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Processo nº 1010387-56.2023.8.11.0006

ID: 281138033

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCESSO n. 1010387-56.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ADRIANO COLLEGIO ALVES POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO…

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Processo nº 1010387-60.2023.8.11.0037

ID: 261255606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-60.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALEXANDRE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010387-44.2018.8.11.0002

ID: 258277466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-44.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAMEDE LIMA PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010387-44.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ROSIMEIRE DA SILVA XAVIER REU: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos etc. Indefiro …

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Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp x Joao Luiz Mattos Mattoso e outros

ID: 261516781

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1000507-29.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO LUIZ MATTOS MATTOSO RUDINEI SORIA MARTINS

Decisão

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000507-29.2023.8.11.0042. REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000507-29.2023.8.11.0042. REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RUDINEI SORIA MARTINS, JOAO LUIZ MATTOS MATTOSO, RUDINEI SORIA MARTINS Cuida-se de ação cautelar de arresto c/c alienação antecipada, subsidiada por pleito de concessão de ordem judicial autorizadora de utilização comercial de bem apreendido, proposta por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA em face de JOÃO LUIZ MATTOS MATTOZO, RUDINEI SORIA MARTINS e RUDINEI SORIA MARTINS ME, na qual pleiteia pela restituição do veículo DAF, Modelo XF105 FTT 510ª (2019/2020) placas IZT5H04, invocando, para tanto, a propriedade sobre o referido bem, apreendido em razão da investigação que desencadeou a ação penal 1010387-85.2022.8.11.0040. Em resumo, narra a requerente que nos autos da ação penal n° 1010387-85.2022.8.11.0040 (“Operação Safra II”), figura na condição de vítima, tendo em vista que os denunciados na referida lide JOÃO LUIZ MATTOS MATTOZO e RUDINEI SORIA MARTINS supostamente lhe furtaram 2 (duas) cargas de soja, sendo apreendidos em posse destes últimos os seguintes veículos: • 1 (um) cavalo mecânico, DAF/XF105 FTT 510 A, de cor vermelha, ano 2019, Placa ITZ-5H04/RS; • 1 (uma) carreta SR/GUERRA CHARGER GR, de cor preta, ano 2000, Placa AJP-9D11 e • 1 (uma) carreta SE/GUERRA CHARGER GR, de cor preta, ano 2000, Placa AJP-9D05 Aduz que, muito embora os bens tenham sido depositados em favor do Requerente, este foi obrigado, por ordem judicial, a mantê-los estacionados “(...) no pátio de um Posto de Combustível, sem que possa ser movido de lugar, em razão da apreensão das chaves junto ao cartório da Delegacia de Polícia.” Narra, ainda, que o arresto e a consequente alienação antecipada são medidas necessárias para salvaguardar o ressarcimento do prejuízo suportado em decorrência dos delitos. Intimado o Requerente a complementar a documentação comprobatória, conforme decisão de ID 125110008, este juntou os documentos faltantes aos autos no ID 126069072, ocasião em que também requereu pelo aditamento da petição inicial, a fim de que o Sr. PAULO CASSIANO DA SILVA passe a figurar na qualidade de depositário dos bens supramencionados. Em caso de procedência do pedido principal, requer seja o encargo transferido à empresa Requerente TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR. Por fim, em manifestação acostada em ID 135873685, requer urgência na apreciação do pedido formulado tendo em vista que os veículos objetos desta cautelar, dado o tempo em que se encontram aprendidos, encontram-se inoperantes e passíveis de deterioração. Para tanto, anexou aos autos comprovante de pagamento dos valores relativos à locação do espaço em que o veículo se encontra depositado (ID 135873687 e 135873688). O Ministério Público, instado a se manifestar, entendeu pela ausência de interesse ministerial na sua apreensão, reconhecendo-se que, havendo dúvida quanto ao real proprietário do bem, é caso de declínio de competência em prol do juízo cível competente, como determina o art. 120, §4º do Código de Processo Penal, pois os três interessados invocam questões afetas ao direito civil ao assumirem, todos, serem os responsáveis pelo bem. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao Parquet, haja vista que não restou plenamente demonstrado qual dos interessados é, de fato, o real proprietário dos veículos litigados. Em caso de dúvida quanto ao verdadeiro dono do bem, a redação legal do Código de Processo Penal é cristalina ao determinar pela remessa dos autos ao juízo cível, competente para dirimir conflitos neste sentido: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) § 4 o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. Isso, porque compulsando os autos de nº 1010387-85.2022.8.11.0040, o aludido veículo foi objeto de pedido de restituição por Rudinei Soria Martins (vide ID 106233554 daqueles autos), o qual contou com anuência ministerial em ID 107341417 daqueles mesmos autos. Afinal, da atenta análise dos autos nº 1010387-85.2022.8.11.0040, extrai-se que, além do pedido de restituição realizado por Rudinei Soria Martins (vide ID 106233554 daqueles autos) mencionado anteriormente, também a ora Requerente Transval Transportadora Valmir LTDA (ID 107406677) peticionou solicitando que o pedido de restituição feito por Rudinei fosse indeferido, tendo em vista a discussão preexistente acerca de sua propriedade nesta ação cautelar em curso de nº 1000507-29.2023.8.11.0042. Naquele feito (nº 1010387-85.2022.8.11.0040), ainda, também pleiteou o Banco Bradesco no ID 118469417, assim como nestes autos, pela restituição do mesmo bem, invocando direito pessoal entre os envolvidos mediante o contrato apresentado. Não há, portanto, definida propriedade inconteste no que tange aos veículos objetos desta cautelar, de forma que eventual juízo de (im)procedência acarretaria, inevitavelmente, em usurpação da competência cível para determinar qual dos três pleiteantes é, de fato, o real proprietário do bem. Nestes casos, o Código de Processo Penal é categórico ao dizer que, diante de dúvida a respeito do direito do reclamante, ou quanto ao verdadeiro dono do objeto da ação, imperioso o declínio de competência em prol do juízo cível, este sim afeto à tais lides, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, tão caro ao ordenamento jurídico e indispensável ao regular trâmite dos processos. Neste sentido, inclusive, entende a pacífica jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . APELANTES QUE ADUZEM TEREM ADQUIRIDO O BEM DE BOA-FÉ DO DENUNCIADO, POSSUINDO A LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. INACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO, A QUEM JÁ FOI DEFERIDA A RESTITUIÇÃO FORMULADA EM PEDIDO APENSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS, DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART . 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "À luz do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui encargo processual daquele que requer a restituição da coisa apreendida a demonstração da sua propriedade; caso contrário, a resolução da contenda deve ser relegada ao Juízo Cível" ( Apelação Criminal n. 2013 .059483-7). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-SC - APR: 00010371020198240113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001037-10.2019 .8.24.0113, Relator.: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 10/08/2021, Terceira Câmara Criminal) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO JUÍZO CÍVEL. Segundo art. 120 do CPP, o requerente deverá fazer prova da titularidade do bem se pretende ver restituído. A permanência da dúvida acerca da propriedade do bem impede sua restituição ao requerente na via incidental, devendo ser dirimida perante o Juízo Cível, consoante estabelece o mesmo dispositivo legal . (TJ-MG - APR: 10056200021618001 Barbacena, Relator.: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 23/04/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/04/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO NA ORIGEM COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E RESSALVOU A POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR O JUÍZO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO . EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CPP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo o § 4º do artigo 120 do Código de Processo Penal, ao se deparar com um requerimento de restituição de coisa apreendida, 'em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea'". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012 .027229-9, de Blumenau, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 29/11/2012) . (TJSC, Apelação Criminal n. 5000203-77.2023.8 .24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-08-2023) . (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5031655-02.2023.8 .24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 25-01-2024) (TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: 5031655-02.2023.8.24 .0018, Relator.: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 25/01/2024, Primeira Câmara Criminal) Portanto, diante do exposto, verifica-se que o incidente de restituição de bens apreendidos não merece prosperar, sendo de rigor a manutenção da medida de sequestro que recaiu sobre o veículo até que haja o regular deslinde do processo criminal. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em prol do competente juízo cível a fim de que a dúvida sobre quem seja o dono dos bens seja sanada, nos termos do § 4º do artigo 120 do Código de Processo Penal, bem como, havendo eventuais recursos ao incidente anexo, DETERMINO sua imediata remessa ao Juízo acima mencionado, exatamente para evitar a deterioração e desvalorização dos bens objetos desta cautelar. Tendo em vista que o mesmo bem também é discutido nos autos de nº 1002226-12.2024.8.11.0042 promovido pelo Banco Bradesco perante este Juízo, estando o bem atualmente sob deposito fiel com a peticionária Transval Transportadora, MANTENHO inalterada a determinação supracitada até avaliação do processo na sua integralidade pelo juízo cível competente, tendo em vista o desinteresse na seara criminal na manutenção de sua apreensão. Junte-se cópia desta decisão nos autos associados, procedendo ao declínio também neles. Intimem-se as partes. Condeno a Requerente nas custas processuais nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1010387-06.2023.8.11.0055

