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Processo nº 1003241-40.2025.8.11.0055

ID: 283236960

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Vistos. Trata-se de ação proposta por HELLEN BETANIA DOS SANTOS, visando à inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais). Todavia, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, prática nociva ao sistema de justiça, que se caracteriza pela distribuição massiva de ações, com teses padronizadas, ausência de elementos mínimos de prova, e nítida tentativa de obtenção de vantagem econômica desproporcional, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e lealdade. Constatou-se que: a petição inicial contém fundamentos genéricos, sem qualquer especificidade em relação ao caso concreto; não há comprovação prévia da existência de relação jurídica material entre as partes; o conteúdo da exordial é idêntico a diversas outras demandas distribuídas pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de distribuição processual; ausência de tentativa prévia de composição ou resolução extrajudicial, mesmo após a sua oportunização. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Como bem delineado pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, as demandas predatórias caracterizam-se pela: postulações de pretensões que não são efetivamente resistidas, sem contato administrativo prévio; utilização de petições genéricas, que apenas alteram os dados pessoais das partes; ausência de provas mínimas que demonstrem a veracidade das alegações; ajuizamento simultâneo em várias comarcas; ajuizamento, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, como idosos e analfabetos; evidente objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário e obter decisões favoráveis sem o devido contraditório. Ainda conforme a referida Nota Técnica, essas práticas são atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé, sendo dever do juiz adotar providências enérgicas para reprimir tais abusos, em consonância com os artigos 139, III, e 80, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. (N.U 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O interesse de agir pressupõe a conjugação dos requisitos de utilidade, necessidade e adequação da via processual eleita. Inexistindo prova mínima da relação jurídica controvertida, tampouco especificidade na formulação do pedido, resta configurada a ausência de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Na hipótese, a petição inicial é padronizada, sem individualização dos fatos e sem qualquer prova da existência ou validade do contrato supostamente entabulado. No caso, foram identificada as seguintes ações idênticas: 1008664-40.2025.8.11.0003, 1008657-48.2025.8.11.0003, 1002932-49.2025.8.11.0045, 1002928-12.2025.8.11.0045, 1003818-74.2025.8.11.0004, 1003815-22.2025.8.11.0004, 1011750-22.2025.8.11.0002, 1011032-25.2025.8.11.0002, 1011027-03.2025.8.11.0002, 1003568-30.2025.8.11.0040, dentre muitas outras distribuídas durante o incurso deste ano, sendo que todas as iniciais não possuem os dados mínimos de contato das partes. "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC/2015, arts. 5º e 85, § 11. (N.U 1030124-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) A prática reiterada e abusiva de ajuizamento de demandas idênticas e infundadas configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 5º do CPC, bem como abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil. Pois ainda que seja garantido o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, o seu exercício não pode ocorrer de modo predatório, temerário, desrespeitando parâmetros éticos, da lealdade processual e da boa-fé. É lícita a extinção de ações repetitivas que caracterizem litigância predatória e abuso do direito de ação. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé é incabível, devendo eventuais sanções serem aplicadas pelo respectivo órgão de classe." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 77, § 6º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000190367698002; TJ-SP, AC 10010397220208260306. (N.U 1000439-26.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Conforme demonstrado, a litigância predatória gera múltiplos prejuízos, como: sobrecarga ao Poder Judiciário, prejudicando a tramitação das ações reais; violação ao contraditório e a ampla defesa do réu, ao dificultar sua organização e defesa diante da multiplicidade de ações; compromete as políticas judiciárias, ao deturpar as estatísticas do sistema de justiça; produz efeitos sociais danosos, como a retração do crédito e prejuízo as instituição demandadas. Desta forma, o juiz possui o poder-dever de agir diante de indícios concretos de litigância predatória, visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé. A ausência de elementos individualizados e a constatação de padrão predatório autorizam a adoção de medidas como: extinção da ação por ausência de interesse processual; reconhecimento da má-fé; expedição de ofícios aos órgãos de controle profissional e disciplinar. Assim, conforme demonstrado à conduta do patrono da parte autora revela indícios de violação de deveres éticos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 80, II e III, 81, e 139, III, todos do CPC, e com base nas orientações técnicas deste tribunal JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT, encaminhando cópia integral dos autos, para a apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do patrono da parte autora; DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, com vistas à prevenção e repressão da litigância predatória. Sem condenação em custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1016320-48.2025.8.11.0003

