-34.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANES FARIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

UNIMED - CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

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JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

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ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0824708-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Com… ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0824708-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janes Farias dos Anjos - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Quanto à preliminar de incompetência desta vara para processar e julgar o feito A requerida alega a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, aduzindo que o juízo da 6ª Vara Cível seria prevento para conhecer a ação. Isso porque foi o juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca que analisou e julgou a ação de obrigação de fazer, pois ambas demandas decorrem do mesmo fato (a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento). A requerente, por sua vez, aduz que não há conexão entre a presente demanda e aquela que já se encerrou, inclusive porque já houve o trânsito em julgado daquele feito. Pois bem. Nos termos do artigo 55, §º 1º do CPC que dispõe: "§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" e da Súmula 235 do STJ, o processo já sentenciado, com decisão transitada em julgado, não enseja a conexão ou continência porque não há o risco de decisões conflitantes. Na hipótese, verifica-se que a ação de obrigação de fazer proposta por Janes Farias dos Anjos em desfavor da Unimed Campo Grande (MS), autos n. 0823970-80.2023.8.12.0001, que tramitou na 6ª Vara Cível, transitou em julgado, consoante certidão de fl. 81, não sendo possível o reconhecimento da aludida conexão, conforme disposto no § 1º do CPC c/c a Súmula 235 do STJ. Desta forma, afasto à alegação de incompetência deste juízo. 1.2. Ofensa preclusiva da coisa julgada. O requerido alega a relativização da coisa julgada, sob argumento de que o requerente ao propor a ação de obrigação de fazer, já transitada em julgado, poderia ter desde o início requerido a condenação em danos morais e assim não o fez. Aduz que não pode agora propor nova demanda para postular pela complementação da condenação. A alegação do requerido não merece prosperar. Pois bem, o art. 337, § 4º do CPC, quando a coisa julgada, assim prevê: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No presente caso, tenho que inexiste coisa julgada, uma vez que na ação de obrigação de fazer (autos nº 0823970-80.2023.8.12.0001), a parte ré foi condenada a fornecer o tratamento pleiteado pela autora, consistente no fornecimento do medicamento e, a presente ação, embora decorrente do mesmo fato (negativa do plano de saúde em fornecer medicamento), o pedido é diverso, ou seja, consiste na condenação da parte ré na reparação por danos morais. Por esta razão, rejeito a preliminar. 1.3. Ilegitimidade passiva da Unimed Campo Grande. Da contratação de plano de saúde junto à Unimed Rio A requerida Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico sustenta que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, sob alegação de que a autora é beneficiária de um plano de saúde firmado com a UNIMED RIO. Pois bem. Qualquer prestadora de serviços integrante do grupo econômico de empresas Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que trata-se de uma cooperativa de prestação de serviços médicos com representação no território nacional, considerada como um complexo único de serviços, máxime com vistas à Teoria da Aparência. A par disso, em se tratando de grupo empresarial consorciado, com diversas identificações em vários estados da federação, há evidente solidariedade, podendo qualquer delas figurar no polo passivo, nos termos do disposto no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme entendimento esposado pela Corte Superior, o Complexo UNIMED é sistema de cooperativas de saúde que, embora sejam independentes entre si, possuem responsabilidade solidária, sobretudo por serem interligadas e se apresentarem ao consumidor com a mesma marca, invocando a aplicação da teoria da aparência. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017) Tal entendimento é aplicado pelo Tribunal de Justiça Sul-mato-grossense. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - APELAÇÃO DA UNIMED CAMPO GRANDE-MS - ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO CÉREBRO - CIRURGIA DE ALTO RISCO E ALTA COMPLEXIDADE, SEGUNDO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO DO ASPIRADOR ULTRASSÔNICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. (AgInt no AREsp 1561094/SP). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.645.762/BA). Não cabe ao plano de saúde decidir o procedimento a ser utilizado ou ainda deferir sobre esse ou outro procedimento, ficando a cargo do médico a escolha técnica do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas e patologias diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. A recusa indevida do tratamento indicado a autora causou manifesto sofrimento, portanto os danos morais devem ser mantidos. Recurso conhecido e não provido.(...) (TJMS. Apelação Cível n. 0814698-72.2017.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 29/08/2022, p: 01/09/2022) Nesses termos, rejeito a preliminar. 1.4. Da Denunciação da Lide à Unimed Rio (art. 125, II do CPC) A ré Unimed Campo Grande requereu a denunciação da lide à Unimed Rio, a fim de que seja incluída no polo passivo do processo, eis que o plano de saúde foi firmado entre a Requerente e a Unimed Rio. A requerida, por sua vez, manifestou contrária à denunciação, aduzindo que a responsável pela negativa de tratamento da consumidora foi a Unimed Campo Grande. Pois bem, nos termos da súmula n. 608 do STJ, a relação jurídica no caso em exame é de natureza consumerista, o que implica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 88, proíbe a denunciação à lide. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação a lide. A coibição expressa à denunciação da lide não impede posterior e eventual exercício do direito de regresso pela parte ré. Nesse sentido, colha-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA ADMINISTRADORA DO PLANO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 88 DO CDC - POSSIBILIDADE DO FORNECEDOR EXERCER EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418696-55.2024.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 27/11/2024, p: 29/11/2024) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88, do CDC. Precedentes do STJ. Por se tratar de relação consumerista, não é possível a denunciação à lide, podendo a parte demandada, posteriormente, ajuizar ação de regresso em processo autônomo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. Recurso Conhecido e não provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405963-04.2017.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 18/04/2018, p: 23/04/2018) Dessa forma, indefiro à denunciação da lide. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados :a) à prestação adequada de serviços pela parte requerida; b) a cobertura do tratamento pelo plano de saúde; c) a obrigatoriedade da requerida fornecer o tratamento solicitado pela autora; c) ao direito de a requerente obter o tratamento em âmbito nacional; d) à existência e extensão de danos morais. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), a sua inversão restou expressamente determinada e delimitada na decisão de f. 113-114 (item 5), sendo que compete à requerida comprovar a regularidade de sua recusa ao fornecimento do medicamento solicitado pela requerente, cabendo à parte requerente a comprovação de danos morais. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Das provas solicitadas 5.1. Quanto ao pedido de prova documental, devo alertar que, a juntada de prova documental somente pode ser analisada (deferida ou não) quando da juntada aos autos, já que somente se admite prova documental nesta fase processual quando atendidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, pois os documentos destinados a provar suas alegações deveriam ter sido juntados com a inicial ou a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil/2015). 5.2. Indefiro o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.3. Defiro a produção de prova testemunhal, para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.. Certificado o decurso do prazo supra sem a solicitação de diligências, tornem conclusos para designação de audiência de instrução.

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Resultados para o tribunal: TJMS

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U. C. D. B. U. x L. O. D. J. D. S.

Janes Farias Dos Anjos x Unimed - Campo Grande Ms Cooperativa De Trabalho Médico