ID: 276715293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010387-06.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, EDUARDO UTZIG Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO nos autos da ação movida em face de UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME e EDUARDO UTZIG, na qual requer: 1) inclusão de restrição total (transferência e circulação) junto ao sistema RENAJUD do veículo HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, ano/modelo 2020/2021, PLACA RAL2C54, RENAVAM 1246567137, chassi 9BHCR51DBMP142082; e 2) expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Secretaria Estadual de Educação e ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para prestarem informações acerca de repasses de valores à executada, para eventual bloqueio judicial. Passo a decidir. Da restrição de transferência e circulação do veículo via RENAJUD Verifica-se dos autos que o Banco Santander informou (ID. 191294010) que registrou internamente a penhora dos direitos do contrato do veículo HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, ano/modelo 2020/2021, PLACA RAL2C54, RENAVAM 1246567137, chassi 9BHCR51DBMP142082. Considerando que a inclusão de restrição no sistema RENAJUD é medida que visa garantir a efetividade da execução, impedindo a transferência do bem penhorado e facilitando sua localização para eventual apreensão, DEFIRO o pedido e determino a inclusão de restrição total (transferência e circulação) do veículo acima mencionado via sistema RENAJUD. Da expedição de ofícios para informações sobre repasses públicos Quanto ao pedido de expedição de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Secretaria Estadual de Educação e ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para prestarem informações acerca de repasses de valores à executada, verifica-se que a solicitação encontra respaldo na resposta obtida junto ao Ministério da Educação (ID. 191726579), que indicou não possuir competência para realizar procedimentos no âmbito dos repasses, resgates e recompra de CFT-Es, sendo tal atribuição do FNDE ou da CAIXA. Assim, considerando a necessidade de obter informações precisas sobre eventuais repasses públicos realizados em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME, para possibilitar eventual bloqueio judicial e, consequentemente, satisfazer o crédito exequendo, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofícios: a) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de repasses, resgates ou recompra de CFT-Es em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME, bem como acerca de valores a serem repassados, indicando datas e valores previstos; b) À Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de repasses, benefícios ou programas governamentais que resultem em transferência de valores em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME; c) Ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de repasses federais, resgates ou recompra de CFT-Es em favor da executada UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA – ME. Com as respostas aos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010387-94.2025.8.11.0003

