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Resultados para "1036721-28.2023.8.26.0001" – Página 1 de 2

Vivaldo Almeida Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256265673

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036721-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVALDO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036721-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: VIVALDO ALMEIDA COSTA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc…

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Processo nº 1036721-90.2021.8.11.0041

ID: 324012138

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036721-90.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DE ARRUDA RIBEIRO VENANCIA CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IORON DE LIMA MUGART

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LARISSA VEIBER DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1016192-84.2020.8.11.0041

ID: 260125441

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016192-84.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA IVETE MICHELON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1016192-84.2020.8.11.0041 RECORRENTE: RENATO RIGO RECORRIDA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. O recorrente…

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 277208011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. RECORRIDA: ERIKA ALENCAR FERREI…

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 277208017

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALENCAR FERREIRA

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. RECORRIDA: ERIKA ALENCAR FERREI…

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Processo nº 1036721-22.2023.8.11.0041

ID: 323157367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON CEZARIO NETO GELSON CEZARIO NETO 40553434187

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 103…

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Processo nº 1036721-22.2023.8.11.0041

ID: 310120396

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036721-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON CEZARIO NETO GELSON CEZARIO NETO 40553434187

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036721-22.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036721-22.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), GELSON CEZARIO NETO 40553434187 - CNPJ: 17.438.431/0001-37 (AGRAVADO), GELSON CEZARIO NETO - CPF: 405.534.341-87 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1.282. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal n.º 1036721-22.2023.8.11.0041, reconhecendo a inexigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, por sua inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao reconhecer a inexigibilidade da TACIN, contrariou a tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da repercussão geral, bem como se a taxa em questão atende aos requisitos constitucionais do art. 145, II, da CF/1988. III. Razões de decidir: 3. A inconstitucionalidade da TACIN foi reconhecida pelo STF em controle concentrado (ADI 2908) e no RE 1179245/MT, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, diante do caráter geral, indivisível e essencial dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. 4. O Tema 1.282 trata da possibilidade abstrata de instituição de taxas por serviços de bombeiros, mas não revoga a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do modelo específico da TACIN no Estado de Mato Grosso. 5. A ausência de modulação de efeitos nas decisões do STF impõe eficácia retroativa (ex tunc), tornando inexigível o crédito tributário fundado na TACIN, conforme reiterada jurisprudência do TJMT. 6. Inaplicável o sobrestamento do feito, por inexistência de determinação expressa do STF nesse sentido. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Estado de Mato Grosso, conforme decisões do STF na ADI 2908 e no RE 1179245/MT. 2. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade tornam inexigível o crédito tributário, independentemente da tese firmada no Tema 1.282.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, mantendo-se íntegra a sentença do juízo a quo que extinguiu a execução fiscal n.º 1036721-22.2023.8.11.0041, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário correspondente à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, por força da declaração de inconstitucionalidade da exação. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em manifesta violação ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, desde que tais serviços sejam colocados à disposição do contribuinte ou por ele utilizados, de forma efetiva ou potencial. Para reforçar sua alegação, argumenta que a TACIN atende a todos os requisitos constitucionais previstos no art. 145, II, da CRFB, destacando a especificidade e divisibilidade dos serviços, a potencialidade de utilização, a vinculação da receita arrecadada ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros e a proporcionalidade e razoabilidade nos critérios de cálculo. Sustenta, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade da taxa comprometeria diretamente a estrutura e o funcionamento dos serviços essenciais de segurança pública, colocando em risco a coletividade. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática, reconhecendo a validade e constitucionalidade da TACIN, com respaldo na tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Não há contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, mantendo-se íntegra a sentença do juízo a quo que extinguiu a execução fiscal n.º 1036721-22.2023.8.11.0041, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário correspondente à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, por força da declaração de inconstitucionalidade da exação. A controvérsia centra-se na discussão acerca da exigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, prevista em legislação estadual mato-grossense, cuja cobrança foi reputada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau, decisão esta mantida pela relatoria em julgamento monocrático de apelação, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, reiteradamente, declarou a inconstitucionalidade de exações análogas (ADI 2908/SE, RE 1179245/MT, Rcl 61136/MT). O recurso não comporta provimento. A questão relativa à inconstitucionalidade da TACIN já foi definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade na ADI 2908 e, especificamente quanto ao Estado de Mato Grosso, no RE 1179245/MT, ambos reafirmando a natureza indivisível, geral e essencial dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, inviabilizando sua cobrança por taxa. Destaca-se que: “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos.” (ADI 2908/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia) Além disso, a tentativa do agravante de valer-se do Tema 1.282 como fundamento de reversão ignora aspecto crucial: o julgamento do referido tema ainda não se encontra com trânsito em julgado e não revoga os efeitos do controle concentrado realizado anteriormente. Ainda que a tese firmada venha a prevalecer no plano nacional, não possui, por ora, a capacidade de afastar a eficácia erga omnes e vinculante da decisão do STF na ADI e no RE citados, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Com efeito, o Tema 1.282 versa sobre a possibilidade constitucional genérica de instituição de taxas para serviços prestados por Corpo de Bombeiros, mas não invalida, automaticamente, a decisão que julgou inconstitucional o modelo específico adotado pelo Estado de Mato Grosso, sobretudo quando rejeitada a modulação dos efeitos da decisão, o que impõe a eficácia ex tunc, consoante decidido na Rcl 61136/MT. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do TJMT, em julgados recentes, tem reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade da TACIN, afastando sua exigibilidade com base na eficácia retroativa da decisão do STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Execução Fiscal, com expurgo da cobrança relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1282 do STF e a legitimidade da cobrança da TACIN frente ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela Suprema Corte. III. Razões de decidir 3. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento de processos relativos ao Tema 1282, sendo inaplicável a suspensão requerida. 4. O STF, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv e da ADI 2908, declarou a inconstitucionalidade da TACIN, reconhecendo sua ilegitimidade como tributo estadual. 5. A modulação de efeitos definida no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 não tem o condão de afastar a vinculação às decisões da Suprema Corte, que não modulou os efeitos da inconstitucionalidade da taxa. 6. Nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, a decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, afastando a exigibilidade da TACIN. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inaplicável a modulação de efeitos definida em sede estadual frente à eficácia vinculante da decisão da Corte Suprema". (N.U 1031121-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desta forma, subsiste incólume a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário fundado em TACIN, devendo ser mantida a decisão monocrática ora impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 260311240

