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Joana Darc Pereira Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320680175

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRIÂNGULO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA NATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHONE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007008-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOANA D´ARC PEREIRA RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO TRIÂNGULO S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora reconhece os débitos que estão registrados no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, todavia entende que o registro é indevido, eis que já firmou acordo para pagamento e nada mais existe devido. Alega que está constando o status “em prejuízo”, impedindo a concessão de linhas de crédito. Com base em tais fatos, pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro no sistema SCR, no mérito, a confirmação da decisão precária, além da condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, o 1o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou defesa por meio da qual aduziu que a inadimplência passada é incontroversa, e que não há ato irregular ou ilícito que houvesse realizado, a considerar a obrigatoriedade dos registros de dívidas, conforme normativa do BANCO CENTRAL. Aduz que o SCR é um sistema que contém informações sobre as operações de crédito, não constituindo, desta forma, um registro de negativações de crédito. O 2o reclamado BANCO TRIÂNGULO S/A igualmente defendeu a legitimidade dos registros no sistema SCR, e arguiu inexistência de ato ilícito ou irregular que tenha praticado. Assere que houve inadimplência a débitos no ano de 2024, e este fato foi registrado no SCR. Alega, por fim, que a autora estava ciente de que os registros no SCR poderiam ocorrer. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas do processo, verifico que a autora instruiu a exordial com o relatório do SCR, solicitações de exclusão do registro SCR, resposta por parte dos reclamados, os comprovantes de pagamento do acordo firmado com os reclamados, e print de tela de aplicativo whatsapp, na qual o interlocutor informa que “Fiz simulação em todos os nossos bancos, porém não abriu proposta para o seu CPF”. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme informações prestadas no site oficial da referida instituição (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr), é instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Trata-se de ferramenta para supervisão bancária e adoção de medidas preventivas, por meio da qual o BACEN consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, preservando o sigilo bancário. Neste cenário, o envio de informações, por parte das instituições financeiras ao Sistema de Registro do BACEN não é procedimento discricionário, pelo contrário, trata-se de obrigação às instituições financeiras, que devem lançar no sistema as operações financeiras de valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, se há registro no SCR de operação financeira verdadeira, como no caso dos autos - em que a origem da dívida não é impugnada -, trata-se de registro válido e regular, e que ocorreu quando da inadimplência. Conseguintemente, deve ser rejeitada a pretensão inicial, de excluir os registros, pois tal medida não é possível. Ademais, no caso em apreço, ao contrário do que alega a parte autora, o registro levado a efeito pelos reclamados não constitui negativação por inadimplência, mas simples registro de operação financeira, conforme determinação do BACEN. Ante a obrigação legal que lhes é imputada, não sobressai, desta forma, ato irregular, indevido ou ilícito por parte dos bancos reclamados, sequer o dano imaterial se verifica presente. Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR DO BACEN – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.° 323, nos seguintes termos: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que não restou comprovada a manutenção da negativação por período superior a 05 (cinco) anos. No presente caso, a instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurados os danos morais. (N.U 1072153-28.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SCR – SISBACEN - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a negativação questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (N.U 1010307-70.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado às empresas reclamadas por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica, a originalidade e a legitimidade dos registros no SCR/SISBACEN. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de obrigação de fazer, exclusão e atualização do status das dívidas, além da condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, não vislumbro comportamento ilegal ou irregular da parte autora que se subsuma às hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Paulo Alexandre Pelho x Onix Business Administradora Ltda

ID: 325571309

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012052-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE PELHO

Polo Passivo:

ONIX BUSINESS ADMINISTRADORA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO FREDERICO BARROS CALACA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012052-48.2025.8.11.0003. AUTOR: PAULO ALEXANDRE PELHO REU: ONIX BUSINESS ADMINISTRADORA LTDA Vistos em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012052-48.2025.8.11.0003. AUTOR: PAULO ALEXANDRE PELHO REU: ONIX BUSINESS ADMINISTRADORA LTDA Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ALEXANDRE PELHO em face de ONIX BUSINESS ADMINISTRADORA LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos, cujo objeto consiste na devolução integral do valor pago a título de caução contratual de locação de imóvel urbano, supostamente efetuada a menor, bem como a reparação por danos morais. Aduz o autor que firmou contrato de locação de imóvel situado na cidade de Goiânia/GO, tendo prestado caução no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Após a rescisão contratual, alega que o valor da caução lhe foi restituído em quantia inferior à devida, apesar da ausência de débitos pendentes ou danos ao imóvel, motivo pelo qual postula a restituição da suposta diferença, com correção monetária e juros, além de compensação por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a caução foi restituída ao autor no valor total de R$ 5.158,48 (cinco mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigida na forma contratualmente pactuada. Defende a inexistência de ilícito e a ausência de danos materiais ou morais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou frustrada. Regularmente instruído o feito, com apresentação de impugnação à contestação, os autos encontram-se suficientemente instruídos, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de novas provas e em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais. MÉRITO I – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Embora o imóvel objeto da locação se situe na comarca de Goiânia/GO, a presente demanda foi ajuizada no Juizado Especial de Rondonópolis/MT, domicílio atual do autor, conforme declaração nos autos (ID 193436189). Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem admitido, de forma reiterada, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias, quando constatada a hipossuficiência técnica ou econômica do locatário em face do locador, especialmente em se tratando de pessoas físicas em posição de vulnerabilidade. Nos termos do art. 4º, §1º da Lei 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas causas do Juizado Especial quando for identificada uma relação de consumo. Além disso, o art. 101, I, do CDC dispõe que as ações que versem sobre relação de consumo devem ser propostas no foro do domicílio do consumidor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos anteriores, será competente o foro: I - do domicílio do consumidor; [...] Como o autor é pessoa física, hipossuficiente e ajuizou a ação no Juizado Especial de Rondonópolis, onde atualmente reside, e a parte ré atua na condição de fornecedor de serviço habitacional, presume-se a aplicabilidade do CDC. Desse modo, à luz do art. 6º, inciso VIII, e art. 101, inciso I, ambos do CDC, e considerando a natureza da demanda e a condição de hipossuficiência do autor, revela-se legítima a opção pelo foro do domicílio do consumidor, não havendo que se falar em incompetência territorial. II – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DANO MORAL Nos termos da cláusula contratual constante do ID 199553623, pactuou-se que o valor da caução seria corrigido conforme os rendimentos da caderneta de poupança, já descontado o imposto de renda incidente sobre os rendimentos. Verifica-se, todavia, que o autor recebeu a quantia de R$ 5.158,48 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), não havendo qualquer retenção indevida. PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Dessa forma, inexistente prejuízo patrimonial, sendo incabível o pedido de restituição de qualquer quantia a título de dano material. A mera alegação de que a devolução da caução ocorreu de forma “tardia” ou “a menor” não basta para configurar dano moral, especialmente diante da inexistência de conduta abusiva, vexatória ou que tenha causado abalo à honra ou à dignidade do autor. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) No caso concreto, verifica-se que a devolução se deu em prazo superior a 30 dias, conforme parâmetro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido efetivamente em 35 dias após a realização da vistoria. Entretanto, tal atraso foi devidamente corrigido monetariamente, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes, o que afasta a configuração de qualquer ato ilícito, omissão dolosa ou culpa atribuível à parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Paulinei De Souza Firmino x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259723125