ID: 261321346

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDES RAMOS DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALVES GOES

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CD. PROC. 1010387-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anex… CD. PROC. 1010387-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte demandante comprova ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se vê da documentação anexa. Assim, deverá a Srª. Gestora providenciar as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT e a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. De outro turno, a autora pleiteia a outorga de tutela antecipada visando obter a suspensão dos descontos que o requerido vêm efetuando em sua aposentadoria, sob a alegação de que jamais firmou qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada, em razão dos fatos narrados na exordial. Alega, ainda, a requerente que o objeto da lide é referente a desconto mensal vinculado ao contrato de n° 202411011004017, efetuado pelo banco requerido, descontado de seu benefício previdenciário. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame a demandante alega jamais ter firmado qualquer contrato para aquisição de produtos e/ou serviços junto à empresa demandada, sendo que nas prestações referente aos descontos de suposto empréstimo vinculado ao banco requerido, houve imprudência e negligência da instituição financeira, uma vez que deixou de tomar as cautelas necessárias para a contratação aqui discutida. É necessário ressaltar que a demandante trouxe aos autos o histórico de consignações e detalhamento de crédito de seu benefício previdenciário, comprovando os descontos efetuados em sua aposentadoria. Ante as ponderáveis razões apresentadas - resta demonstrada a verossimilhança do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo a antecipação dos efeitos do mérito da questão para determinar que a parte demandada se abstenha de efetuar a cobrança referente ao contrato de n° 202411011004017, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Suspendo os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda, incontinenti, o desconto da parcela do contrato mencionado no benefício da autora. De outro turno, tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000678-83.2023.8.11.0042

