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Processo nº 1002982-36.2024.8.11.0037

ID: 256088426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-36.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SOARES ALBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

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1002982-36.2024.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos à 1ª Instância, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, promo…

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Pisoni & Bortoli Ltda - Me x Everaldo Braz Pinto

ID: 262575744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002982-15.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PISONI & BORTOLI LTDA - ME

Polo Passivo:

EVERALDO BRAZ PINTO

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002982-15.2023.8.11.0023. REQUERENTE: PISONI & BORTOLI LTDA - ME REQUERIDO: EVERALDO BRAZ PINTO Vistos. Defiro …

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Processo nº 1002982-43.2021.8.11.0004

ID: 337479755

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-43.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELICIA MARTINS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1002982-43.2021.8.11.0004; Valor causa: R$ 126.342,16; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002982-15.2023.8.11.0023

ID: 283630079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002982-15.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PISONI & BORTOLI LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002982-15.2023.8.11.0023 REQUERENTE: PISONI & BORTOLI LTDA - ME REQUERIDO: EVERALDO BRAZ PIN…

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Processo nº 1002982-17.2024.8.11.0011

ID: 276647409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-17.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002982-17.2024.8.11.0011. AUTOR(A): FABIANA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1002982-90.2019.8.11.0011

ID: 281677731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002982-90.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002982-90.2019.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALVAY COMERCIO E RE…

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Lavoro Agrocomercial S.A. x Daiane Antonello Taetti e outros

ID: 306383671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

DAIANE ANTONELLO TAETTI GRACIANO ANTONELLO TAETTI MARIA ANTONELLO TAETTI MOACIR TAETTI

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002982-02.2025.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Exequente: Lavoro Agrocomercial S.A. Ex…

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Processo nº 1002982-12.2024.8.11.0045

ID: 299277207

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002982-12.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002982-12.2024.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002982-12.2024.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar a necessidade de alteração do cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002982-02.2025.8.11.0037

ID: 281958792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002982-02.2025.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Exequente: Lavoro Agrocomercial S.A. Ex… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002982-02.2025.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Exequente: Lavoro Agrocomercial S.A. Executados: Daiane Antonello Taetti, Moacir Taetti, Graciano Antonello Taetti e Maria Antonello Taetti Vistos etc. Identificado o recolhimento das custas e taxas processuais no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cite-se a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (CPC, art.806), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915). Do mandado de citação constará ordem para busca e apreensão, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (CPC, art.806, §2º). Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver (CPC, art.807). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º c/c artigo 85, §1º). Deixo de fixar a multa por prescindível, eis que o exequente, nos moldes do artigo 809 c/c artigo 813, ambos do Código de Processo Civil, tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, existindo, portanto, previsão de reparação do dano integral em caso de recalcitrância dos executados em cumprirem a obrigação. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002982-95.2025.8.11.0006

ID: 262923815

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002982-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002982-95.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002982-95.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA - MT21075-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06, por várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal e artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). O réu, devidamente citado (Id 190286983), apresentou resposta à acusação em Id 192176822 por meio de Advogado constituído, momento em que: a) deixou de arguir preliminares; b) refutou as acusações lançadas pela acusação; bem como c) arrolou como testemunhas as mesmas indicadas pelo Ministério Público Estadual. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que se refere à absolvição sumária, diante da manifestação da defesa do réu, que deixou de arguir qualquer tema adstrito ao recebimento da denúncia, não há se falar na incidência do artigo 397, do Código de Processo Penal, pois não configurada na espécie “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; da culpabilidade do agente; manifesta atipicidade do fato ou evidente extinção da punibilidade do agente”, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução. Nestes termos, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória, pelo que, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2025, às 14h00 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos acusados. Consigno que a solenidade será realizada, preferencialmente, de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/mpuw696b ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 255 393 661 224 2| Senha: Jz2LN9U4. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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