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005262-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULINEI DE SOUZA FIRMINO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005262-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005262-48.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PAULINEI DE SOUZA FIRMINO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que, para participar do aniversário da sua avó, comprou passagem aérea saindo de Cuiabá/MT às 14h25 do dia 25/10/24 e previsão de chegada a Juazeiro do Norte/Pb à 01h25 do dia 26/10/24. Alega que houve cancelamento do voo, assim, sem alternativa, aceitou a reacomodação no voo que partiu somente no dia seguinte, 26/10/24, com chegada à 01h25 do dia 27/10/24. Assere que o cancelamento unilateral, informado somente quando estava à espera do voo o fez perder o aniversário da sua avó. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve cancelamento do voo em razão da manutenção não programada na aeronave. Alega que providenciou hospedagem em hotel, e providenciou acomodação no voo de horário mais próximo, cumprindo o contrato de transporte. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, entretanto, o autor demonstrou que o cancelamento do voo o fez aguardar extenso período até a acomodação noutro voo, que partiu somente no dia seguinte ao programado, e isso o fez perder o evento festivo especial ensejador da viagem, de tal forma que há suficientemente comprovado que não se configurou mero aborrecimento. Registro que cancelamentos e atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque, conversas via whatsapp - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Por fim, há demonstrado no processo que, em razão do cancelamento do voo, o passageiro teve que ser acomodado noutro voo que partiu somente no dia seguinte, o que o fez chegar no dia seguinte ao evento festivo especial, o aniversário da sua avó. É de se concluir, desta forma, que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica do reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal do autor, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC, respeitado o disposto no art. 406, § 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000218-48.2025.8.11.0003

ID: 330089532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000218-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000218-48.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000218-48.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados em sua remuneração sob a rubrica "desc. férias coletivas". Alega que teria direito ao pagamento integral das férias de 45 dias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, mesmo sem ter completado o período aquisitivo de 12 meses, invocando jurisprudência do TJMT (IRDR - Tema 04). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de férias coletivas na remuneração de professora temporária cujo contrato foi encerrado antes do cumprimento integral do período aquisitivo anual exigido para fruição de férias de 45 dias, conforme a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto proporcional das férias coletivas encontra amparo legal no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020, que condiciona o pagamento integral do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses consecutivos. O contrato da recorrente teve duração de fevereiro a dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual, o que justifica o estorno proporcional dos valores antecipadamente pagos a título de férias coletivas. O pagamento integral, sem o desconto proporcional, configuraria vantagem indevida e afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37). A jurisprudência do TJMT, inclusive no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), reconhece o direito às férias de 45 dias e ao terço constitucional, desde que cumprido o requisito de 12 meses de efetivo exercício. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a norma vigente e os precedentes jurisprudenciais ao considerar legítimo o ajuste contábil em decorrência do encerramento contratual antes do período aquisitivo completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual exigido por lei. O encerramento do contrato antes dos 12 meses justifica o estorno das verbas pagas antecipadamente a título de férias. O pagamento integral das férias de 45 dias exige o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e da jurisprudência do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos aplicados em seus vencimentos sob a rubrica "desc. férias coletivas", entendendo pela legalidade dos abatimentos diante do não cumprimento integral do período aquisitivo de doze (12) meses para a fruição das férias de quarenta e cinco (45) dias previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 2. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou de fevereiro a dezembro/2023, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. 4. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. 5. Comprovado nos autos que o contrato do Reclamante foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. 6. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 7. No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. 8. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. 9. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). 10. Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. 11. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. 12. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1001770-48.2025.8.11.0003