ID: 262356266

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de embargos de declaração (ID 110052083) interpostos pela parte I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, em face da decisão ID 109595299, prolatada por este Juízo, que indeferiu o pedido da ora embargante ao negar a devolução do veículo Hilux/Toyota, placas FMS0E03, apreendido em sua sede (empresa), sob o fundamento de que o veículo estaria na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA. Alega a embargante ter vislumbrado omissão quanto ao fato de que, conforme o TERMO DE APREENSÃO encartado no id 96281798, pág. 3, dos autos n. 1001876-98.2022.8.11.0040, o recolhimento do veículo se deu na sede da embargante, embora o alvo do mandado de prisão fosse o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, então colaborador da empresa, circunstância que entende relevante porque a afirmação de que o veículo estava na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA ignora o local de apreensão deste, fazendo crer que o veículo estava em uso do investigado, quando, na verdade, encontrava-se guardado na empresa. Aduz ainda que, mesmo que estivesse em uso do investigado, o fato de um colaborador da pessoa jurídica usar para as atividades da empresa um determinado veículo não retira a posse do seu proprietário sobre o bem, ressaltando também que, nos autos da Quebra de Sigilo 1001876- 98.2022.8.11.0040 (id 103384342, 103384346 e 103384348), ficou demonstrado que o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA não tem qualquer poder de gestão sobre a empresa embargante desde 18.8.2022 (quando venceu a procuração lhe outorgada) e o seu contrato de trabalho foi rescindido. Em seguida, aponta pela segunda omissão vislumbrada na decisão supramencionada, qual seja, referente ao segundo dos dois pedidos feitos em petição inicial de ID 107626950: i) devolução dos veículos de forma definitiva; ii) devolução provisória dos veículos, mediante restrições, com nomeação dos requerentes como depositários. Aduz a embargante que, não havendo qualquer manifestação quanto ao pedido alternativo (devolução provisória do veículo de propriedade da embargante, com restrições a serem inseridas no seu registro perante o Detran/MT, impedindo a disposição patrimonial e nomeando a embargante (pessoa jurídica) ou a sua proprietária ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA como depositária), requer sejam acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja saneado os vícios apontados, com a emissão de pronunciamento judicial acerca do pleito defensivo e, eventualmente, a atribuição de efeitos infringentes. Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem. No que diz respeito às omissões apontadas pela embargante, verifica-se pela atenta análise da decisão impugnada que não houve ausência de pronunciamento acerca dos pleitos destacadas, mas, tão somente, o indeferimento em contrariedade à vontade da embargante, mera insatisfação esta que, como se sabe, não faz nascer para a parte a pretensão legítima à interposição de Embargos de Declaração, sendo imperioso o não conhecimento destes conforme fundamentado a seguir. Como já ressaltado, trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado em face de ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, alegadamente proprietária do veículo Toyota/Etios, placa QBR-1427, código RENAVAM 01126971160, e I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado da qual ILAIDES é sócio-proprietária e à quem, supostamente, pertence o veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, código RENAVAM 01131183832 (ID 107626950), amparado alternativamente em pleito pela devolução provisória dos bens mediante nomeação das requerentes como fiéis depositárias. Pois bem. Em atenta análise dos autos, verifica-se que o referido veículo, apreendido na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, em face do qual fora expedido mandado de busca e apreensão pelo Juízo da Comarca de Sorriso/MT, no bojo da Medida Cautelar n° 1001876- 98.2022.8.11.0040, ligada à Operação Safra II (PJe 1010387-85.2022.8.11.0040), se deu em razão do seu suposto envolvimento com esquema de receptação de cargas de grãos subtraídas (ver Id. 95722406 – Pág. 10) Muito embora as razões e documentos que amparam o pedido (IDs 107626959 e 107626960) reforcem que os veículos pertenceriam inequivocamente às requerentes e não a VILSON, não havendo, portanto, justificativa para a manutenção das apreensões, não se trata da medida mais adequada quando se pensa em assegurar a efetividade da investigação e consequente ação penal instaurada. Isso porque, conforme extrai-se do termo de apreensão juntado ao ID 107626958 – pág. 07, o veículo objeto do presente pedido, a priori pertencente à Embargante (ID 107626959 e 107626960) foram apreendidos na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 26 de Setembro de 2022, conforme os fundamentos acostados à decisão de ID 107626957, a qual adveio de extensas investigações que culminaram na chamada “Operação Safra II” (PJe 1010387- 85.2022.8.11.0040, em que VILSON figura no polo passivo pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsidade ideológica. Portanto, é certo que o investigado Vilson Mosquem da Silva valia-se do expediente de não ter bens registrados em seu nome para prática de delitos diversos, razão pela qual sua empresa é registrada no nome de sua esposa, Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha. Em atenção ao determino pelo art. 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão de coisas obtidas por meios criminosos, as quais podem, inclusive, ser objeto de confisco pelo Estado (art. 91, II, letra “b”, do Código Penal). Assim, uma vez que o incidente que deferiu a busca e apreensão reuniu provas indiciárias mínimas contra o Sr. Vilson Mosquem da Silva, apontando pela utilização de laranjas para esconder o patrimônio que amealhou com suas atividades criminosas, é forçoso concluir que os bens apreendidos podem vir a ser objeto de perdimento (confisco) caso o réu, eventualmente, seja condenado definitivamente pelos atos criminosos aos quais fora denunciado, de forma que a devolução do bem à suposta proprietária, ainda que em caráter provisório, certamente comprometeria o ressarcimento do Estado em caso de futura responsabilização criminal do investigado. Afinal, o legislador, ao tratar da restituição das coisas apreendidas no art. 118 do Código de Processo Penal, esclarece que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Desta forma, se a coisa pertence à vítima ou a terceiro de boa-fé, é possível a sua devolução diante da inexistência de dúvida quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, CPP), não sendo este o caso dos autos, pois, embora não haja dúvida quanto o registro do veículo em nome de terceiros, certamente questiona-se a boa-fé destes, especialmente quando tratam-se, nada mais nada menos, de pessoa jurídica pertencente à cônjuge do investigado. Não seria, a bem da verdade, o primeiro, tampouco o último caso, em que um investigado se utiliza do nome de sua esposa para ocultar patrimônio auferido ilicitamente, dúvida esta que, portanto, impede a restituição do veículo. Deferir sua restituição, no atual momento da lide, não asseguraria o ressarcimento à União dos valores desviados no esquema criminoso investigado. Até porque, como bem ressaltou o Parquet em sua manifestação, há dúvida intransponível no que diz respeito à boa-fé da Embargante, que, segundo a prova indiciária, permitia que o réu tivesse a posse direta dos bens, aceitando subterfúgio jurídico de registrá-los em seus nomes para evitar o seu confisco em eventual ação judicial. Neste sentido, a decisão embargada tratou claramente das questões impugnadas pela embargante, quando determinou que: “[...] sobre a situação do automóvel Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, RENAVAM 01126971160, uma vez que da mesma consulta depreende-se que este, que pertence à empresa I.R, foi adquirido somente em Agosto de 2022, período em que se averiguou que a organização criminosa da qual VILSON é aparentemente membro já estava em plena atuação e havia perpetrado diversos furtos e receptações de valiosas cargas agrícolas. Dessa forma, somando-se o fato de VILSON ser alegadamente proprietário virtual da empresa e utilizá-la para fins ilícitos – os quais envolvem, como se viu, percepção ilegal de vultosas quantias de dinheiro – bem como ter sido o carro que, frise-se, foi apreendido em sua posse, adquirido pela empresa durante época de exercício recorrente da ORCRIM, torna-se forçoso reconhecer a existência de dúvida razoável atinente tanto em relação à propriedade efetiva do bem quanto à sua proveniência lícita, mormente porquanto o processo principal encontra-se pendente de julgamento. Nesse diapasão, há a possibilidade, em havendo condenação, de perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, “b”, do Código Penal, pelo que a sentença, na ação penal, seria o momento mais adequado para fins de análise quanto à eventual restituição. Assim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO tão somente do veículo Toyota/Etios, placa QBR1427 e RENAVAM 01126971160 a ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA e indefiro o pedido de restituição do veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03.” Não houve, portanto, qualquer omissão no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição do Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, mas tão somente a insatisfação da embargante quanto ao decisum prolatado, pois, quando o n. Magistrado indeferiu o pedido de restituição, tal entendimento abrange, por óbvio, o pleito de devolução provisória do veículo, ainda que mediante restrições e com a nomeação das requerentes como depositárias. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, sem, contudo, dar-lhes provimento, diante da inexistência de omissão a ser sanada na decisão impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos como de praxe. Sino/MT, data inserida no movimento Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Maria Jose Nunes Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 263233468

