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Processo nº 1006716-39.2022.8.11.0045

ID: 293115068

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006716-39.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INCOMPLETOS. EQUIPAMENTOS DESCARTADOS SEM PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais supostamente causados por sobrecarga na rede elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o evento e a atuação da concessionária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da concessionária de energia por danos decorrentes de oscilação na rede; e (ii) a suficiência dos laudos apresentados pela seguradora para comprovação do nexo causal exigido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ainda que se trate de relação de consumo. 4. A seguradora possui legitimidade ativa, por sub-rogação, nos termos da Súmula 188 do STF e do art. 786 do Código Civil. 5. Os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais, não conclusivos e sem fundamentação técnica validada, não sendo suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito. 6. A ausência de demonstração mínima do defeito no serviço prestado inviabiliza a inversão do ônus da prova e a responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada possui legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. Laudos unilaterais sem comprovação técnica idônea não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade exigido para o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, Ap. Cív. 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 28.05.2018; TJMT, Ap. Cív. 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Ap. Cív. 1030795-60.2023.8.11.004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedente o pedido formulado por na ação regressiva de ressarcimento movida em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária de energia elétrica. Na origem, a autora, na qualidade de seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada, pleiteou o ressarcimento da quantia de R$ 1.412,40, alegando que os danos em eletrodomésticos de sua cliente teriam sido causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sustentou que realizou o pagamento da indenização securitária e que, por isso, passou a deter legitimidade para postular o reembolso junto à concessionária de energia, apontando falha na prestação do serviço público. Nas razões recursais, sustenta que a sentença desconsiderou o conjunto probatório constante nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados, os quais demonstrariam a existência do dano e o vínculo com a falha na prestação do serviço. Alega que não há exigência legal de procedimento administrativo prévio para ajuizamento da demanda e que a ausência dos relatórios da concessionária, exigidos pela ANEEL, decorre da própria omissão da ré em apresentá-los. Invoca a responsabilidade objetiva da concessionária com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 280738376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelante, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: “[...] A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Ocorre que, é imprescindível a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à fornecedora de energia elétrica. No caso concreto, o único elemento que pretende comprovar esse nexo é o relatório técnico unilateral apresentado com a inicial, o qual, além de genérico, não traz qualquer descrição técnica específica dos danos sofridos, tampouco a identificação qualificada do responsável pela elaboração. Além disso, conforme consignado na sentença, o próprio documento faz menção à ocorrência de descarga atmosférica, o que, se confirmado, configura causa de força maior, apta a romper o nexo causal e excluir a responsabilidade da concessionária (id. 280737931). Ademais, a própria impossibilidade de realização de perícia, por ausência dos bens, decorre de fato imputável à autora, que, mesmo tendo ciência da controvérsia, não preservou os equipamentos sinistrados, inviabilizando qualquer apuração independente sobre a origem e extensão dos danos. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, ela não exime a parte de demonstrar os elementos mínimos da narrativa fática, o que não se verifica na hipótese. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente do nexo de causalidade entre os danos materiais e a suposta falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) verificar se os documentos e laudos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o fato constitutivo do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006716-39.2022.8.11.0045

ID: 293115069

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006716-39.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INCOMPLETOS. EQUIPAMENTOS DESCARTADOS SEM PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais supostamente causados por sobrecarga na rede elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o evento e a atuação da concessionária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da concessionária de energia por danos decorrentes de oscilação na rede; e (ii) a suficiência dos laudos apresentados pela seguradora para comprovação do nexo causal exigido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ainda que se trate de relação de consumo. 4. A seguradora possui legitimidade ativa, por sub-rogação, nos termos da Súmula 188 do STF e do art. 786 do Código Civil. 5. Os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais, não conclusivos e sem fundamentação técnica validada, não sendo suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito. 6. A ausência de demonstração mínima do defeito no serviço prestado inviabiliza a inversão do ônus da prova e a responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada possui legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. Laudos unilaterais sem comprovação técnica idônea não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade exigido para o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, Ap. Cív. 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 28.05.2018; TJMT, Ap. Cív. 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Ap. Cív. 1030795-60.2023.8.11.004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedente o pedido formulado por na ação regressiva de ressarcimento movida em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária de energia elétrica. Na origem, a autora, na qualidade de seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada, pleiteou o ressarcimento da quantia de R$ 1.412,40, alegando que os danos em eletrodomésticos de sua cliente teriam sido causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sustentou que realizou o pagamento da indenização securitária e que, por isso, passou a deter legitimidade para postular o reembolso junto à concessionária de energia, apontando falha na prestação do serviço público. Nas razões recursais, sustenta que a sentença desconsiderou o conjunto probatório constante nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados, os quais demonstrariam a existência do dano e o vínculo com a falha na prestação do serviço. Alega que não há exigência legal de procedimento administrativo prévio para ajuizamento da demanda e que a ausência dos relatórios da concessionária, exigidos pela ANEEL, decorre da própria omissão da ré em apresentá-los. Invoca a responsabilidade objetiva da concessionária com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 280738376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelante, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: “[...] A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Ocorre que, é imprescindível a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à fornecedora de energia elétrica. No caso concreto, o único elemento que pretende comprovar esse nexo é o relatório técnico unilateral apresentado com a inicial, o qual, além de genérico, não traz qualquer descrição técnica específica dos danos sofridos, tampouco a identificação qualificada do responsável pela elaboração. Além disso, conforme consignado na sentença, o próprio documento faz menção à ocorrência de descarga atmosférica, o que, se confirmado, configura causa de força maior, apta a romper o nexo causal e excluir a responsabilidade da concessionária (id. 280737931). Ademais, a própria impossibilidade de realização de perícia, por ausência dos bens, decorre de fato imputável à autora, que, mesmo tendo ciência da controvérsia, não preservou os equipamentos sinistrados, inviabilizando qualquer apuração independente sobre a origem e extensão dos danos. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, ela não exime a parte de demonstrar os elementos mínimos da narrativa fática, o que não se verifica na hipótese. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente do nexo de causalidade entre os danos materiais e a suposta falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) verificar se os documentos e laudos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o fato constitutivo do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000080-22.2024.8.11.0034