ID: 261516013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS e FÉRIAS e 1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Coisa julgada A requerida apresentou aos autos, provas de coisa julgada parcial, tendo em vista que o processo nº 1026323-39.2023.8.11.0001 - determinou o pagamento de férias pelo período de 12/2016 a 12/2022, bem como o processo nº 1026314-77.2023.8.11.0001 - julgou os valores a título de FGTS do período de 01/2016 a 04/2024. Dessa forma, reconheço coisa julgada referente aos períodos acima informados, devendo o julgamento ser somente do período remanescente de férias (2023 a 2024). Julgamento antecipado da lide O presente caso possui como parte reclamada a Fazenda Pública, motivo pelo qual não há o que se falar em revelia e seus efeitos, vez que não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art. 320, inciso II, do CPC. Deste modo, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de cobrança decorrente de sucessivos contratos temporários, visando a condenação do Estado de Mato Grosso a pagar valores referentes às férias e 1/3 (um terço) de férias no período de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Dessume-se dos autos que a parte autora manteve vínculo com o requerido por meio de contratos temporários sucessivos no período compreendido de 2023 e 2024. Tal período não foi contestado, inclusive, com a apresentação dos números dos contratos. Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, é possível verificar que houve a prorrogação sucessiva dos contratos temporários em análise num curto intervalo de tempo, situação esta que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário do autor, resta descaracterizada a "situação emergencial", tornando tais instrumentos nulos, consoante à previsão inserta no § 2.º do art. 37, CF, litteris: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Com efeito, ainda que se reconheça eventual irregularidade nas contratações referidas, devem surtir todos os efeitos delas previstos, inclusive os estabelecidos no art. 39, § 3.º da Constituição Federal, porquanto o demandante prestou serviços a Administração Pública, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte ainda não julgou o mencionado Agravo ao Recurso Extraordinário. Dessa forma enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Desta forma, não logrando o requerido comprovar o pagamento de férias, terço constitucional de férias durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, o acolhimento do pedido formulado na exordial é medida que de rigor se impõe. Importante destacar que a referida taxa deve ser aplicada a toda e qualquer condenação sofrida pela fazenda pública, ou seja, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o art. 3º da EC nº 113/2021, que assim está redigida, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Insta consignar ainda que a EC nº 113/2021 entrou em vigência em 09/12/2021. Diante desse quadro jurídico acima exposto, em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. Logo, deve-se aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a não observância dos ditames legais da contratação temporária e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora férias e 1/3 constitucional referente ao período de 2023 a 2024, com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021, desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Por fim, nega-se o pedido de suspensão processual com fundamento no 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, uma vez que a causa dessa suspensão foi suprimida com a edição do 2º Termo Aditivo ao mesmo Termo de Cooperação Técnica. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009530-48.2025.8.11.0003

ID: 257883283

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009530-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADIA FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1009530-48.2025.8.11.0003 AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NADIA FERNANDES RIBEIRO - MT4038-A RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1009530-48.2025.8.11.0003 AUTOR: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NADIA FERNANDES RIBEIRO - MT4038-A REQUERIDO: RONDONOPOLIS 2 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Vistos e examinados. Trata-se de Revisional de Contrato com Liminar proposta por ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA em face de RONDONOPOLIS 2 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas. A parte pugna em caráter liminar para o fim de suspender o pagamento das parcelas. Juntou documentos. DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante dos documentos juntados nos autos. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário. Pois bem. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO – ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA – RECURSO PROVIDO. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato.” (TJ-MT – AI nº 1013637-28.2017, DES. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADO (CPC/2015, ART. 330, §§ 2º E 3º) – PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO BEM SOB POSSE DIRETA DO DEVEDOR – MEDIDAS QUE DEPENDEM DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – COBRANÇA ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A proibição de retomada do bem dado em garantia fiduciária e de negativação do devedor depende do afastamento dos efeitos da mora, o que só é possível em caso de demonstração inequívoca da existência de cobranças ilegais no período de normalidade contratual, ou seja, se houver cobrança excessiva de juros remuneratórios ou capitalização indevida desse encargo, o que não ocorreu no caso. 2. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 dispõe que, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” e que, nessa hipótese, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”, ou seja, diretamente ao credor, seja pelo pagamento de boletos, desconto em folha de pagamento ou em conta corrente... enfim, “no modo contratado”. 3. O Poder Judiciário poderia, em hipótese remota, aceitar e autorizar o depósito judicial desse valor incontroverso, mas isso jamais ocorreria no bojo de ação revisional; nesse caso, tratar-se-ia, a princípio, de indevida negativa de recebimento de valores pelo credor, o que daria azo ao ajuizamento de ação de Consignação em Pagamento, com fulcro nos arts. 335, I e V, do Código Civil, e 539 do CPC/2015.” (AI Nº 1003042-04.2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 10/07/2017) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO DEMONSTRADA – REVISÃO DA TAC E CET – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DEPÓSITO DE VALOR MENOR QUE O CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” (AI 130782/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 24/05/2016) (negrito nosso) Demais disso, neste juízo de cognição sumária não se observa a existência do direito invocado pela parte autora, desafiando dilação probatória a alegada abusividade das cláusulas contratuais, já que ausentes elementos seguros de convicção da verossimilhança do alegado, revelando-se temerária a concessão da tutela antecipada pretendida. Vale ressaltar que não estando o pedido fundado em comprovada cobrança indevida, mas tão somente na irresignação do requerente em relação aos valores inseridos no contrato, assim como em cálculo unilateral, não se pode afirmar que se faz presente o requisito da probabilidade do direito. Dessa forma, descabida a concessão da tutela pretendida, dada a inafastabilidade da mora pela propositura da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, com a contestação, intime-se a parte autora para que a impugne, no prazo legal, e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Guilherme Goncalves Pereira x Banco Bradescard S.A.

