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Fernanda Monteiro Da Silva x Ilecyr Sherly Rosa Fernandes Garcia

ID: 262624534

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802438-54.2022.8.12.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ILECYR SHERLY ROSA FERNANDES GARCIA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802438-54.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Monteiro… ADV: Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802438-54.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Monteiro da Silva, Fernanda Monteiro da Silva - Réu: Ilecyr Sherly Rosa Fernandes Garcia - PELA MM. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: Trata-se de ação de imissão na posse proposta por Fernanda Monteiro da Silva em face de Ilecyr Sherly Rosa Fernandes Garcia, ambos devidamente qualificadas, argumentando, em síntese, que adquiriu um imóvel situado na Rua Salvina Maria do Carmo, 565, bairro Flávio Garcia, nesta urbe, matrícula 5604, nº do imóvel na CEF 15.555.287.457.48, constando como DESOCUPADO, (conforme imagem em anexo) pela quantia de R$95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais), efetuando o pagamento por boleto bancário. Diante disso, procedeu ao pagamento do ITBI, levantamento de certidões e consequente entrega dos documentos no Cartório de Notas para realização da escritura pública, e já sendo proprietária do bem, e após confirmação dos vizinhos de que o imóvel encontrava-se desocupado, solicitou ao chaveiro que realizasse a respectiva abertura do imóvel, procedendo-se a troca de todas as chaves, sendo o serviço concluído em 08/09/2022. Entretanto, para sua surpresa, em 12/09/2022, recebeu a informação que a antiga proprietária estava adentrando o imóvel, e ao se deslocar até o local, juntamente com a Polícia Militar, depararam com a requerida e seu neto realizando a limpeza do local, alegando que a casa não tinha ido à leilão, e que a autora teria comprado apenas o terreno e não a casa. Mesmo tentando resolver o fato administrativamente, a autora nãoobteve êxito, tendo a requerida em 08/10/2022 realizado a mudança de seus bens para o local, mesmo a autora tendo adquirido o imóvel consolidado pela CEF desde 2015. Diante disso, requereu em sede de tutela provisória de urgência a determinação para que a requerida deixe o imóvel em prazo razoável, e em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse, autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. No mérito, pleiteou pela procedência da ação. Juntou documentos (f. 10/55). Às f. 62/64, a parte requerida requereu a suspensão do feito, aduzindo em tese, que apesar da autora ter adquirido o imóvel através de leilão realizado pela CEF, o procedimento adotado pela instituição bancária encontra-se eivados de vícios, visto que tanto ela, quanto seu falecido marido jamais foram notificados de qualquer ato expropriatório do imóvel de sua propriedade. Afirmou ainda, que diante disso, ingressou com ação de anulação do processo administrativo extrajudicial, com o intuito de anular os atos de consolidação e expropriatórios do imóvel em discussão nos autos, razão pela qual se faz necessário a suspensão do presente feito até ao julgamento daquele, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. Juntou documentos (f. 65/87). Às f. 103/106, a parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão. Em decisão de fls. 108/111, a tutela de urgência fora concedida. As partes não se compuseram em audiência de mediação. A requerida apresentou contestação à p. 152/159. A autora impugnou à p. 183/191. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pela oitiva de testemunhas, que foram ouvidas nesta oportunidade. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. A ação de imissão na posse nada mais é que o instrumento processual cabível para quem tenha título legítimo do direito real de propriedade, mas que ainda não obteve a posse da coisa, pretendendo, então, reavê-la do alienante ou de terceiros que a detenham de forma irregular, conforme explica o doutrinador Pablo Stolze Gagliano: "(...) Quanto à demanda de imissão, o seu ajuizamento se dá quando o autor pretende entrar na posse de um determinado bem. Vale dizer, não o estava possuindo no momento anterior à imissão pretendida, a exemplo da situação em que o comprador de uma casa, cumprida a sua obrigação pecuniária, pretende adentrá-la, a despeito da injusta resistência do vendedor". Trata-se de direito legítimo do proprietário previsto no art. 1.228, caput, do Código Civil, que assim dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". De mais a mais, a Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, assegura ao adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, o direito à imissão na posse do bem, nos termos do art. 30, caput, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nesta senda, em análise ao caso em questão, tenho que a procedência da ação é medida de rigor a ser adotada. Embora a requerida alegar que residiu no imóvel por mais de 40 anos, sendo que em 2013 contraiu empréstimo para realizar benfeitorias no referido bem, contudo por instabilidade financeira deixou de adimplir com as parcelas, sequer há provas documentais que corroborem suas alegações. Alias, denota-se que a requerida não residia no respectivo imóvel, objeto da lide, conforme B.O. Juntado à p.36-37, em que a própria demandada afirma ao policial, agente do Estado cuja atuação é dotada de fé pública, que estava residindo em Campo Grande. Infere-se da documentação constante na inicial que a proprietária perdeu o imóvel devido decisão proferida pelo Magistrado da Justiça Federal (140-145), nos autos 5000391-94.2022.4.03.6007, em que a demandada realizou um contrato de mútuo de dinheiro, concedendo como garantia, em alienação fiduciária, o imóvel em questão. Assim, advindo o inadimplemento e iniciado o procedimento administrativo de expropriação, houve a consolidação do bem no patrimônio do credor fiduciário, com sua posterior alienação através de leilão extrajudicial. A partir dessa alienação, a parte autora adquiriu o domínio do imóvel, através de sua arrematação no procedimento administrativo promovido pelo credor fiduciário, passando a ser o legítimo proprietário do bem, livre e desembaraçado de qualquer ônus. Outrossim, verifica-se que a demandada sempre teve ciência do processo de expropriação efetuado pela CEF, bem como de que deveria adimplir o valor devido, tanto que a própria requerida propôs ação de consignação em pagamento em 17/09/2015, objetivando saldar a dívida (autos nº 0000703-05.2015.403.6007). Logo, a posse exercida pela requerida sobre o imóvel, derivada da sua permanência neste após a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, é, a toda evidência, injusta. Ademais, a arrematação é ato jurídico perfeito e acabado, apto a produzir efeitos imediatos. Neste sentido, confira-se: EMENTA - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 3. Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 974.060/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). Não há, então, outra alternativa que não seja a procedência da ação. Por fim, ante a ausência de documentos suficientes para comprovar que a requerida possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, requerido às p. 373/374. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial proposta por Fernanda Monteiro da Silva em face de Ilecyr Sherly Rosa Fernandes Garcia, para o fim de imitir a requerente na posse e administração do imóvel matrícula nº 5604 do CRI local. Atendo ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelos seus beneficiários (art. 85, § 2.º, do CPC), cuja cobrança fica suspensa. Fica extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Determino a juntada dos arquivos de áudio e vídeo."

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