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"1001054-10.2021.5.02.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1001054-10.2021.5.02.0602"

Roselma Amaro Gomes Duran x Município De Campo Grande

ID: 259005715

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819811-92.2022.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELMA AMARO GOMES DURAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Advogados:

JAMMIL HOLANDA FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LOBO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0819811-92.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roselma Amaro Gom… Apelação Cível nº 0819811-92.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roselma Amaro Gomes Duran Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DISPENSA ANTECIPADA - PODER DISCRICIONÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise do pedido de reparação por danos morais decorrentes de alegada dispensa antecipada em contrato temporário de trabalho junto ao ente público municipal. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme entendimento fixado no STJ, "no Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo." (AREsp 1717869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020) 4. Na espécie, ausente a responsabilidade civil estatal, notadamente que considerando a natureza da relação estabelecida entre o ente público municipal e a requerente para atender excepcional interesse público, não dispõe de estabilidade no período de afastamento para tratamento da saúde, podendo a municipalidade encerrar o contrato temporário mediante sua própria conveniência e oportunidade, não havendo que se falar em dispensa discriminatória, tampouco reparação por dano moral. IV - DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes: art. 37, § 6º, IX, da CF. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1001054-83.2020.8.26.0486. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Resultados para o tribunal: TJMS

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