ID: 321967591

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016320-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016320-48.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA Vistos e examinados. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016320-48.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ANDRE EDUARDO DE OLIVEIRA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Primeiramente, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1005165-48.2025.8.11.0003

ID: 260490750

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005165-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE BONISSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1005165-48.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da averbação de consolidação de propriedade do imóvel… CD. PROC. 1005165-48.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da averbação de consolidação de propriedade do imóvel descrito na matricula sob o nº 3.924, Cartório e Oficio de Registro de Imóveis dessa Comarca, e seja retornada a propriedade em nome da ora autora, bem como seja vedada a venda ou qualquer outro ônus que possa a ré gravar no imóvel, junto ao seu registro e propriedade, devendo ser deferida a manutenção na posse do imóvel em nome da autora até final litígio. Aduz que celebrou com o Réu um contrato de alienação fiduciária em garantia no dia 20 de abril de 2018, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos da Lei nº 9.514/1997, com vencimento em 30 de abril de 2019, oferecendo o imóvel objeto da lide como garantia. Que foi pago ao réu um total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mas por problemas de crise econômica de nosso país, não conseguiu pagar na data o valor do contrato, assim sendo, teve a mora notificada pela ré em 23/09/2019. Diz que não obteve êxito na tentativa de pagamento administrativa do débito e com o transcorrer do prazo legal a ré realizou junto ao CRI a averbação na matrícula do imóvel, consolidando a propriedade em 06/03/2020. Afirma que deveria ser objeto de leilão público para quitação deste, o que até a presente data não ocorreu e o Réu não observou os prazos e regras estabelecidos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no que se refere ao prazo razoável para a realização do leilão, o que torna nulo o procedimento. Requer a nulidade da convalidação da propriedade do referido imóvel diante da ausência do leilão no prazo, voltando-se o procedimento até onde ocorreu a primeira nulidade. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Conforme se depreende da ação proposta pelo autor, vê-se que os elementos carreados aos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, inexistem nos autos, elementos para se aferir, de imediato, eventuais vícios no procedimento de execução extrajudicial aptos a sustentar o pedido de suspensão, razão pela qual o feito demanda uma maior dilação probatória. Ainda, o autor não nega a relação jurídica entre as partes e afirma que deixou de honrar com a integralidade da sua obrigação, como narrado na inicial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – Avençado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel – Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, permitindo a livre disposição do bem – Inexistem elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito – Não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação – Decisão agravada indeferiu a concessão da tutela antecipada (que visa à suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o número 150.730 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo) – RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO” (TJ-SP - AI: 21669902020188260000 SP 2166990-20.2018.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 29/10/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2018) (grifamos) “Agravo de instrumento. "Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com tutela de urgência para suspensão dos leilões". Pretensão à concessão de liminar para que fossem mantidos na posse do imóvel, bem como suspensos os efeitos dos leilões extrajudiciais realizados: não acolhimento. Ausência, em cognição sumária, dos requisitos autorizadores na hipótese dos autos (art. 300 do CPC/2015). Imóvel livremente ofertado como garantia. Inadimplemento incontroverso. Alegação de que pretendem a purgação da mora utilizando-se de saldo existente em FGTS. Providência que cabe aos interessados. Feito que demanda uma maior dilação probatória, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo improvido. Deve ser mantido o indeferimento da liminar, pois não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão.” (TJ-SP - AI: 22225590620188260000 SP 2222559-06.2018.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 28/11/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018) Ante o exposto, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela de urgência, indefiro os pedidos pleiteados na exordial. No entanto, hei por bem determinar que seja averbado sob a matrícula nº 3.924, do CRI local, a certidão da existência da presente Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Alisson Prata Da Silva x Cobrafix Cobrancas E Relacionamentos Educacionais Ltda e outros

ID: 332822752

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018842-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PRATA DA SILVA

Polo Passivo:

COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA MINAS GERAIS EDUCACAO SA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018842-48.2025.8.11.0003. AUTOR: ALISSON PRATA DA SILVA REU: MINAS GERAIS EDUCACAO SA, COBRAFIX COBRANCAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018842-48.2025.8.11.0003. AUTOR: ALISSON PRATA DA SILVA REU: MINAS GERAIS EDUCACAO SA, COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ALISSON PRATA DA SILVA em face de MINAS GERAIS EDUCACAO SA e COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, na qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer cobrança, seja através de ligações telefônicas ou e-mails, alegando que vem sendo indevidamente cobrado por dívida inexistente desde setembro de 2021. Segundo narra a inicial, o autor contratou em 26/02/2021 os serviços da primeira ré (EBRADI - atual MINAS GERAIS EDUCACAO SA) referente ao curso de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal. Em 24/08/2021, solicitou o cancelamento do curso via e-mail, sendo informado da necessidade de pagamento de multa rescisória no valor de R$ 47,00, calculada de acordo com a quantidade de módulos disponibilizados em sua plataforma. Após realizar o pagamento, conforme comprovante acostado aos autos, foi sinalizado via e-mail para finalizar o procedimento de cancelamento no sistema. Em 06/09/2021, a primeira ré confirmou expressamente o cancelamento do curso através do e-mail. Não obstante o cancelamento regular, o pagamento da multa rescisória e a restituição dos valores excedentes confirmada pela própria instituição de ensino, desde setembro de 2021, ou seja, há quase 4 (quatro) anos, o autor vem recebendo sistematicamente ligações e e-mails da segunda ré (COBRAFIX) cobrando suposta pendência financeira. O autor relata que informou incansáveis vezes que não possui nenhuma pendência, tendo em vista que foi restituído do valor pago a maior, sendo advertido pela empresa de cobrança que tal cobrança não pode ser discutida, vez que a empresa somente efetua a cobrança da dívida informada pela instituição de ensino. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. A tutela de urgência encontra previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de instituto processual de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a demora natural do processo possa comprometer a utilidade da tutela jurisdicional ou causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se amplamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos. O conjunto probatório revela de forma cristalina a existência de relação jurídica válida entre o autor e a primeira ré, o regular exercício do direito de arrependimento e cancelamento do contrato educacional, o cumprimento das obrigações contratuais pelo autor (inclusive o pagamento da multa rescisória), e, mais importante, o reconhecimento expresso e inequívoco da primeira ré quanto à inexistência de débito pendente, tanto que procedeu ao estorno dos valores pagos a maior. A correspondência eletrônica de 06/09/2021 constitui prova documental contundente de que a relação contratual foi devidamente extinta, com quitação de todas as obrigações. Ademais, o comprovante de pagamento da multa rescisória no valor de R$ 47,00, efetivado em 01/09/2021 através do Banco Bradesco, corrobora a boa-fé do autor e o cumprimento integral de suas obrigações contratuais. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico ou fático que justifique a manutenção de cobrança após o reconhecimento expresso da primeira ré sobre a inexistência de débito. A configuração do perigo de dano (periculum in mora) também se mostra evidente e preocupante. As cobranças indevidas perpetuam-se há aproximadamente 4 (quatro) anos, caracterizando situação de manifesta ilegalidade que vem causando constrangimento, aborrecimento e angústia ao autor. A continuidade das práticas abusivas de cobrança não apenas prolonga o sofrimento do consumidor, como também pode ensejar a inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, potencializando exponencialmente os danos extrapatrimoniais e materiais. O tempo decorrido desde o início das cobranças indevidas (setembro de 2021) demonstra que a situação não se resolverá espontaneamente, exigindo intervenção judicial célere para fazer cessar a conduta ilícita. Importante destacar que a segunda ré, empresa especializada em cobrança (COBRAFIX), não pode se escusar de responsabilidade alegando que apenas executa cobranças determinadas pela primeira ré. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo, incluindo as empresas terceirizadas que prestam serviços de cobrança. Além disso, a empresa de cobrança tem o dever de verificar a legitimidade dos débitos antes de proceder às cobranças, não podendo se limitar a executar ordens cegas sem a devida diligência. Sob a perspectiva dos princípios constitucionais, a situação narrada ofende diretamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a inviolabilidade da intimidade e vida privada (art. 5º, X, da CF/88), além de violar frontalmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, IV (proteção contra práticas abusivas), 39, V (vedação à cobrança de dívidas inexistentes), e 42 (vedação à cobrança vexatória). Decido. Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés, solidariamente, SUSPENDAM IMEDIATAMENTE qualquer tipo de cobrança em face do autor ALISSON PRATA DA SILVA (CPF 040.271.661-24), seja através de ligações telefônicas, e-mails, correspondências, mensagens de texto, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio de comunicação, referente ao contrato de curso de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal cancelado em 06/09/2021 (pedido #212110). DETERMINO que as rés se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança relacionado ao referido contrato, incluindo a inserção ou manutenção do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de cobrança indevida ou negativação, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A presente decisão deverá ser cumprida em 05 (cinco) dias após a intimação das rés, considerando a urgência da situação e o prolongado tempo de cobrança indevida. Intime-se o autor da presente decisão. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1014089-48.2025.8.11.0003

