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Processo nº 0009972-19.2011.8.11.0004

ID: 317663164

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009972-19.2011.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009972-19.2011.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: JOÃO DE ARAÚJO FREITAS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, na execução fiscal ajuizada em face de JOÃO DE ARAÚJO FREITAS, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no Tema 1184 do STF. O apelante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa é medida facultativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 9.492/1997, não se configurando como condição para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, alega que encaminhou as certidões de dívida ativa para protesto. Aduz que a Lei n. 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não exige como condição para o ajuizamento da execução fiscal, a apresentação de comprovante de protesto da Certidão de Dívida Ativa. Destaca que não é da competência do Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público. Alega que a Resolução do CNJ não tem o poder de alterar a legislação vigente, tampouco criar requisito inexistente para o ajuizamento de execuções fiscais. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 11/10/2011, decorreu do não recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa números 166290/2007, 166291/2008, 166292/2009, 166293/2010 (Id 294812366– fls. 6 a 9), totaliza o montante de R$ 816,88 (oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, após a migração dos autos para o sistema PJe, o Município de Barra do Garças foi intimado a informar se ainda tinha interesse no prosseguimento da execução, uma vez que o feito se encontrava arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição, em razão de o valor ser inferior a 15 UPF's/MT e, ainda, manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O apelante, por sua vez, alegou a não ocorrência da prescrição porque a paralisação da execução decorreu dos mecanismos inerentes à Justiça e reiterou o pedido de citação da inventariante. Por conseguinte, foi intimado a comprovar as condições previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 STF, contudo, limitou-se a afirmar a ausência de necessidade do protesto para o ajuizamento da execução e requereu o prosseguimento da execução. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0009972-19.2011.8.11.0004

ID: 317663177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009972-19.2011.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ARAUJO FREITAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009972-19.2011.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: JOÃO DE ARAÚJO FREITAS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, na execução fiscal ajuizada em face de JOÃO DE ARAÚJO FREITAS, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no Tema 1184 do STF. O apelante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa é medida facultativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 9.492/1997, não se configurando como condição para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, alega que encaminhou as certidões de dívida ativa para protesto. Aduz que a Lei n. 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não exige como condição para o ajuizamento da execução fiscal, a apresentação de comprovante de protesto da Certidão de Dívida Ativa. Destaca que não é da competência do Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público. Alega que a Resolução do CNJ não tem o poder de alterar a legislação vigente, tampouco criar requisito inexistente para o ajuizamento de execuções fiscais. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 11/10/2011, decorreu do não recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa números 166290/2007, 166291/2008, 166292/2009, 166293/2010 (Id 294812366– fls. 6 a 9), totaliza o montante de R$ 816,88 (oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, após a migração dos autos para o sistema PJe, o Município de Barra do Garças foi intimado a informar se ainda tinha interesse no prosseguimento da execução, uma vez que o feito se encontrava arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição, em razão de o valor ser inferior a 15 UPF's/MT e, ainda, manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O apelante, por sua vez, alegou a não ocorrência da prescrição porque a paralisação da execução decorreu dos mecanismos inerentes à Justiça e reiterou o pedido de citação da inventariante. Por conseguinte, foi intimado a comprovar as condições previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 STF, contudo, limitou-se a afirmar a ausência de necessidade do protesto para o ajuizamento da execução e requereu o prosseguimento da execução. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000983-46.2021.8.11.0007

