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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 305725219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841773-89.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL N. 0841773-89.2023.8.20.5001 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos materiais em equipamentos do Condomínio Residencial Creta, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, com consequente responsabilização civil pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo segurado; e (ii) definir se a seguradora, na condição de sub-rogada, pode usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessária, para o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade prestada. 4. Conforme o Tema 1.282 do STJ, a seguradora que promove ação regressiva, ainda que aplicável a legislação consumerista no plano material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 5. A seguradora apelante não demonstrou, com provas adequadas, a existência de oscilação de tensão na rede ou qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 6. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico e sem embasamento técnico suficiente, carecendo de força probatória para comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 7. A ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados inviabilizou a realização de perícia técnica, em descumprimento ao art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, dificultando a apuração dos fatos e prejudicando a defesa da concessionária. 8. Não se constatando maior complexidade na demanda, os honorários sucumbenciais devem ser adequados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A seguradora, ainda que sub-rogada nos direitos do segurado, não possui as prerrogativas processuais do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. 3. Laudo técnico unilateral e genérico não é suficiente para comprovar falha na prestação do serviço. 4. A não preservação dos bens supostamente danificados inviabiliza a perícia técnica e compromete a demonstração do nexo causal. 5. A ausência de complexidade na causa justifica a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 373, I; Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 611, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRJ, Apelação Cível 0841473-22.2023.8.19.0001, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível 0907356-55.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025, publ. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 30238569), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Em razão da sucumbência, o autor/apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela da Seccional da OAB/RN, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id 30239321), a parte apelante sustentou que, por se sub-rogar nos direitos do segurado, a seguradora equipara-se à figura do consumidor, fazendo jus à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, em razão de suposta hipossuficiência técnica frente à concessionária. Aduziu que comprovou o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado, ressaltando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Defendeu que os laudos apresentados possuem caráter técnico, elaborados por profissionais qualificados e por empresas sem vínculo com as partes, sendo aptos a demonstrar a origem elétrica dos danos e o valor do prejuízo. Afirmou a impossibilidade de preservação dos bens para realização de perícia judicial, tendo em vista que os equipamentos danificados sofreram perda total e foram descartados ou substituídos. Requereu, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais nos parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (Id 30239326), a parte apelada refutou os argumentos recursais, sustentando que, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora sub-rogada não herda as prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, razão pela qual não se aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva. Alegou, ainda, a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados, destacando que não houve qualquer prova da ocorrência de oscilação na rede elétrica. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30239322). A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados a equipamentos do Condomínio Residencial Creta, cuja reparação foi assumida pela seguradora apelante, em decorrência de suposta oscilação de tensão na rede de distribuição. Inicialmente, consigna-se que, embora se admita a aplicação da legislação consumerista nos casos de sub-rogação, tal incidência restringe-se ao plano material. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 1.282, o pagamento da indenização pelo sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para a caracterização do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, como bem destacou o juízo de origem, competia à parte apelante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de oscilação de energia elétrica ou falha na prestação do serviço imputável à COSERN. O laudo técnico apresentado (Id 30238537) é unilateral, genérico e destituído de análise técnica efetiva quanto ao fornecimento de energia elétrica na data do alegado sinistro. Ressalta-se, ainda, que não houve preservação dos equipamentos supostamente danificados, o que inviabilizou a realização de perícia técnica. Tal circunstância compromete sobremaneira a possibilidade de produção de prova adequada e infringe o disposto no art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que impõe ao consumidor o dever de manter o bem avariado à disposição para inspeção. Sobre a questão, é da jurisprudência deste Tribunal e de Tribunais Pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ. 1. Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" 2 . Com efeito, compulsando a legislação aplicável ao caso, em cotejo ao tema do STJ, se afasta a inversão do ônus da prova, ante a tese firmada na Corte Superior, por ser uma prerrogativa processual decorrente, diretamente, da condição de consumidor. 3. Assim sendo, com inversão de ônus da prova não aplicada ao caso, a prova encartada à fls. 23 de ID . 52839143, perde relevante carga probatória, já que não foi submetida ao contraditório e ampla defesa, e foi produzido unilateralmente pela própria seguradora. 4. Somando a isso a conduta da apelante de não ter reservado o maquinário para posterior realização de perícia, a fim de se atestar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, afastou a possibilidade de defesa da Concessionária ré pela produção de prova apta a sedimentar o nexo causal do evento danoso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08414732220238190001 202500116830, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 25/03/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos visando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos elétricos a equipamentos do segurado, alegadamente causados por variações na tensão da rede elétrica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, e se a seguradora tem direito à sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor. III. Razões de Decidir 3 . A legislação consumerista é aplicável, mas a sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material, não abrangendo prerrogativas processuais. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, sendo insuficientes as provas apresentadas pela autora. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1 . A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva exige prova do nexo causal. Legislação Citada: CF/1988, art . 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CC, art. 349; CPC/2015, art. 373, I; art . 85, § 11º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1 .282; TJSP, Apelação Cível nº Apelação Cível nº 0003268-45.2022.8.26 .0114, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001499-53 .2023.8.26.0274, Rel . Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000101-48.2022 .8.26.0196, Rel. Des . Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1139223-73.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j . 29/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10242868220248260002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/03/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade, elemento essencial à responsabilização da concessionária apelada. Todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, na hipótese dos autos, circunstância que justifique a aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a ausência de maior complexidade na demanda, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), observando-se a ordem gradativa prevista no § 2º do art. 85 do referido diploma legal, calculados sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 308006426

