E. J. R. M. x Ministério Público Estadual
ID: 291128975
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0912869-54.2023.8.12.0001
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Criminal nº 0912869-54.2023.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Relator(a): Des. Emerson Cafure
Apelante: E. J. R. M.
DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540DP/MS)
Apelado: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Al…
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