ID: 310596790

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-22.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM - CPF: 139.037.721-00 (APELADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), ANA CLAUDIA MARQUES FERNANDES - CPF: 029.832.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando à quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido após o falecimento do contratante. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cláusula que previa a cumulação dos encargos de inadimplemento sob fundamento de configuração de comissão de permanência disfarçada, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento; e (ii) analisar se essa cumulação caracteriza cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão de cláusulas contratuais exige prova de abusividade. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios permaneceu inalterada nos períodos de adimplemento e inadimplemento, não havendo majoração ou sobreposição de encargos que configurem comissão de permanência disfarçada. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual de forma cumulada, desde que respeitados os limites pactuados e legais. 6. Os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, se previstos contratualmente e não abusivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios no período de inadimplemento, e para autorizar sua incidência até o efetivo pagamento da dívida. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, desde que respeitados os limites contratuais e legais. 2. Não configura comissão de permanência disfarçada a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios nos períodos de adimplemento e inadimplemento. 3. Os encargos contratuais por inadimplemento podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados e não abusivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1460962/PR; TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041 e N.U 1052543-17.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, Juiz de Direito em Substituição Legal na Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob n. 118.603.481. Em suas razões recursais (ID. 290911988), o banco apelante alega que a sentença recorrida contrariou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulados com a comissão de permanência, conforme preconizam as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Aduz que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não há qualquer “comissão de permanência camuflada”, mas cobrança regular dos juros remuneratórios no percentual pactuado de 1,28% ao mês, dentro da média de mercado estipulada pelo Banco Central, conforme previsão contratual válida. Afirma, ainda, que a sentença contrariou o entendimento consolidado de que, tratando-se de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, “com os encargos pactuados, nos termos em que definido na relação de direito material”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento; (ii) manter os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (iii) afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência mínima, especialmente em razão da procedência do pedido principal. O recurso é tempestivo (ID. 290911991) e devidamente preparado (ID. 292515882). A apelada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID. 290911993). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que BANCO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE GERSON JANUÁRIO AMORIM, com a pretensão de obter a quitação da dívida no valor de R$ 125.592,33 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), oriunda de contrato de empréstimo pessoal firmado com o falecido, não adimplido após seu falecimento (ID. 290911912). Em sua inicial, narrou que o contrato de crédito pessoal, operação n. 118.603.481, foi celebrado em 19/10/2022, com valor financiado de R$ 101.120,44 (cento e um mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, com o falecimento do contratante em 15/03/2023 (ID. 290911920), o débito não foi quitado, motivo pelo qual o espólio foi acionado judicialmente, sendo este o responsável legal pelo cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Em contestação (ID. 290911956), a parte requerida impugnou o valor da dívida e os documentos apresentados, argumentando a ocorrência de cobrança abusiva, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios em duplicidade, capitalizados, além de multa sobre o saldo devedor, configurando “bis in idem” e prática ilegal. Por fim, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com limitação dos encargos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se do feito que o requerido pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Todavia, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370: [...]. Além do que, nota-se que o requerido, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. No que tange ao pedido de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o requerido como consumidor e o banco requerente como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Superadas a incidência da Lei Consumerista nos contratos bancários, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente do Empréstimo Bancário Consignado de Contrato sob nº 118.603.481. Os fatos da inadimplência do devedor são incontroversos, eis que após seu falecimento não houve mais pagamento mensal da dívida contratada, o que notadamente provocou o vencimento e cobrança das demais parcelas na presente ação. Consta o sistema de histórico de extratos da referida conta onde o valor foi disponibilizado. Os documentos juntados demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes e a ocorrência de inadimplência. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da requerida de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativa à falta de restituição do Empréstimo Bancário efetuado. [...]. Em relação à impugnação do requerido quanto aos juros remuneratórios e moratórios cobrados na forma capitalizada, aplicando juros remuneratórios com taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, ocorrendo bin in idem, merece prosperar. A esse respeito, a jurisprudência tem admitido a revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, desde que haja pedido expresso na contestação, sendo desnecessário o ajuizamento da ação revisional ou de reconvenção. É necessário, entretanto, que as abusividades sejam expressamente apontadas, já que o magistrado não pode conhecê-las de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese o requerido pretende a desconstituição dos juros aplicados em duplicidade (taxa de 1,28% ao mês), tanto na fase de normalidade quanto na fase de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. O nosso ordenamento jurídico admite a cobrança de comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, desde que expressamente contratada, salvo se associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual. Hodiernamente há entendimento jurisprudencial no sentido de que é lícita a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, todavia, não poderá ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.058.114/RS. A parte requerida sustenta que o banco demandante incluiu no saldo devedor, juros remuneratórios e moratórios, aplicando a mesma taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, juntamente com juros moratórios e multa, apontando como nítida a cumulação velada juntamente com os demais encargos de inadimplência. A estipulação dos juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios e multa para o período de inadimplência, trata-se da cobrança da comissão de permanência disfarçada. Desse modo, a estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios (encargos remuneratórios) para operação em atraso, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Verificada a cumulação, disfarçada, da cobrança de comissão de permanência, com multa e juros moratórios, deve ser extirpada a arrecadação indevida, teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se a incidência dos juros remuneratórios para operações em atraso. [...]. Em assim sendo, afasto do contrato o encargo moratório denominado juros remuneratórios para os encargos de inadimplência, cobrança oculta da comissão de permanência, em cumulação com multa contratual e juros de mora, mantendo tão somente a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, a multa e os juros moratórios encontram-se no limite legal, não havendo que se falar em abusividade. [...]” (ID. 290911973). Contra a referida sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 290911977 e 290911978). Os aclaratórios opostos pelo banco autor foram rejeitados, ao passo que aqueles opostos pela parte requerida foram acolhidos, com a finalidade de complementar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: “DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob nº n° 118.603.481. Consequentemente, ante a parcial procedência, acolho o pedido do requerido para AFASTAR a cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência ‘camuflada’ - refere a 1,28% ao mês - (denominada “juros remuneratórios de inadimplemento”), com demais encargos moratórios, mantendo tão somente os juros moratórios em 1% ao mês e a multa contratual no patamar pactuado de 2% sobre o saldo devedor final, calculados de forma simples, EXCLUINDO-SE a comissão de permanência ‘camuflada’/juros remuneratórios/taxa de juros. Pelo princípio da sucumbência processual, considerando que a Requerida decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. [...]” (ID. 290911984). Assim, insurge-se o banco apelante, sob o argumento de que a sentença recorrida desconsiderou a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, especialmente os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento, os quais não foram cumulados com comissão de permanência, tampouco extrapolaram os limites legais ou contratuais. Sustenta, ainda, que, tendo logrado êxito quanto ao reconhecimento da dívida e à procedência do pedido principal, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de sucumbência mínima. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Inicialmente, mister consignar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa, sendo certo que consta a atividade bancária expressamente elencada em seu artigo 3º, § 2º. Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não implica invalidação automática das cláusulas contratuais, mas sua análise sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar e anular apenas aquelas cláusulas que se mostrem efetivamente abusivas ou leoninas. In casu, controvérsia recursal gira em torno da legalidade da cobrança dos encargos no período de inadimplemento, em especial no que diz respeito à alegada cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual – estrutura que teria configurado, segundo o Juízo singular, a chamada “comissão de permanência camuflada”. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis, com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes (ID. 290911918) prevê a aplicação de juros remuneratórios à taxa de 1,28% ao mês e 16,48% ao ano. Consta, ainda, cláusula expressa estabelecendo que, “Caso a parcela nao seja recebida até a data do vencimento, a operacao sera considerada VENCIDA, havera a incidencia de encargos de INADIMPLENCIA, conforme previsto no contrato e podera gerar anotacoes restritivas junto aos orgaos de protecao ao credito” (ID. 290911918). Por sua vez, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco apelante (ID. 290911919) explicita, sob o título “TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO”, os seguintes encargos: “NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final” (grifo nosso). A análise do referido demonstrativo evidencia que não houve acréscimo de qualquer encargo adicional sob outra denominação, tampouco majoração da taxa aplicada ao capital originalmente contratado, pois a taxa de juros remuneratórios permaneceu idêntica nos dois períodos (adimplemento e inadimplemento), o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de sobreposição ou duplicidade de encargos que pudesse configurar disfarce ou simulação de comissão de permanência. Assim, a conclusão de que haveria cobrança indevida de comissão de permanência, sob roupagem de encargos moratórios cumulativos, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, impondo-se o afastamento desse fundamento da sentença. A propósito, em caso análogo, assim tive a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legal a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência; (ii) analisar se a referida cumulação caracteriza, na hipótese, a cobrança de comissão de permanência disfarçada, vedada pela jurisprudência. [...] 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que respeitados os limites contratualmente previstos e a taxa média de mercado vigente à época da celebração do contrato. 5. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual), conforme preconizam as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Na hipótese, a análise do contrato demonstrou que os encargos cobrados no período de inadimplência são equivalentes aos encargos contratados para o período de normalidade, sendo limitada a taxa de juros remuneratórios à prevista no instrumento (3,99% a.m. e 59,92% a.a.), o que afasta a caracterização de comissão de permanência disfarçada. 7. Não se verificou abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tampouco qualquer indício de descompasso com a taxa média de mercado ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. [...] Tese de julgamento: A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, desde que respeitados os limites pactuados no contrato ou taxa média de mercado vigente. Não configura comissão de permanência disfarçada a cobrança cumulativa de encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual) quando os encargos incidentes no período de inadimplência são equivalentes aos previstos para o período de normalidade contratual. [...]” (TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024 – grifo nosso). No ponto, importante salientar que a cumulação com juros de mora e multa contratual está autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os percentuais contratados e os limites legais, como é o caso dos autos. Confira-se: “[...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1460962 PR 2014/0134616-4, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, data de julgamento: 11/10/2016, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 17/10/2016 – grifo nosso). Nessa linha de intelecção, colhe-se entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, data de julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/03/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10000221627649001 MG, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, data de julgamento: 17/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 18/08/2022 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato” (TJMG, Apelação Cível n. 5010103-85.2022.8.13.0223, Rel. Desa. Eveline Felix, data de julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara Cível, data de publicação: 02/04/2024 – grifo nosso). Portanto, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, os encargos aplicados no período de mora, no caso em análise, não extrapolam a função típica de compensação da inadimplência. Em relação à limitação temporal dos encargos contratuais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos bancários, os encargos decorrentes do inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que não reputados abusivos e que tenham sido contratados de forma expressa. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito (AgInt no AREsp 1.750.502/SC; AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança julgada procedente, os encargos contratuais por inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados livremente e não reputados abusivos. [...]” (TJMT, N.U 1052543-17.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025 – grifo nosso). Destarte, considerando que os encargos aplicados foram livremente pactuados entre as partes, não se mostram abusivos e estão devidamente previstos no contrato, torna-se necessário reconhecer a sua incidência até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Reformada substancialmente a sentença, com o reconhecimento da legalidade dos encargos contratuais questionados, bem como da possibilidade de sua incidência até o efetivo pagamento da dívida, tem-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o que impõe o reconhecimento da sucumbência total da parte requerida e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., reformando a sentença recorrida para (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 1,28% ao mês no período de inadimplemento; e (ii) autorizar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada, ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000080-22.2024.8.11.0034

ID: 310596797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-22.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

