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Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036963-15.2022.8.11.0041

ID: 295011148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036963-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192908485, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor original de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Citada no feito executivo, a embargante garantiu o débito através do depósito no montante de R$ 363.887,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Tempestivamente, opôs os presentes embargos à execução aduzindo a) a nulidade do título executivo diante da ausência de motivação e fundamentação na decisão administrativa sancionatória; b) a fixação da penalidade de forma desproporcional e arbitrária, sem observância à gradação prevista na Lei Municipal e aos critérios do art. 57 do CDC e; c) erro na constituição do crédito, com lançamento de encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. Ao final, pugnou pela condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor indevidamente executado, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. Instado, o Embargado apresentou impugnação esclarecendo que a Súmula 392 da Corte Superior permite a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença, requerendo a alteração na CDA nº 20192908485, do termo inicial para correção dos juros moratórios, devendo constar a data subsequente do vencimento da multa determinada, mais especificamente o dia 06/01/2019, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da CDA exequenda. Réplica a impugnação apresentada no Id. 157477659. Intimadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20192908485. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Inexistência de fundamentação e motivação para aplicação da multa pelo PROCON Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidor, o qual compareceu perante o PROCON relatando que em 11/04/2011 foi ao Banco ITAU, para atendimento no caixa. Informa que retirou sua senha de atendimento às 14:22 (horário local), mas foi atendido apenas às 15:14, tendo aguardado por tempo superior ao permitido em lei para ser atendido. O banco reclamado apresentou defesa. Certidão do órgão informando que a reclamada/embargante é primária. Por decisão administrativa proferida em 03/12/2014, foi fixada a multa pena-base em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias atenuantes, resultou em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Interposto recurso administrativo pela reclamada, foi negado provimento. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa foi aplicada por ultrapassar o tempo máximo permitido para atendimento ao consumidor na fila de espera. Desta forma, não prospera o argumento do embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que os fatos foram constituídos pela reclamação e comprovação do consumidor de ter permanecido na fila de atendimento por tempo superior ao legal, bem como o descumprimento fundamentado no art. 20, §2º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 1º da Lei Municipal de Cuiabá n. 4.069/2001 e art. 1º do Decreto Municipal n. 4.334/2005 Portanto, tem-se por fundamentada e motivada a decisão exarada no procedimento administrativo, de forma que não há nulidade na multa aplicada pelo PROCON/MT. II - Da Proporcionalidade e Razoabilidade do Valor da Multa. Em linhas gerais, o Embargante alegou que o valor da multa foi exorbitante e desproporcional. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III – Do erro na constituição do crédito - encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 760140 SP 2005/0100229-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2007 p. 227). 1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução. Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. No caso, consta o fundamento legal da cobrança, na qual há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, a indicação correta do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Portanto, tal como manifestou o embargado, o erro de cálculo na atualização do valor não altera a natureza do débito ou o fundamento legal da CDA 20192908485, devendo a atualização do valor (planilha de cálculo) ser corrigida para constar como termo inicial para correção dos juros moratórios, a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para reduzir o valor da multa que originou a CDA 20192908485, para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como corrigir o erro material na atualização do débito, cujo termo inicial dos juros moratórios, deve ser a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. Custas processuais quitadas previamente. Considerando o acolhimento parcial dos embargos à execução, com redução do valor da multa imposta, determino a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor de ambas as partes, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o respectivo proveito econômico obtido, devendo o embargante recolher honorários sobre o valor remanescente da execução e o embargado sobre o valor redução da multa. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260100872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Bradesco Auto Re Companhia de Seguros propôs a presente Ação regressiva de Ressarcimento de Danos em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega, em síntese, que o segurado Denise Ana Ceron, firmou contrato de seguro para ressarcimentos com a requerente por meio da Apólice de Seguros nº 034188. Informa que no mês de dezembro de 2021, o local do risco mencionado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, ocasionando danos ao equipamento: 01 televisor TCL 55”. Aduz que foi aberto sinistro 116202201210617, o segurado contatou a empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados ao seu equipamento, e que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia, tendo pago a indenização no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), sub-rogando-se no valor em face da ré. Ainda, diz que houve a comunicação da existência do sinistro por meio de reclamação realizada pelo segurado diretamente à concessionária de energia, a qual gerou o protocolo nº 46610857, mas sem êxito. Em razão disso, ingressou com a presente demanda pleiteando: a) condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos); b) condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; c) inversão do ônus da prova, mediante a aplicação do CDC, ou a distribuição dinâmica; e d) intimação da ré para apresentar os relatórios referentes a qualidade de produto e serviço estipulados pelo artigo 26, Modulo 9 PRODIST. Recebida a inicial, determinou a inserção do processo em pauta de audiência de conciliação, bem como a citação e intimação da parte ré (id. 92581024). Em sede de audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 110991261). A parte ré apresentou contestação no id. 112560731, em que alega, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova; falta de interesse de agir, pela necessidade de esgotar a instância administrativa; utilização de prova emprestada; cerceamento de defesa por ausência do equipamento; e, no mérito, a ausência de provas das oscilações elétricas imputáveis à ré e, consequentemente, do dever de indenizar. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos no id. 112560732. Réplica à contestação (id 113431786). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a autora requereu a juntada dos relatórios do módulo 09, da Agência Reguladora (id 113772241), ao passo que a ré informou que já juntou o laudo solicitado pela autora e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 114720217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Das preliminares II.1.1 Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC ao segurador em ação regressiva O autor pretende a aplicação da inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o Superior Tribunal de justiça, no Tema Repetitivo 1.282, firmou a tese de que “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Tal entendimento é plenamente extensível à inversão do ônus da prova, por constituir norma de natureza processual exclusiva ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e, portanto, a seguradora não pode invocar tal benefício processual (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, permanecendo em sua distribuição clássica, na forma do art. 373 do CPC. II.1.2 Falta de interesse de agir Alegou o réu em sua contestação a ausência de interesse processual da parte autora, não preenchendo uma das condições da ação, em razão de que não esgotou as vias administrativas. Não assiste razão a ré. A Constituição Federal Brasileira dispõe no inciso XXXV, do art. 5º, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. Desse modo, constata-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é excepcional, não sendo aplicado no caso em comento. VICENTE GRECO FILHO conceitua o interesse processual como sendo: “(...) A necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido.