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Resultados para "0825860-89.2024.8.19.0206"

Processo nº 0825860-81.2024.8.12.0110

ID: 261017035

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825860-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILZA MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOI OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0825860-81.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dilza Martins Gonçalves - Intimação da parte credora, na pesso…

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Maria Do Carmo Puerta Bahia x Banco Bmg Sa

ID: 276087924

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825860-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PUERTA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0825860-54.2023.8…

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Maria Do Carmo Puerta Bahia x Banco Bmg S/A

ID: 318725545

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825860-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PUERTA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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RICARDO AUGUSTO NASICMENTO PEGOLO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos So…

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Maria Do Carmo Puerta Bahia x Banco Bmg S/A

ID: 307448844

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825860-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PUERTA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

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Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nascimento…

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Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso Do Sul - Detran Ms x Adriano Clarindo Da Silva

ID: 323859510

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825860-18.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Polo Passivo:

ADRIANO CLARINDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ROCHA BELINI

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Recurso Inominado Cível nº 0825860-18.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Reco…

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Maria Do Carmo Puerta Bahia x Banco Bmg S/A

ID: 323973593

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825860-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PUERTA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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RICARDO AUGUSTO NASICMENTO PEGOLO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento… Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E CONTRATOS DE MÚTUO EM GERAL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FATO DO SERVIÇO - AFASTADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato de mútuo, ainda que cumulada com repetição de indébito, é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato, sendo que no caso de contratações sucessivas ou renegociações de mútuos preexistentes o termo inicial da prescrição será a data da assinatura do último contrato (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito de descontos indevidos, por ausência de contratação, é de cinco anos, por se tratar de fato do serviço, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Recurso conhecido parcialmente e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

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