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"1004027-17.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1004027-17.2021.8.26.0602"

Danilo Zorico Pereira e outros x Danilo Zorico Pereira e outros

ID: 313328625

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809889-26.2023.8.12.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ZORICO PEREIRA GTSM1 COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçAO DE BICICLETAS LTDA

Polo Passivo:

DANILO ZORICO PEREIRA GTSM1 COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçAO DE BICICLETAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE JÚNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO

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MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE

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Apelação Cível nº 0809889-26.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Gtsm1 Comércio, Importação e Exportaçao de Bicicletas Ltda Advoga… Apelação Cível nº 0809889-26.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Gtsm1 Comércio, Importação e Exportaçao de Bicicletas Ltda Advogado: Gilberto Andrade Júnior (OAB: 221204/SP) Advogado: Maria Alice da Silva Andrade (OAB: 315964/SP) Advogado: Maria Fernanda Vicentini de Oliveira Romao (OAB: 424988/SP) Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) Apelante: Danilo Zorico Pereira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Danilo Zorico Pereira DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Gtsm1 Comércio, Importação e Exportaçao de Bicicletas Ltda Advogado: Gilberto Andrade Júnior (OAB: 221204/SP) Advogado: Maria Alice da Silva Andrade (OAB: 315964/SP) Advogado: Maria Fernanda Vicentini de Oliveira Romao (OAB: 424988/SP) Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS EM PLATAFORMA DIGITAL. RECLAME AQUI. EXCLUSÃO DE POSTAGENS. DIREITO DE CRÍTICA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por GTSM1 Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas Ltda. e Danilo Zorico Pereira contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS. A empresa autora busca: (i) exclusão de publicações feitas pelo réu em plataformas digitais por entender que são ofensivas e inverídicas; (ii) o afastamento da multa por embargos de declaração. O réu, por sua vez, requer: (i) afastamento da condenação por danos morais, sob argumento de ausência de ilicitude e de prova de dano à imagem da empresa; (ii) subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a determinação de exclusão de postagens feitas pelo consumidor em plataforma destinada às reclamações por produtos e serviços prestados; (ii) verificar se há nos autos comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora pelos comentários feitos pelo consumidor requerido a justificar sua condenação por danos morais à empresa fornecedora; (iii) examinar a legitimidade da multa imposta por embargos de declaração rejeitados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração opostos pela autora não configuram caráter manifestamente protelatório, pois buscavam esclarecer omissões e contradições apontadas. A simples rejeição dos aclaratórios não justifica aplicação de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Afastada, portanto, a penalidade de 2% sobre o valor atualizado da causa. Quanto à obrigação de fazer, é legítima a determinação judicial que proíbe novas postagens relacionadas à aquisição objeto da lide, preservando o equilíbrio entre a liberdade de expressão do consumidor e o direito da empresa ao contraditório e à não perpetuação de litígios superados. Contudo, a exclusão retroativa das postagens no site Reclame Aqui revela-se medida excepcional e desnecessária, diante da possibilidade de contradita já exercida pela empresa na própria plataforma. Não restou comprovado nos autos que as postagens tenham causado efetivo abalo à reputação da empresa. Nos termos do REsp 1.414.725/PR e da jurisprudência dominante do STJ, o dano moral de pessoa jurídica não se presume in re ipsa, sendo necessária demonstração do prejuízo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de prova do impacto negativo das manifestações do consumidor à imagem da autora, é incabível a condenação por danos morais. A crítica veiculada pelo réu se refere à sua experiência de consumo, em ambiente próprio para esse tipo de manifestação, tendo sido efetivamente respondida pela empresa, sem que se constatem elementos de difamação com repercussão negativa demonstrável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da empresa autora parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração. Recurso do réu provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O dano moral de pessoa jurídica não se presume in re ipsa, exigindo demonstração concreta de lesão à sua honra objetiva. A crítica do consumidor em plataformas digitais, quando baseada em sua experiência de consumo e sem extrapolar os limites da razoabilidade, constitui exercício legítimo da liberdade de expressão. A exclusão de postagens em ambientes digitais é medida excepcional, a ser adotada apenas quando demonstrado excesso e prejuízo efetivo à imagem da empresa, o que não se configura quando a própria plataforma permite contraditório e resposta. A simples rejeição dos embargos de declaração, sem prova de intuito procrastinatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CF/1988, art. 5º, IV e X; CDC, arts. 6º e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 1.414.725/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24/11/2015, DJe 30/11/2015; TJMS, AI 1419039-51.2024.8.12.0000, Rel. Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo, j. 13/12/2024; TJSP, AC 1000341-17.2021.8.26.0602, Rel. Desª. Ana Lucia Martucci, j. 11/02/2023; TJSC, AI 5060654-53.2022.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, j. 30/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por GTSM1 Comércio, Importação e Exportação de Bicicletas Ltda e deram provimento ao recurso interposto por Danilo Zorico Pereira, nos termos do voto do Relator..

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1004027-17.2021.8.26.0602"

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