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010387-56.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA JOSÉ NUNES DOS SANTOS, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Em síntese, aduz a autora que é idosa, beneficiária da previdência social e que constatou descontos mensais alegadamente desconhecidos, concernentes a contratos de créditos não contratados pela requerente, sendo: Argumenta conduta ilícita da parte ré, que lhe impôs descontos bancários sem sua autorização ou solicitação de qualquer produto ou serviço, e que tentou pela via consensual a resolução da irregularidade, todavia, sem êxito. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela declaração de inexistência dos mencionados contratos e débitos; restituição do indébito de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 133729844, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, e indeferida a tutela de urgência. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 139187582. Na id. 141257029 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial, prescrição, ausência de pretensão resistida, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contratos anuídos e assinados, negócios jurídicos válidos, créditos disponibilizados na conta da autora quando solicitados pela mesma, regularidade das cobranças e a inexistência de dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 139187582. Na id. 143813053, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial, e a parte requerida pugnou pela expedição de ofícios à instituições financeiras e pela dispensa de prova pericial. À id. 154454046, decisão deste juízo que autorizou apenas a expedição de ofícios, conforme requerido pela parte requerida. Às id. 173073851 e anexos, juntada de resposta/ofícios conforme solicitado pela parte requerida e requisitado pelo juízo. À id. 173419231, a parte requerente manifestou ciência. À id. 175365552, a parte requerida salientou o recebimento de valores creditados na conta da requerente, e reiterou o pedido de improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegação da inépcia da inicial, esta merece ser afastada, visto que já houve apreciação e reconhecimento da regularidade da peça inaugural na Decisão inicial que recebeu o feito. Em relação à alegada falta de interesse processual pela possível ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Quanto à alegação de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA JOSÉ NUNES DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Cinge-se a controvérsia principal em torno da contratação ou não pela parte autora, dos serviços/produtos de empréstimo consignado fornecidos pela requerida, tendo aduzido a requerente que jamais solicitou qualquer serviço da parte promovida, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos contestados. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs créditos consignados sem sua solicitação, bem como vem debitando parcelas de sua conta sem sua autorização. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contratos assinados pela autora, através das ids. 141257035, 141257037, 141257040 e anexos, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Outrossim, propiciado a dilação probatória, foi expedido ofício à instituição bancária que a autora possui conta, para informações sobre movimentações financeiras dos períodos dos contratos contestados, sendo juntados os documentos de ids. 173073851 e anexos, dos quais se inferem que a requerente recebeu os créditos dos contratos que ora alega inexistentes e sacou/utilizou as quantias em seguida, e, anos após, ingressou com a presente ação. Portanto, mesmo diante de pedido de prova pericial, infere-se que os documentos de ids. 173073851 e anexos, afastam a necessidade de maior dilação probatória, pois comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, e refutam eficazmente os argumentos da parte autora de que nunca contratou nem utilizou os produtos/serviços bancários da requerida. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com a assinatura da requerente e juntada dos extratos que comprovam que a requerente recebeu e utilizou os créditos que reputa como inexistentes, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois a consumidora anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Destarte, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada e produzida no decorrer do processo, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente aos contratos de crédito consignado objetos da lide, sendo a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000080-48.2020.8.11 .0006 PARTE EMBARGANTE: MARIA MADALENA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA PARTE EMBARGADA: BANCO BMG S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O RECURSO PARADIGMA – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO MANTIDO. Tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts . 6º, 368 e 429, II)”. Não há se falar em cerceamento de defesa por necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de saques em cartão de crédito dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados na sua folha de pagamento constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Em que pesem os argumentos da recorrente negando a existência e legitimidade da relação jurídica, há nos autos comprovação da disponibilidade de saques de cartão de crédito na conta bancária de titularidade da autora, bem como a comprovação da contrapartida dos créditos na conta bancária desta, conforme documentos anexos à manifestação apresenta na instância de origem, de modo que a parte requerida recorrida demonstra “mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art . 369)” o descabimento dos argumentos de inexistência e ilegitimidade de relação jurídica/contratação. (...). (TJ-MT - AC: 10000804820208110006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (...) Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001634-80.2024.8.11.0037