ID: 299431662

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSNOP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de DIOLA TRANSPORTES LTDA, EDIMAR MULLER, G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA. As infratoras G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA postularam no Id. 196323692 a restituição do conjunto veicular apreendido nos autos, sendo os veículos CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800. Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 196527694 opinou favorável à restituição dos veículos às requerentes G. STOCKMANN MADEIRAS LTDA e TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por elas autorizada, na condição de depositárias dos bens, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação dos veículos fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, devendo permanecer apreendida a carga de madeira, em razão de divergência de essências, sendo que a restituição dos veículos deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Postulou pela realização do levantamento da volumetria e avaliação da carga pela Polícia Militar Ambiental, bem como constatação das essências pelo INDEA, com urgência, vez que se trata de bem perecível. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 28 de maio de 2025, o conjunto veicular apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de divergência de essências. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade dos veículos está comprovada pelos documentos de Id. 195801586 – pág. 1 – fls. 18/21. Tenho que a liberação dos veículos às proprietárias na condição de depositárias dos bens é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que os bens poderão se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículos formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIAS dos bens, sendo o CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800, às proprietárias G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.446.227/0001-99 E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.628.755/0003-65, ou pessoa por elas autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição dos veículos acima descritos. A restituição dos mencionados veículos fica condicionada ao pagamento pelas proprietárias dos bens, das custas com remoção e estadia dos veículos junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação dos referidos veículos à apresentação de telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal. Proceda a restrição de transferência dos veículos acima descritos com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. As requerentes e seus advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do conjunto veicular, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição dos bens . Oficie à Polícia Militar Ambiental para promover o levantamento da volumetria e avaliação da carga apreendida, bem como ao INDEA para constatação das essências florestais, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda dos documentos acima mencionados, retornem os autos com vista ao Ministério Público na forma requerida. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014089-48.2025.8.11.0003

ID: 299431676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de DIOLA TRANSPORTES LTDA, EDIMAR MULLER, G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA. As infratoras G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA postularam no Id. 196323692 a restituição do conjunto veicular apreendido nos autos, sendo os veículos CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800. Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 196527694 opinou favorável à restituição dos veículos às requerentes G. STOCKMANN MADEIRAS LTDA e TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por elas autorizada, na condição de depositárias dos bens, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação dos veículos fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, devendo permanecer apreendida a carga de madeira, em razão de divergência de essências, sendo que a restituição dos veículos deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Postulou pela realização do levantamento da volumetria e avaliação da carga pela Polícia Militar Ambiental, bem como constatação das essências pelo INDEA, com urgência, vez que se trata de bem perecível. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 28 de maio de 2025, o conjunto veicular apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de divergência de essências. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade dos veículos está comprovada pelos documentos de Id. 195801586 – pág. 1 – fls. 18/21. Tenho que a liberação dos veículos às proprietárias na condição de depositárias dos bens é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que os bens poderão se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículos formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIAS dos bens, sendo o CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800, às proprietárias G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.446.227/0001-99 E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.628.755/0003-65, ou pessoa por elas autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição dos veículos acima descritos. A restituição dos mencionados veículos fica condicionada ao pagamento pelas proprietárias dos bens, das custas com remoção e estadia dos veículos junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação dos referidos veículos à apresentação de telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal. Proceda a restrição de transferência dos veículos acima descritos com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. As requerentes e seus advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do conjunto veicular, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição dos bens . Oficie à Polícia Militar Ambiental para promover o levantamento da volumetria e avaliação da carga apreendida, bem como ao INDEA para constatação das essências florestais, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda dos documentos acima mencionados, retornem os autos com vista ao Ministério Público na forma requerida. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014089-48.2025.8.11.0003