ID: 262435491

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por GUILHERME GONCALVES PEREIRA contra BANCO BRADESCARD S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (Serasa) pela parte promovida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 632,98 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) referente a um suposto contrato nº 71677215290015. Contudo, sustenta que não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em sede de preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir e formula pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que a negativação decorre de regular contratação de serviços solicitados pela própria promovente, que não efetuou o pagamento integral das obrigações assumidas. Ainda, menciona que se trata de uma negativação devido utilização de cartão de crédito, onde utilizou, mas não realizou os devidos pagamentos, gerando dessa forma sua negativação. A parte promovente não comprovou qualquer ilicitude por parte da promovida, tampouco demonstrou prejuízo concreto ou abalo moral relevante, tratando-se de alegações genéricas e desprovidas de provas. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte promovida alega, de forma genérica, que a parte promovente pode não ter pleno conhecimento da presente demanda, fundamentando-se no fato de que ações semelhantes teriam sido ajuizadas por outros indivíduos com representação comum. Contudo, tal alegação carece de respaldo nos autos e, por si só, não constitui motivo idôneo para a designação de audiência de instrução e julgamento. Importa destacar que a parte promovente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando conhecimento do conteúdo da presente ação e manifestando, de forma expressa, sua vontade em prosseguir com o feito. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou contrato ou qualquer outro documento que comprove a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco demonstrou a legalidade da negativação questionada. Portanto, entendo pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele, apesar de confessar a existência de relação jurídica. Entretanto, não assiste razão à parte promovente pela própria natureza dos argumentos e teses trazidos, o que implica em distribuição do ônus da prova. A própria parte promovente confessa a relação jurídica, mas quer que a parte promovida faça prova da origem da dívida, tentando se desincumbir, pois, de suas obrigações. Ora, tendo confessado a existência de relação jurídica, mas negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade do seu adimplemento, o que não fez. Por outro lado, a parte promovida informa que a inscrição é devida por falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Assim, diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e sendo sabido a origem do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, comprovando a regularidade do pagamento. Dispõe o artigo 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte promovente deixou de comprovar a adimplência da relação jurídica que confessadamente possui. Não juntou qualquer comprovante de pagamento. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou o débito e a parte promovente não comprovou fato constitutivo que é o pagamento da dívida. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA NA INICIAL – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MUDANÇA DE TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo, não podendo o consumidor mudar as teses iniciais segundo sua conveniência. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tendo havido notória mudança de tese, deve ser mantida a condenação em multa por litigância de má-fé. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1009662-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 05/12/2021) Portanto, ausente a prova dos fatos constitutivos de direito (o pagamento), nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1014671-48.2025.8.11.0003