ID: 308907192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001634-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOVALDO VIDAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001634-80.2024.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ARIOVALDO VIDAL DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos dos Embargos de terceiro, registrada sob o n. 1001634-80.2024.8.11.0037, opostos por ARIOVALDO VIDAL DA SILVA, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, determinando a retirada de restrição RENAJUD sobre o veículo S-10 TORNADO D 4X4, Placa EGO9I87, com fundamento na boa-fé do adquirente, que teria adquirido o bem antes da constrição judicial. A sentença de origem aplicou a Súmula 375 do STJ, entendendo que não ficou configurada fraude à execução, por ausência de registro da penhora na época da compra e inexistência de má-fé do terceiro adquirente. Inconformado, o Município sustenta que tal entendimento não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por norma específica, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo a Fazenda Pública, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo irrelevante a análise de boa-fé do adquirente. O apelante reforça sua tese com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que consolidaram entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a fraude à execução é presumida quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa. Diante disso, o Município requer a reforma da sentença, com reconhecimento da fraude à execução e manutenção da restrição sobre o veículo para garantir a dívida ativa; além da condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, para viabilizar desde logo a constrição do bem. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões apresentadas, conforme certidão inserida no ID 292263868 - Pág. 1. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença que, nos Embargos de Terceiro nº 1001634-80.2024.8.11.0037, julgou procedente o pedido de ARIOVALDO VIDAL DA SILVA, determinando a retirada da restrição RENAJUD sobre o veículo S-10 TORNADO D 4X4, Placa EGO9I87, com fundamento na boa-fé do adquirente. Pois bem. Ab initio, cumpre destacar de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º.12.2014). Além disso, deve-se ressaltar que o ordenamento jurídico prestigia a tutela da boa-fé de terceiros adquirentes, cuja presunção milita em seu favor, só podendo ser ilidida nos seguintes casos: a) quando houver o registro da penhora (ou da própria execução, como no caso do art. 828, do CPC); e b) em havendo a prova de má-fé do terceiro adquirente. Portanto, no caso em análise para o reconhecimento de fraude à execução, faz-se necessária a comprovação de que o bem alienado já havia sido penhorado, com o devido registro da constrição junto ao DETRAN ou de que houve a má-fé do adquirente do veículo. Nesse sentido, analisando as provas carreadas aos autos, o d. juízo a quo concluiu pela procedência do pedido inicial formulado pela parte embargante/apelado para desconstituir a penhora registrada. Desse modo, os documentos acostados nos autos ratificam as razões da parte embargante de que o veículo foi adquirido em período anterior à penhora realizada nos autos da execução fiscal. Conforme se vê, o documento acostado no ID 288197364 - Pág. 3, ratifica o argumento de que o veículo foi adquirido pela parte embargante em 21-10-2021 (ID 288197369 - Pág. 1), ou seja, antes da penhora realizada nos autos da ação de execução fiscal n. 100118623120198110037, concretizada em 12-01-2023 (ID 288197373 - Pág. 1). Assim, conclui-se que, no momento da sua venda, não havia qualquer restrição no respectivo registro junto ao DETRAN. O registro da penhora junto ao DETRAN é requisito para a configuração da má-fé do novo adquirente do bem penhorado, porquanto presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da sua publicidade, conforme artigo 844, do CPC. Assim, somente com a alienação posterior ao registro da penhora é que se pode presumir a má-fé do terceiro adquirente na fraude à execução. Com efeito, não é preciso um aprofundamento na matéria para se perceber que os requisitos essenciais da autorização para transferência de veículos são a assinatura do proprietário vendedor, demonstrando que consente com o negócio e o reconhecimento da firma em cartório, com a finalidade de fixar a data da transferência e prevenção contra terceiro. Quanto à ausência de registro no DETRAN, configura-se somente como irregularidade administrativa, não viciando o negócio realizado entre as partes. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. 'O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios' (REsp n. 599.620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.5.2004). 2. Concluído pelas instâncias ordinárias que o executado não era mais proprietário do veículo sobre o qual recaiu a penhora e que sua alienação não importou em fraude, o reexame da questão encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 658.606/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14.8.2012, DJe 28.8.2012.) [Destaquei]. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCLUSÃO DEFINITIVA DA MULTA E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS À IMPETRANTE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao Detran não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do art . 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Na espécie, ainda que a alienante do veículo não tenha realizado a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN-MS, não pode ser responsabilizada pelas infrações cometidas após a data da sua tradição. (TJ-MS - APL: 08037993920228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [Destaquei] E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361733120228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). [Destaquei] Assim, restou demonstrado nos autos que quando o veículo foi vendido ao embargante não havia qualquer ônus sobre ele, já que a penhora se concretizou apenas em momento posterior. Por outro lado, o Município de Primavera do Leste também não logrou êxito em demonstrar a má-fé do adquirente do veículo, não restando presentes as hipóteses de configuração da fraude à execução. Diante disso, em razão da ausência de prova de má-fé na transação feita entre o embargante e o executado, tendo em vista que não tinha conhecimento da demanda ou de nenhum vício, bem como que o auto de penhora, ou seja, sua oficialização, só aconteceu depois de anotada a venda, não há que se falar na hipótese de fraude à execução. Assim, consoante a Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Como neste caso nenhuma dessas situações existiu, não há falar em fraude à execução e, portanto, o não provimento do apelo se impõe. Neste sentido é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. 1. Os presentes Embargos de Terceiro foram opostos por Helder Ferreira Pedro em relação à Execução Fiscal 2003.61.09.004461-9, ajuizada pela União Federal em face de Sônia Maria Pereira de Carvalho e em cujo feito foi determinada, em 28.09.2009, restrição do veículo Fiat Tempra IE, ano 1996, placas CHZ 4399, medida efetivada em 02.10.2009, conforme consignado em sentença. 2. Ainda que não tenha sido efetivada a transferência do veículo, restou devidamente comprovada a alienação do bem - diga-se de passagem, quase três anos antes da existência de restrição junto ao órgão competente por meio do RENAJUD. 3. A falta de registro da transferência junto ao DETRAN, por si só, não justifica a manutenção da penhora, tendo em vista que a alienação pode ser provada por outros meios. Precedentes. 4. Apelo improvido”. (APELAÇÃO CÍVEL - 1788483 / SP 0007311-14.2009.4.03.6109 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA Órgão Julgador QUARTA TURMA e-DJF3:17/.4.2018) [sem destaque no original] No mesmo sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO- EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – PENHORA – REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA- SÚMULA 375 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375)”. (N.U 1010387-27.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19.3.2024, publicado no DJE 27.3.2024). [Destaquei]. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO . FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, afastando a constrição judicial sobre o veículo, determinando seu desbloqueio no sistema RENAJUD. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alienação do bem posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução; e (ii) se é necessária a comprovação de má-fé do adquirente para tal reconhecimento. III. Razões de decidir 3 . O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente. 4. Inexistindo registro da penhora na alienação do bem, a presunção de boa-fé milita em favor do adquirente, conforme a Súmula n. 375 do STJ . 5. No caso concreto, a alienação do veículo ocorreu antes do bloqueio judicial, e não há evidência de má-fé do adquirente. IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso não provido. Tese de julgamento: "A configuração de fraude à execução exige o registro da penhora ou a comprovação de má-fé do adquirente, não presentes no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185; CPC, art . 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 375; REsp 1.141 .990/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092443620238110037, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/10/2024). [Destaquei] Desse modo, impõe-se o não provimento da presente apelação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, mantendo inalterada a decisão impugnada. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1010717-16.2024.8.11.0007