TIAGO XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON CAMILO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM - CPF: 139.037.721-00 (APELADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), ANA CLAUDIA MARQUES FERNANDES - CPF: 029.832.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando à quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido após o falecimento do contratante. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cláusula que previa a cumulação dos encargos de inadimplemento sob fundamento de configuração de comissão de permanência disfarçada, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento; e (ii) analisar se essa cumulação caracteriza cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão de cláusulas contratuais exige prova de abusividade. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios permaneceu inalterada nos períodos de adimplemento e inadimplemento, não havendo majoração ou sobreposição de encargos que configurem comissão de permanência disfarçada. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual de forma cumulada, desde que respeitados os limites pactuados e legais. 6. Os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, se previstos contratualmente e não abusivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios no período de inadimplemento, e para autorizar sua incidência até o efetivo pagamento da dívida. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, desde que respeitados os limites contratuais e legais. 2. Não configura comissão de permanência disfarçada a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios nos períodos de adimplemento e inadimplemento. 3. Os encargos contratuais por inadimplemento podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados e não abusivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1460962/PR; TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041 e N.U 1052543-17.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, Juiz de Direito em Substituição Legal na Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob n. 118.603.481. Em suas razões recursais (ID. 290911988), o banco apelante alega que a sentença recorrida contrariou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulados com a comissão de permanência, conforme preconizam as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Aduz que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não há qualquer “comissão de permanência camuflada”, mas cobrança regular dos juros remuneratórios no percentual pactuado de 1,28% ao mês, dentro da média de mercado estipulada pelo Banco Central, conforme previsão contratual válida. Afirma, ainda, que a sentença contrariou o entendimento consolidado de que, tratando-se de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, “com os encargos pactuados, nos termos em que definido na relação de direito material”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento; (ii) manter os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (iii) afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência mínima, especialmente em razão da procedência do pedido principal. O recurso é tempestivo (ID. 290911991) e devidamente preparado (ID. 292515882). A apelada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID. 290911993). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que BANCO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE GERSON JANUÁRIO AMORIM, com a pretensão de obter a quitação da dívida no valor de R$ 125.592,33 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), oriunda de contrato de empréstimo pessoal firmado com o falecido, não adimplido após seu falecimento (ID. 290911912). Em sua inicial, narrou que o contrato de crédito pessoal, operação n. 118.603.481, foi celebrado em 19/10/2022, com valor financiado de R$ 101.120,44 (cento e um mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, com o falecimento do contratante em 15/03/2023 (ID. 290911920), o débito não foi quitado, motivo pelo qual o espólio foi acionado judicialmente, sendo este o responsável legal pelo cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Em contestação (ID. 290911956), a parte requerida impugnou o valor da dívida e os documentos apresentados, argumentando a ocorrência de cobrança abusiva, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios em duplicidade, capitalizados, além de multa sobre o saldo devedor, configurando “bis in idem” e prática ilegal. Por fim, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com limitação dos encargos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se do feito que o requerido pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Todavia, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370: [...]. Além do que, nota-se que o requerido, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. No que tange ao pedido de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o requerido como consumidor e o banco requerente como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Superadas a incidência da Lei Consumerista nos contratos bancários, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente do Empréstimo Bancário Consignado de Contrato sob nº 118.603.481. Os fatos da inadimplência do devedor são incontroversos, eis que após seu falecimento não houve mais pagamento mensal da dívida contratada, o que notadamente provocou o vencimento e cobrança das demais parcelas na presente ação. Consta o sistema de histórico de extratos da referida conta onde o valor foi disponibilizado. Os documentos juntados demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes e a ocorrência de inadimplência. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da requerida de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativa à falta de restituição do Empréstimo Bancário efetuado. [...]. Em relação à impugnação do requerido quanto aos juros remuneratórios e moratórios cobrados na forma capitalizada, aplicando juros remuneratórios com taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, ocorrendo bin in idem, merece prosperar. A esse respeito, a jurisprudência tem admitido a revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, desde que haja pedido expresso na contestação, sendo desnecessário o ajuizamento da ação revisional ou de reconvenção. É necessário, entretanto, que as abusividades sejam expressamente apontadas, já que o magistrado não pode conhecê-las de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese o requerido pretende a desconstituição dos juros aplicados em duplicidade (taxa de 1,28% ao mês), tanto na fase de normalidade quanto na fase de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. O nosso ordenamento jurídico admite a cobrança de comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, desde que expressamente contratada, salvo se associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual. Hodiernamente há entendimento jurisprudencial no sentido de que é lícita a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, todavia, não poderá ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.058.114/RS. A parte requerida sustenta que o banco demandante incluiu no saldo devedor, juros remuneratórios e moratórios, aplicando a mesma taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, juntamente com juros moratórios e multa, apontando como nítida a cumulação velada juntamente com os demais encargos de inadimplência. A estipulação dos juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios e multa para o período de inadimplência, trata-se da cobrança da comissão de permanência disfarçada. Desse modo, a estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios (encargos remuneratórios) para operação em atraso, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Verificada a cumulação, disfarçada, da cobrança de comissão de permanência, com multa e juros moratórios, deve ser extirpada a arrecadação indevida, teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se a incidência dos juros remuneratórios para operações em atraso. [...]. Em assim sendo, afasto do contrato o encargo moratório denominado juros remuneratórios para os encargos de inadimplência, cobrança oculta da comissão de permanência, em cumulação com multa contratual e juros de mora, mantendo tão somente a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, a multa e os juros moratórios encontram-se no limite legal, não havendo que se falar em abusividade. [...]” (ID. 290911973). Contra a referida sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 290911977 e 290911978). Os aclaratórios opostos pelo banco autor foram rejeitados, ao passo que aqueles opostos pela parte requerida foram acolhidos, com a finalidade de complementar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: “DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob nº n° 118.603.481. Consequentemente, ante a parcial procedência, acolho o pedido do requerido para AFASTAR a cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência ‘camuflada’ - refere a 1,28% ao mês - (denominada “juros remuneratórios de inadimplemento”), com demais encargos moratórios, mantendo tão somente os juros moratórios em 1% ao mês e a multa contratual no patamar pactuado de 2% sobre o saldo devedor final, calculados de forma simples, EXCLUINDO-SE a comissão de permanência ‘camuflada’/juros remuneratórios/taxa de juros. Pelo princípio da sucumbência processual, considerando que a Requerida decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. [...]” (ID. 290911984). Assim, insurge-se o banco apelante, sob o argumento de que a sentença recorrida desconsiderou a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, especialmente os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento, os quais não foram cumulados com comissão de permanência, tampouco extrapolaram os limites legais ou contratuais. Sustenta, ainda, que, tendo logrado êxito quanto ao reconhecimento da dívida e à procedência do pedido principal, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de sucumbência mínima. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Inicialmente, mister consignar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa, sendo certo que consta a atividade bancária expressamente elencada em seu artigo 3º, § 2º. Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não implica invalidação automática das cláusulas contratuais, mas sua análise sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar e anular apenas aquelas cláusulas que se mostrem efetivamente abusivas ou leoninas. In casu, controvérsia recursal gira em torno da legalidade da cobrança dos encargos no período de inadimplemento, em especial no que diz respeito à alegada cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual – estrutura que teria configurado, segundo o Juízo singular, a chamada “comissão de permanência camuflada”. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis, com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes (ID. 290911918) prevê a aplicação de juros remuneratórios à taxa de 1,28% ao mês e 16,48% ao ano. Consta, ainda, cláusula expressa estabelecendo que, “Caso a parcela nao seja recebida até a data do vencimento, a operacao sera considerada VENCIDA, havera a incidencia de encargos de INADIMPLENCIA, conforme previsto no contrato e podera gerar anotacoes restritivas junto aos orgaos de protecao ao credito” (ID. 290911918). Por sua vez, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco apelante (ID. 290911919) explicita, sob o título “TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO”, os seguintes encargos: “NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final” (grifo nosso). A análise do referido demonstrativo evidencia que não houve acréscimo de qualquer encargo adicional sob outra denominação, tampouco majoração da taxa aplicada ao capital originalmente contratado, pois a taxa de juros remuneratórios permaneceu idêntica nos dois períodos (adimplemento e inadimplemento), o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de sobreposição ou duplicidade de encargos que pudesse configurar disfarce ou simulação de comissão de permanência. Assim, a conclusão de que haveria cobrança indevida de comissão de permanência, sob roupagem de encargos moratórios cumulativos, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, impondo-se o afastamento desse fundamento da sentença. A propósito, em caso análogo, assim tive a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legal a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência; (ii) analisar se a referida cumulação caracteriza, na hipótese, a cobrança de comissão de permanência disfarçada, vedada pela jurisprudência. [...] 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que respeitados os limites contratualmente previstos e a taxa média de mercado vigente à época da celebração do contrato. 5. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual), conforme preconizam as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Na hipótese, a análise do contrato demonstrou que os encargos cobrados no período de inadimplência são equivalentes aos encargos contratados para o período de normalidade, sendo limitada a taxa de juros remuneratórios à prevista no instrumento (3,99% a.m. e 59,92% a.a.), o que afasta a caracterização de comissão de permanência disfarçada. 7. Não se verificou abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tampouco qualquer indício de descompasso com a taxa média de mercado ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. [...] Tese de julgamento: A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, desde que respeitados os limites pactuados no contrato ou taxa média de mercado vigente. Não configura comissão de permanência disfarçada a cobrança cumulativa de encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual) quando os encargos incidentes no período de inadimplência são equivalentes aos previstos para o período de normalidade contratual. [...]” (TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024 – grifo nosso). No ponto, importante salientar que a cumulação com juros de mora e multa contratual está autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os percentuais contratados e os limites legais, como é o caso dos autos. Confira-se: “[...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1460962 PR 2014/0134616-4, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, data de julgamento: 11/10/2016, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 17/10/2016 – grifo nosso). Nessa linha de intelecção, colhe-se entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, data de julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/03/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10000221627649001 MG, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, data de julgamento: 17/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 18/08/2022 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato” (TJMG, Apelação Cível n. 5010103-85.2022.8.13.0223, Rel. Desa. Eveline Felix, data de julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara Cível, data de publicação: 02/04/2024 – grifo nosso). Portanto, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, os encargos aplicados no período de mora, no caso em análise, não extrapolam a função típica de compensação da inadimplência. Em relação à limitação temporal dos encargos contratuais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos bancários, os encargos decorrentes do inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que não reputados abusivos e que tenham sido contratados de forma expressa. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito (AgInt no AREsp 1.750.502/SC; AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança julgada procedente, os encargos contratuais por inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados livremente e não reputados abusivos. [...]” (TJMT, N.U 1052543-17.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025 – grifo nosso). Destarte, considerando que os encargos aplicados foram livremente pactuados entre as partes, não se mostram abusivos e estão devidamente previstos no contrato, torna-se necessário reconhecer a sua incidência até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Reformada substancialmente a sentença, com o reconhecimento da legalidade dos encargos contratuais questionados, bem como da possibilidade de sua incidência até o efetivo pagamento da dívida, tem-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o que impõe o reconhecimento da sucumbência total da parte requerida e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., reformando a sentença recorrida para (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 1,28% ao mês no período de inadimplemento; e (ii) autorizar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada, ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Neison Paulo Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 258245030

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEISON PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012290-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NEISON PAULO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada nos autos. Contudo, apesar de ter apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer na audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NEISON PAULO DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora requer declaração de nulidade de negócio jurídico e condenação em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Assim, tendo em vista que fora apresentada defesa nos autos, os referidos documentos devem ser levados em consideração para apreciação do mérito. Isto posto, da análise dos autos, observa-se que a parte requerente confirma a contratação de crédito junto à parte requerida na data de 04/09/2023. Entretanto, sustenta ter acreditado que realizou contratação de empréstimo pessoal consignado, porém houve contratação de empréstimo de cartão consignado (RMC). Nota-se pelas provas contidas nos autos, que a contratação do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes foi realizado pela via digital/eletrônica, conforme documentos ID 187731213 e 187731214, contendo identificação de IP, data e hora, bem como acompanhado de fornecimento de documento pessoal e biometria facial (selfie) da parte autora. Desse modo, observa-se que a contratação do empréstimo consignado por cartão RMC cumpriu as exigências da Instrução Normativa do INSS/PRES n 28/2008, sendo apresentado junto ao contrato: biometria facial, documento pessoal da contratante, bem como, que se deu por meio eletrônico, constando informações de data, hora, IP, geolocalização, e assinatura eletrônica. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) Cabe destacar, que nos contratos apresentados pela parte requerida consta informação expressa de que o negócio jurídico realizado se referia a contratação de empréstimo de cartão consignado. Ademais, a parte requerida comprova a disponibilização do crédito no valor de R$ 1.341,90 (um mil, trezentos e quarenta e um reais, e noventa centavos), em conta bancária da parte requerente na data de 05/09/2023, conforme ID 187731208. Ainda, constata-se pelas provas contidas nos autos, que a parte requerente já se utilizava do serviço de cartão consignado desde 10/07/2020, conforme histórico apresentado pela parte requerida no ID 187731211, bem como, que após a formalização do empréstimo na data de 04/09/2023, constata-se a utilização do cartão no mês de novembro/2023 a dezembro/2024(ID 187731211). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal e condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado que justifique sua conversão em empréstimo pessoal; (ii) saber se a contratação regular do cartão com uso do crédito disponibilizado afasta a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante termo de adesão firmado com autorização expressa para desconto em folha, inexistindo nos autos elementos que evidenciem erro, dolo ou outro vício de vontade. 4. A ausência de prova de que a intenção da parte autora era contratar empréstimo consignado, bem como a utilização dos valores disponibilizados, descaracteriza o alegado vício de consentimento e afasta a possibilidade de conversão contratual. 5. A atuação da instituição financeira deu-se dentro dos limites da legalidade e do exercício regular de direito, não sendo verificada falha na prestação de serviço que configure responsabilidade civil objetiva. 6. Diante da inexistência de ilicitude contratual ou conduta abusiva, é indevida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, firmada mediante termo expresso com autorização para desconto em folha e uso do crédito pela parte contratante, não caracteriza vício de consentimento. 2. A conversão do contrato em modalidade diversa somente é admissível mediante prova inequívoca de erro ou dolo, não verificada no caso concreto. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há responsabilidade civil por danos morais e materiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1022704 15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2022. (N.U 1020525-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Assim, conclui-se que a parte reclamada apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte reclamante, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, resta demonstrada a regularidade da contratação do cartão consignado junto à parte requerida, bem como, dos empréstimos consignados – RMC. Sendo devido os descontos realizados pela parte ré, inexistindo falha na prestação de serviço pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie os descontos realizados pela parte reclamada em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da parte reclamante, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência é medida que se impõem quanto aos pedidos pleiteados pela parte requerente. Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1023758-08.2023.8.11.0000

ID: 337621449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1023758-08.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BREMM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ADELOIR JOSE POLETTO