ID: 294157844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014671-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILENO FRANÇA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILENO FRANCA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014671-48.2025.8.11.0003 REQUERENTE: REGINALDO PAULO VIEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014671-48.2025.8.11.0003 REQUERENTE: REGINALDO PAULO VIEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por REGINALDO PAULO VIEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual o autor, consumidor da unidade nº 6/3726671-5, alega ter sido surpreendido com a cobrança de débito no valor de R$ 3.419,63, dividido unilateralmente em duas faturas, sob a justificativa de “consumo não faturado”, decorrente de suposta irregularidade na medição de energia. Aduz que possui sistema de geração de energia fotovoltaica com saldo positivo de energia, sendo usualmente faturado apenas pela taxa mínima. Sustenta que não foi informado sobre qualquer inspeção técnica em sua unidade e que não praticou qualquer fraude ou desvio de energia (“gato”), sendo a cobrança baseada em vistoria unilateral da concessionária. Alega, ainda, que o medidor de energia, de propriedade da ré, foi reprovado em inspeção pelo INMETRO/IPEM-MT por apresentar defeito de exatidão, sem violação dos lacres, evidenciando que o consumidor não deu causa à irregularidade apontada. Afirma ter buscado administrativamente a solução do conflito, sem êxito, tendo seu fornecimento de energia suspenso de forma indevida, além de estar sendo ameaçado de inscrição em cadastros de inadimplentes. Com base nos fatos narrados, requer a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência do débito discutido, a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID 196542729 a ID 196545294. Por fim, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que além de evidenciado, restou devidamente demonstrado, a prima facie, o perigo de dano. Isso porque, a suspensão de energia elétrica é medida extrema, ainda mais considerando que os débitos se encontram em discussão na presente ação. Além do mais, o fornecimento de energia se trata de serviço essencial, podendo causar enormes prejuízos ao requerente caso haja a privação do serviço. Ressalte-se que o deferimento da tutela provisória quanto ao fornecimento de energia não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser revista a qualquer tempo. Por outro lado, não restou evidenciada a probabilidade de direito de que a parte requerida estaria cobrando valores além dos devidos, tampouco ficou comprovado que a parte autora está com suas obrigações quitadas junto a requerida, haja vista que, também, requer que a requerida seja impedida de inscrever a autora no cadastro de inadimplentes. Ademais, na linha do recurso repetitivo – STJ: REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 –, aqui aplicado com justeza, para que opere abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em sede de tutela de urgência e/ou cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Aqui, não se desvela nesse limiar a aparência do bom direito já que se funda em mera negativa do débito. Assim, melhor regularmente instruir o feito, já que o encargo de demonstrar a existência da dívida é da demandada, para aquilatar a necessidade de subsistência da inscrição. Porém, é sabido que há setor da jurisprudência indicando que constitui constrangimento e ameaça, vedados pela lei nº 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Com base nesse fundamento nuclear, a Justiça vem concedendo liminares, em processos cautelares ou mesmo em forma de antecipação de tutela, ajuntando a consideração de que inexiste perigo de dano no fato de impedir-se que o credor, a fim de resguardar seu crédito, inscreva o nome do devedor no SPC ou SERASA, mas o contrário não se aplica ao devedor, pois há risco de dano irreparável (ou de difícil reparação), tendo em vista as repercussões provocadas por eventual restrição cadastral. O que não deve ser admitido é a concessão de liminar para retirar o registro no sistema de proteção ao crédito, ao só argumento de que o simples ajuizamento de uma ação já torna a dívida discutível e, por isso, não deve permanecer a restrição até que haja um pronunciamento judicial definitivo (quanto à sua existência e extensão). Se somente isso for suficiente, a simples distribuição de uma petição desnuda de argumentos e elementos justificaria o cancelamento, pois, a partir do ingresso em juízo, a dívida já teria se tornado litigiosa. É preciso, pois, que o pagamento da dívida esteja garantido, demonstrando a boa-fé do devedor e sua real intenção quanto ao cumprimento da prestação, para que se lhe possa deferir o benefício processual da retirada provisória do seu nome de bancos de dados de consumo. Se o devedor argumenta com a cobrança excessiva, além do montante devido, é imprescindível que forneça elementos de convicção ao Juiz. Mesmo no processo cautelar ou na fase preliminar de antecipação da tutela no processo de conhecimento, o Juiz não se exime de fazer uma cognição prévia, embora superficial e sumária do direito em litígio. Conquanto o campo de instrução no momento de apreciar uma liminar seja restrito, o magistrado concentra seu objetivo na tarefa de examinar a viabilidade jurídica da tese e a probabilidade de ocorrência dos fatos. Por isso, o devedor tem que supri-lo de alguma maneira com indicativos da plausibilidade do direito, o que não se divisa com a mera negativa de débito. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende estritamente de provas a serem produzidas na instrução. Conforme orientação consolidada do c. STJ, a simples discussão judicial do débito, de forma isolada, não possui o condão de impor a não inclusão e/ou a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMT - N.U 1001615-35.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito contido na inicial, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida RESTABELEÇA, no prazo de 12 (doze)horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora 6/3726671-5, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte requerente quanto às faturas discutidas na presente lide, sob pena de multa diária, que desde já vai aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIMEM-SE. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerido, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000215-93.2025.8.11.0003