ID: 308850982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1010717-16.2024.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007, ajuizada por COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 282478462): “Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por COMERCIO IND. PROD. IMP. E EXP. SEMENTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a embargante ser proprietária do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, o qual foi adquirido aos 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli. Que referido veículo vem sendo alvo de constrição judicial nos autos de execução fiscal nº. 1003585-10.2021.8.11.0007, ajuizada em desfavor do antigo proprietário do bem móvel, Mario Bernadeli, haja vista que veículo ainda está em nome do Sr. Mario, o que possibilitaria a penhora do bem em questão. Contudo, afirma que DUT anexado aos autos comprova que o veículo foi vendido à empresa embargante em 26/05/2022, bem antes da restrição realizada em processo judicial, que se deu em 09/05/2023. Desta feita, requer o benefício da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, a procedência da ação, com a retirada da penhora e o bloqueio de circulação e transferência de propriedade via RENAJUD do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, placa: NUD0A77, de propriedade da Embargante, imputada nos autos de execução fiscal nº. 1003585- 10.2021.8.11.0007, nos termos do art. 674, caput e § 1º, e art. 681, do CPC, com a manutenção definitiva da propriedade/posse do bem a Embargante. Com a inicial, vieram os documentos. Recebidos os embargos (Id 178052453), houve o deferimento do benefício da justiça gratuita e da medida liminar para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeado a parte embargante como depositário fiel do bem mediante compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento. Ainda, determinada a baixa da restrição. Impugnação aos embargos, Id n. 179019350. Manifestação da parte embargante, Id n. 180653885. Intimadas as partes a especificarem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, o pedido procede. Isto porque, muito embora nestes autos a parte embargante não tenha juntado a autorização para venda do veículo, em consulta aos autos de n. 1009014-84.2023.8.11.0007 , Id n. 134403698, verifica-se que o embargante é proprietário possuidor do veículo: TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, tendo adquirido o veículo em 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli, muito antes do deferimento da penhora (Id n.159540362-19.6.2024 dos autos associados). Ainda, a autorização de transferência do veículo assinada em cartório pela parte embargante ocorreu aos 26.05.2022 pelo então proprietário Mario Bernadeli, o que comprova a posse ou domínio desse, bem como, sua qualidade de terceiro adquirente de boa-fé. Dessa feita, diante do panorama apresentado, procede o pedido de liberação do bem penhorado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA N. 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi adequadamente deferida pela instância de piso, com base nos documentos que comprovaram a hipossuficiência financeira da recorrida, razão pela qual deve ser mantida. 4. Na espécie, o veículo foi adquirido pela embargante antes do registro de qualquer constrição judicial, inexistindo prova de que a adquirente tinha ciência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé da compradora, tampouco evidências de conluio entre as partes. 5. Ausentes elementos probatórios que demonstrem vício na transação ou má-fé da adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração de fraude à execução depende do registro de penhora ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375, STJ).” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 792 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1774660/RJ, AgInt no REsp 1785426/PB, AgInt no REsp 1743428/MG, AgInt no AREsp 1089437/MG, AgInt no AREsp 1564850/MG; Súmula n. 375; Tema Repetitivo n. 243. TJMT, N.U 1036148-18.2022.8.11.0041; N.U 1009241-35.2024.8.11.0041; N.U 1010387-27.2021.8.11.0006. (TJMT, N.U 1003252-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DESCONSTITUIR a penhora e ordem de restrição junto ao Renajud incidente sobre o Veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta). Baixa junto ao Renajud já realizada sob o Id . 178052456. Intimem-se. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, tendo em vista que a culpa pela constrição foi da parte que não comunicou a aquisição aos órgãos de trânsito. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução associados e ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito impede o reconhecimento da propriedade e autoriza, por presunção, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN. Sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo, na medida em que amparado nas informações oficiais do DETRAN/MT, e a inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, Com base no exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente os embargos de terceiro (ID. 282478464). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2010, chassi n.º 8AJEX32G5A4023327, placa NUD0A77, em razão de sua aquisição pela embargante anteriormente à constrição judicial. O fato jurídico-processual revela que, em 16.06.2021, a parte apelante ingressou com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003585-10.2021.8.11.0007 em desfavor de “MARIO BENARDELI & CIA LTDA ME E OUTROS” e dos corresponsáveis: EDILSON DE SOUZA e MARIO BENARDELI, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO”, “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN” e “FALTA DE DESTAQUE DO ICMS OU DESTAQUE A MENOR”, cujos fatos geradores remontam ao período de 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018 e 01/2019, inscritos nas CDAs n.º 201998016, 20191622956, 20191643058 e 20192760706, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 88.441,54 (oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ao receber a inicial, no dia 17.06.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte demandada (ID. 58330616), todavia, sem sucesso (ID. 63356736 e ID. 64695809). Nessa oportunidade, certificado pela Oficial de Justiça que: “O SR. Mario se recusou a receber o presente (mandado de citação), bem como a exarar ciente, declarando que a empresa pertence há mais de ano a Edilson de Oliveira”. Posteriormente, deferida a citação editalícia da empresa, bem como a busca pelo endereço atualizado do executado EDILSON DE SOUZA (ID. 66056654), contudo, juntado o comprovante de devolução da correspondência, com a anotação dos Correios de que “não existe o número” (ID. 81932763). Decorrido o prazo, o ente público solicitou a realização da penhora on line, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 73473811 – 11.01.2022), pleito reiterado no dia 09.05.2022 (ID. 84390737). Em 13.06.2022, autorizado o bloqueio dos ativos financeiros (ID. 86549093), foi localizado o total de R$ 885,93 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) das contas do executado MARIO BENARDELI (ID. 87115133). Por sua vez, no dia 31.01.2024, a parte exequente pugna pela busca por veículos pelo Sistema RENAJUD (ID. 140015925), medida deferida, na decisão datada de 03.05.2024 (ID. 153629748), e localizados 03 (três) automóveis de propriedade do requerido MARIO BENARDELI (ID. 