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Municipio De Comodoro x Municipio De Comodoro

ID: 326414519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001467-70.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COMODORO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COMODORO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) NÚMERO DO PROCESSO: 1001467-70.2023.8.11.0046 APELANTE: MUNICIPIO DE COMODORO, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LEONIR TRENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COMODORO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO de n.º 1001467-70.2023.8.11.0046, proveniente da mesma demanda que originou o “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” de n.º 1011785-56.2023.8.11.0000, julgado no Plenário Virtual entre os dias 02.10.2023 a 05.10.2023 pelo Excelentíssimo, então, Juiz de Direito, Relator Dr. Sebastião de Arruda Almeida, da Primeira Turma Recursal. Vale registrar que, a despeito da certidão constante do ID. 240570164 – autos n.º 1001467-70.2023.8.11.0046, a qual anota que “Em consulta ao sistema de gerenciamento processual Proteus/Pje, foi (foram) localizado(s) o(s) seguinte(s) processo(s) para registro de pesquisa: (...) 1011785-56.2023.8.11.0000”, após análise dos presentes autos, foi constatado que houve remessa á Turma Recursal Única dos Juizados Especiais vide ID. 172422151 – processo n.º 1018504-54.2023.8.11.0000, pela Excelentíssima Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (Gabinete 3 – 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). Sobre o instituto, assim preleciona o Código de Processo Civil, em seu artigo 930, parágrafo único: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. Assim, de acordo com o artigo n.º 80, § 1.º, do RITJMT, será competente o primeiro julgador que receber a distribuição do Habeas Corpus, Mandado de Segurança, recurso e qualquer outra causa ou incidente. Confira-se: “Art. 80, § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal”. Com efeito, constata-se que, primeiramente, foi distribuído o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1011785-56.2023.8.11.0000, à relatoria da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (Gabinete 3 – 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo), a qual tornou-se preventa. Proceda-se, portanto, à devolução dos autos à Secretaria para imediata redistribuição deste feito, nos termos do artigo 80, §§1.º e 2.º, do RITJMT, após baixas e anotações de costume. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001467-08.2025.8.11.0044

ID: 305376510

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001467-08.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HILLARY PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA PLANTÃO JUDICIARIO AV. XV DE NOVEMBRO, Nº 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 - PROCESSO: 1001467…

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Processo nº 1001467-08.2025.8.11.0044

ID: 305335614

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001467-08.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILSON BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA PLANTÃO JUDICIARIO AV. XV DE NOVEMBRO, Nº 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 - PROCESSO: 1001467…

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Processo nº 1001467-29.2025.8.11.0037

ID: 300496893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-29.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001467-86.2025.8.11.0018

ID: 314210202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SIL…

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Processo nº 1001467-89.2020.8.11.0009

ID: 319685805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-89.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1001467-89.2020.8.11.0009 Certifico, para to…

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Processo nº 1001467-71.2024.8.11.0099

ID: 330265717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001467-71.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DOERNER EVERALDO DOERNER ROSIMERE DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001467-71.2024.8.11.0099. ESPÓLIO: ALDO DOERNER, EVERALDO DOERNER, ROSIMERE DUARTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. V…

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Processo nº 1001467-71.2024.8.11.0099

ID: 330394755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001467-71.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DOERNER EVERALDO DOERNER ROSIMERE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001467-71.2024.8.11.0099. ESPÓLIO: ALDO DOERNER, EVERALDO DOERNER, ROSIMERE DUARTE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. V…

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Processo nº 1001467-34.2025.8.11.0003

ID: 329898091

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001467-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001467-34.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001467-34.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Visto. Conforme decisão na ADPF nº 1.236/DF, todos os procedimentos derivados do questionamento de “filiação associativa” e “descontos/contratos” dela decorrentes, com possível responsabilidade do INSS/UNIÃO, estão suspensos. Nesse sentido: “... Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. ...” (STF – MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 1.236/DF – rel. Ministro DIAS TOFFOLI – 2/7/2025). Grifei. Isto posto: 1- Determino a suspensão do feito. 2- Aguarde-se nova determinação na ADPF nº 1.236/DF. 3- Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001467-86.2025.8.11.0018

ID: 323072188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, em face de RENE LARA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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