[...] Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? [...]”. (Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, p. 80). Inclusive, importa colacionar entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual é uníssono quanto à desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa nesses casos, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM QUE SE PRETENDE O REGRESSO, PELA SEGURADORA, DE VALOR QUE PAGOU AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Sem razão a alegação de falta de prévio requerimento administrativo e/ou comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, como pressuposto para a propositura da ação, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento desta e. Câmara, em caso análogo, proferido na Apelação nº 0030429-82.2016.811.0041, julgada em 11.12.2019. [...] (N.U 0002211-84.2018.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO NÃO PROVIDO. O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. [...] (N.U 1020348-18.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) (grifos nossos) Assim, o prévio exaurimento da via administrativa não é condição indispensável à propositura da ação regressiva de ressarcimento de danos, logo, não há que se falar em extinção da demanda sob esse argumento. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. II.1.3 Cerceamento de defesa por ausência do equipamento A empresa demandada pugnou pelo indeferimento da inicial, argumentando que o autor não teria informado acerca do sinistro e sequer juntado ao processo o equipamento danificado. Dispõe o art. 320 do CPC, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Acerca do tema, explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2017): Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e dos documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4ª tURMA, reSP 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). [...] (In Novo Código de Processo Civil comentado – 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 424) (g.n) Nesse sentido, os argumentos da empresa ré não apontam efetivamente a ausência de documento fundamental à causa de pedir, mas questiona a (in)existência de provas à comprovação do direito alegado pelo autor. Como dito, não havia obrigação prévia de comunicação à concessionária acerca dos danos elétricos, e tampouco exigência de instruir os autos com o equipamento. Trata-se de análise intrínseca ao mérito da ação e não de ausência de documento indispensável, haja vista que é necessário verificar a situação apontada pela demandada juntamente com os demais elementos dos autos para aferir se está ou não comprovado o direito alegado. Assim, eventualmente, a impossibilidade de perícia sobre o equipamento, seja por ausência de interesse das partes ou por não mais existir, é situação de conduzirá a procedência ou improcedência do pedido, a depender do contexto dos autos. Desse modo, considerando que as alegações da parte ré se confundem diretamente com o mérito, cujo acolhimento implica na procedência ou improcedência da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, não há que se falar em cerceamento de defesa e indeferimento da inicial. Por essa razão, rejeito também a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. II.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que elementos de convicção já existem para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cuida-se de Ação de Regresso proposta por Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia, na qual noticia ter indenizado a segurada Denise Ana Ceron, em razão de danos a aparelho eletrônico (01 televisor TCL 55”), no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), em razão da Apólice de Seguros nº 034188. A parte autora afirma que, após o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária ao segurado e, na qualidade de sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento do montante junto à concessionária de energia. A ré contestou, impugnando o nexo causal entre os danos e a suposta oscilação de energia, bem como a existência de qualquer falha na prestação do serviço. Pois bem. Dispõem o art. 786 e 349 do Código Civil o direito da seguradora que paga a indenização, sub-rogar-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Veja-se: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. A parte autora anexou cópia da apólice do seguro (id 91436473), aviso de sinistro (id. 91436473, à pág. 20), e o processo de conclusão do sinistro, com a indenização ao segurado (id. 91436474, às págs. 6-7 e id 91436476), o que, a priori, lhe permite pleitear o ressarcimento por meio da presente ação. Incumbe agora verificar se os alegados danos e, portanto, direito indenizatório ocorreram. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, determina que as pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos causados por seus agentes, garantindo o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui a mesma responsabilidade objetiva ao fornecedor, por falha na prestação do serviço na hipótese de fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E mais, estabelece ainda que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22 do CDC), respondendo pelos danos causados em caso de descumprimento. De acordo com a lei, portanto, a concessionária de serviço público deve responder objetivamente pelos danos que causar a terceiros devido ao risco da atividade. No entanto, resolver a disputa não é tão simples quanto parece. A responsabilidade objetiva, que a Constituição Federal consagra, diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias. Por exemplo, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Entretanto, não é pelo simples fato da concessionária prestar um serviço público de energia elétrica, que todo e qualquer dano ocorrido, será por ela indenizado. A interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal. Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. A responsabilidade civil nesta situação está baseada nos pilares do dano e do nexo causal. Se qualquer um desses estiver ausente, a responsabilidade não subsiste, sendo desnecessária a culpa devido à responsabilidade objetiva. No caso em exame, não obstante a autora tenha comprovado o pagamento da indenização ao segurado e tenha juntado o aviso de sinistro, não produziu prova técnica minimamente robusta que demonstrasse que o dano ao aparelho eletrônico decorreu de variação de tensão, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária. Visando demonstrar o nexo de causalidade do sinistro, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico constante no id. 91436474 (à pág. 1) onde concluiu que a causa dos danos foi decorrente de “queda de energia momento em que ela estava ligada 30/12/2021 no horário da tarde, uma descarga elétrica queimou a fonto, jogo de LED, placa tecon tudo foi comprometido sem condições de reparo”. Ocorre que o referido laudo superficial e elaborado sem a indicação da metodologia utilizada/fundamentação técnica, incapaz de demonstrar que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos no aparelho. Ainda, é assinado por profissional sem referir-se a sua qualificação técnica na área para aferição dessa condição. O simples fato de um equipamento ter apresentado defeito, associado à alegação genérica de oscilação de energia, não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Tampouco consta dos autos qualquer registro da ocorrência de anormalidade no fornecimento de energia na região do imóvel segurado no período indicado, nem mesmo solicitação de vistoria, protocolo de atendimento ou reclamação junto à concessionária. É certo que a prova do nexo causal, embora não exija grau absoluto de certeza, demanda indícios objetivos e concretos, aptos a estabelecer a vinculação entre o evento e a suposta conduta lesiva. A ausência de laudo técnico, de registros da anormalidade elétrica ou de qualquer outra evidência nesse sentido fragiliza a pretensão indenizatória, ainda que sob a ótica da sub-rogação. Por outro lado, a ré juntou Relatório Técnico EMT (id 112560732) em que não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado. Também não foram localizados no sistema interno ordens de serviço geradas para a consumidora referentes a suposta falha no serviço. A seguradora autora não apresentou provas suficientes, enquanto a concessionária ré comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC, sendo, pois, indevido o ressarcimento solicitado. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. (N.U 1039230-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, ausente o requisito essencial à responsabilização civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1003401-15.2022.8.11.0041

