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"1010606-22.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1010606-22.2022.8.26.0286"

T. R. D. E. x G. B. I. L.

ID: 278225750

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828502-29.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. R. D. E.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0828502-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: T. R. D. E. - Réu: G. B. I. L. - I. Rece… ADV: Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0828502-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: T. R. D. E. - Réu: G. B. I. L. - I. Recebo a inicial de f. 1-14. II. Tenciona a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a desindexar as URLs transcritas na inicial de quaisquer pesquisas que não sejam realizadas especificamente sobre os crimes nela noticiados, desindexando-as de pesquisas que busquem pelo nome do autor e suas variações (Tiago Duque Estrada, Tiago Ribeiro D. Estrada, Tiago Ribeiro Estrada e etc.), ou que não busquem especificamente pelos crimes noticiados nas notícias, estendendo a proibição à indexação de matérias que contenham o mesmo conteúdo ou, ainda, conteúdo similar. Aduz, para tanto, que no ano de 2016, foi investigado e condenado por estelionato, com pena de um ano de reclusão convertida em restritiva de direitos. Aponta que ao pesquisar seu nome no Google, notícias antigas e sensacionalistas de 2016 sobre a investigação e ação penal são exibidas, sugerindo crimes mais graves e valores desviados superiores aos da condenação. Relata que após a condenação, o autor se ressocializou, formou-se em direito e atua como advogado na área de direito do passageiro, com significativo reconhecimento profissional. Destaca que a persistência das notícias desabonadoras nos resultados de busca pelo seu nome no Google prejudica sua imagem e reputação profissional, mesmo para pesquisas não relacionadas ao fato de 2016. Pretende, ainda, que o presente feito tramite sob segredo de justiça. Decido. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Isso porque, tem-se por presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De saída, é importante considerar que a questão trazida à apreciação jurisdicional não se confunde com o chamado "direito ao esquecimento", que busca obstar a divulgação de fatos verídicos pela passagem do tempo. O próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1010606/RJ, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 786/STF), definiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, nos termos em que ali compreendido: É incompatível com a Constituição a ideia de umdireito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 786) (Info 1005). A pretensão do autor não visa à exclusão das matérias jornalísticas de 2016 dos bancos de dados da ré, mas sim à desvinculação dessas notícias das buscas realizadas apenas pelo seu nome, ou por termos que não se refiram especificamente ao crime ocorrido. O objetivo é que as notícias desabonadoras permaneçam acessíveis para aqueles que as busquem especificamente, mas que não sejam automaticamente remetidas em pesquisas genéricas sobre o autor, seu endereço profissional ou sua área de atuação. De fato, apesar de o autor ter se reeducado e reconstruído sua vida profissional, ao ter seu nome digitado em sites de pesquisa na internet, sem qualquer especificidade, tem-se como resultado das buscas matérias jornalísticas deveras antigas que o relacionam ao crime de estelionato, fato que, indubitavelmente, lhe traz transtornos de diversas ordens, prejudicando sua imagem e reputação profissional. A ré, ao indexar e destacar essas notícias antigas em buscas genéricas pelo nome do autor, ainda que não haja interesse público atual sobre o fato, estaria promovendo desinformação e causando prejuízos à sua imagem, violando o fim social e econômico do exercício do direito de indexação. Neste aspecto, tem-se por provável, ao menos por ora, o direito do autor de ter seu nome completo, sem quaisquer outras especificidades, desvinculado das notícias que o relacionam ao crime de estelionato de 2016, já que prejudiciais às suas relações interpessoais e profissionais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema, assim pontificou: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação). O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4. Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF. 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (REsp n. 1.660.168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifei). Assim sendo, tem-se que o autor possui direito, ao menos neste momento processual, em que a cognição é sumária e não exauriente, de ter seu nome completo, sem qualquer outro termo ou expressão, desindexado das matérias jornalísticas mencionadas na inicial, bem assim de quaisquer outras que o liguem ao crime de estelionato praticado no ano de 2016. Está-se, pois, diante de circunstância excepcional em que se justifica a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca da internet, entre os dados pessoais exclusivos do autor (nome completo sem qualquer outra especificidade) e resultados das pesquisas, que não guardam relevância ao interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo. Registre-se, por oportuno, que o direito à intimidade, bem como a proteção aos dados pessoais do autor devem preponderar, ao menos por ora, a fim de permitir que ele possa seguir sua vida com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca. Vai daí, portanto, a probabilidade do direito capaz de admitir o acolhimento do pleito de urgência autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é patente, já que a não desindexação do nome do autor quanto aos fatos por ele mencionados na inicial, tem o condão de perpetuar, indefinidamente, a pecha e/ou mácula que sobre si recai de envolvimento com atividades ilícitas, fato que prejudica, sobremaneira, seu saudável convívio social e profissional. Finalmente, a medida é perfeitamente reversível, já que a eventual improcedência do pleito autoral, ao final, permite o retorno da situação das partes ao status quo ante. Assim sendo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial e, em consequência, determino que a ré Google Brasil Internet Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, promova a desindexação do nome do autor, sem qualquer outro termo ou expressão, das URLs descritas na inicial e de outras que porventura o vinculem ao crime de estelionato de 2016, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpra-se com urgência. III. Defiro, ainda, a tramitação do presente feito em segredo de justiça, dado o envolvimento de direito da intimidade do autor (art. 189, inc. III, do Código de Processo Civil), capaz de repercutir negativamente no seio social, especialmente ante o seu envolvimento com pessoa de notoriedade nacional. IV. No mais, postergo a tentativa de conciliação para fase futura e a todo o tempo do procedimento dispensando, porém, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que ações desta natureza, comuns no juízo, não tem se mostrado campo fértil ao acordo inicial, servindo o ato apenas para retardar a triangulação processual. V. Portanto, cite(m)-se o(s) requerido(s), consigne-se no mandado, carta, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada aos autos do ato citatório confirmado. VI. Consigne-se no mandado que, se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). VII. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. VIII. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Int.-se.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1010606-22.2022.8.26.0286"

T. R. D. E. x G. B. I. L.