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Processo nº 1002076-56.2023.8.11.0045

ID: 313574248

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-56.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDETARIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1002076-56.2023.8.11.0045 , PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002076-16.2022.8.11.0005

ID: 316786973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Processo nº 1002076-43.2025.8.11.0059

ID: 323865885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-43.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE…

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Processo nº 1002076-61.2020.8.11.0045

ID: 260824983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002076-61.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL LINDOLFO HASSE JOSIANE SEGAT HASSE JULIANO HASSE LUCAS DANIEL HASSE

Intimação

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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RANNIER FELIPE CAMILO

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NOELI IVANI ALBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002076-61.2020.8.11.0045 DESPACHO 1 – Em sintonia com a regra dos artigos 9º e 10º do CPC, diante d…

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Processo nº 1002076-43.2025.8.11.0059

ID: 281985324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-43.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIO SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002076-43.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOCELIO SOUZA TORRES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Helena Pereira De Oliveira x Ingrid Keroliny Estetica Avancada Ltda

ID: 330428393

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INGRID KEROLINY ESTETICA AVANCADA LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

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SILVANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002076-08.2025.8.11.0006. AUTOR: HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INGRID KEROLINY ESTETICA AVANCADA LTDA …

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Processo nº 1002076-43.2025.8.11.0059

ID: 317919851

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-43.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE…

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Processo nº 1002076-56.2023.8.11.0045

ID: 328068184

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002076-56.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDETARIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002076-56.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: VALDETARIO VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1002076-97.2024.8.11.0020

ID: 313595891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-97.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002076-97.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 25.479,76 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUZIA APARECIDA DE SOUZA Endereço: Rua Dr José Morbeck, sn, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002076-16.2022.8.11.0005

ID: 326516377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLAUDIONOR FELISMINO CORREA, ILSON FERNANDES CORDEIRO, NATANAEL APARECIDO DE FARIAS, CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) DATIVO: ROBERTO BERTTONI CIDADE Vistos. Infere-se dos autos que o advogado constituído, Dr. Rodrigo Schwab Matozo – OAB/MT n. 5.849-O, embora devidamente intimado, por mais de uma vez, deixou transcorrer o prazo para a apresentação das alegações finais, obstando o prosseguimento do processo. Vale lembrar que, conforme previsão do art. 3º do CPP, as normas processuais civis aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Neste viés, as partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, já que tal conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §1º, do CPC), inclusive com a aplicação de multa ao responsável (art. 77, §§2º e 5º, do CPC), haja vista que tal conduta atrasa de maneira indevida e injustificada a marcha processual do presente processo criminal e, por conseguinte, afronta a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Outrossim, o poder geral de cautela, previsto no art. 139, VI, do CPC, dispõem que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A respeito do assunto, nossas cortes superiores possuem entendimento pacífico de que o poder geral de cautela também é aplicado ao processo penal. Vejamos: “(...) 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais (...)” (STJ, REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Em vista disso, intime-se novamente o advogado constituído do denunciado para, no prazo legal, apresentar alegações finais, sob pena de multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 77, §§2º e 5º, do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo(a) advogado(a) para a apresentação da respectiva peça ou informar a impossibilidade fazê-lo. Transcorrido o supramencionado prazo e não havendo manifestação, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para apresentação das alegações finais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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