ID: 300247927

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSNOP TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de DIOLA TRANSPORTES LTDA, EDIMAR MULLER, G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA. As infratoras G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA postularam no Id. 196323692 a restituição do conjunto veicular apreendido nos autos, sendo os veículos CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800. Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 196527694 opinou favorável à restituição dos veículos às requerentes G. STOCKMANN MADEIRAS LTDA e TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por elas autorizada, na condição de depositárias dos bens, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação dos veículos fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, devendo permanecer apreendida a carga de madeira, em razão de divergência de essências, sendo que a restituição dos veículos deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Postulou pela realização do levantamento da volumetria e avaliação da carga pela Polícia Militar Ambiental, bem como constatação das essências pelo INDEA, com urgência, vez que se trata de bem perecível. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 28 de maio de 2025, o conjunto veicular apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de divergência de essências. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade dos veículos está comprovada pelos documentos de Id. 195801586 – pág. 1 – fls. 18/21. Tenho que a liberação dos veículos às proprietárias na condição de depositárias dos bens é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que os bens poderão se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículos formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIAS dos bens, sendo o CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800, às proprietárias G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.446.227/0001-99 E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.628.755/0003-65, ou pessoa por elas autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição dos veículos acima descritos. A restituição dos mencionados veículos fica condicionada ao pagamento pelas proprietárias dos bens, das custas com remoção e estadia dos veículos junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação dos referidos veículos à apresentação de telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal. Proceda a restrição de transferência dos veículos acima descritos com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. As requerentes e seus advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do conjunto veicular, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição dos bens . Oficie à Polícia Militar Ambiental para promover o levantamento da volumetria e avaliação da carga apreendida, bem como ao INDEA para constatação das essências florestais, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda dos documentos acima mencionados, retornem os autos com vista ao Ministério Público na forma requerida. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014089-48.2025.8.11.0003