154539952). Intimada (ID. 157087958), a parte exequente manifesta o interesse na penhora do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, ano 2009/2010, placa NUD0A77 (ID. 159102825). Ato contínuo, deferido o pedido de penhora e ordenada a lavratura do respectivo termo (ID. 159540362 – 19.06.2024). No entanto, indeferido o pleito de alienação judicial e ordenada a remessa dos autos para o arquivo provisório (ID. 176972088 – 28.11.2024). Por sua vez, no dia 05.12.2024, COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA ingressou com os autos de “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007 contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Na petição inicial, narra ter adquirido o referido bem, em 26.05.2022, por meio de negócio jurídico formalizado com o executado MARIO BENARDELI, antigo proprietário, conforme consta do Documento Único de Transferência (DUT), com firma reconhecida na mesma data. Aduz que, embora não tenha promovido a transferência do registro perante o DETRAN, detém a posse e a propriedade do bem desde então. Afirma que a penhora somente foi efetivada, na data de 09.05.2023, circunstância que, a seu ver, descaracterizaria a fraude à execução, sobretudo por ausência de má-fé e de registro anterior da constrição judicial, nos termos da Súmula n.º 375, do STJ. Recebida a exordial, em 09.12.2024, foi deferida a liminar “para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeio a parte embargante como depositário fiel do bem mediante, compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento” (ID. 282478451). Citada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID. 282478454), e a parte embargante, réplica, apontando que a existência de precedentes acerca da propriedade e que, inclusive, não houve a resistência do ente estadual (ID. 282478457). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 12.02.2025 (ID. 282478462), que julgou procedente o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recai sobre a legalidade da penhora judicial incidente sobre o veículo automotor, cuja alienação, segundo alega a empresa apelada, teria ocorrido em 26.05.2022, ou seja, antes da constrição realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 1003585-10.2021.8.11.0007. O juízo de origem reconheceu a anterioridade da aquisição, a boa-fé da parte embargante e afastou a alegação de fraude à execução, com fundamento na Súmula 375, do STJ. O ESTADO DE MATO GROSSO, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da mencionada súmula, pois o instituto da fraude à execução, quando se trata de crédito da Fazenda Pública, é regido por norma específica (art. 185, do CTN). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.141.990/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que: “(...) a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, REsp n.º 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19.11.2010). Desse modo, segundo a jurisprudência da Corte Superior “(...) é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1431483 RJ, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 19.11.2019, DJe 29.11.2019). Portanto, não se exige o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente nas hipóteses de crédito tributário regularmente inscrito e a alienação ocorreu sem a devida reserva de bens por parte do executado, diante da presunção legal de fraude. No caso, a parte embargante inseriu na petição um recorte visual (print) do Documento Único de Transferência (DUT), referente à “identificação do vendedor”, no qual consta a assinatura do Sr. MARIO BENARDELI (ID. 282478885 - Pág. 2) e o reconhecimento de firma (ID. 282478885 – Pág. 3), o que indicaria, em tese, a realização da alienação antes da efetivação da penhora. Como cediço, simples reproduções de fragmentos, desacompanhadas da juntada integral documento, comprometem a verificação de sua autenticidade e prejudicam a valoração da prova. Ademais, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos aptos a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, ao ser intimada para se pronunciar quanto às provas que pretendia produzir, a empresa limitou-se a “informar que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito conforme estado do processo, uma vez que todas as provas são documentais e já foram carreadas aos autos, inclusive com a juntada de duas sentenças em dois processos idênticos, sendo um deles com a mesma parte e pedir, com transito em julgado favorável à empresa embargante”. Embora seja possível a utilização de documentos juntados em outro processo judicial, é certo que seu aproveitamento não é automático. O art. 372, do CPC prevê que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, a parte interessada deve providenciar a juntada do documento completo, legível e acessível a todas as partes e ao julgador, sob pena de enfraquecimento de sua tese jurídica. Logo, ainda que se reconheça a validade do negócio jurídico datado de 26.05.2022, a mencionada alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (15.01.2019, 02.04.2019, 30.05.2019 e 23.09.2019) e o ajuizamento da execução fiscal (16.06.2021), o que, em regra, atrai a aplicação do art. 185, do CTN, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor tributário nessa condição, salvo se houver reserva de bens suficientes à garantia da dívida. Todavia, foi comprovado que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009015-69.2023.8.11.0007, distribuídos por dependência à Ação de Execução Fiscal n.º 0003964-41.2016.8.11.0007, cuja restrição foi determinada em 07.06.2023, proferiu-se sentença de procedência, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, com trânsito em julgado em 30.08.2024 (ID. 167597614 – proc. n.º 1009015-69.2023.8.11.0007). De igual modo, foram julgados procedentes os “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009014-84.2023.8.11.0007, vinculados à Execução Fiscal n.º 1001974-22.2021.8.11.0007, com o afastamento da penhora realizada em 09.05.2023, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 18.03.2025 (ID. 187584555 – proc. n.º 1009014-84.2023.8.11.0007). Diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as decisões já transitadas em julgado em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes (COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO) e circunstâncias fáticas e jurídicas substancialmente idênticas (isto é, a penhora e a restrição de transferência do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, por meio do Sistema RENAJUD), faz-se imperiosa a preservação da segurança jurídica e da isonomia processual. In casu, mesmo que a venda do bem após a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o reconhecimento judicial da procedência de embargos de terceiro em processos conexos, com trânsito em julgado, confere credibilidade à tese da parte embargante e reforça o argumento de que não houve tentativa de fraudar a execução, mas sim a celebração de negócio jurídico válido e anterior à constrição. Ademais, cabe ponderar que o rigor da interpretação do artigo 185, do CTN deve ser temperado à luz das particularidades do caso concreto, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente e, principalmente, a existência de precedentes judiciais favoráveis à parte interessada sobre o mesmo veículo. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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