ID: 305048416

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003401-15.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003401-15.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 60.848.991/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - CPF: 272.171.468-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO. PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO O 1ª VOGAL, DES. JONES GATTASS DIAS; O 2º VOGAL, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO; A 3ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP; E A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de remessa necessária, reformou sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo que visava afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões e contradições no acórdão embargado quanto a: (i) não consideração das provas pré-constituídas apresentadas; (ii) não manifestação sobre o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido; (iii) não análise da jurisprudência do STJ; (iv) não consideração do Tema 1266 do STF; (v) contradição entre o não reconhecimento do cabimento do mandamus e a denegação da segurança; (vi) não consideração dos termos do artigo 3º da LC nº 190/2022; e (vii) não manifestação sobre o Tema 171 do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado teve como ratio decidendi a inadequação da via eleita por ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, sendo desnecessária a análise dos documentos comprobatórios de recolhimento tributário, que não teriam o condão de alterar essa premissa fundamental. 4. A conclusão pela inadequação do mandado de segurança preventivo para obtenção de efeitos normativos gerais, válidos para operações futuras, afasta a necessidade de enfrentamento do mérito da controvérsia tributária, não configurando omissão a ausência de manifestação sobre teses e precedentes relativos ao mérito. 5. Inexiste contradição na denegação da segurança após o reconhecimento da inadequação da via eleita, sendo esta a consequência processual natural, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, só são admissíveis quando a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Assentada a inadequação da via eleita como fundamento para a denegação da segurança, torna-se desnecessário o enfrentamento de questões meritórias cuja apreciação pressuporia o reconhecimento do cabimento do mandamus." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, 1.023; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX, art. 150, III, c; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266 (RE 1426271); STF, Tema 171; STJ, REsp 1.150.865/MT; STJ, RMS 24.608/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, em sede de remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicado o Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. O acórdão embargado assentou que o mandado de segurança preventivo não comporta utilização como salvo-conduto para operações futuras, porquanto tal medida obstaria o exercício do poder fiscalizatório pela autoridade fazendária. Consignou, ainda, que não restou demonstrada ameaça concreta ou ato coator iminente capaz de justificar a concessão da segurança vindicada. A Embargante, em suas razões, suscita a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. No que concerne à omissão, aduz que o v. acórdão embargado desconsiderou as provas pré-constituídas carreadas aos autos, notadamente aquelas anexadas à exordial, as quais comprovariam o recolhimento do ICMS/DIFAL, incluindo GIAs, GNREs e comprovantes de pagamento (ID 240867272, Doc. 03 da Inicial). Argumenta que o julgado silenciou quanto à circunstância de que a pretensão mandamental visa ao afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido, com amparo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal. Sustenta, ademais, que não houve manifestação sobre a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a adequação da via mandamental preventiva em hipóteses análogas, citando como precedentes o REsp 1.150.865/MT e o RMS 24.608/MG. Acrescenta que o acórdão olvidou-se de considerar que o paradigma do Tema 1266 de Repercussão Geral (RE 1426271), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, teve origem precisamente em mandado de segurança preventivo. No tocante à contradição, assevera que o v. acórdão, a despeito de não reconhecer o cabimento do writ preventivo, contraditoriamente ingressou no mérito da controvérsia para denegar a segurança. Alega que não foram considerados os próprios termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que determina a observância do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal quando à produção de efeitos. Aduz, por fim, que o julgado foi omisso quanto ao Tema 171 do STF, que, segundo a Embargante, impossibilitaria a convalidação da Lei Estadual que instituiu o DIFAL anteriormente à edição da Lei Complementar nº 190/2022. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso argumenta pela ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no artigo 1.022 do CPC, afirmando que a decisão expôs de forma clara e completa todos os fundamentos que embasaram o decisum. Sustenta que a pretensão recursal revela nítido intuito de rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão colegiado. No que tange ao mérito da controvérsia, o Estado defende a higidez do julgado, argumentando que o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, assentou que a LC 190/2022 está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, sendo exigível o DIFAL a partir de 05/04/2022. Por essas razões, requer o desprovimento dos embargos declaratórios, com a consequente manutenção da exigibilidade da exação a partir da data mencionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Verifico a tempestividade do recurso, tendo em vista que a ciência automática do acórdão foi registrada em 09/05/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 12/05/2025 (segunda-feira), com término em 16/05/2025 (sexta-feira), conforme certificado nos autos. Os embargos foram opostos em 15/05/2025, portanto, dentro do quinquídio legal estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise de seu mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos limitados, sendo cabíveis somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para correção de erro material. O objetivo dos aclaratórios é, portanto, complementar ou aclarar o decisório embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional. A função integrativa dos embargos declaratórios cinge-se exclusivamente ao esclarecimento do julgado, não comportando, em regra, efeitos modificativos do comando decisório. No caso em apreço, a Embargante alega a existência de omissão e contradição no v. acórdão embargado. Passarei, portanto, a examinar pontualmente cada uma das alegações. · Da alegada omissão quanto às provas pré-constituídas A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar as provas pré-constituídas por ela apresentadas, notadamente os documentos anexados à inicial que comprovariam o recolhimento do ICMS/DIFAL, incluindo GIAs, GNREs e comprovantes de pagamento (ID 240867272, Doc. 03 da Inicial). Tal argumento não prospera. Ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a ratio decidendi do julgado não teve como fundamento a ausência de comprovação de recolhimento tributário, mas sim a inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - quando ausente demonstração de ato coator concreto ou iminente. Com efeito, o acórdão assentou expressamente que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", tendo concluído que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, a existência ou não de comprovantes de recolhimento tributário em situações diversas não tem o condão de alterar a premissa fundamental do acórdão, qual seja, a inviabilidade do manejo do writ para obtenção de efeitos normativos gerais, válidos para operações futuras, sem a demonstração de ato coator concreto. Assim, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto à circunstância de se buscar o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido A Embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a circunstância de que se busca, nos autos, o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido, com amparo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88. Tal alegação igualmente não comporta acolhimento. Extrai-se do acórdão embargado que o cerne da questão examinada foi precisamente a possibilidade ou não da utilização do mandado de segurança preventivo para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL sem a demonstração de ato concreto. O acórdão enfrentou diretamente essa questão, concluindo pela inadmissibilidade do