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JOSE ANTONIO ARMOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BREMM - CPF: 862.547.071-87 (AUTOR), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (REU), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (REU), LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIENE BATISTA LUZ - CPF: 875.741.871-34 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ADELOIR JOSE POLETTO - CPF: 551.039.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE EM PARTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO: INCISOS III E V DO ART. 966 DO CPC/15 – AUTOR DA RESCISÓRIA QUE MEDIANTE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA SE TORNOU CREDOR DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS SOB EXECUÇÃO EM OUTRO FEITO – VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO HIPOTECANTE A TERCEIROS - POSTERIOR DAÇÃO DO BEM AO ADVOGADO CORRÉU - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO DECRETO-LEI N. 167/67 – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ – ALEGADA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HONORÁRIO (DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR) SOBRE O HIPOTECÁRIO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE O CAUSÍDICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência do STJ preveja que, em regra, a violação manifesta à norma jurídica que autoriza a rescisão pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo, esse pressuposto não pode ser oponível ao terceiro juridicamente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do processo, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” 2. A sentença que homologa acordo de dação em pagamento de crédito honorário de imóvel dado em garantia real de Cédulas de Crédito Rural Hipotecário sob execução, sem a prévia anuência do credor hipotecário – do qual o autor da rescisória é sucessor (cessionário) – deve ser desconstituída, na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/15, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. 3. Essa violação é ainda mais evidente quanto o causídico, beneficiário da sentença homologatória rescindenda, advogou para o emitente das cédulas hipotecárias em autos de execução na qual o autor da rescisória se tornou titular mediante cessão de crédito, tendo, desde o início, plena ciência do empecilho legal à aquisição, mediante dação em pagamento, do imóvel gravado de ônus real a terceiro. 4. O fato de o crédito supostamente adimplido pela dação em pagamento homologada ser oriundo de honorários advocatícios, e ter, em tese, natureza alimentar, não garante ao referido causídico preferência sobre o crédito hipotecário, sob pena de se autorizar que aquele que conhecia o obstáculo à aquisição da coisa dada se beneficie da própria “torpeza”. 5. No entanto, a desconstituição deve atingir apenas a dação em pagamento do imóvel dado em garantia ao antecessor do autor da rescisória, não atingindo a alienação de outros imóveis pertencentes a terceiros que não guarda relação com a execução. 6. Ação Rescisória parcialmente procedente.- R E L A T Ó R I O AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDRÉ LUIZ BREMM contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca, a qual homologou o acordo firmado entre o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (exequente) e LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III do art.487 do CPC/15, bem como determinando a expedição de Ofício com determinação ao CRI de Guiratinga-MT, para promover “a averbação, transferindo nos registros dos imóveis para o credor, Odair A. Busíquia, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, portador do CPF. 387.070.809-00 e do RG sob o n. º 574412 SSP-MT, com endereço comercial sito na Rua Marechal Deodoro, 764, Bairro Araés, Cuiabá-MT, e a extinção do processo.” Sustenta de início o autor que é sucessor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – movida em desfavor de GILVANE BUENO FRICK, que tramitou na comarca de Guiratinga-MT – porquanto cessionário das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, conforme termo de cessão juntado aos autos, cuja garantia real era justamente o imóvel matriculado sob o n. 268 do CRI do 1º Ofício de Guiratinga. Registra que a mencionada execução foi ajuizada pelo banco credor em 02/04/2009 e, após a regular citação do executado, foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, com posterior avaliação. Anota que, depois da penhora, o ora autor juntou aos autos daquela execução (Proc. n. 0000313-55.2009.8.11.0036) o Instrumento particular de cessão de crédito (ID. n. 104644741 dos respectivos autos – datado de 13/12/2021) através do qual substituiu o banco cedente no polo ativo da execução, tendo posteriormente firmado um acordo (ID. n. 104644753 daqueles autos) com o executado GILVANE BUENO FRICK, no qual restou ajustada a adjudicação do aludido imóvel de matrícula imobiliária n. 268 em favor do cessionário credor, ora autor, sendo tal ajuste homologado por sentença (ID. n. 105113049) em 29/11/2022. Relata que de posse da respectiva Carta de Adjudicação (ID. n. 106397239 daqueles autos), o credor adjudicante, ora autor, requereu ao respectivo CRI o registro da adjudicação junto a tais matrículas, quando, então, tomou conhecimento da existência de uma averbação da oriunda de sentença homologatória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (honorários contratuais) n. 1034392-42.2020.8.11.0041 ajuizada em desfavor da empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada), já transitada em julgado, por força da qual foi autorizado pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, denominado Fazenda Alto da Prainha, para exequente ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Defende que, sendo o real proprietário e possuidor da referida fazenda por força da garantia hipotecária conferida ao seu antecessor cedente, que foi atingida pela sentença homologatória proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, nítida a sua legitimidade para propor a presente ação rescisória, a qual se funda nas hipóteses do inciso III (ante a simulação de acordo ou colusão entre ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e RODOSCAR a fim de fraudar a lei), e inciso V do art.966 do CPC/15 (decorrente da ostensiva violação aos artigos 1.225, 1.245 e seguintes do CC/2002; Lei 6.015/73; e art. 59 do Decreto-lei n. 167/67). Sustenta que por força do art. 1.227 do CC/2002, o direito real de propriedade somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (artigos 1.245 a 1.247 do mesmo Código), de maneira que para que haja transferência de um bem imóvel entre pessoas vivas, necessário que, além do contrato de compra e venda (compromisso entre as partes), seja confeccionada a respectiva escritura pública de compra e venda, com o seu devido registro no CRI correspondente, realizando-se o pagamento dos emolumentos cartorários e tributos. Assevera que, no entanto, através de uma simulação de documentos, traduzidos por contratos de compra e venda, assunção de dívidas e o acordo judicial de dação em pagamento, o advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO teriam induzido o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital em erro, levando-o a homologar nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041 um acordo judicial completamente nulo, eis que a empresa executada transmitiu a propriedade dos imóveis de matrículas ns. 268 e 6.099 do CRI de Guiratinga ao mencionado causídico como forma de pagamento e quitação da obrigação objeto da mencionada execução, sem nunca ter sido proprietária desses imóveis. Aduz que a Fazenda Alto Prainha, cuja área é de 488 hectares (matrícula n. 268) pertencia, conforme registro R-07/268, ao Sr. GILVANE BUENO FRICK (de quem o ora autor é credor) sendo que este jamais firmou qualquer pacto de venda ou de dação em pagamento da referida área ao Sr. ODAIR ou à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Pondera que, de igual maneira, o imóvel de matrícula n. 6.099 do mesmo registro, denominado Fazenda Jatobá, com área de 400 hectares, é de propriedade do ESPÓLIO DE LUIZ SOARES DA SILVA e de sua esposa NEIVA TEREZINHA GOULART DA SILVA (R-01/6.099), os quais também jamais realizaram a transferência do domínio do imóvel à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Argumenta que, a despeito disso, conforme se pode depreender das averbações AV-19/268 e AV-16/6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT, referidos imóveis foram indevidamente transferidos pela mencionada empresa ao advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Aduz, também, que não bastasse o fato de a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO não ser proprietária desses imóveis, não podendo deles dispor, na forma dos dispositivos legais invocados, certo é que a sentença homologatória rescindenda seria ainda nula, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e ao art.804 do CPC/15, na medida em que tais imóveis foram dados em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR 101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5 que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – da qual o autor se tornou sucessor do exequente mediante instrumento de cessão –, as quais foram devidamente averbadas nas respectivas matrículas, de modo que a sua alienação dependia da prévia autorização do credor hipotecário (banco cedente), o que não ocorreu. Afirma que, diante da gravidade da simulação, cuja invalidade pode ser reconhecida de ofício, o autor informa que provocou os juízes de primeiro grau, demonstrando a nulidade absoluta existente, podendo estes agirem inclusive de ofício, porém, não obteve o êxito almejado. Assevera que, aparentemente, a prática dos requeridos tem se tornado contumaz posto que, em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outro processo (Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041) nos autos do qual os requeridos tentaram agir da mesma forma. Porém, ao responder ao juízo daquela execução, o CRI do 1º Ofício de Diamantino, constatou que, também naquele caso, os imóveis de matrículas ns. 30.324 e 30.327 daquele Cartório não pertenciam à então executada, quem seja, exatamente a empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. Com tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para o fim de sustar os efeitos da sentença rescindenda – oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041 – determinando a suspensão dos efeitos das averbações AV-16/6.099 e AV-19/268, expedindo-se ofício ao RGI de Guiratinga. No mérito, pugna pela rescisão da sentença homologatória de acordo de dação em pagamento proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenando-se os demandados ao pagamento de multa processual, nos termos do art. 81 do CPC/15 e das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) do autor. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida pela decisão de ID. n. 187179693, para (i) bloquear provisoriamente a matrícula n. 268, do CRI de Guiratinga, nos termos do §3º do art.214 da Lei n. 6.015/73, (ii) determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula n. 6.099 do mesmo Registro, até ulterior deliberação. Citado, o réu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ofertou contestação no ID. n. 194931685, suscitando, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória, ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em sede de ação rescisória. No mérito, arguiu que o proprietário original do imóvel, Sr. Gilvane Frick, não poderia ter dele disposto no acordo que originou a adjudicação ao ora autor, pois o havia vendido ao Sr. Joaquim Carvalho Moraes em 2009, o qual o teria cedido à segunda requerida RODOSCAN/LESTER no ano de 2018, através de instrumento particular, que, por sua vez, deu em pagamento de seus honorários, mediante acordo homologado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá. Defendeu a improcedência da ação sob a alegação de o crédito honorário exequendo no feito executivo em que proferida a sentença rescindenda é preferencial/prioritário em relação aos demais, porquanto equiparado à verba alimentar. Igualmente citada, a corré RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME (atualmente LESTER RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) ofertou contestação no ID. n. 194935655, pugnando pela improcedência da ação rescisória vez que, quando da penhora e do posterior acordo entre Gilvane Frick com o autor da presente ação rescisória nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, o executado Gilvane já não dispunha de quaisquer poderes sobre o bem. Em sede de impugnação à contestação no ID. n. 205380167, aduziu que: (a) o causídico corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ter atuado como patrono de GILVANE FRICK em ações movidas pelo Banco da Amazônia S/A (BASA) que visavam a satisfação do crédito hipotecário gravado sobre os imóveis em questão; (b) após a compra e venda realizada entre o Sr. Gilvane Frick e Sr. Joaquim Carvalho ter se tornado inexitosa, tais contratantes firmaram um instrumento particular de Distrato, datado do ano de 2016, cuja validade foi posteriormente confirmada por um instrumento particular nominado Contrato de Direitos Obrigações Sobre Propriedade firmado em 2019 entre o ora réu Odair e o Sr. Gilvane Frick; (c) os documentos juntados aos autos demonstraram que que os referidos imóveis – Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099) nunca foram transacionados pelo Sr. Joaquim com a segunda requerida, a empresa RODOSCAN/LESTER, no ano de 2018; (d) o mesmo contrato de honorários que embasou a Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, em que proferida a sentença homologatória exequenda, foi novamente utilizado para a cobrança de honorários através da Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041, nos autos da qual a empresa ora corré LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (então executada) e o causídico ODAIR BUSÍQUIA (então exequente) firmaram um acordo para a quitação do crédito honorário exequendo mediante dação dos imóveis de matrículas ns. 30.324, 30.325, 30.326 e 30.327 do CRI de Diamantino-MT, em pagamento; (e) tais fatos demonstraram a existência de nítida simulação de negócios visando lesar o Banco da Amazônia S.A e seu sucessor, autor da presente ação rescisória, no recebimento de seu crédito regularmente gravado sobre o imóvel; (f) não há se falar em preferência do crédito do réu ODAIR BUSÍQUIA; e, (g) a empresa RODOSCAN/LESTER nunca deteve a propriedade formal dos imóveis Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT), já que tais imóveis jamais foram registrados em seu nome. Instados a se manifestar acerca da impugnação, o réu ODAIR BUSÍQUIA aviou a peça de ID. n. 223103672, na qual alega que o autor age com litigância de má-fé ao juntar aos autos apenas a primeira folha do Distrato havido entre Gilvane Frick e o Sr. Joaquim Carvalho Moraes, já que o aludido distrato teria sido revogado em 17/01/2018, em função do descumprimento de algumas obrigações assumidas por Gilvani, o que, inclusive, deu azo ao registro da compra e venda originária na AV-15/268. Anotou que, além disso, no ano de 2020 o ora autor ANDRÉ adentrou nas terras da fazenda Patrinha sob o argumento de tê-la adquirido de Gilvani, tendo apresentado um contrato de compra e venda firmado com este, ocasião em que, além de ter sido advertido pelo causídico ODAIR BUSÍQUIA de que o imóvel fora vendido à RONDOSCAN, sendo-lhe inclusive apresentada a cópia do instrumento de revogação do distrato, ficando convencionado que ANDRÉ não pagaria Gilvane Frick, a fim de que as partes pudessem buscar um acordo, o que não ocorreu em razão da inercia do ora autor. Aduziu que se Gilvane Frick já havia adquirido o imóvel de matrícula n. 268 em 11/05/2020 pelo preço de R$850.000,00,e, depois disso, comprou em 13/12/2021 os créditos hipotecários do banco BASA objeto da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, pelo valor de R$ 1.193.971,70, mediante contrato de cessão de crédito, não havia nenhuma razão para que firmasse um novo acordo com Gilvani em 20/10/2022 nos mesmos autos executivos, pelo valor de R$2.739,087,20. Alegou que, se o ora autor ANDRÉ comprou as terras de Gilvane e depois fez acordo com o banco credor hipotecário, de modo a assumir o polo ativo da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, tornou-se credor de si mesmo, fechando os dois polos da execução (ativo e passivo), não precisava deste acordo nos citados autos executivos. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 278003364, da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de ação rescisória ajuizada por terceiro juridicamente interessado, objetivando a desconstituição de sentença que, em autos de ação de execução de honorários advocatícios, homologou acordo firmado entre os corréus desta ação, com fundamento nas hipóteses legais dos incisos III e V, ambos do art.966 do CPC/15. Da preliminar de não cabimento. Suscitou preliminarmente o corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA o não cabimento da ação rescisória ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em argumentação em sede de ação rescisória. No entanto, tal prefacial não prospera. Primeiramente, porque como já adiantado, a presente ação originária não está fundada apenas na hipótese do inciso V do art.966 do CPC/15 (manifesta violação de norma jurídica), mas também na parte final do inciso III do mesmo artigo, qual seja, a ocorrência de possível “simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Além disso, conquanto seja bem verdade que, de modo geral, “a jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à norma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e interpretação infundada” (AgInt no AREsp n. 2.695.042/SC), por força do princípio da razoabilidade, esse pressuposto da “prévia discussão” do tema/tese da ação rescisória no curso do processo no qual proferida a sentença rescindenda não pode ser oponível ao terceiro juridicamente interessado, potencialmente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do referido feito, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Ademais disso, o ora autor até tentou, previamente ao ajuizamento desta demanda, intervir nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, conforme petição de ID. n. 123285851 daqueles autos, para suscitar a nulidade da sentença homologatória do acordo firmado entre os ora réus. Todavia, em decisão de ID. n. 123815688, o juízo de origem indeferiu o pedido de desarquivamento dos respectivos autos executivos e determinou a sua imediata remessa ao arquivo, porquanto a sentença homologatória em questão já se encontrava transitada em julgado. Logo, não havia outra medida jurídica capaz de buscar a desconstituição da aludida sentença homologatória, senão a ação rescisória. Com isso, fica rejeitada a preliminar de descabimento da ação.- Do mérito. No entanto, e sem maiores delongas, entendo que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, está a merecer parte da guarida almejada. De início, não há como desconstituir os efeitos da sentença homologatória em relação à matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, posto que além de a Fazenda Jatobá não ter sido dada em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, o inteiro teor da referida matrícula não traz qualquer registro de penhora nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 como exigido pela Tese 1.2 do Tema 243 do STJ. Logo, considerando que a presente ação rescisória está adstrita aos limites do interesse jurídico eventualmente afetado, certo é que não sendo credor hipotecário, e não tendo havido registro de qualquer penhora ou mesmo de averbação premonitória (art.828 do CPC/15) na matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, não há como desconstituir esse ponto do acordo havido entre os corréus. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, em relação ao imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, tanto o acordo firmado entre os ora corréus LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA e ODAIR BUSÍQUIA no de ID. n. 62061303 dos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, como a sentença que o homologou, devem ser desconstituídos, na forma dos incisos III e V do art.966 do CPC/15, e §4º do mesmo artigo. Os registros de R.08/268 e R.09/268 de 23/12/2004 e 28/03/2005 respectivamente, o imóvel foi efetivamente dado em garantia real (hipoteca) das aludidas Cédulas Rurais Hipotecárias que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – das quais o ora autor se tornou credor através de instrumento de cessão onerosa – e que foram posteriormente ratificadas nas averbações AV.13/268 e AV.14/268, ambas de 31/03/2008, não havendo qualquer registro ou averbação de cancelamento ou renúncia do gravame pelo titular até a data da prolação da sentença rescindenda. Vejamos (ID. n. 184718160 - Pág. 2/4): Tal circunstância torna a sentença homologatória rescindenda incontestavelmente violadora das normas jurídicas do art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e do caput do art.804 do CPC/15, os quais assim prescrevem: Decreto-lei n. 167/67 “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” CPC/15 “Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” Assim, independentemente de ter sido distratado (ou não) e de o Distrato ter sido desconstituído posteriormente como alegam os réus (ou não), o fato relevante é que o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL de ID. n. 194931689, firmado entre o devedor hipotecante Gilvane Bueno Frick na condição de vendedor e de Joaquim Carvalho Moraes, na de adquirente, e devidamente averbado na AV.15/268 da respectiva matrícula, já era absolutamente ineficaz em relação ao credor hipotecário e seus sucessores, por falta de observância do já mencionado art. 59 do Decreto-lei n. 167/67. E essa ineficácia da alienação por falta de anuência do credor hipotecário – que, formalmente, é o titular do imóvel – subsiste e macula as alienações subsequentes, nas quais se inclui o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL de ID. n. 194935669 firmado na data de 05/02/2018 entre Joaquim Carvalho Moraes, na condição de alienante, e RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na de adquirente, não podendo ser sanada ou suprida pelo simples decurso do tempo. De qualquer forma, o que se encontra sub examine neste juízo rescindendo é a sentença homologatória do acordo havido entre os ora corréus nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041 – a partir de um CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS datado supostamente de 04/05/2009 (ID. n. 205380187) e de um INSTRUMENTO PARTICULAR ED CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA, teoricamente assinado em 05/02/2018 (ID. n. 194935676). E, neste particular, um fato ainda mais relevante compromete a higidez e legitimidade do citado acordo. Trata-se do fato de o acordante e ora corréu ODAIR BUSÍQUIA ter sido, ao menos até 26/10/2022 (data da revogação do respectivo mandato – ID. n. 104165402), advogado do Sr. GILVANE BUENO FRICK justamente nos autos Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, movida originalmente pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sucedido atualmente pelo ora autor (cessionário do crédito cedular hipotecário), de modo que tinha pleno conhecimento de que o imóvel de matrícula n. 268, havia sido dado em garantia hipotecária ao banco, e tal gravame não havia sido desconstituído. Vejamos: Nesse contexto, embora não haja se falar em colusão ou simulação – à medida em que não há prova contundente de que os representantes da ré RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA estivessem imbuídos de animus simulandi – havia por certo, da parte do ora corréu, Dr. ODAIR BUSÍQUIA, uma absoluta carência de boa-fé na elaboração do acordo homologado na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, seja por se tratar de advogado que presumidamente conhecia o impeditivo legal à aquisição do imóvel de matrícula n. 268, seja por ter atuado como patrono do executado na execução do crédito das mencionadas Cédulas Rurais Hipotecárias. Apesar dessa circunstância não autorizar a rescisão com fundamento no inciso III do art.966 do CPC/15, exsurge como uma “qualificadora” para a evidente violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Por fim, cumpre registrar que, justamente por conhecer desde logo o empecilho à aquisição do imóvel dado em garantia hipotecária de crédito cedular sem anuência do credor hipotecário, o fato de o crédito supostamente adimplido pela dação do imóvel em pagamento ser oriundo de honorários advocatícios não pode servir de pretexto para que causídico corréu se beneficiar da própria “torpeza”. Logo, absolutamente descabida a tese de que o crédito do causídico réu teria preferência sobre o hipotecário cuja execução já se encontrava em curso há muitos anos. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para desconstituir em parte a sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, especificamente no que tange à dação do imóvel matriculado no CRI de Guiratinga-MT sob o n. 268 em pagamento de dívida da empresa RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (atual LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA) para o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA, nos termos do inciso V do art.966 do CPC/15, ante a flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Consequentemente, condeno os corréus ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15. No mais, fica autorizada a restituição, à parte autora, da verba de que trata o inciso III do art.968 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1023758-08.2023.8.11.0000

