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"1001051-59.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001051-59.2023.5.02.0384"

Processo nº 0800507-38.2022.8.12.0036

ID: 293969517

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800507-38.2022.8.12.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VITORIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ESPINDOLA TOGNINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAICON PABLO FRANCO PASCOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PINHEIRO MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Rosana Espindola Tognini (OAB 16046/MS), Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB 22416/MS) Processo 0800507-38.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Aut… ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Rosana Espindola Tognini (OAB 16046/MS), Maicon Pablo Franco Pascoa (OAB 22416/MS) Processo 0800507-38.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Vitoria Junior - Sentença: Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada em 2022, pela parte autora contra o Município requerido, sob o argumento de que assinou carta de exoneração de função pública, o que foi publicado, mas que, depois, ao verificar a gravidade do que fez, postulou a revogação do ato. Alegou que, naquele momento, estava acometido de depressão, o que autoriza seu retorno. Pediu a decretação da nulidade do ato de exoneração, a reintegração ao cargo em questão e a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos quanto ao período de afastamento. O Juízo deferiu a gratuidade, admitiu o feito e negou a liminar, f. 184. O Município contestou (f. 195-207). O feito foi saneado (f. 246-248). O laudo foi acostado (f. 283-286). As partes apresentaram memoriais finais (f. 333-353). Decido. O caso comporta julgamento, pois esgotado o procedimento comum. Quanto ao mérito, o pedido deve ser negado, na medida em que, à época, a parte autora externou pleito de exoneração devidamente subscrito. O ato administrativo se aperfeiçoou com a publicação. Ou seja, o ato jurídico foi lícito, perfeito e acabado. Apesar das constatações do laudo, entendo que o estado não era gravíssimo a ponto de justificar a retomada da parte autora. Aliás, o perito não declarou que a patologia da parte autora era tal a ponto de não ter o autor nenhuma capacidade volitiva. Não entendo como medida de justiça a decretação da nulidade do ato de exoneração, a reintegração ao cargo em questão e a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos quanto ao período de afastamento. Nesse sentido: Servidor público. Município de Valinhos. Exoneração a pedido. Anulação por vício de consentimento e ausência de exame demissional. Descabimento. Inexistência de prova sobre incapacidade. Exame demissional prescindível. Presunção de higidez física e psíquica à época do pedido. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001051-53.2022.8.26.0650; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 26-5-2025; Data de Registro: 26-5-2025). Portanto, o pedido inicial NÃO prospera. ISSO POSTO, REJEITO o pedido inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do CPC. De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade conferida na f. 184. Em razão da gratuidade, condeno o Estado ao pagamento dos honorários periciais de f. 264. INTIME-SE O ESTADO DESTA SENTENÇA. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1001051-59.2023.5.02.0384"

Processo nº 0800507-38.2022.8.12.0036