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"1010109-08.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1010109-08.2022.8.26.0286"

Kasumi Kuwada Sestarri x Clayton Fábio Iaheno Nonaka

ID: 261882717

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801799-79.2022.8.12.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KASUMI KUWADA SESTARRI

Polo Passivo:

CLAYTON FáBIO IAHENO NONAKA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO MARQUES LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDNA DE OLIVEIRA SCHMEISCH

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Edna de Oliveira Schmeisch (OAB 9594/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0801799-79.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kasumi Kuwada Sestarri - Reqdo: Clayton… ADV: Edna de Oliveira Schmeisch (OAB 9594/MS), João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0801799-79.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kasumi Kuwada Sestarri - Reqdo: Clayton Fábio Iaheno Nonaka - Vistos, etc…I - Ante a arguição da preliminar arguida pelo Requerido Detran (fls. 48/49), sobre a qual a parte Autora, em réplica, concordou (fls. 67/68), e, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, hei de acolher a referida preliminar e determinar a inclusão do Município de Naviraí no polo passivo da presente e a sua citação. Sobre a questão, colaciona-se o seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer Pretensão de revogação de cassação de CNH em razão de ausência de notificação de procedimento administrativo de apuração de infração e procedimento administrativo de cassação da CNH Ação extinta por ilegitimidade passiva do DETRAN Comete à autoridade autuante o envio de notificação relativa ao procedimento administrativo autoridade autuante é a Prefeitura de Santo André Compete ao DETRAN o envio de notificação relativa ao Procedimento administrativo de cassação Litisconsórcio passivo necessário Imprescindível o ingresso da Municipalidade de Santo André no feito, devendo ser seu representante intimado pessoalmente para tanto Processo anulado após a apresentação da contestação em que se alegou a legitimidade da Prefeitura de Santo André Recurso parcialmente provido, para anular o processo após a apresentação da contestação, para que seja regularizado o polo passivo da presente ação, com a citação e intimação pessoal da Municipalidade de Santo André em litisconsórcio passivo necessário. (TJSP; Apelação Cível 1010109-26.2016.8.26.0348; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) II – Inclua no polo passivo da presente junto ao SAJ o Município de Naviraí e após proceda-se com os atos necessários para sua citação. III – Para o prosseguimento do feito, deverá ser observadas as determinações contidas às fls. 40. Intime-se. Cumpra-se

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Resultados para o tribunal: TJMS

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