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800962-49.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800962-49.2021.8.20.5101 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. A parte autora alegou que os danos suportados por sua segurada em equipamentos eletrônicos resultaram de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, pleiteando a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, especialmente o nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia e os danos materiais alegados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 4. A prova pericial judicial, produzida por perito nomeado pelo juízo e sob o crivo do contraditório, conclui de forma categórica pela inexistência de nexo causal entre os danos sofridos nos equipamentos e falha na rede elétrica, atribuindo o sinistro a deficiências nas instalações internas da unidade consumidora, como ausência de dispositivos de proteção (DR, DPS) e aterramento inadequado. 5. Laudos técnicos particulares apresentados pela parte autora carecem de força probante equivalente à perícia judicial, por serem unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação metodológica robusta. 6. A aplicação da teoria do risco do empreendimento exige a comprovação mínima da ocorrência do evento danoso relacionado à atividade da concessionária, o que não se verificou no caso concreto. 7. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 delimita a responsabilidade da concessionária, excluindo as instalações internas do consumidor, cuja manutenção e segurança são de responsabilidade exclusiva deste. 8. O direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil não confere à seguradora a presunção legal de veracidade típica da posição do consumidor, exigindo a demonstração do direito material alegado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1282. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija prova de culpa. 2. Laudos técnicos unilaterais e genéricos, desprovidos de rigor metodológico, não são aptos a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica afasta a responsabilidade da concessionária por danos ocorridos em equipamentos eletrônicos. 4. Deficiências nas instalações internas do consumidor excluem o dever de indenizar da concessionária, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 5. A sub-rogação da seguradora não afasta a necessidade de prova inequívoca do nexo causal para responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 786 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 464 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Julgado relevante citado: Apelação Cível, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. Roberto francisco guedes lima, segunda câmara cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos (processo nº 0800962-49.2021.8.20.5101) ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. A parte apelante alegou, em síntese, que sua segurada teve diversos equipamentos eletroeletrônicos danificados em virtude de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que deu ensejo ao pagamento da indenização securitária e, consequentemente, ao exercício do direito de regresso. Sustentou que o sinistro foi comprovadamente causado por falha na prestação do serviço pela distribuidora de energia, conforme indicado em laudos técnicos realizados por oficinas especializadas. Afirmou que o nexo de causalidade restou devidamente demonstrado nos autos, e que a apelada não produziu contraprova hábil a afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Apontou, ainda, a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça quanto às prerrogativas processuais dos consumidores em ações regressivas ajuizadas por seguradoras. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e determinado o ressarcimento do valor indenizado à segurada. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos relatados, ressaltando que o laudo judicial concluiu pela responsabilidade das instalações internas da unidade consumidora. Argumentou, ainda, que a seguradora não preservou os equipamentos para viabilizar a perícia técnica imparcial e que não demonstrou, de forma robusta, a origem do sinistro. Afirmou, por fim, que, nos termos do Tema 1282 do STJ, não se aplica à seguradora, em ação regressiva, as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, razão pela qual incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29832444). Em que pese os fundamentos da sentença recorrida, pretende a parte recorrente pelo provimento da apelação, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Sustenta que os danos verificados no equipamento segurado decorrem de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que ensejaria a responsabilização objetiva da concessionária. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à distribuidora de energia elétrica e os danos materiais suportados pela segurada da recorrente. De início, é necessário destacar que, no âmbito das ações regressivas ajuizadas por seguradoras, a responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é regida pelas normas do Código Civil, especialmente pelos artigos 927, parágrafo único, e 786, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação originária se estabelece entre consumidor e fornecedor de serviço essencial. Entretanto, mesmo diante da responsabilidade objetiva imposta às concessionárias de energia elétrica, não se pode prescindir da demonstração dos elementos que compõem o dever de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão do agente, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, a prova pericial judicial – colhida por profissional técnico imparcial nomeado pelo juízo (Id 29832434) – concluiu, de forma categórica, pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos da unidade segurada e qualquer falha na prestação do serviço pela COSERN. Apontou, ao contrário, que os vícios nas instalações internas do imóvel foram determinantes para a ocorrência do sinistro, destacando a ausência de dispositivos de proteção obrigatórios, como DR e DPS, além de aterramento inadequado. Em que pese a recorrente sustente que apresentou documentos técnicos produzidos por empresas especializadas e laudos particulares que indicam a origem elétrica do dano, é fato que tais documentos não possuem a mesma força probante do laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Importa ainda salientar que, embora a seguradora argumente que a responsabilidade da apelada deve ser reconhecida em virtude da má qualidade da energia fornecida, não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer falha na rede elétrica que tenha efetivamente contribuído para os danos, sendo descabida, no caso concreto, a aplicação da teoria do risco do empreendimento de forma automática e desvinculada da prova técnica. Além disso, observa-se que a própria Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – vigente à época dos fatos – delimita de forma clara que a responsabilidade da concessionária não alcança as instalações internas do consumidor, cabendo a este garantir que sua rede esteja em conformidade com as normas técnicas e equipada com os dispositivos de proteção adequados. Ressalte-se que o direito de sub-rogação previsto no artigo 786 do Código Civil não confere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor final, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1282, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do direito material alegado, especialmente quanto à comprovação do nexo de causalidade. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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