ID: 337621450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1023758-08.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

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ELIENE BATISTA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BREMM - CPF: 862.547.071-87 (AUTOR), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (REU), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (REU), LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIENE BATISTA LUZ - CPF: 875.741.871-34 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ADELOIR JOSE POLETTO - CPF: 551.039.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE EM PARTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO: INCISOS III E V DO ART. 966 DO CPC/15 – AUTOR DA RESCISÓRIA QUE MEDIANTE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA SE TORNOU CREDOR DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS SOB EXECUÇÃO EM OUTRO FEITO – VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO HIPOTECANTE A TERCEIROS - POSTERIOR DAÇÃO DO BEM AO ADVOGADO CORRÉU - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO DECRETO-LEI N. 167/67 – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ – ALEGADA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HONORÁRIO (DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR) SOBRE O HIPOTECÁRIO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE O CAUSÍDICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência do STJ preveja que, em regra, a violação manifesta à norma jurídica que autoriza a rescisão pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo, esse pressuposto não pode ser oponível ao terceiro juridicamente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do processo, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” 2. A sentença que homologa acordo de dação em pagamento de crédito honorário de imóvel dado em garantia real de Cédulas de Crédito Rural Hipotecário sob execução, sem a prévia anuência do credor hipotecário – do qual o autor da rescisória é sucessor (cessionário) – deve ser desconstituída, na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/15, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. 3. Essa violação é ainda mais evidente quanto o causídico, beneficiário da sentença homologatória rescindenda, advogou para o emitente das cédulas hipotecárias em autos de execução na qual o autor da rescisória se tornou titular mediante cessão de crédito, tendo, desde o início, plena ciência do empecilho legal à aquisição, mediante dação em pagamento, do imóvel gravado de ônus real a terceiro. 4. O fato de o crédito supostamente adimplido pela dação em pagamento homologada ser oriundo de honorários advocatícios, e ter, em tese, natureza alimentar, não garante ao referido causídico preferência sobre o crédito hipotecário, sob pena de se autorizar que aquele que conhecia o obstáculo à aquisição da coisa dada se beneficie da própria “torpeza”. 5. No entanto, a desconstituição deve atingir apenas a dação em pagamento do imóvel dado em garantia ao antecessor do autor da rescisória, não atingindo a alienação de outros imóveis pertencentes a terceiros que não guarda relação com a execução. 6. Ação Rescisória parcialmente procedente.- R E L A T Ó R I O AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDRÉ LUIZ BREMM contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca, a qual homologou o acordo firmado entre o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (exequente) e LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III do art.487 do CPC/15, bem como determinando a expedição de Ofício com determinação ao CRI de Guiratinga-MT, para promover “a averbação, transferindo nos registros dos imóveis para o credor, Odair A. Busíquia, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, portador do CPF. 387.070.809-00 e do RG sob o n. º 574412 SSP-MT, com endereço comercial sito na Rua Marechal Deodoro, 764, Bairro Araés, Cuiabá-MT, e a extinção do processo.” Sustenta de início o autor que é sucessor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – movida em desfavor de GILVANE BUENO FRICK, que tramitou na comarca de Guiratinga-MT – porquanto cessionário das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, conforme termo de cessão juntado aos autos, cuja garantia real era justamente o imóvel matriculado sob o n. 268 do CRI do 1º Ofício de Guiratinga. Registra que a mencionada execução foi ajuizada pelo banco credor em 02/04/2009 e, após a regular citação do executado, foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, com posterior avaliação. Anota que, depois da penhora, o ora autor juntou aos autos daquela execução (Proc. n. 0000313-55.2009.8.11.0036) o Instrumento particular de cessão de crédito (ID. n. 104644741 dos respectivos autos – datado de 13/12/2021) através do qual substituiu o banco cedente no polo ativo da execução, tendo posteriormente firmado um acordo (ID. n. 104644753 daqueles autos) com o executado GILVANE BUENO FRICK, no qual restou ajustada a adjudicação do aludido imóvel de matrícula imobiliária n. 268 em favor do cessionário credor, ora autor, sendo tal ajuste homologado por sentença (ID. n. 105113049) em 29/11/2022. Relata que de posse da respectiva Carta de Adjudicação (ID. n. 106397239 daqueles autos), o credor adjudicante, ora autor, requereu ao respectivo CRI o registro da adjudicação junto a tais matrículas, quando, então, tomou conhecimento da existência de uma averbação da oriunda de sentença homologatória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (honorários contratuais) n. 1034392-42.2020.8.11.0041 ajuizada em desfavor da empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada), já transitada em julgado, por força da qual foi autorizado pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, denominado Fazenda Alto da Prainha, para exequente ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Defende que, sendo o real proprietário e possuidor da referida fazenda por força da garantia hipotecária conferida ao seu antecessor cedente, que foi atingida pela sentença homologatória proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, nítida a sua legitimidade para propor a presente ação rescisória, a qual se funda nas hipóteses do inciso III (ante a simulação de acordo ou colusão entre ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e RODOSCAR a fim de fraudar a lei), e inciso V do art.966 do CPC/15 (decorrente da ostensiva violação aos artigos 1.225, 1.245 e seguintes do CC/2002; Lei 6.015/73; e art. 59 do Decreto-lei n. 167/67). Sustenta que por força do art. 1.227 do CC/2002, o direito real de propriedade somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (artigos 1.245 a 1.247 do mesmo Código), de maneira que para que haja transferência de um bem imóvel entre pessoas vivas, necessário que, além do contrato de compra e venda (compromisso entre as partes), seja confeccionada a respectiva escritura pública de compra e venda, com o seu devido registro no CRI correspondente, realizando-se o pagamento dos emolumentos cartorários e tributos. Assevera que, no entanto, através de uma simulação de documentos, traduzidos por contratos de compra e venda, assunção de dívidas e o acordo judicial de dação em pagamento, o advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO teriam induzido o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital em erro, levando-o a homologar nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041 um acordo judicial completamente nulo, eis que a empresa executada transmitiu a propriedade dos imóveis de matrículas ns. 268 e 6.099 do CRI de Guiratinga ao mencionado causídico como forma de pagamento e quitação da obrigação objeto da mencionada execução, sem nunca ter sido proprietária desses imóveis. Aduz que a Fazenda Alto Prainha, cuja área é de 488 hectares (matrícula n. 268) pertencia, conforme registro R-07/268, ao Sr. GILVANE BUENO FRICK (de quem o ora autor é credor) sendo que este jamais firmou qualquer pacto de venda ou de dação em pagamento da referida área ao Sr. ODAIR ou à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Pondera que, de igual maneira, o imóvel de matrícula n. 6.099 do mesmo registro, denominado Fazenda Jatobá, com área de 400 hectares, é de propriedade do ESPÓLIO DE LUIZ SOARES DA SILVA e de sua esposa NEIVA TEREZINHA GOULART DA SILVA (R-01/6.099), os quais também jamais realizaram a transferência do domínio do imóvel à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Argumenta que, a despeito disso, conforme se pode depreender das averbações AV-19/268 e AV-16/6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT, referidos imóveis foram indevidamente transferidos pela mencionada empresa ao advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Aduz, também, que não bastasse o fato de a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO não ser proprietária desses imóveis, não podendo deles dispor, na forma dos dispositivos legais invocados, certo é que a sentença homologatória rescindenda seria ainda nula, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e ao art.804 do CPC/15, na medida em que tais imóveis foram dados em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR 101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5 que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – da qual o autor se tornou sucessor do exequente mediante instrumento de cessão –, as quais foram devidamente averbadas nas respectivas matrículas, de modo que a sua alienação dependia da prévia autorização do credor hipotecário (banco cedente), o que não ocorreu. Afirma que, diante da gravidade da simulação, cuja invalidade pode ser reconhecida de ofício, o autor informa que provocou os juízes de primeiro grau, demonstrando a nulidade absoluta existente, podendo estes agirem inclusive de ofício, porém, não obteve o êxito almejado. Assevera que, aparentemente, a prática dos requeridos tem se tornado contumaz posto que, em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outro processo (Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041) nos autos do qual os requeridos tentaram agir da mesma forma. Porém, ao responder ao juízo daquela execução, o CRI do 1º Ofício de Diamantino, constatou que, também naquele caso, os imóveis de matrículas ns. 30.324 e 30.327 daquele Cartório não pertenciam à então executada, quem seja, exatamente a empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. Com tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para o fim de sustar os efeitos da sentença rescindenda – oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041 – determinando a suspensão dos efeitos das averbações AV-16/6.099 e AV-19/268, expedindo-se ofício ao RGI de Guiratinga. No mérito, pugna pela rescisão da sentença homologatória de acordo de dação em pagamento proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenando-se os demandados ao pagamento de multa processual, nos termos do art. 81 do CPC/15 e das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) do autor. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida pela decisão de ID. n. 187179693, para (i) bloquear provisoriamente a matrícula n. 268, do CRI de Guiratinga, nos termos do §3º do art.214 da Lei n. 6.015/73, (ii) determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula n. 6.099 do mesmo Registro, até ulterior deliberação. Citado, o réu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ofertou contestação no ID. n. 194931685, suscitando, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória, ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em sede de ação rescisória. No mérito, arguiu que o proprietário original do imóvel, Sr. Gilvane Frick, não poderia ter dele disposto no acordo que originou a adjudicação ao ora autor, pois o havia vendido ao Sr. Joaquim Carvalho Moraes em 2009, o qual o teria cedido à segunda requerida RODOSCAN/LESTER no ano de 2018, através de instrumento particular, que, por sua vez, deu em pagamento de seus honorários, mediante acordo homologado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá. Defendeu a improcedência da ação sob a alegação de o crédito honorário exequendo no feito executivo em que proferida a sentença rescindenda é preferencial/prioritário em relação aos demais, porquanto equiparado à verba alimentar. Igualmente citada, a corré RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME (atualmente LESTER RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) ofertou contestação no ID. n. 194935655, pugnando pela improcedência da ação rescisória vez que, quando da penhora e do posterior acordo entre Gilvane Frick com o autor da presente ação rescisória nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, o executado Gilvane já não dispunha de quaisquer poderes sobre o bem. Em sede de impugnação à contestação no ID. n. 205380167, aduziu que: (a) o causídico corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ter atuado como patrono de GILVANE FRICK em ações movidas pelo Banco da Amazônia S/A (BASA) que visavam a satisfação do crédito hipotecário gravado sobre os imóveis em questão; (b) após a compra e venda realizada entre o Sr. Gilvane Frick e Sr. Joaquim Carvalho ter se tornado inexitosa, tais contratantes firmaram um instrumento particular de Distrato, datado do ano de 2016, cuja validade foi posteriormente confirmada por um instrumento particular nominado Contrato de Direitos Obrigações Sobre Propriedade firmado em 2019 entre o ora réu Odair e o Sr. Gilvane Frick; (c) os documentos juntados aos autos demonstraram que que os referidos imóveis – Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099) nunca foram transacionados pelo Sr. Joaquim com a segunda requerida, a empresa RODOSCAN/LESTER, no ano de 2018; (d) o mesmo contrato de honorários que embasou a Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, em que proferida a sentença homologatória exequenda, foi novamente utilizado para a cobrança de honorários através da Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041, nos autos da qual a empresa ora corré LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (então executada) e o causídico ODAIR BUSÍQUIA (então exequente) firmaram um acordo para a quitação do crédito honorário exequendo mediante dação dos imóveis de matrículas ns. 30.324, 30.325, 30.326 e 30.327 do CRI de Diamantino-MT, em pagamento; (e) tais fatos demonstraram a existência de nítida simulação de negócios visando lesar o Banco da Amazônia S.A e seu sucessor, autor da presente ação rescisória, no recebimento de seu crédito regularmente gravado sobre o imóvel; (f) não há se falar em preferência do crédito do réu ODAIR BUSÍQUIA; e, (g) a empresa RODOSCAN/LESTER nunca deteve a propriedade formal dos imóveis Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT), já que tais imóveis jamais foram registrados em seu nome. Instados a se manifestar acerca da impugnação, o réu ODAIR BUSÍQUIA aviou a peça de ID. n. 223103672, na qual alega que o autor age com litigância de má-fé ao juntar aos autos apenas a primeira folha do Distrato havido entre Gilvane Frick e o Sr. Joaquim Carvalho Moraes, já que o aludido distrato teria sido revogado em 17/01/2018, em função do descumprimento de algumas obrigações assumidas por Gilvani, o que, inclusive, deu azo ao registro da compra e venda originária na AV-15/268. Anotou que, além disso, no ano de 2020 o ora autor ANDRÉ adentrou nas terras da fazenda Patrinha sob o argumento de tê-la adquirido de Gilvani, tendo apresentado um contrato de compra e venda firmado com este, ocasião em que, além de ter sido advertido pelo causídico ODAIR BUSÍQUIA de que o imóvel fora vendido à RONDOSCAN, sendo-lhe inclusive apresentada a cópia do instrumento de revogação do distrato, ficando convencionado que ANDRÉ não pagaria Gilvane Frick, a fim de que as partes pudessem buscar um acordo, o que não ocorreu em razão da inercia do ora autor. Aduziu que se Gilvane Frick já havia adquirido o imóvel de matrícula n. 268 em 11/05/2020 pelo preço de R$850.000,00,e, depois disso, comprou em 13/12/2021 os créditos hipotecários do banco BASA objeto da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, pelo valor de R$ 1.193.971,70, mediante contrato de cessão de crédito, não havia nenhuma razão para que firmasse um novo acordo com Gilvani em 20/10/2022 nos mesmos autos executivos, pelo valor de R$2.739,087,20. Alegou que, se o ora autor ANDRÉ comprou as terras de Gilvane e depois fez acordo com o banco credor hipotecário, de modo a assumir o polo ativo da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, tornou-se credor de si mesmo, fechando os dois polos da execução (ativo e passivo), não precisava deste acordo nos citados autos executivos. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 278003364, da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de ação rescisória ajuizada por terceiro juridicamente interessado, objetivando a desconstituição de sentença que, em autos de ação de execução de honorários advocatícios, homologou acordo firmado entre os corréus desta ação, com fundamento nas hipóteses legais dos incisos III e V, ambos do art.966 do CPC/15. Da preliminar de não cabimento. Suscitou preliminarmente o corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA o não cabimento da ação rescisória ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em argumentação em sede de ação rescisória. No entanto, tal prefacial não prospera. Primeiramente, porque como já adiantado, a presente ação originária não está fundada apenas na hipótese do inciso V do art.966 do CPC/15 (manifesta violação de norma jurídica), mas também na parte final do inciso III do mesmo artigo, qual seja, a ocorrência de possível “simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Além disso, conquanto seja bem verdade que, de modo geral, “a jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à norma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e interpretação infundada” (AgInt no AREsp n. 2.695.042/SC), por força do princípio da razoabilidade, esse pressuposto da “prévia discussão” do tema/tese da ação rescisória no curso do processo no qual proferida a sentença rescindenda não pode ser oponível ao terceiro juridicamente interessado, potencialmente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do referido feito, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Ademais disso, o ora autor até tentou, previamente ao ajuizamento desta demanda, intervir nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, conforme petição de ID. n. 123285851 daqueles autos, para suscitar a nulidade da sentença homologatória do acordo firmado entre os ora réus. Todavia, em decisão de ID. n. 123815688, o juízo de origem indeferiu o pedido de desarquivamento dos respectivos autos executivos e determinou a sua imediata remessa ao arquivo, porquanto a sentença homologatória em questão já se encontrava transitada em julgado. Logo, não havia outra medida jurídica capaz de buscar a desconstituição da aludida sentença homologatória, senão a ação rescisória. Com isso, fica rejeitada a preliminar de descabimento da ação.- Do mérito. No entanto, e sem maiores delongas, entendo que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, está a merecer parte da guarida almejada. De início, não há como desconstituir os efeitos da sentença homologatória em relação à matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, posto que além de a Fazenda Jatobá não ter sido dada em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, o inteiro teor da referida matrícula não traz qualquer registro de penhora nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 como exigido pela Tese 1.2 do Tema 243 do STJ. Logo, considerando que a presente ação rescisória está adstrita aos limites do interesse jurídico eventualmente afetado, certo é que não sendo credor hipotecário, e não tendo havido registro de qualquer penhora ou mesmo de averbação premonitória (art.828 do CPC/15) na matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, não há como desconstituir esse ponto do acordo havido entre os corréus. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, em relação ao imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, tanto o acordo firmado entre os ora corréus LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA e ODAIR BUSÍQUIA no de ID. n. 62061303 dos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, como a sentença que o homologou, devem ser desconstituídos, na forma dos incisos III e V do art.966 do CPC/15, e §4º do mesmo artigo. Os registros de R.08/268 e R.09/268 de 23/12/2004 e 28/03/2005 respectivamente, o imóvel foi efetivamente dado em garantia real (hipoteca) das aludidas Cédulas Rurais Hipotecárias que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – das quais o ora autor se tornou credor através de instrumento de cessão onerosa – e que foram posteriormente ratificadas nas averbações AV.13/268 e AV.14/268, ambas de 31/03/2008, não havendo qualquer registro ou averbação de cancelamento ou renúncia do gravame pelo titular até a data da prolação da sentença rescindenda. Vejamos (ID. n. 184718160 - Pág. 2/4): Tal circunstância torna a sentença homologatória rescindenda incontestavelmente violadora das normas jurídicas do art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e do caput do art.804 do CPC/15, os quais assim prescrevem: Decreto-lei n. 167/67 “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” CPC/15 “Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” Assim, independentemente de ter sido distratado (ou não) e de o Distrato ter sido desconstituído posteriormente como alegam os réus (ou não), o fato relevante é que o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL de ID. n. 194931689, firmado entre o devedor hipotecante Gilvane Bueno Frick na condição de vendedor e de Joaquim Carvalho Moraes, na de adquirente, e devidamente averbado na AV.15/268 da respectiva matrícula, já era absolutamente ineficaz em relação ao credor hipotecário e seus sucessores, por falta de observância do já mencionado art. 59 do Decreto-lei n. 167/67. E essa ineficácia da alienação por falta de anuência do credor hipotecário – que, formalmente, é o titular do imóvel – subsiste e macula as alienações subsequentes, nas quais se inclui o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL de ID. n. 194935669 firmado na data de 05/02/2018 entre Joaquim Carvalho Moraes, na condição de alienante, e RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na de adquirente, não podendo ser sanada ou suprida pelo simples decurso do tempo. De qualquer forma, o que se encontra sub examine neste juízo rescindendo é a sentença homologatória do acordo havido entre os ora corréus nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041 – a partir de um CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS datado supostamente de 04/05/2009 (ID. n. 205380187) e de um INSTRUMENTO PARTICULAR ED CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA, teoricamente assinado em 05/02/2018 (ID. n. 194935676). E, neste particular, um fato ainda mais relevante compromete a higidez e legitimidade do citado acordo. Trata-se do fato de o acordante e ora corréu ODAIR BUSÍQUIA ter sido, ao menos até 26/10/2022 (data da revogação do respectivo mandato – ID. n. 104165402), advogado do Sr. GILVANE BUENO FRICK justamente nos autos Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, movida originalmente pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sucedido atualmente pelo ora autor (cessionário do crédito cedular hipotecário), de modo que tinha pleno conhecimento de que o imóvel de matrícula n. 268, havia sido dado em garantia hipotecária ao banco, e tal gravame não havia sido desconstituído. Vejamos: Nesse contexto, embora não haja se falar em colusão ou simulação – à medida em que não há prova contundente de que os representantes da ré RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA estivessem imbuídos de animus simulandi – havia por certo, da parte do ora corréu, Dr. ODAIR BUSÍQUIA, uma absoluta carência de boa-fé na elaboração do acordo homologado na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, seja por se tratar de advogado que presumidamente conhecia o impeditivo legal à aquisição do imóvel de matrícula n. 268, seja por ter atuado como patrono do executado na execução do crédito das mencionadas Cédulas Rurais Hipotecárias. Apesar dessa circunstância não autorizar a rescisão com fundamento no inciso III do art.966 do CPC/15, exsurge como uma “qualificadora” para a evidente violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Por fim, cumpre registrar que, justamente por conhecer desde logo o empecilho à aquisição do imóvel dado em garantia hipotecária de crédito cedular sem anuência do credor hipotecário, o fato de o crédito supostamente adimplido pela dação do imóvel em pagamento ser oriundo de honorários advocatícios não pode servir de pretexto para que causídico corréu se beneficiar da própria “torpeza”. Logo, absolutamente descabida a tese de que o crédito do causídico réu teria preferência sobre o hipotecário cuja execução já se encontrava em curso há muitos anos. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para desconstituir em parte a sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, especificamente no que tange à dação do imóvel matriculado no CRI de Guiratinga-MT sob o n. 268 em pagamento de dívida da empresa RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (atual LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA) para o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA, nos termos do inciso V do art.966 do CPC/15, ante a flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Consequentemente, condeno os corréus ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15. No mais, fica autorizada a restituição, à parte autora, da verba de que trata o inciso III do art.968 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Isabel Ferreira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261447161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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GEOVANA MARIA DA MACENA SANCHES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Isabel Ferreira Barcelos contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas na petição inicial. A autora alega que, em 08/11/2023, sua unidade consumidora de energia elétrica foi atingida por oscilações de energia, ocasionando a queima de seu freezer vertical. Aduz que acionou a requerida para informar o ocorrido e solicitar a reparação material, no entanto, seu pedido foi negado, obrigando-a a arcar com os custos de reparo do aparelho danificado. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.620,29. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 157798371. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 163133800). A ré, citada por meio eletrônico, ofereceu contestação ao id. 165403978 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano material e o serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda afirmando que não houve registro de perturbação no sistema elétrico capaz de afetar a unidade consumidora da autora, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo de ressarcimento. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 168120688, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, deferiu-se a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 170566248). A requerida expressou o desinteresse na dilação probatória (id. 171553657) e a requerente pediu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (id. 173482153). Deferida a produção da prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 178124816). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 184580887, realizando-se a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram os memoriais ao id. 186978058 e 187163135. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual e oferecidas as razões finais escritas pelas litigantes, passo a proferir sentença de mérito; assim, apreciando a prova constante dos autos nos termos do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. O dissídio envolve dano elétrico supostamente decorrente de oscilações de energia elétrica em unidade consumidora de usuária dos serviços de concessionária de energia elétrica. A requerida é, portanto, uma concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a sua responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço é objetiva, ou seja, independente de culpa, cabendo-lhe, ainda, o onus probandi de eventuais excludentes da responsabilidade civil. O juízo já decidiu nos autos quanto ao ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo, quando deferiu a inversão em prol da autora consumidora (id. 170566248), mas importa acrescer as previsões acerca da responsabilidade civil objetiva, acima mencionada, retiradas do artigo 37, § 6º, da Carta Magna e do artigo 14, § 3º, do Código Consumerista, como vemos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. É claro que ao consumidor resta demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos de seu direito, até porque, como também consignado naquela decisão de saneamento, a inversão do ônus da prova não é instituto absoluto, o que se traduz no presente caso na necessidade de demonstrar a ocorrência de dano e ao menos os indícios de liame com os serviços prestados pela concessionária requerida (nexo causal). A autora, a fim de atender tal ônus, apresentou um laudo técnico que indica dano no compressor do aparelho ocasionado por oscilações de energia elétrica, a nota fiscal referente ao reparo que se fez necessário e as reclamações direcionadas à concessionária e carta de indeferimento em que negado o ressarcimento pelo dano por inexistir registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora da requerente, tudo conforme documentos que instruem a petição inicial. A tese defensiva da concessionária demandada repousa justamente no motivo constante na carta de indeferimento, tendo instruído a contestação com o procedimento administrativo que apurou os fatos (id. 16541851). O procedimento em questão investigou eventuais oscilações e anormalidades que pudessem ter atingido a unidade consumidora no período entre 28/10/2023 e 30/10/2023 e indica a inexistência de registros no período, o que motivou a expedição de carta de indeferimento da solicitação de ressarcimento. Aliás, nesse ponto é preciso destacar que os registros sistêmicos das concessionárias de energia elétrica são auditados, segundo prevê a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL (artigo 547 e seguintes), o que confere maior segurança à veracidade das informações. A requerente, já em impugnação à peça defensiva, rebate o interregno da pesquisa realizada pela concessionária, afinal, quando ingressou com a presente ação, indicou que a oscilação ocorreu em 08/11/2023, termo posterior ao fim do período da busca realizada pela ré (30/10/2023). Averiguo, porém, que a consumidora requerente não logrou êxito em demonstrar exatamente a data em que a oscilação e dano teriam ocorrido e, sem isso, seu argumento para rebater as provas produzidas pela ré não pode prosperar. Ocorre que, conforme dito, a parte afirmou na exordial que a oscilação e, consequentemente, o dano se deram em 08/11/2023, porém, o laudo técnico produzido para demonstrar o dano foi emitido em 03/11/2023, assim como a nota fiscal referente à aquisição de compressor para conserto do aparelho, emitida na mesma data do laudo técnico. A reclamação apresentada no Procon, por sua vez, sequer contém a data em que teria acontecido o suposto dano (id. 153526765). Além do mais, a requerente promoveu a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas Laine e Lucimar, porém, elas não presenciaram os fatos, nada narraram de concreto sobre eles – apenas relatando a ocorrência de oscilações em suas próprias unidades consumidoras, mas sem sequer especificar os momentos ocorridos –, e não indicaram qualquer data em que teria ocorrido o dano envolvido no presente litígio. Sem a especificação da data em que o suposto dano teria ocorrido, deve prevalecer os relatórios apresentados pela concessionária de energia elétrica requerida no sentido de que inexistiram oscilação no período, tendo, portanto, demonstrado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 14 do CPC, a inexistência de defeito na prestação do serviço. A propósito, o laudo técnico apresentado pela requerente sequer contém a robustez necessária para a demonstração do nexo causal, pois se contenta em indicar que o dano seria decorrente de oscilação de energia elétrica sem indicar como se chegou à referida constatação, podendo se tratar de mera informação repassada pela consumidora, sem efetiva análise técnica sobre o aparelho para constatar a causa do dano. Portanto, as provas constantes dos autos indicam a inexistência de nexo causal para que esteja presente o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica requerida. Nesse mesmo sentido, trago à baila julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." (N.U 1011397-93.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1042304-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Nesse cenário, se tem que autora não cumpriu com louvor com seu ônus mínimo da prova, enquanto a ré, mesmo com a inversão, o cumpriu, imperando-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, vencida, ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1040893-70.2024.8.11.0041