mandamus como instrumento de controle abstrato de validade normativa. O trecho do acórdão embargado é inequívoco ao destacar que "a jurisprudência pátria não admite a concessão de mandado de segurança com efeitos normativos gerais, voltados a evitar fatos futuros e incertos", bem como que "a pretensão das apelantes visa à concessão de um 'salvo-conduto' para operações tributárias futuras, o que é vedado". O julgado, portanto, não ignorou a pretensão preventiva do writ; ao contrário, explicitamente a rechaçou por entendê-la incabível na hipótese vertente, à luz dos requisitos legais próprios do mandado de segurança, notadamente a existência de ato coator concreto ou de ameaça real e iminente a direito líquido e certo. Inexiste, assim, a omissão apontada. · Da alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ A Embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria a adequação do mandado de segurança preventivo em hipóteses semelhantes, citando como precedentes o REsp 1.150.865/MT e o RMS 24.608/MG. Cumpre esclarecer, de pronto, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como determina o artigo 489, § 1º, do CPC. No caso concreto, é inequívoco que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, tendo inclusive citado precedentes deste próprio Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, formando seu convencimento de maneira clara e coerente. Ademais, cabe ressaltar que os julgados citados pela Embargante não se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos. O REsp 1.150.865/MT trata de situação em que havia elementos concretos que demonstravam ameaça efetiva de lesão a direito, enquanto o RMS 24.608/MG versava sobre caso em que a relação jurídico-tributária já estava estabelecida e havia risco concreto de autuação. Na hipótese vertente, diferentemente, o acórdão embargado concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem ameaça concreta ou ato coator iminente, o que afasta a aplicabilidade dos precedentes invocados. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto ao Tema 1266 do STF A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar que o paradigma do Tema 1266 de Repercussão Geral (RE 1426271), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, teve origem em mandado de segurança preventivo. Tal argumento não merece acolhida. O fato de determinado precedente do Supremo Tribunal Federal ter sua origem processual em mandado de segurança preventivo não significa, por si só, que toda e qualquer pretensão veiculada por meio desse instrumento processual seja cabível, independentemente da análise de seus pressupostos específicos, ensejando evidente distinguish a hipótese dos autos. O acórdão embargado não desconsiderou a possibilidade, em tese, de impetração de mandado de segurança preventivo, mas concluiu, à luz das circunstâncias do caso concreto, pela ausência de ato coator concreto ou ameaça iminente que justificasse a utilização da via mandamental, requisitos esses indispensáveis à adequação da via eleita. Ademais, o acórdão fundamentou-se em diversos precedentes específicos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta própria Câmara, que trataram exatamente da questão relativa ao cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada contradição quanto ao não reconhecimento do cabimento do mandamus e a denegação da segurança A Embargante argumenta que o acórdão incorre em contradição ao não reconhecer o cabimento do mandamus de origem, mas, contraditoriamente, denegar a segurança. Tal alegação não merece prosperar. A denegação da segurança, no caso, não constitui contradição lógica com o fundamento principal adotado pelo acórdão - a inadequação da via eleita -, mas sim sua consequência processual natural. Com efeito, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal estabelece que, verificada a ausência de direito líquido e certo ou a inadequação da via eleita, a solução processual correta é a denegação da segurança, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não há contradição no acórdão embargado quando, reconhecendo a inadequação da via eleita pela ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, denegou a segurança pleiteada. · Da alegada contradição quanto aos termos do artigo 3º da LC nº 190/2022 A Embargante aduz que o acórdão foi contraditório ao não considerar os próprios termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que determina a observância da alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal quanto à produção de efeitos. Tal argumento não se sustenta. Inicialmente, cumpre ressaltar que a suposta desconsideração de determinado dispositivo legal não configura propriamente contradição, mas eventual error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. De qualquer modo, é importante observar que o acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não dos princípios da anterioridade tributária ao DIFAL, tendo sua ratio decidendi assentado exclusivamente na inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - para veicular a pretensão deduzida pela Impetrante. Com efeito, o acórdão concluiu que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", bem como que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, tendo o acórdão assentado a inadequação da via eleita como fundamento para a denegação da segurança, não era necessário adentrar no mérito da controvérsia relativa à aplicação temporal da LC nº 190/2022, o que afasta a alegação de contradição. · Da alegada omissão quanto ao Tema 171 do STF Por fim, a Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o Tema 171 do STF, que, segundo alega, impossibilitaria a convalidação da Lei Estadual que instituiu o DIFAL antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022. Tal alegação deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos já expostos no item anterior. Como o acórdão embargado teve como ratio decidendi a inadequação da via eleita, por ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, não era necessário o enfrentamento do mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não da tese firmada no Tema 171 do STF ao caso concreto. De fato, tendo o acórdão concluído pela inadequação da via eleita, revela-se despicienda a análise de questões meritórias cuja apreciação pressuporia o reconhecimento do cabimento do mandamus. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. Da análise das razões recursais, verifica-se que a Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende, por via transversa, obter a reforma do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos declaratórios. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento suscitado pela Embargante, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal. No caso vertente, inexistindo os vícios apontados, não há que se falar em prequestionamento, mormente quando o acórdão embargado examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que para concluir pela inadequação da via eleita. Assim sendo, considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada tenha sido proferida com menção expressa ao dispositivo de lei tido por violado, ainda que para afirmar a sua inaplicabilidade ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Verifico a tempestividade do recurso, tendo em vista que a ciência automática do acórdão foi registrada em 09/05/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 12/05/2025 (segunda-feira), com término em 16/05/2025 (sexta-feira), conforme certificado nos autos. Os embargos foram opostos em 15/05/2025, portanto, dentro do quinquídio legal estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise de seu mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos limitados, sendo cabíveis somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para correção de erro material. O objetivo dos aclaratórios é, portanto, complementar ou aclarar o decisório embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional. A função integrativa dos embargos declaratórios cinge-se exclusivamente ao esclarecimento do julgado, não comportando, em regra, efeitos modificativos do comando decisório. No caso em apreço, a Embargante alega a existência de omissão e contradição no v. acórdão embargado. Passarei, portanto, a examinar pontualmente cada uma das alegações. · Da alegada omissão quanto às provas pré-constituídas A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar as provas pré-constituídas por ela apresentadas, notadamente os documentos anexados à inicial que comprovariam o recolhimento do ICMS/DIFAL, incluindo GIAs, GNREs e comprovantes de pagamento (ID 240867272, Doc. 03 da Inicial). Tal argumento não prospera. Ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a ratio decidendi do julgado não teve como fundamento a ausência de comprovação de recolhimento tributário, mas sim a inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - quando ausente demonstração de ato coator concreto ou iminente. Com efeito, o acórdão assentou expressamente que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", tendo concluído que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, a existência ou não de comprovantes de recolhimento tributário em situações diversas não tem o condão de alterar a premissa fundamental do acórdão, qual seja, a inviabilidade do manejo do writ para obtenção de efeitos normativos gerais, válidos para operações futuras, sem a demonstração de ato coator concreto. Assim, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto à circunstância de se buscar o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido A Embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a circunstância de que se busca, nos autos, o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido, com amparo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88. Tal alegação igualmente não comporta acolhimento. Extrai-se do acórdão embargado que o cerne da questão examinada foi precisamente a possibilidade ou não da utilização do mandado de segurança preventivo para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL sem a demonstração de ato concreto. O acórdão enfrentou diretamente essa questão, concluindo pela inadmissibilidade do mandamus como instrumento de controle abstrato de validade normativa. O trecho do acórdão embargado é inequívoco ao destacar que "a jurisprudência pátria não admite a concessão de mandado de segurança com efeitos normativos gerais, voltados a evitar fatos futuros e incertos", bem como que "a pretensão das apelantes visa à concessão de um 'salvo-conduto' para operações tributárias futuras, o que é vedado". O julgado, portanto, não ignorou a pretensão preventiva do writ; ao contrário, explicitamente a rechaçou por entendê-la incabível na hipótese vertente, à luz dos requisitos legais próprios do mandado de segurança, notadamente a existência de ato coator concreto ou de ameaça real e iminente a direito líquido e certo. Inexiste, assim, a omissão apontada. · Da alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ A Embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria a adequação do mandado de segurança preventivo em hipóteses semelhantes, citando como precedentes o REsp 1.150.865/MT e o RMS 24.608/MG. Cumpre esclarecer, de pronto, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como determina o artigo 489, § 1º, do CPC. No caso concreto, é inequívoco que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, tendo inclusive citado precedentes deste próprio Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, formando seu convencimento de maneira clara e coerente. Ademais, cabe ressaltar que os julgados citados pela Embargante não se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos. O REsp 1.150.865/MT trata de situação em que havia elementos concretos que demonstravam ameaça efetiva de lesão a direito, enquanto o RMS 24.608/MG versava sobre caso em que a relação jurídico-tributária já estava estabelecida e havia risco concreto de autuação. Na hipótese vertente, diferentemente, o acórdão embargado concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem ameaça concreta ou ato coator iminente, o que afasta a aplicabilidade dos precedentes invocados. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto ao Tema 1266 do STF A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar que o paradigma do Tema 1266 de Repercussão Geral (RE 1426271), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, teve origem em mandado de segurança preventivo. Tal argumento não merece acolhida. O fato de determinado precedente do Supremo Tribunal Federal ter sua origem processual em mandado de segurança preventivo não significa, por si só, que toda e qualquer pretensão veiculada por meio desse instrumento processual seja cabível, independentemente da análise de seus pressupostos específicos, ensejando evidente distinguish a hipótese dos autos. O acórdão embargado não desconsiderou a possibilidade, em tese, de impetração de mandado de segurança preventivo, mas concluiu, à luz das circunstâncias do caso concreto, pela ausência de ato coator concreto ou ameaça iminente que justificasse a utilização da via mandamental, requisitos esses indispensáveis à adequação da via eleita. Ademais, o acórdão fundamentou-se em diversos precedentes específicos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta própria Câmara, que trataram exatamente da questão relativa ao cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada contradição quanto ao não reconhecimento do cabimento do mandamus e a denegação da segurança A Embargante argumenta que o acórdão incorre em contradição ao não reconhecer o cabimento do mandamus de origem, mas, contraditoriamente, denegar a segurança. Tal alegação não merece prosperar. A denegação da segurança, no caso, não constitui contradição lógica com o fundamento principal adotado pelo acórdão - a inadequação da via eleita -, mas sim sua consequência processual natural. Com efeito, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal estabelece que, verificada a ausência de direito líquido e certo ou a inadequação da via eleita, a solução processual correta é a denegação da segurança, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não há contradição no acórdão embargado quando, reconhecendo a inadequação da via eleita pela ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, denegou a segurança pleiteada. · Da alegada contradição quanto aos termos do artigo 3º da LC nº 190/2022 A Embargante aduz que o acórdão foi contraditório ao não considerar os próprios termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que determina a observância da alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal quanto à produção de efeitos. Tal argumento não se sustenta. Inicialmente, cumpre ressaltar que a suposta desconsideração de determinado dispositivo legal não configura propriamente contradição, mas eventual error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. De qualquer modo, é importante observar que o acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não dos princípios da anterioridade tributária ao DIFAL, tendo sua ratio decidendi assentado exclusivamente na inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - para veicular a pretensão deduzida pela Impetrante. Com efeito, o acórdão concluiu que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", bem como que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, tendo o acórdão assentado a inadequação da via eleita como fundamento para a denegação da segurança, não era necessário adentrar no mérito da controvérsia relativa à aplicação temporal da LC nº 190/2022, o que afasta a alegação de contradição. · Da alegada omissão quanto ao Tema 171 do STF Por fim, a Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o Tema 171 do STF, que, segundo alega, impossibilitaria a convalidação da Lei Estadual que instituiu o DIFAL antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022. Tal alegação deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos já expostos no item anterior. Como o acórdão embargado teve como ratio decidendi a inadequação da via eleita, por ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, não era necessário o enfrentamento do mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não da tese firmada no Tema 171 do STF ao caso concreto. De fato, tendo o acórdão concluído pela inadequação da via eleita, revela-se despicienda a análise de questões meritórias cuja apreciação pressuporia o reconhecimento do cabimento do mandamus. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. Da análise das razões recursais, verifica-se que a Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende, por via transversa, obter a reforma do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos declaratórios. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento suscitado pela Embargante, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal. No caso vertente, inexistindo os vícios apontados, não há que se falar em prequestionamento, mormente quando o acórdão embargado examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que para concluir pela inadequação da via eleita. Assim sendo, considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada tenha sido proferida com menção expressa ao dispositivo de lei tido por violado, ainda que para afirmar a sua inaplicabilidade ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Wellbert Goncalo Rodrigues Canavarros x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 296098951

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045460-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLBERT GONCALO RODRIGUES CANAVARROS