ID: 300247932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014089-48.2025.8.11.0003. Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em face de DIOLA TRANSPORTES LTDA, EDIMAR MULLER, G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA. As infratoras G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA postularam no Id. 196323692 a restituição do conjunto veicular apreendido nos autos, sendo os veículos CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800. Instado a se manifestar o Ministério público no Id. 196527694 opinou favorável à restituição dos veículos às requerentes G. STOCKMANN MADEIRAS LTDA e TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, ou pessoa por elas autorizada, na condição de depositárias dos bens, até que sejam amealhadas provas cabais para incidência ou afastamento dos efeitos do art. 25, § 3º, da Lei 9.605/98, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda a restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo, cuja liberação dos veículos fica condicionada à apresentação do telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal, devendo permanecer apreendida a carga de madeira, em razão de divergência de essências, sendo que a restituição dos veículos deverá ser acompanhada da PM Ambiental. Postulou pela realização do levantamento da volumetria e avaliação da carga pela Polícia Militar Ambiental, bem como constatação das essências pelo INDEA, com urgência, vez que se trata de bem perecível. É o breve relato. DECIDO. Consta do presente feito que no dia 28 de maio de 2025, o conjunto veicular apreendido nestes autos, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização realizada no km 211.0 da BR 364, no município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio de apreensões PH Auto Socorro de Rondonópolis/MT, em razão de divergência de essências. Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Pois bem. A propriedade dos veículos está comprovada pelos documentos de Id. 195801586 – pág. 1 – fls. 18/21. Tenho que a liberação dos veículos às proprietárias na condição de depositárias dos bens é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que os bens poderão se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda estão em curso. Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal. Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”. Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido. ISTO POSTO, acolho a manifestação Ministerial, e DEFIRO o pedido de restituição de veículos formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIAS dos bens, sendo o CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SPU3G71/MT, COR AZUL, RENAVAM 01434586747 E CHASSI 9BVRT60D0RE608350; SEMIRREBOQUE/ESPECIAL REBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON RE DL 02, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDE7A79/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722321 E CHASSI 9ADM0352RSM548798; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 2E, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD5C39/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418722011 E CHASSI 9ADG0942RSM548799 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA RT, ANO/MODELO 2024/2025, PLACA SDD9B09/GO, COR PRETA, RENAVAM 01418867184 E CHASSI 9ADG0942RSM548800, às proprietárias G. STOCKMANN MADEIRAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.446.227/0001-99 E TRANSNOP TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.628.755/0003-65, ou pessoa por elas autorizada na forma da Lei. A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição dos veículos acima descritos. A restituição dos mencionados veículos fica condicionada ao pagamento pelas proprietárias dos bens, das custas com remoção e estadia dos veículos junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO de Rondonópolis/MT. Também fica condicionada a liberação dos referidos veículos à apresentação de telefone celular e e-mail dos representantes legais das requerentes, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal. Proceda a restrição de transferência dos veículos acima descritos com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo. A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF. As requerentes e seus advogados constituídos ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil). Expeça-se o competente alvará de liberação do conjunto veicular, bem como oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição dos bens . Oficie à Polícia Militar Ambiental para promover o levantamento da volumetria e avaliação da carga apreendida, bem como ao INDEA para constatação das essências florestais, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda dos documentos acima mencionados, retornem os autos com vista ao Ministério Público na forma requerida. Encaminhe cópia desta decisão à SEMMAAP, SEMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000931-23.2025.8.11.0003

ID: 283496601

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000931-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA PRUDENTE DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE RIBEIRO NETO

