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"1002076-04.2024.5.02.0601" - Resultados da Busca

Jose Wilson Sobrinho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259948922

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SOBRINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIELA DIAS DE LIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Ana Gabriela De Freitas Costa

ID: 256882417

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-81.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

ANA GABRIELA DE FREITAS COSTA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002076-48.2021.4.01.3825

ID: 278193075

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-48.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ALMEIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002076-48.2021.4.01.3825/MG AUTOR : RAYSSA ALMEIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-s…

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Ludmilla Kriscila Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275946214

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-91.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1002076-78.2023.4.06.3812

ID: 316926409

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-78.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SEBASTIANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MARIA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE DEUS AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002076-78.2023.4.06.3812/MG AUTOR : EDILENE SEBASTIANA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA MARIA SOUZA (OAB MG124423) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE DEUS AGUILAR (OA…

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Processo nº 1002076-23.2022.4.01.3822

ID: 300718397

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-23.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVA JULIANA MARTINS BORGES LUIZA HELENA MARTINS TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FRANCISCA SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002076-23.2022.4.01.3822/MG AUTOR : LUIZA HELENA MARTINS TOMAZ ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SIMAO (OAB MG174657) AUTOR : IVA JULIANA MARTINS BORGES ADVOGADO(A) : MARIA FRANCI…

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Processo nº 1002076-91.2020.4.01.3822

ID: 326705641

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-91.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

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GLEISER LUCIO BORONI SOARES

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Apelação Cível Nº 1002076-91.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA AR… Apelação Cível Nº 1002076-91.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUDMILLA KRISCILA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) ADVOGADO(A) : GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o fundamento da ausência de impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora possui impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93; e (ii) se há situação de vulnerabilidade social apta a caracterizar a hipossuficiência exigida para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a existência de impedimento de longo prazo pelo perito judicial, caracterizando-se a deficiência prevista na legislação de regência. 4. Laudo socioeconômico atesta grupo familiar composto por quatro pessoas, com renda proveniente de programa social e atividades esporádicas, não superando o limite de ½ salário-mínimo per capita, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, é devida a concessão do benefício assistencial, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Presentes os pressupostos legais, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante do caráter alimentar da prestação. 7. Condenação do INSS ao pagamento dos valores vencidos, com correção monetária e juros nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença, concedendo o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas. Deferida a tutela recursal. Tese de julgamento: Comprovado o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, é devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 10, 11, 11-A e 20-B; Lei 13.146/2015, arts. 2º e 40-B; CPC/2015, arts. 85, §3º e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de entrada do requerimento administrativo e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1002076-10.2024.4.06.9999

ID: 278676360

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DIAS DE LIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002076-10.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE WILSON SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS DE LIMAS (OAB MG143170) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 1002076-10.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE WILSON SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANIELA DIAS DE LIMAS (OAB MG143170) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rurícola no período exigido para a carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 4. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, OUT2 ): (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 2020 (fls. 3/4); (ii) Declaração de Comodato Rural, realizada em 2022 (fl. 5); (iii) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, realizada em 2022 (fls. 10/12); (iv) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de terceiros, do ano de 2021 (fl. 22); (v) Cópia de sua CTPS sem anotações (fls. 60/62). 5. Na hipótese, como consignado pelo Juízo de origem, ainda que favoráveis os depoimentos das testemunhas, não foi apresentado início de prova material a corroborar o alegado. A parte autora não juntou nenhum documento contemporâneo ao período controvertido que pudesse comprovar sua atividade campesina. Além disso, não são aceitas documentações próximas ao implemento do requisito etário e da DER. 6. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis : “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)” 7. Diante da insuficiência da prova documental e da impossibilidade de extensão da condição de segurado especial do cônjuge à autora, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002076-04.2024.5.02.0601"

Jose Wilson Sobrinho x Instituto Nacional Do Seguro Social

Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Ana Gabriela De Freitas Costa

Processo nº 1002076-48.2021.4.01.3825

Ludmilla Kriscila Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1002076-78.2023.4.06.3812

Processo nº 1002076-23.2022.4.01.3822

Processo nº 1002076-91.2020.4.01.3822

Processo nº 1002076-10.2024.4.06.9999