ID: 310039244

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000983-46.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: FLORESTA TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, ajuizada em face de FLORESTA TRANSPORTES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O apelante aduz que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF podem ser adotadas após o ajuizamento das execuções, por meio de pedido de suspensão, uma vez que o trâmite processual das referidas ações ocorreu conforme a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, antes da definição do novo entendimento firmado pelo mencionado tema. Alega que deve ser respeitada a autonomia dos Municípios para definir o que consideram crédito de pequeno valor, de acordo com suas realidades e orçamentos, uma vez que a adoção do limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Ressalta que o Município de Alta Floresta cumpriu o requisito da tentativa de solução administrativa, tendo promovido diversas campanhas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS), e que exigência de prévio protesto não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução fiscal já se encontrava em trâmite antes do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 23/02/2021, decorreu do não recolhimento de Alvará - Taxa de Localização e Funcionamento, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 333/2021 (Id 246344177), totaliza o montante de R$ 1.148,13 (um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi intimado a se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1184, julgado pelo STF, e ao disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo, inclusive, requerido a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, entretanto, sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal. O Município interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, a fim de viabilizar a suspensão dos autos para a adequação às referidas medidas. Posteriormente, alegando a elevada demanda direcionada ao Departamento de Dívida, requereu nova prorrogação do prazo de suspensão do feito por 150 dias, a fim de comprovar as providências adotadas, informando, ainda, que já havia encaminhado a CI para a realização do protesto. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão determinada em decisão monocrática ainda estava em curso. Decorrido o prazo de suspensão, o Município manifestou-se informando ter observado os ditames do referido tema e da resolução, contudo, limitou-se a juntar como comprovante da Certidão de Dívida Ativa a Ficha do Título emitida pela Procuradoria do Município, a qual não possui validade como protesto da CDA, representando apenas um ato formal realizado em cartório. Apenas no recurso de apelação, o ente público juntou documento em que comprova o protesto do título, medida que, contudo, não se encaixa no entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000983-46.2021.8.11.0007

ID: 310039250

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTA TRANSPORTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000983-46.2021.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: FLORESTA TRANSPORTES LTDA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, ajuizada em face de FLORESTA TRANSPORTES LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na Resolução n. 547/2024/CNJ e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral. O apelante aduz que as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF podem ser adotadas após o ajuizamento das execuções, por meio de pedido de suspensão, uma vez que o trâmite processual das referidas ações ocorreu conforme a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980, antes da definição do novo entendimento firmado pelo mencionado tema. Alega que deve ser respeitada a autonomia dos Municípios para definir o que consideram crédito de pequeno valor, de acordo com suas realidades e orçamentos, uma vez que a adoção do limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, viola os princípios da separação dos poderes e da legalidade. Ressalta que o Município de Alta Floresta cumpriu o requisito da tentativa de solução administrativa, tendo promovido diversas campanhas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (REFIS), e que exigência de prévio protesto não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução fiscal já se encontrava em trâmite antes do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução n. 547 pelo Conselho Nacional de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 23/02/2021, decorreu do não recolhimento de Alvará - Taxa de Localização e Funcionamento, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 333/2021 (Id 246344177), totaliza o montante de R$ 1.148,13 (um mil, cento e quarenta e oito reais e treze centavos). Este valor, ainda que atualizado, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi intimado a se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1184, julgado pelo STF, e ao disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo, inclusive, requerido a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, entretanto, sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal. O Município interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, a fim de viabilizar a suspensão dos autos para a adequação às referidas medidas. Posteriormente, alegando a elevada demanda direcionada ao Departamento de Dívida, requereu nova prorrogação do prazo de suspensão do feito por 150 dias, a fim de comprovar as providências adotadas, informando, ainda, que já havia encaminhado a CI para a realização do protesto. O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a suspensão determinada em decisão monocrática ainda estava em curso. Decorrido o prazo de suspensão, o Município manifestou-se informando ter observado os ditames do referido tema e da resolução, contudo, limitou-se a juntar como comprovante da Certidão de Dívida Ativa a Ficha do Título emitida pela Procuradoria do Município, a qual não possui validade como protesto da CDA, representando apenas um ato formal realizado em cartório. Apenas no recurso de apelação, o ente público juntou documento em que comprova o protesto do título, medida que, contudo, não se encaixa no entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0015588-96.2016.8.11.0004

