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"1004019-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "1004019-07.2023.8.26.0655"

Marcos Gomes De Paula x Eder Romero e outros

ID: 258407318

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812296-68.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

EDER ROMERO IZABEL MARQUES GONçALVES ROMERO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ALCARÁ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES ROCHA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREIRA DE ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0812296-68.2024.8… ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0812296-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Gomes de Paula - Ré: Izabel Marques Gonçalves Romero, Eder Romero, Tokio Marine Seguradora S/A - Decisão de fls.495/497: I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; I) Das preliminares: a) Da conexão: Pugnam os réus pelo julgamento conjunto com outras ações, pelo risco de decisões contraditórias (f. 223-4 e 413). Embora as ações indicadas às f. 223 e 413, possam ter identidade de partes no polo passivo e o mesmo fato gerador, ou seja, o acidente de trânsito objeto da presente demanda, as partes ativas são diferentes e a extensão dos danos e prejuízos são provavelmente diversos da presente ação. Logo, não há prejudicialidade que justifique o processamento e o julgamento conjunto das ações, certo que a responsabilidade da seguradora se limita aos termos da apólice. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LIDE PRINCIPAL, HAVIDA ENTRE PASSAGEIRO E SEU TRANSPORTADOR - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC PARA A LIDE SECUNDÁRIA, HAVIDA ENTRE A EMPRESA DENUNCIANTE E SUA SEGURADORA DENUNCIADA. Embora seja possível, até mesmo por questão de melhor desenvolvimento processual, que as ações de passageiros decorrentes do mesmo acidente de trânsito propostas na mesma comarca sejam reunidas em um só Juízo, não se verifica obrigatoriedade de que assim ocorra quando tratar de ações com considerável número de eventuais vítimas e propostas em Comarcas distintas, muitas vezes com grande distância uma da outra. Possível a aplicação da regra consumerista e, inclusive, da responsabilidade objetiva em ação proposta por passageiro contra seu transportador. Sem razão pedido de aplicação da regra da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidorpara a lide secundária, ou seja, entre a requerida segurada/denunciante e a seguradora/denunciada, porque a obrigação estará limitada aos termos do contrato de seguro firmado entre a empresa denunciante e a seguradora, cujas cláusulas, aliás, sequer são objetos de discussão. A prova, neste caso, ou seja, da lide secundária, há que atender a regra geral descrita no Código de Processo Civil. (TJMT - N.U 1004019-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 30/07/2021). Assim, indefiro o pedido de conexão da presente ação com os feitos indicados às f. 223; b) Ilegitimidade ativa: Aduzem os réus que o documento do veículo está em nome de terceiro, sem prova da propriedade do autor para legitimar o pedido de danos materiais (f. 225 e 413). A prova da tradição do bem foi juntada na inicial, através da declaração de Maria José de Melo Silva Santos de que vendeu a motocicleta ao autor (f. 79). Como a transmissão dos bens móveis se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.267, do Código Civil, afasto a preliminar; c) Falta de interesse processual: Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial. Portanto, afasto a preliminar; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Acidente de trânsito; 2) Responsabilidade/culpa pelo sinistro; 3) Indenização por danos materiais e morais e seu quantum; 4) Culpa exclusiva de terceiro; 5) Dedução do valor da indenização por recebimento de seguro obrigatório; 6) Limites da responsabilidade da Seguradora; 7) Termo inicial da correção monetária e juros; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, ambos do CPC, pois ausente especificidade que importe na inversão ou dificuldade de qualquer das partes na produção da prova; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Como decidido nos autos 0809202-15.2024.8.12.0002 (f. 537), que Expedita Gomes Bezerra ajuizou em desfavor dos réus Eder Romero e Izabel Marques Gonçalves Romero: "Eder Romero é policial militar e recebe líquido aproximadamente R$ 5.702,67 por mês (f. 347). Já Izabel Marques Gonçalves Romero é servidora pública federal, recebe líquido aproximadamente R$ 8.663,28 por mês (f. 346). Além disso, os requeridos têm um veículo Fiat Strada (f. 339 e 348) e uma motocicleta Yamaha (f. 339), sem olvidar que tem mais de R$ 150.000,00 em conta poupança (f. 329 e 339-40). Desse modo, os elementos indicam que os requeridos têm capacidade financeira para arcar com as custas processuais." Deste modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus Eder Romero e Izabel Marques Gonçalves Romero.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1004019-07.2023.8.26.0655"

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