ID: 336736776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040893-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 016.180.721-61 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Sustentou que, embora tenha contratado empréstimo consignado simples, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento; e (ii) se são devidos os valores cobrados a título de RMC, bem como eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação do cartão consignado com RMC, por meio de termo de adesão contendo a qualificação da parte autora, cópias dos documentos pessoais e registro fotográfico, o que afasta a alegação de desconhecimento e indica a regularidade da contratação. 4. A autora recebeu o valor do crédito contratado em conta de sua titularidade, o que corrobora a existência e validade da contratação. 5. Ausente qualquer demonstração de erro escusável, coação ou conduta abusiva por parte da ré, inaplicável a nulidade contratual com base nos arts. 166 a 171 do CC/2002. 6. Não configurado dano moral, porquanto ausente prova de ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, os quais decorreram de contrato válido e eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. “1. A existência de termo de adesão contendo os dados pessoais, assinatura e registro fotográfico do contratante afasta a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A liberação do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de valores nem indenização por danos morais na ausência de ilicitude comprovada.” R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais (Proc. nº 1040893-70.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalva a gratuidade. (cf. Id. nº 290732042). A apelante pessoa idosa e aposentada pelo INSS, alega ter contratado empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento. Contudo, após o período de 24 meses, que deveria marcar o fim do contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Afirma que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, decorrem de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Margem Consignável), o qual jamais solicitou ou anuiu. Alega que nunca recebeu o referido cartão, tampouco procedeu ao seu desbloqueio ou utilização, razão pela qual sustenta ter sido vítima de prática abusiva, caracterizada como “venda casada”, configurando vício de consentimento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, convertido para empréstimo consignado tradicional, e condenado o apelado ao pagamento de danos morais. (cf. Id. nº 290732044) O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, com autorização para desconto em Folha de Pagamento de aposentadoria” celebrado em 11/08/2021, que contém completa qualificação dos dados da autora, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033). O fundamento central que alicerça a pretensão obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelante nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, mas, por necessidade financeira, pretendeu realizar empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal, ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado, porém, acabou sendo ludibriado pelo Banco/réu, já que “foi induzido a erro, pois não se tratou propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados” (cf. Id. nº 290732011 ). O réu a Facta Financeira objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, asseverando que prestou todas as informações necessárias, tendo o contratante plena ciência da operação que contratada, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade os valores dos saques realizados, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 290732033). Ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (ID. 174789298). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie do requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para a concretização do empréstimo solicitado (ID. 174789298). Os valores solicitados foram depositados na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA 1263. CONTA CORRENTE: 0000746460”. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. “[...] Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. [...] Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Quanto ao pedido alternativo da autora, este não pode ser analisado conjuntamente, pois possui outro objeto e necessita de fundamentação específica. A presente ação buscava verificar a legalidade da cobrança do RCC com base na existência de contratação pelo autor, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Insurgindo contra os valores cobrados em serviço comprovadamente por ele contratado se trata de demanda diversa, motivo pelo qual, não pode ser analisada nesses autos. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. [...] (cf. Id. nº 290732042). Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Como dito, a apelada instruiu os autos com cópia do “ Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício e Autorização para Desconto em Folha de benefício previdenciário ” celebrado em 10/08/2021, que contém completa qualificação dos dados do autor, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033), onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive ostentando, em destaque, no seu cabeçalho, o tipo de serviço ofertado (cartão consignado de benefício , sendo que, conforme bem destacou o juiz sentenciante, “ Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais” Em que pese a veemente negativa da autora/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível constatar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a Financeira/réu comprovou fato impeditivo do direito do autor/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado na folha de pagamento da apelante, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento, tampouco em configuração de dano moral, muito menos em ilegalidade quanto à referida modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Custas pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1040893-70.2024.8.11.0041