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000931-23.2025.8.11.0003. REQUERENTE: KATIA PRUDENTE DIAS REPRESENTANTE: CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000931-23.2025.8.11.0003. REQUERENTE: KATIA PRUDENTE DIAS REPRESENTANTE: CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA proposta por KATIA PRUDENTE DIAS em face de CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS alegando que exerce a função de auxiliar geral de conservação desde 15/04/2016 e desenvolveu diversas patologias devido às condições adversas do trabalho, incluindo Transtorno de Estresse Pós-Traumático, Asma, Episódio Depressivo Grave, Tendinopatia, Rinites Alérgicas, entre outras. Apesar dos laudos médicos favoráveis à readaptação profissional, a CODER indeferiu seu pedido, alegando inviabilidade jurídica. A autora, que já estava em desvio informal de função desempenhando atividades administrativas, foi obrigada a retornar à sua função original, agravando seu quadro de saúde. Diante disso, a autora requer a concessão de tutela de urgência para readaptação imediata até o julgamento final, a produção de prova médica pericial para comprovar sua incapacidade, prioridade na tramitação do processo devido à sua condição de saúde e os benefícios da Justiça Gratuita por insuficiência financeira. É a suma do essencial. A parte reclamada aduz que este juízo é incompetente para análise do pedido em decorrência na necessidade de perícia. Acontece que, segundo o art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009 a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta nas causas até 60 salários-mínimos. Além disso, a presente ação não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/2009. Assim, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os autos constato que a parte autora alega que desenvolveu diversas patologias devido às condições adversas do trabalho e que, em decorrência disso, deve ser readaptada. A parte reclamada aduz que a parte autora não preencheu os requisitos legais e não há cargos vagos na CODER passíveis de serem ocupados pela parte autora. O art. 37, §13, da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 37 (...) §13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. In casu, a parte autora pugnou especificamente que a parte requerida “concretize a readaptação profissional da autora em uma função compatível com suas condições e limitações.” A readaptação, segundo a Lei Municipal n. 1.752 de 17 de agosto de 1990: Art. 25 Readaptação é a investidura do Funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A parte autora, além de afirmar que precisa de readaptação, apresentou inúmeros documentos demonstrando que desenvolveu patologias que são incompatíveis com o cargo que ocupa atualmente. Outrossim, trouxe prova pericial produzida no processo n. 1002061-48.2025.8.11.0003 – em que houve garantia do contraditório, de modo que deve ser admitida, consoante art. 372, do CPC –, demonstrando que as enfermidades noticiadas na inicial não lhe permitem exercer o cargo de auxiliar geral de conservação. Segundo o laudo pericial (id. 193038404 – pag. 6): No caso concreto, apesar da pericianda não apresentar agudização atual do quadro alérgico, a permanência na atividade de gari, mantendo contato com agentes – poeira, grama, pelos de animais, dentre outros – precipitadores de crises asmáticas, representa um risco aumentado para si, principalmente quando da ocorrência de eventos moderados/graves. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda (...) A avaliação pericial de Katia Prudente Dias constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Nota-se, pois, que as provas dos autos demonstram que a parte autora possui “incapacidade total e permanente para o trabalho habitual” e que (id. 193038404 – pag. 12): 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( x ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( x ) Sim (favor detalhar abaixo) auxiliar de escritório ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. São incompatíveis com a incapacidade atualmente observada funções que demandem exposição aos agentes precipitadores – poeira, grama, pelos de animais, dentre outros – das crises alérgicas. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento, inclusive no ambiente do trabalho. Nesse sentido, entendo que as provas apresentadas pela parte reclamante demonstraram a ausência de capacidade para o exercício do cargo de auxiliar geral de conservação e a necessidade de readaptação. Por fim, destaco que a parte reclamada não apresentou, à luz do art. 373, II, do CPC, nenhuma prova apta a demonstrar que a parte autora possui capacidade laboral ou que as atividades do cargo de auxiliar geral de conservação seriam compatíveis com as enfermidades listadas na inicial. Assim sendo, tenho que, consoante art. 37, §13, da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal n. 1.752 de 17 de agosto de 1990, a parte autora deve ser readaptada para “cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental”. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado para: I. CONDENAR a requerida a, nos termos do art. 37, §13, da Constituição Federal, realizar a readaptação profissional da autora em um cargo compatível com suas limitações, mantida a remuneração e vantagens do cargo de origem; II. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar que a parte reclamada realize, no prazo de 15 dias, a readaptação profissional da autora em um cargo compatível com suas limitações, mantida a remuneração e vantagens do cargo de origem; Deixo de condenar o vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Everton Alves Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280800163

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008560-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008560-48.2025.8.11.0003. AUTOR: EVERTON ALVES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em sentença., A d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008560-48.2025.8.11.0003. AUTOR: EVERTON ALVES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em sentença., A despeito do art. 38 da Lei 9.099/1995, entendo ser necessário breve relatório. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, com a prova documental carreada aos autos, entendo que o feito se encontra devidamente instruído para julgamento FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação promovida por EVERTON ALVES SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual o autor pleiteia declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cuida-se de neste contexto a ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A controvérsia da presente demanda cinge-se de que o requerente alega que o banco requerido realizou negativação indevida sobre dívida não contraída pelo autor, visto que a relação com a requerida se limita a recebimento e saques de proventos. Tem-se a contestação no ID – 193564025, manifesta não haver nenhuma ilegalidade na conduta, trata-se de exercício regular do direito, haja vista que há contrato de disponibilização de cartão de crédito e comprovação de renegociação de dívida, neste contexto a negativação se perfaz para que se proceda o cadastro de inadimplência. Impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita – neste contexto, e procedimento, o julgamento da preliminar suscitada se pautara no momento oportuno, haja vista que nesta modalidade não se coaduna a cobrança de custas judiciais. DO MÉRITO; Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte reclamada acostou aos autos o contrato (ID 193564031), termo de renegociação e documento pessoal, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Desta forma, se o contrato existe, e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado no extrato emitido pelo SPCS (ID. 189438686), no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. A parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou a utilização do cartão que foi veementemente negada na inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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