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), ERIKA ALENCAR FERREIRA - CPF: 850.706.531-72 (EMBARGADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (EMBARGANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira, sob o fundamento de quitação dos boletos que motivaram a busca e apreensão do automóvel. A embargante alega omissão quanto à inadimplência reiterada da parte adversa e à suposta ausência de comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da suposta inadimplência reiterada da parte Embargada e da alegação de ausência de comportamento contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam à integração ou esclarecimento de decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento do Agravo de Instrumento, inclusive destacando a quitação dos boletos que ensejaram a busca e apreensão. A oposição dos embargos decorre do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não da existência de vício no julgado, sendo inadequado o uso dos declaratórios para fins de rejulgamento da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite efeitos infringentes dos embargos declaratórios apenas em hipóteses excepcionalíssimas, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão embargado enfrenta expressamente os fundamentos controvertidos da demanda. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ser utilizado o recurso próprio. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, na medida em que não observou a inadimplência reiterada da Embargada, bem como inexiste comportamento contraditório. Contrarrazões ofertadas pela parte Embargada (id. 276495851). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso, haja vista que não observou a existência de regular exercício diante da inadimplência da parte Embargada. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais proveu o Agravo de Instrumento interposto. Inclusive, o voto condutor destacou que os boletos em atraso da Agravante, ora Embargada, que deram azo à busca e apreensão do automóvel, já foram regularmente quitados pela devedora. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Ademais, os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 260311553

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALENCAR FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036721-14.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), ERIKA ALENCAR FERREIRA - CPF: 850.706.531-72 (EMBARGADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (EMBARGANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira, sob o fundamento de quitação dos boletos que motivaram a busca e apreensão do automóvel. A embargante alega omissão quanto à inadimplência reiterada da parte adversa e à suposta ausência de comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da suposta inadimplência reiterada da parte Embargada e da alegação de ausência de comportamento contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam à integração ou esclarecimento de decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento do Agravo de Instrumento, inclusive destacando a quitação dos boletos que ensejaram a busca e apreensão. A oposição dos embargos decorre do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e não da existência de vício no julgado, sendo inadequado o uso dos declaratórios para fins de rejulgamento da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite efeitos infringentes dos embargos declaratórios apenas em hipóteses excepcionalíssimas, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão embargado enfrenta expressamente os fundamentos controvertidos da demanda. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo ser utilizado o recurso próprio. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, na medida em que não observou a inadimplência reiterada da Embargada, bem como inexiste comportamento contraditório. Contrarrazões ofertadas pela parte Embargada (id. 276495851). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A., contra o acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Erika Alencar Ferreira. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso, haja vista que não observou a existência de regular exercício diante da inadimplência da parte Embargada. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais proveu o Agravo de Instrumento interposto. Inclusive, o voto condutor destacou que os boletos em atraso da Agravante, ora Embargada, que deram azo à busca e apreensão do automóvel, já foram regularmente quitados pela devedora. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo do Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Ademais, os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos por Canopus Administradora de Consórcios S.A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036721-14.2024.8.11.0000

ID: 298008988

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036721-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036721-14.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RECORRIDA(S): ERIKA ALENCAR FERREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 274438373. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos os artigos 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969; artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008; artigo 313 do Código Civil; artigo 421 e parágrafo único do Código Civil; e à tese firmada no Tema 722 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287742380. É o relatório. Decido. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 2º, § 3º, e artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e Tema 722 do STJ, a parte recorrente alega que, após a execução da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem só é possível com o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) é que a parte Agravada está atuando a partir de comportamento contraditório, visto que emitiu boletos administrativamente ao devedor fiduciante, permitindo o pagamento das parcelas que levaram ao ajuizamento da presente demanda.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ao argumento de que não houve emissão de boletos após o ajuizamento da ação. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo legal contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF, de aplicação por analogia ao presente caso. Imprescindível, ainda, que os dispositivos legais apontados como violados possuam conteúdos normativos capazes de amparar a tese recursal a eles associada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, a parte recorrente aponta que o acórdão teria violado a Lei 11.795/2008 ao impedir a consolidação da propriedade do bem e permitir a restituição do veículo à devedora. Afirma que houve quebra do princípio legal da isonomia entre os consorciados. Apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não estabelecem relação direta com os comandos normativos dos dispositivos invocados. Em relação ao mencionado artigos 1º, 2º, 3º e 10 da Lei 11.795/2008, constata-se que seus respectivos conteúdos tratam da definição do consórcio. Diante desse quadro, como a parte recorrente não indicou nenhum dispositivo de lei federal cujo conteúdo fosse suficiente para amparar os argumentos expostos nas razões recursais, incide, in casu, óbice da Súmula 284/STF. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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