ID: 280902796

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015588-96.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015588-96.2016.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: LUIZ ANTONIO JACOMINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de LUIZ ANTÔNIO JACOMINI, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, ao entender pela ausência de condição da ação diante da não comprovação do protesto dos títulos executivos, conforme exigência estabelecida na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a extinção da execução fiscal é indevida, sustentando que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito legal obrigatório para o ajuizamento ou prosseguimento da ação executiva, tratando-se de mera faculdade da Administração Pública. Assevera que a Resolução n. 547/2024 do CNJ não tem força normativa para alterar a legislação vigente, tampouco pode criar requisitos previstos em lei para a propositura da execução fiscal. Afirma que, embora não tenha sido promovido o protesto extrajudicial, foram adotadas outras medidas administrativas pelo Município, inclusive a instituição de lei local de limitação de valor para ajuizamento (Lei Complementar n. 371/2024) e programa de regularização fiscal – REFIS 2024 (Lei Complementar n. 377/2024). Argumenta que o valor da dívida é superior ao limite legal instituído pelo próprio ente municipal como parâmetro mínimo para propositura de ações executivas fiscais, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeitos retroativos (ex tunc). Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas as contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual decorrente da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme exigido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. A propositura da execução fiscal, em 02/12/2016, decorreu do não recolhimento de IPTU, cujo valor, extraído das Certidões de Dívida Ativa n. 181832, 181833, 181834, 181835, 181836, 181837, 181838, 181839 e 181840 (Id 286982413 – fls. 12 a 20), perfaz o total de R$ 5.634,29 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...].” [grifo nosso] Aliás, o ato normativo é claro ao estabelecer que o valor a ser considerado é o vigente na data do ajuizamento da execução fiscal, e que sua posterior atualização para montante superior não impede a extinção do feito, caso configurada a ausência de interesse de agir nas condições previstas. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023) [grifo nosso] Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. No caso em análise, o juízo de origem concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente cumprisse uma das condições previstas na Resolução n. 547 do CNJ. Em resposta, o ente municipal limitou-se a alegar que o ajuizamento da execução fiscal não pode ser condicionado à realização de protesto extrajudicial do título, por se tratar de medida facultativa e discricionária da Administração Pública, sem previsão legal. Além disso, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, demostrando desinteresse na adoção das providências exigidas previamente. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Desse modo, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0015588-96.2016.8.11.0004

ID: 280902806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015588-96.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO JACOMINI

Decisão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT DE SOUZA PENZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015588-96.2016.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: LUIZ ANTONIO JACOMINI Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de LUIZ ANTÔNIO JACOMINI, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, ao entender pela ausência de condição da ação diante da não comprovação do protesto dos títulos executivos, conforme exigência estabelecida na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Aduz o apelante que a extinção da execução fiscal é indevida, sustentando que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito legal obrigatório para o ajuizamento ou prosseguimento da ação executiva, tratando-se de mera faculdade da Administração Pública. Assevera que a Resolução n. 547/2024 do CNJ não tem força normativa para alterar a legislação vigente, tampouco pode criar requisitos previstos em lei para a propositura da execução fiscal. Afirma que, embora não tenha sido promovido o protesto extrajudicial, foram adotadas outras medidas administrativas pelo Município, inclusive a instituição de lei local de limitação de valor para ajuizamento (Lei Complementar n. 371/2024) e programa de regularização fiscal – REFIS 2024 (Lei Complementar n. 377/2024). Argumenta que o valor da dívida é superior ao limite legal instituído pelo próprio ente municipal como parâmetro mínimo para propositura de ações executivas fiscais, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeitos retroativos (ex tunc). Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas as contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual decorrente da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme exigido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. A propositura da execução fiscal, em 02/12/2016, decorreu do não recolhimento de IPTU, cujo valor, extraído das Certidões de Dívida Ativa n. 181832, 181833, 181834, 181835, 181836, 181837, 181838, 181839 e 181840 (Id 286982413 – fls. 12 a 20), perfaz o total de R$ 5.634,29 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...].” [grifo nosso] Aliás, o ato normativo é claro ao estabelecer que o valor a ser considerado é o vigente na data do ajuizamento da execução fiscal, e que sua posterior atualização para montante superior não impede a extinção do feito, caso configurada a ausência de interesse de agir nas condições previstas. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023) [grifo nosso] Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. No caso em análise, o juízo de origem concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente cumprisse uma das condições previstas na Resolução n. 547 do CNJ. Em resposta, o ente municipal limitou-se a alegar que o ajuizamento da execução fiscal não pode ser condicionado à realização de protesto extrajudicial do título, por se tratar de medida facultativa e discricionária da Administração Pública, sem previsão legal. Além disso, embora o precedente qualificado preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, demostrando desinteresse na adoção das providências exigidas previamente. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Desse modo, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [grifo nosso] Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Sem custas, por isenção legal; sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0026989-69.2014.8.11.0002

