Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5076769-80.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5076769-80.2025.8.21.7000"

Andre Leandro De Paiva Soares e outros x Antonio Machado De Freitas

ID: 308650579

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1405390-82.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEANDRO DE PAIVA SOARES JúLIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE PAIVA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE PAIVA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 1405390-82.2025.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Andre Leandro de Paiva Soares Advogado: Júlio Cesar da … Agravo de Instrumento nº 1405390-82.2025.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Andre Leandro de Paiva Soares Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Advogado: Andre Leandro de Paiva Soares (OAB: 27148/MS) Agravante: Júlio Cesar da Silva Rodrigues Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Advogado: Andre Leandro de Paiva Soares (OAB: 27148/MS) Agravado: Antonio Machado de Freitas (Espólio) RepreLeg: Maria Aparecida Garcia da Costa Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82, §3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ANÁLOGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Andre Leandro de Paiva Soares e Júlio Cesar da Silva Rodrigues contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Inocência que, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança de honorários sucumbenciais proposta em face de Antonio Machado de Freitas Espólio, declarou, ex officio, a inconstitucionalidade incidental do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, viola a Constituição Federal; (ii) estabelecer se a norma federal permite a dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios; e (iii) avaliar a repercussão da existência de norma estadual análoga contida no art. 25-A da Lei Estadual nº 3.779/2009, do Estado de Mato Grosso do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma inserida pela Lei Federal nº 15.109/2025 não institui isenção de tributo estadual, mas apenas regula o momento do pagamento das custas processuais, matéria que se insere na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, incisos IV e XI, da Constituição Federal. O diferimento das custas processuais previsto no art. 82, §3º, do CPC não viola a isonomia, pois a dispensa do adiantamento decorre da natureza específica da demanda cobrança de honorários advocatícios e não da qualidade subjetiva da parte como advogado. A jurisprudência de outros tribunais, como TJRS e TJSP, já reconheceu a constitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC, afirmando que a norma não isenta o pagamento das custas, mas apenas posterga sua exigibilidade, não havendo afronta à Constituição. No âmbito estadual, a Lei nº 6.289/2024 já havia inserido na Lei nº 3.779/2009, do Estado de Mato Grosso do Sul, o art. 25-A, que prevê regra análoga à do art. 82, §3º, do CPC, permitindo o recolhimento das custas processuais apenas ao final do processo pela parte vencida. Assim, ao agravante assiste o direito ao diferimento do recolhimento das taxas judiciárias para após a satisfação da execução ou cumprimento de sentença, em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A norma do art. 82, §3º, do CPC, incluída pela Lei Federal nº 15.109/2025, é constitucional, pois apenas regula o momento de pagamento das custas processuais, sem criar isenção de tributo estadual. A dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios não viola o princípio da isonomia, por decorrer de critério objetivo vinculado à natureza da demanda. A coexistência de norma estadual análoga confere ao recorrente o direito ao diferimento das custas processuais ao final do processo nas hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, IV e XI; 145, §1º; 151, III; 93; 96, II; 99, §1º. CPC, art. 82, §3º, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 25-A, incluído pela Lei nº 6.289/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.03.2020, DJe 20.03.2020. TJRS, AI nº 5092192-80.2025.8.21.7000, Rel. Desª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 13.05.2025. TJSP, AI nº 2110760-11.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 23.05.2025. TJMS, AI nº 1400834-37.2025.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 24.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "5076769-80.2025.8.21.7000"

Andre Leandro De Paiva Soares e outros x Antonio Machado De Freitas