ID: 257646682

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000215-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000215-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000215-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS de fevereiro de 2022 até dezembro de 2024. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1003065-23.2025.8.11.0003 1/3 constitucional com base em 45 dias 1000218-48.2025.8.11.0003 Desconto indevido 1000212-41.2025.8.11.0003 Férias e terço (Inicial indeferida) Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram 3 exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Além disso, a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS, o que é corroborado pelos contracheques de 2022 a 2024 (id. 180050545, 180050546 e 180050547). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (07/01/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a fevereiro/2022 até novembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-49.2025.8.11.9005

ID: 311320218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1001043-49.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator atribuído ao MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. Wagner Plaza Machado Junior, proferido nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Indenização por Danos Morais, processo n.º 1009724-48.2025.8.11.0003. Narra o Impetrante, em sua petição inicial (ID 295669887), que ajuizou a referida ação em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., objetivando a revisão de faturas de energia elétrica, a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais, sob a alegação de classificação indevida de sua unidade consumidora. Informa que, ao receber a petição inicial, a autoridade dita coatora proferiu a decisão interlocutória registrada sob o ID 190768177, na qual determinou a suspensão do feito e intimou o autor, ora Impetrante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse documentalmente a tentativa de resolução prévia da controvérsia na esfera administrativa, sob pena de indeferimento da exordial por ausência de interesse de agir. Sustenta o Impetrante que tal deliberação judicial configura ato ilegal e abusivo, por violar seu direito líquido e certo ao acesso à justiça, albergado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não se aplica às relações de consumo e que a decisão se ampara em tese de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de outro Tribunal de Justiça, que não possui efeito vinculante para esta jurisdição, bem como em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, de caráter não impositivo. Aduz, ademais, que a medida fere a celeridade processual e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, determinando-se o regular prosseguimento da ação originária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a anulação da decisão coatora. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia integral do processo de origem (ID 295669895). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional de notória envergadura, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. A concessão de medida liminar, por sua vez, subordina-se à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar almejada. 1) Da Ausência de Fumus Boni Iuris: A Constitucionalidade da Exigência de Prévio Requerimento Administrativo como Condição da Ação. O cerne da insurgência do Impetrante repousa sobre a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, a tese de que tal princípio ostenta caráter absoluto e irrestrito não mais se sustenta em face da moderna hermenêutica constitucional, que preconiza a ponderação de valores e a harmonização dos princípios para a máxima efetividade do ordenamento jurídico como um todo. A decisão proferida pela autoridade impetrada, ao contrário de configurar um ato arbitrário ou teratológico, insere-se em um movimento de aprimoramento sistêmico da prestação jurisdicional, materializando uma decisão estruturante que visa conferir maior concretude ao interesse de agir como condição indispensável à propositura de ações judiciais. A exigência de provocação administrativa prévia, longe de constituir um óbice ao acesso à justiça, qualifica-o, racionaliza-o e o torna mais eficiente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. O direito de ação não pode ser exercido de forma irrefletida, transformando o Judiciário na primeira e única porta para a resolução de toda e qualquer insatisfação, muitas das quais passíveis de célere e eficaz solução pela própria entidade que supostamente causou o gravame. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaco a ratio decidendi desse precedente paradigmático, que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. De igual modo, o Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir, em sua vertente "necessidade", está diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Não se trata de inovação isolada. O próprio texto constitucional, em seu artigo 217, §1º, condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa, constituindo-se em claro exemplo de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Por seu turno, a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa", reforça a lógica de que o interesse de agir somente se perfaz após uma negativa ou omissão administrativa em relação a uma pretensão específica. A decisão atacada, portanto, alinha-se a uma consolidada e evolutiva compreensão sistêmica do direito processual pátrio. 2) Da Específica Aplicabilidade às Relações de Consumo e da Inexistência de Violação ao CDC. Argumenta o Impetrante que a exigência seria ainda mais descabida em se tratando de relações consumeristas. Ouso divergir, com base na mesma linha de raciocínio estruturante. Cumpre esclarecer que esta orientação se aplica com especial pertinência e necessidade às relações jurídicas de consumo, pois é neste âmbito que se torna mais evidente a premência de se incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a correlata obrigatoriedade, imposta aos fornecedores, de manter canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações, ao invés de afrontá-los. A medida impõe aos fornecedores o ônus de darem efetividade aos seus próprios canais de atendimento, o que, em última análise, beneficia a coletividade de consumidores. Justifica-se, por fim, esta focalização no campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas repetitivas e, por vezes, predatórias, passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente. Fortalece-se, com isso, a proteção do consumidor e a responsabilidade social das empresas. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial, protocolo eletrônico em plataforma oficial, e-mails corporativos com confirmação de leitura, registro formal de atendimento via call center com número de protocolo, ou comunicação via correspondência com aviso de recebimento (AR), tal como exigido pelo juízo de origem. A introdução desta exigência possui, ainda, um inegável caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual, o que permite ao Judiciário focar seus escassos recursos em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Não se trata, repiso, de negativa de jurisdição, mas de condicionamento razoável e proporcional do interesse de agir. 3) Da Ausência de Periculum in Mora. Para além da manifesta ausência de plausibilidade do direito invocado, constato a inexistência do periculum in mora. O perigo na demora que autoriza a concessão de liminar em mandado de segurança há de ser concreto, iminente e capaz de tornar inócua a decisão final. No caso dos autos, a decisão impetrada não extinguiu o processo, tampouco indeferiu de plano a petição inicial. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau, em ato de cautela e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, concedeu ao Impetrante o generoso prazo de 60 (sessenta) dias para que sanasse o vício, apresentando a prova da pretensão resistida. Não há, portanto, dano irreparável ou de difícil reparação imediato. Ademais, e de forma a derruir por completo a alegação de urgência, observo que o próprio Impetrante, conforme se extrai da petição de ID 198293903 e dos documentos de ID 198294344, protocolados no feito originário em 23/06/2025, já deu início ao cumprimento da determinação judicial, ao buscar a via administrativa por meio do PROCON, inclusive com audiência designada. Tal conduta, embora louvável, demonstra que o Impetrante não está a sofrer prejuízo com a suspensão do feito, mas, sim, a envidar os esforços necessários para a correta instrução processual, tornando a impetração do presente writ uma medida paradoxal e desprovida da urgência que alega. A ausência de risco iminente de perecimento de direito, somada à flagrante carência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, impõe, de forma inarredável, o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, não se verificando em cognição sumária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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