ID: 259402031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026989-69.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026989-69.2014.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: ADEMAR PAULO KUHN Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, na execução fiscal ajuizada em desfavor de ADEMAR PAULO KUHN, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, em razão de débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da Defensoria Pública – Id. 277146888 A Defensoria Pública sustenta que, com base na autonomia conferida pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 73/2013 e nº 80/2014, tem direito à percepção de honorários sucumbenciais, mesmo quando litiga contra o ente federativo ao qual está vinculada. Ressalta que essa prerrogativa foi reconhecida pelo STF no julgamento da AR 1937 AgR (2017) e reafirmada no Tema 1.002 de repercussão geral. Por fim, requer o provimento do recurso para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Ausente as contrarrazões. Apelação do Município de Várzea Grande – Id. 277146890 O Município, por sua vez, argumenta que a definição de “baixo valor” deve seguir legislação municipal específica, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica automaticamente a toda e qualquer execução fiscal. Sustenta que, na ausência de definição do que constitui “baixo valor” por parte do STF, cabe ao ente municipal estabelecer esse parâmetro, sob pena de violação de sua competência tributária. Afirma ainda que o ajuizamento, sobrestamento ou extinção da execução fiscal exige autorização do ente competente. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e retomada do curso da execução fiscal. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (Id. 277146892). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 12/12/2014, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 8338/2014 (Id. 277146851), perfaz o total de R$ 2.987,96 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ainda que o apelante mencione a possibilidade de negociação prevista na Lei Municipal nº 5.200/2023, não há nos autos qualquer prova de que o contribuinte, ora apelado, tenha sido previamente notificado ou instado a quitar ou parcelar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal. A mera existência de previsão normativa autorizadora de parcelamento, desacompanhada da efetiva demonstração de tentativa concreta de cobrança administrativa, não supre o requisito previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, tampouco atende à diretriz vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184. Além disso, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa nº 8338/2014, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado como “Título”, no qual constam informações diversas da certidão de dívida ativa (Id. 277146885). O referido documento, embora registre o encaminhamento ao 2º Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1011022-03.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025; AC 1006541-94.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.10.2024; AC 1017425-31.2023.8.11.0003, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 277146886). Assim, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Quanto ao recurso da Defensoria Pública, não há razão para reforma da sentença. Embora o STF tenha firmado, no Tema 1002, o direito da Defensoria Pública à percepção de honorários quando atua em favor da parte vencedora, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Isso porque não houve parte vencedora: a execução fiscal foi extinta com base em tese de repercussão geral (Tema 1184), sem julgamento de mérito. Vale destacar que a atuação da Defensoria como curadora especial, embora relevante, não configura sucumbência da Fazenda Pública. Ademais, à luz do princípio da causalidade, não se pode impor ônus ao ente público que, ao propor a execução, agiu conforme os parâmetros legais então vigentes. Portanto, ausentes os pressupostos da sucumbência, revela-se incabível a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem fixação de honorários. Tese de julgamento:1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, fundada em repercussão geral, não gera direito a honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública em face do princípio da causalidade. 2. Inexistindo parte vencedora e sem condenação específica, afasta-se a aplicação do conceito de sucumbência.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1002, RE 1140005 RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.2023; STF, Tema 1184.” (N.U 1013731-57.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO aos recursos pelos fundamentos acima expostos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011480-60.2023.8.11.0004