ID: 336736780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040893-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 016.180.721-61 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Sustentou que, embora tenha contratado empréstimo consignado simples, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento; e (ii) se são devidos os valores cobrados a título de RMC, bem como eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação do cartão consignado com RMC, por meio de termo de adesão contendo a qualificação da parte autora, cópias dos documentos pessoais e registro fotográfico, o que afasta a alegação de desconhecimento e indica a regularidade da contratação. 4. A autora recebeu o valor do crédito contratado em conta de sua titularidade, o que corrobora a existência e validade da contratação. 5. Ausente qualquer demonstração de erro escusável, coação ou conduta abusiva por parte da ré, inaplicável a nulidade contratual com base nos arts. 166 a 171 do CC/2002. 6. Não configurado dano moral, porquanto ausente prova de ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, os quais decorreram de contrato válido e eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. “1. A existência de termo de adesão contendo os dados pessoais, assinatura e registro fotográfico do contratante afasta a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A liberação do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de valores nem indenização por danos morais na ausência de ilicitude comprovada.” R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais (Proc. nº 1040893-70.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalva a gratuidade. (cf. Id. nº 290732042). A apelante pessoa idosa e aposentada pelo INSS, alega ter contratado empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento. Contudo, após o período de 24 meses, que deveria marcar o fim do contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Afirma que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, decorrem de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Margem Consignável), o qual jamais solicitou ou anuiu. Alega que nunca recebeu o referido cartão, tampouco procedeu ao seu desbloqueio ou utilização, razão pela qual sustenta ter sido vítima de prática abusiva, caracterizada como “venda casada”, configurando vício de consentimento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, convertido para empréstimo consignado tradicional, e condenado o apelado ao pagamento de danos morais. (cf. Id. nº 290732044) O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, com autorização para desconto em Folha de Pagamento de aposentadoria” celebrado em 11/08/2021, que contém completa qualificação dos dados da autora, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033). O fundamento central que alicerça a pretensão obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelante nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, mas, por necessidade financeira, pretendeu realizar empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal, ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado, porém, acabou sendo ludibriado pelo Banco/réu, já que “foi induzido a erro, pois não se tratou propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados” (cf. Id. nº 290732011 ). O réu a Facta Financeira objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, asseverando que prestou todas as informações necessárias, tendo o contratante plena ciência da operação que contratada, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade os valores dos saques realizados, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 290732033). Ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (ID. 174789298). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie do requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para a concretização do empréstimo solicitado (ID. 174789298). Os valores solicitados foram depositados na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA 1263. CONTA CORRENTE: 0000746460”. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. “[...] Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. [...] Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Quanto ao pedido alternativo da autora, este não pode ser analisado conjuntamente, pois possui outro objeto e necessita de fundamentação específica. A presente ação buscava verificar a legalidade da cobrança do RCC com base na existência de contratação pelo autor, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Insurgindo contra os valores cobrados em serviço comprovadamente por ele contratado se trata de demanda diversa, motivo pelo qual, não pode ser analisada nesses autos. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. [...] (cf. Id. nº 290732042). Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Como dito, a apelada instruiu os autos com cópia do “ Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício e Autorização para Desconto em Folha de benefício previdenciário ” celebrado em 10/08/2021, que contém completa qualificação dos dados do autor, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033), onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive ostentando, em destaque, no seu cabeçalho, o tipo de serviço ofertado (cartão consignado de benefício , sendo que, conforme bem destacou o juiz sentenciante, “ Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais” Em que pese a veemente negativa da autora/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível constatar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a Financeira/réu comprovou fato impeditivo do direito do autor/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado na folha de pagamento da apelante, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento, tampouco em configuração de dano moral, muito menos em ilegalidade quanto à referida modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Custas pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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