ID: 317843729

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011480-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. MONTEIRO - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011480-60.2023.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: V. P. MONTEIRO - ME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1011480-60.2023.8.11.0004, ajuizada em face de V. P. MONTEIRO - ME, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação do protesto prévio das CDAs, exigência imposta pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em consonância com o entendimento firmado no Tema 1184 STF. Aduz o apelante que o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 5.135, reconheceu a constitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa, sem, contudo, impor tal prática como requisito necessário ao ajuizamento da execução fiscal. Além disso, ressalta-se que, à época da propositura da ação, não havia regulação por parte do CNJ, prevalecendo, então, o entendimento mencionado. Afirma que a exigência de protesto extrajudicial como condição para o ajuizamento da execução fiscal não encontra amparo legal, destacando que as Certidões de Dívida Ativa estão devidamente protestadas e que a Lei de Execução Fiscal não impõe tal formalidade como requisito para a propositura válida da ação. Assevera que a Resolução do CNJ não pode se sobrepor à legislação vigente, especialmente à Lei n. 6.830/1980 e ao Código de Processo Civil, as quais reconhecem a suficiência da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita como título executivo extrajudicial, dotado de presunção de liquidez e certeza. Sustenta, ainda, que a Lei Complementar Municipal n. 371/2024 modificou os critérios para racionalização da cobrança da dívida ativa, ao estabelecer valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 1° da Resolução do CNJ, que assegura autonomia legislativa dos municípios. Ao fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/11/2023, decorreu do não recolhimento de Multas oriundas do PROCON, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 7846/2023 (Id 295150390), totaliza o montante de R$ 3.206,49 (três mil, duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos), de modo que, é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184), em que se exige a prévia adoção de providências administrativas (como protesto da CDA e tentativa de solução consensual), como condição de procedibilidade da execução judicial: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Portanto, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente/apelante foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 295151357). Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para adotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a requerer o prosseguimento da execução, em razão da vigência de Leis Municipais que oportunizaram o parcelamento de débitos fiscais. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.135/DF, fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. Assim, a exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância caracteriza ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) É importante ressaltar que, embora tenha afirmado no Recurso de Apelação que a CDA, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de Títulos referente consulta”, emitido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB/MT), no qual indica, de forma genérica, apenas a “remessa” de títulos, cujos números, inclusive, não coincidem com o da CDA em discussão, constando datas de 07/3/2018 e 25/6/2024 (Id 295151370). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivo (CRA), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1° da Lei n. 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre salientar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundada em julgamentos com efeitos vinculantes. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Embora o valor da execução ultrapasse o limite fixado em legislação municipal, a ausência de comprovação do protesto do título e de tentativa de conciliação, mesmo após intimação judicial, revela inércia do ente público e ausência de interesse processual. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, ainda que o valor executado ultrapasse o limite fixado pela legislação municipal.” (N.U 1023562-29.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Por fim, destaco que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1031393-31.2023.8.11.0003

ID: 257247019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031393-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO GRANZOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1031393-31.2023.8.11.0003 REQUERENTE: HELIO GRANZOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1031393-31.2023.8.11.0003 REQUERENTE: HELIO GRANZOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por HELIO GRANZOTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando ser submetido ao tratamento cirúrgico para gonartrose em joelho direito e esquerdo. No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela de urgência e, consequentemente, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do procedimento pleiteado, bem como de outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da saúde da autora. A parte autora relata, em síntese, que “[...] é portador de GONARTROSE EM JOELHO DIREITO E ESQUERDO – ARTROSE - CID. 17.0, doença degenerativa progressiva da cartilagem articular, conforme prova exame de radiografia acostado, que concluiu pela osteoartrose em ambos joelhos, sintomático com edemas generalizados com processo inflamatório agudo causando dor intensa/crônica, inchaço e impotência funcional com limitação para locomover-se, mesmo em uso de medicamentos, e encontra-se perdendo gradualmente o movimento das pernas. O Autor aguarda, administrativamente, o Requerido fornecer a cirurgia vindicada desde 13/04/2017, conforme prova SISREG de 2017 em anexo, porém sem êxito, tendo seu quadro agravado nos últimos meses, com atrofia do membro e perda óssea e risco de perda de uma chance que, se ocorrer, condenará o autor permanentemente ao uso de cadeira de rodas ”. Com a inicial, vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida, conforme registro no Id. 130075016. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. A parte requerente devidamente intimada, não impugnou as contestações. A liminar foi cumprida mediante sequestro nas contas judiciais do requerido Estado de Mato Grosso, no montante de R$ 62.000,00, razão pela qual no presente caso deverá ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. PRELIMINARES PEDIDO GENÉRICO: INÉPCIA. DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 322, 324 e 492 do CPC, Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, lição doutrinária, princípios do contraditório e da ampla defesa e precedente do STJ. O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação preliminar, arguiu a inépcia do pedido e a nulidade da decisão, fundamentando-se nos artigos 322, 324 e 492 do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e nos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de inépcia do pedido não merece acolhimento. A petição inicial foi devidamente instruída com as informações mínimas necessárias para a análise do pedido, conforme o artigo 322 do Código de Processo Civil. A requerente pleiteia, com base em argumentos claros e objetivos, a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de sua condição de saúde, fato que se encontra bem descrito no pedido. Ainda que o pedido envolva uma questão de saúde, o que exige uma análise detalhada, a petição inicial cumpre seu papel de fornecer informações suficientes para a compreensão do direito alegado, conforme dispõe o artigo 324 do CPC. Não se verifica, portanto, qualquer falha substancial que comprometa a regularidade do pedido. No que se refere à nulidade da decisão, também não há razão para acolhê-la. A decisão atacada foi fundamentada de maneira adequada, com a devida análise do contexto do caso e conforme os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a flexibilidade necessária em decisões que envolvem questões de saúde, permitindo que o Judiciário atue de forma a assegurar o direito do indivíduo a cuidados médicos adequados. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia do pedido e nulidade da decisão, por serem infundadas. A petição inicial está em conformidade com os requisitos legais e a decisão foi proferida de forma regular, em consonância com os direitos e garantias fundamentais da parte requerente. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO: AUSÊNCIA DEDOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. Art. 320 do CPC, lição doutrinária, Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e Portaria nº. 344/1998 do Ministério da Saúde. Rejeita-se a preliminar de ausência de laudo médico atualizado, pois, conforme preconizado pelo artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, mas a imprescindibilidade da documentação deve ser analisada conforme o tipo de pedido formulado e a natureza da pretensão. No caso em questão, a ausência de laudo médico atualizado não configura vício que impeça a tramitação do feito, uma vez que o direito à saúde da parte autora está claramente evidenciado nos autos, principalmente pela juntada da regulação junto ao SISREGIII, que comprova a necessidade de a parte autora ser submetida ao tratamento pleiteado. A ausência do laudo atualizado não compromete o exame do pedido, uma vez que o serviço de saúde pleiteado já foi fornecido, e o pedido de tutela jurisdicional se baseia na ineficiência ou falha do atendimento prestado, não sendo este um caso de pura prescrição de medicamentos ou de análise de um tratamento que necessite necessariamente de laudo recente. Ademais, a parte autora apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência de sua necessidade de tratamento, e a questão debatida na ação envolve a responsabilidade do Estado no cumprimento do direito à saúde, tema que pode ser discutido mesmo sem o laudo médico formalmente atualizado, quando o Estado já demonstrou a omissão ou falha no fornecimento do serviço. Ressalta-se ainda que o direito à saúde, de natureza fundamental e urgente, não pode ser obstado por questões formais quando há elementos nos autos que comprovam a urgência e a necessidade do atendimento, como no presente caso, no qual a autora requer tutela jurisdicional devido à demora ou omissão do Poder Público. Portanto, a alegação de ausência de laudo médico atualizado não é suficiente para extinguir o processo sem resolução do mérito, especialmente quando há elementos suficientes para a análise do direito da parte autora, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia. MÉRITO No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de ser submetido ao tratamento cirúrgico para gonartrose em joelho direito e esquerdo. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade da realização do procedimento. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do procedimento. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em submeterem a parte requerente ao tratamento cirúrgico para gonartrose em joelho direito e esquerdo, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público pelo descumprimento de ordem judicial. E de consequência, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigna-se que caberá, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso fornecer cirurgia e em caso de sua inércia a responsabilidade recairá sobre o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Jose Pereira De Brito x Allambergue Costa Do Nascimento e outros

ID: 319321157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO NEXT CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001836-56.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: NEXT CONSTRUCOES LTDA, ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais de acidente de trânsito proposta por JOSE PEREIRA DE BRITO em face de L3 ENERGY ENGENHARIA E SOLUÇÕES e ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 29/06/2022, estava transitando com seu veículo Saveiro entre Tira-sentido e Alto Paraguai, e nas proximidades do córrego fundo, quando retornava para casa, por volta das 21h51m, colidiu com frontalmente com um monte de cascalho que se encontrava na via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Assim, postula ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citados os réus ofertaram defesa na qual aduzem preliminar a necessidade de exclusão do réu Allambergue Costa do Nascimento e a retificação do polo passivo. No mérito alegam a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Passiva. Aduzem os requeridos que o réu Allambergue não é parte legítima para figurar no polo passivo eis que é tão somente o sócio proprietário da ré L3 Energy, não tendo relação direto com o evento danoso. A preliminar merece guarida, eis a requerida L3Energy que era responsável pela pavimentação do trecho, tratando-se de pessoa jurídica a qual não se confunde com a personalidade jurídica do sócio, pessoa física. Assim, acolho a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo boletim de ocorrência, fotos do acidente e vídeo (IDs. 161614917, 161613932 e 161613930). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho em que ocorreu o acidente (ID. 161613934). Certo que sendo a requerida responsável pela execução da obra deveria ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se das fotos e vídeo que fora deixado na via morro de cascalho sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que o autor viesse a colidir com este. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente de trânsito ocorrido durante viagem de ônibus em que o autor sofreu graves lesões permanentes que o incapacitaram para o trabalho. Sustenta-se na via recursal a ausência de nexo causal e a responsabilidade exclusiva de terceiro pelo ocorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há nexo causal entre a conduta da empresa de transporte e os danos sofridos pelo autor; avaliar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As empresas prestadoras de serviço público têm responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sendo obrigadas a indenizar os danos causados a terceiros, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 4. O nexo causal está demonstrado pelo fato incontroverso de que o acidente aconteceu durante a prestação do serviço pela empresa apelante, não tendo sido comprovada a culpa exclusiva de terceiro. 5. A responsabilidade objetiva se aplica às concessionárias de serviços públicos, independentemente de culpa, abrangendo tanto usuários quanto não usuários do serviço (STF, Tema 130 de Repercussão Geral). 6. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 20.000,00) deve ser mantido, pois cumpre as funções pedagógica, punitiva e compensatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos por danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e sua exclusão depende da comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 6.024/74, artigos 18, 22 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 130 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp n. 1576630/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgamento em 6-2-2020, DJe de 13-2-2020. (N.U 0001333-68.2009.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade da requerida pelo acidente deve ser compelida a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Verifica-se que o autor carreou aos autos documentos que comprovam o pagamento da franquia do seguro no importe de R$ 3.891,10 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) (ID. 161614913), assim como contrato de locação de veículo e o pagamento de R$ 4.795,06 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos) (ID. 161613935). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que o autor sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELO ACOLHIMENTO da preliminar aventada para reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido ALLAMBERGUE COSTA DO NASCIMENTO e, por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 8.686,16 (oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Ademais, opino por determinar que a serventia cumpra a decisão de ID. 177165914 procedendo à exclusão do polo passivo da parte reclamadas Next Construções Ltda., bem como à inclusão no polo passivo da empresa L3 Energy Engenharia e Soluções. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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