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045460-81.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITA… PJE nº 1045460-81.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que teve seu nome lançado nos órgãos restritivos de crédito referente ao valor (R$ 2.251,42), com vencimento em 10/03/2019, inclusão em 04/12/2022, em favor da parte Ré, ao qual desconhece inadimplência sendo o apontamento indevido. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida exiba o contrato avençado, bem como, proceda a retirada do nome da parte Autora dos restritivos de crédito, e ao final, seja declarada a inexistência do débito, com a condenação da parte Ré em dano moral no montante de (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 137388334), recebeu a emenda a inicial, concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Ré se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito em relação ao contrato questionado, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 154556167), arguindo a necessidade de litisconsórcio passivo devido à responsabilidade solidária entre a requerida e a Midway S/A. No mérito, a regular contratação empréstimo crédito pessoal “saque fácil” nos termos e validade do contrato originário sob n.º 31048431, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora e cessão de crédito a parte Requerida, ausência de ilicitude no apontamento creditício, e por fim, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 06/05/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 154772496). Impugnação a contestação ofertada (Id. 155002088), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 157958981), ocasião em que a partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 158217270 e Id. 159338790). Decisão saneadora (Id. 165653388), rejeitou a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo, após, fixou pontos controvertidos acerca da autenticidade da assinatura no contrato questionado, inverteu ônus da prova em favor da parte Autora, ao fim, determinou a produção de prova pericial grafotécnica e nomeou perito judicial pelo juízo, com oferta de quesitos pela parte Ré (Id. 171762330), proposta de honorário pelo perito nomeado (Id. 174509816), sendo impugnado valor pela parte Ré (Id. 177272061), que em apreciação pelo juízo (Id. 178994428), rejeitou a impugnação ofertada pela Ré e homologou honorários periciais em (R$ 4.000,00), com deposito de cota parte honorário pericial pela parte Requerida (Id. 182218498) e agendada coleta de grafismo para exame pericial grafotécnico (Id. 183388068). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 166184237), contrarrazões pela parte Ré (Id. 166696291), que restou julgado improcedente os aclaratórios pelo juízo (Id. 167662623). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 189939800), a parte Requerida manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 192591199), seguido da parte Autora (Id. 193546794). Alvará honorário pericial parcial em favor do perito nomeado (Id. 193687220). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 189939800), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De plano esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica com a parte Ré acerca da restrição creditícia imputada, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato que originou a restrição creditícia em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em cobrança indevida ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da parte Ré, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que parte Autora contratou crédito pessoal, sendo beneficiado e que originou a restrição creditícia questionada, o que o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 189939800), possui a seguinte conclusão: “Após finalizar os exames periciais sobre o contrato de empréstimo pessoal n. 10741148 apresentado pela requerida (anexo 1), conclui-se que as assinaturas constantes nesses documentos são autênticas, ou seja, foram produzidas pelo Sr. Wellbert Gonçalo Rodrigues Canavarros.” Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico Pericial Grafotécnico, que os documentos mencionados foram produzidos pelo punho escritor da parte Requerente, sendo a assinatura de anuência contrato verdadeira, parecer técnico este que a parte Autora não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito questionada. Neste caminho, a parte Ré acarreia aos autos contrato de empréstimo crédito pessoal (Id. 154556173 e Id. 154556175), ficha cadastral (Id. 154556178), foto (Id. 154556179) e documentos pessoais inerentes ao ato da contratação (Id. 154556185), notificação do Autor acerca da cessão de crédito (Id. 154556187), contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito (Id. 154556190 e Id. 154557493), restando incontroverso a pactuação do contrato pela parte Requerente a afigurar como legítimo a cobrança do débito e a restrição creditícia (Id. 154556171), ante a inadimplência. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança indevida. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar a cobrança do contrato empréstimo pessoal avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado questionado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou junto a parte Requerida, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do crédito pessoal discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. VALIDADE DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Instituição Financeira, sob o argumento de que a autora desconhecia a contratação do empréstimo consignado e pleiteava a restituição dos valores descontados, bem como compensação por danos morais. A sentença também impôs multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica realizada exclusivamente sobre cópia reprográfica do contrato compromete sua validade como meio de prova; (ii) estabelecer se a imposição da multa por litigância de má-fé à parte autora encontra respaldo nos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato é válida, desde que o documento reprográfico permita a análise técnica dos elementos essenciais da assinatura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. O perito judicial não apontou qualquer limitação técnica ou necessidade de apresentação do original, tendo afirmado com convicção a autenticidade da assinatura da autora no contrato, o que confere força probatória à perícia realizada. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, conforme exigido pelo STJ no Tema 1.061, ao apresentar o contrato, comprovante de crédito em conta e laudo técnico conclusivo. A alegação de hipervulnerabilidade da autora não afasta a validade da perícia, nem desconstitui os elementos de prova trazidos pela instituição financeira. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou comportamento temerário da parte, o que não restou configurado, sendo insuficiente a simples divergência quanto à existência do débito para justificar tal penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica realizada com base em cópia reprográfica do contrato é válida quando o perito afirma não haver impedimentos técnicos para a análise da autenticidade da assinatura. A instituição financeira que apresenta contrato assinado, crédito em conta e perícia técnica conclusiva sobre a autenticidade da assinatura cumpre o ônus probatório previsto no Tema 1.061 do STJ. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa ou conduta temerária da parte, não bastando o simples exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 425, VI; 80 e 81; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-SP, AC 1015333-44.2021.8.26.0032, Rel. Des. Achile Alesina, j. 22.11.2022; TJ-SE, AC 00002644320208250002, Rel. Des. Maria Angélica França e Souza, j. 22.09.2021; TJ-MT, N.U 1033898-85.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJ-MT, N.U 1003631-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.04.2022; TJ-MT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJ-MT, N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024. (N.U 1015267-98.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTENTICIDADE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cheque, reconhecendo a sua exequibilidade e determinando o prosseguimento da execução. Os embargantes sustentam vício de origem, ausência de relação negocial, extravio do talonário e falsidade da assinatura. Pleiteiam também a nulidade da inicial executiva, enriquecimento ilícito, litigância de má-fé do exequente e cancelamento de averbação premonitória sobre imóvel residencial. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cheque objeto da execução é inexigível, diante da alegada falsidade da assinatura e ausência de causa legítima subjacente; e (ii) saber se é cabível o cancelamento da averbação premonitória sobre imóvel declarado bem de família, no âmbito do recurso de apelação. III. Razões de decidir. 3. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura constante no cheque, afastando a alegação de falsidade. 4. A tese de extravio do talonário, ainda que eventualmente comprovada, não elide a validade do título, dada a verificação de sua origem legítima e a ausência de prova de preenchimento abusivo. 5. A inicial executiva atendeu aos requisitos legais, tendo sido instruída com título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC. 6. Inexistem elementos que configurem dolo processual ou intuito temerário por parte do exequente, afastando a alegada litigância de má-fé. 7. A averbação premonitória deve ser discutida em incidente próprio no juízo da execução, não cabendo sua análise direta em sede de apelação. 8. Reconhecida a inadmissibilidade do segundo recurso de apelação, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Segundo recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É exequível o cheque cuja assinatura foi reconhecida como autêntica por perícia grafotécnica, ainda que alegado extravio de talonário e ausência de causa subjacente, na ausência de prova de preenchimento abusivo. 2. O exame da averbação premonitória deve ser veiculado em incidente próprio perante o juízo da execução, não cabendo sua análise em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 784, I, 798, 828, § 5º, e 85, § 11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2035932/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.05.2022; TJMT, Apelação Cível 0005370-11.2020.8.11.0055, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.03.2024. (N.U 1000163-14.2019.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação contrato empréstimo pessoal, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade da cobrança dos débitos realizada pela parte Requerida e restrição creditícia, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento. Legalidade da contratação e da cobrança. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e conversão de operação de crédito, com base na inexistência de vícios que invalidassem a contratação de cartão de crédito consignado e na comprovação de regularidade pela instituição financeira. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou de informações insuficientes na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais e da sistemática de cobrança adotada; e (iii) apreciar o pedido de conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado. III. Razões de decidir. 3. A contratação foi realizada com clareza e transparência, sendo apresentados instrumentos contratuais devidamente assinados pelo apelante, descrevendo de forma objetiva a operação e suas condições. 4. Não há elementos probatórios que demonstrem erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que justifique a nulidade ou anulação do contrato nos termos do art. 171, II, do Código Civil. 5. A cobrança dos valores foi devidamente comprovada como legítima, com base nas cláusulas contratuais e na ausência de evidências de abusividade ou prática de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. 6. Inviável a conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado, tendo em vista a validade e eficácia do contrato originalmente firmado. Iv. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.807.360/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.02.2021. (N.U 1009795-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONFERENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eliane Cristina Alves Caetano contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco C6 Consignado S.A. A Apelante sustenta inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora; e (ii) estabelecer se restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O magistrado pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de seu convencimento, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A realização de prova pericial grafotécnica não é imprescindível quando há prova documental robusta e idônea da contratação, inclusive com assinatura idêntica à constante nos documentos pessoais da parte autora. 5. O contrato de empréstimo consignado foi juntado aos autos com documentos pessoais e comprovante de transferência dos valores, sendo suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. 6. A Apelante não comprova fato constitutivo de seu direito, tampouco apresenta elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 7. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária, nem dano moral indenizável em razão de descontos efetuados com base em contrato regularmente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite a elucidação da controvérsia. 2. A assinatura idêntica à constante em documentos oficiais, aliada à comprovação de crédito em conta da parte autora, é suficiente para validar a contratação de empréstimo consignado. 3. Não há dano moral presumido quando comprovada a regularidade da contratação e dos descontos realizados pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I e II, 487, I, 85; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021. STJ, AgInt no AREsp 2007763/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022. TJMT, RAC 1012802-24.2019.8.11.0015, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26.10.2022. TJMT, RAC 1003013-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.04.2024. TJMT, RAC 1024154-90.2022.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024. (N.U 1022789-35.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). Grifei Nesta trilha, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato pactuado entre as partes, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos (Id. 137388334). CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 137388334), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000498-25.2022.8.11.0035

ID: 336242617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035. AUTOR(A): CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035. AUTOR(A): CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Carlos David Dalcin Baptistella em face do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a anulação da Notificação de Auto de Infração (NAI) n° 14132900154.2020.130. A parte autora alega, em síntese, que a cobrança de ICMS é indevida, pois realizou uma operação de venda de milho legítima e de boa-fé, não podendo ser responsabilizada por supostos atos ilícitos fiscais cometidos por terceiros na cadeia negocial. O autor sustenta que vendeu três cargas de milho à empresa PROFIBRAS, recebendo o pagamento total de R$ 420.000,00 por meio de transferência bancária. A pedido da compradora, emitiu as notas fiscais de venda por "conta e ordem" em nome da empresa JADESON DA SILVA EIRELLI e as notas de remessa para a BRF S/A, utilizando os códigos fiscais (CFOP) adequados para "venda à ordem" (5118 e 6923), com o diferimento do ICMS (CST 051). Argumenta que a autuação fiscal se baseou na suposta falta de comprovação da regularidade da operação, uma vez que a empresa JADESON DA SILVA-EPP foi investigada por sonegação fiscal. Contudo, o autor afirma que a operação foi real e devidamente documentada, com contratos, comprovantes de pagamento e documentos de transporte, afastando a acusação de simulação. Juridicamente, defende que: (i) há prova da regularidade da operação com o recebimento do preço; (ii) a legislação tributária estadual (art. 577 do RICMS/MT) prevê a interrupção do diferimento em caso de irregularidade do remetente (o vendedor), e não do destinatário; e (iii) na condição de terceiro de boa-fé, não pode ser responsabilizado por ilícitos de terceiros, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, informa ter realizado o depósito integral do valor discutido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu liminarmente: “a) seja recebida e regularmente processada esta ação, a fim de que, tão logo distribuída, o autor possa fazer o depósito em juízo do montante integral e em dinheiro da quantia cobrada pelo réu; b) uma vez feito o depósito, que é causa legal automática da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que Vossa Excelência determine não só a citação do réu, para que, querendo, responda esta ação no prazo legal, mas também para que seja intimado do depósito realizado, a fim de que haja a suspensão imediata e automática da exigibilidade do crédito tributário envolvendo a NAI – Notificação de Auto de Infração nº 14132900154.2020.130, objeto do e-process nº 5785864/2020 e do eprocess nº 5827449/2020;” No mérito, postulou que, “d) ao final, que seja julgado procedente o pedido aqui deduzido, de modo que o crédito tributário materializado na NAI – Notificação de Auto de Infração nº 14132900154.2020.130, objeto do eprocess nº 5785864/2020 e do e-process nº 5827449/2020, seja anulado, por qualquer dos fundamentos trazidos;”. Por ocasião da decisão in limine litis proferida no Id. 89815377, foi concedida a liminar postulada para o fim de determinar a “suspensão do crédito tributário constante na Notificação de Auto de Infração – NAI – n° 14132900154.2020.130, em virtude do depósito integral da cobrança, cujo comprovante está encartado no id. 88669803, nos termos da súmula 112 do STJ e incisos II e V do art. 151 do Código Tributário Nacional.”. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 92545217, oportunidade em que, antes do mérito, pugnou pela revogação da liminar deferida, argumentando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada satisfativa contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 8.437/92, embora tenha reconhecido que o depósito integral do valor mitigou o risco. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que a autuação fiscal é regular e legítima, decorrendo de investigação (Operação "Crédito Podre") que apurou a existência de uma organização criminosa que utilizava empresas de fachada, entre elas JADESON DA SILVA EIRELI EPP, para fraudar o recolhimento de ICMS. Alega que o autor, apesar de devidamente intimado para comprovar a regularidade das operações de venda para a referida empresa, solicitou prorrogação de prazo e, ao final, não apresentou a documentação exigida, o que levou à lavratura do auto de infração. Afirma que a responsabilidade do autor é própria, e não solidária ou por substituição, decorrente da emissão de documentos fiscais que acobertaram operações simuladas ('fictas'), uma vez que o próprio autor confessou que a negociação real foi com as empresas BRF e PROFIBRAS, e não com a destinatária consignada nas notas fiscais. Sustenta que tal fato caracteriza a inidoneidade dos documentos fiscais (art. 354, II, do RICMS/MT) e legitima a interrupção do diferimento do ICMS (art. 580, III, do RICMS/MT), tornando o autor devedor do imposto. Por fim, argumenta que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente (boa-fé), conforme o art. 136 do CTN, e que caberia ao contribuinte o ônus de comprovar a veracidade da operação para afastar a autuação, o que não ocorreu no caso. Em impugnação à contestação (Id. 95790660), o autor refutou os argumentos da defesa, esclarecendo que a suspensão da exigibilidade do crédito decorre do depósito integral, e não de medida liminar. No mais, reiterou que a operação foi legítima, devidamente documentada e comprovada nos autos, e que não pode ser responsabilizado por ilícitos de terceiros, sobre os quais não tinha conhecimento nem participação. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 64761321 – Pág. 61). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e dispensada – pela parte autora – a realização de prova pericial. Ambas as partes apresentaram memoriais finais. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a legalidade do Auto de Infração n.º 141329001542020130, que, ao interromper o benefício do diferimento do ICMS, exigiu do autor, produtor rural, o recolhimento do tributo referente a operações de venda de milho em grãos. Para a correta compreensão do caso, é imprescindível contextualizar que o lançamento fiscal em questão não é um ato isolado, mas um desdobramento da Operação “Crédito Podre", deflagrada pela Secretaria de Fazenda em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Civil, que desarticulou uma complexa organização criminosa especializada em fraudar o recolhimento de ICMS na comercialização de produtos agrícolas em Mato Grosso. Conforme apurado naquela operação e detalhado nos documentos administrativos que instruem este feito, o modus operandi do esquema consistia no uso de empresas de fachada, sem estrutura física ou capacidade operacional, que simulavam aquisições internas de grãos de produtores rurais. Tais operações fictícias, embora acobertadas por notas fiscais, tinham o único propósito de gerar créditos inidôneos de ICMS, que eram posteriormente utilizados para compensar o imposto devido nas vendas interestaduais, resultando em sonegação fiscal em larga escala. No caso específico dos autos, a autoridade fiscal identificou que o autor, Carlos David Dalcin Baptistella, emitiu três notas fiscais de venda de milho em grãos em favor da empresa JADESON DA SILVA EIRELI EPP. Conforme detalhado no procedimento administrativo e na Informação Fiscal n.º 008/2024, as investigações da Operação "Crédito Podre" comprovaram que a referida JADESON consistia em uma empresa de fachada, constituída única e exclusivamente para a prática de fraudes. Ficou demonstrado que tal empresa não comprava nem vendia mercadorias, mas apenas simulava tais operações por meio da emissão de notas fiscais inidôneas, com o objetivo de gerar créditos fictícios de ICMS e frustrar o recolhimento do tributo devido. Em decorrência de tais fatos, a referida empresa teve sua inscrição estadual cassada pelo Fisco. Foi nesse contexto que o autor foi intimado na esfera administrativa a comprovar a regularidade e a veracidade das transações com a citada empresa de fachada — apresentando, por exemplo, os comprovantes de pagamento originados da JADESON. Contudo, mesmo após obter dilação de prazo, quedou-se inerte. Já em juízo, o requerente alterou a narrativa, admitindo que a venda real não foi para JADESON, mas sim para a empresa PROFIBRAS, que teria pago pela mercadoria e orientado a emissão dos documentos fiscais em nome da empresa de fachada. Nesse cenário, a autuação fiscal não se fundamenta na atribuição ao autor de uma responsabilidade por débito de terceiro. Ao contrário, a cobrança decorre de ato próprio do requerente, qual seja, a emissão de documentos fiscais que não refletiam a realidade da operação comercial. Tal conduta, segundo o Fisco, caracteriza a operação como simulada e irregular, configurando um "evento que impossibilita o lançamento do imposto" na etapa seguinte da cadeia, o que, nos termos do artigo 580, inciso III, do Regulamento do ICMS, acarreta a interrupção do benefício do diferimento e faz nascer para o remetente a obrigação de recolher o tributo sonegado. Posta a controvérsia nesses termos, passa-se à análise do mérito. 1. Da Irregularidade na Emissão de Documentos Fiscais na "Venda à Ordem". A "venda à ordem" é uma modalidade de operação triangular complexa, mas de uso corrente no agronegócio, que visa otimizar a logística ao permitir que a mercadoria seja entregue diretamente do produtor ao destinatário final, sem passar fisicamente pelo comprador intermediário. Dada a sua complexidade, a legislação tributária estabelece um regramento rigoroso para sua documentação, a fim de permitir que o Fisco rastreie tanto o fluxo financeiro quanto o fluxo físico dos bens. O descumprimento dessas formalidades compromete a lisura da operação e acarreta consequências tributárias para os envolvidos. O artigo 182 do Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT) é o dispositivo legal que rege a matéria e estabelece, de forma inequívoca, o procedimento a ser seguido. Vejamos: Art. 182. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 19/2017 - efeitos a partir de 1° de maio de 2018). § 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa – Entrega Futura”, bem como o número, a data e o valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. § 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal: I – pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; II – pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente; b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa Simbólica – Venda à Ordem”, bem como o número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso. § 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 5° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica nas operações de exportação direta, à ordem, hipótese em que será observado o estatuído no § 9° do artigo 6°. § 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue: I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulga do por Ato COTEPE; II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e; III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte. Para a perfeita compreensão da irregularidade constatada, é essencial detalhar o fluxo documental correto, que envolve a emissão de três notas fiscais distintas e interligadas: A. O Fluxo Documental Correto da "Venda à Ordem" Na estrutura de uma venda à ordem, temos três figuras centrais: Vendedor Remetente: Aquele que vende a mercadoria. Adquirente Originário: Aquele que compra do vendedor e revende para um terceiro, ordenando a entrega. Destinatário Final: Aquele que recebe fisicamente a mercadoria. Para que o Fisco possa validar a operação, o fluxo documental deve ser o seguinte: 1ª Nota Fiscal (Fluxo Financeiro Inicial - emitida pelo Vendedor Remetente): Documento: Nota Fiscal de Venda ("Remessa Simbólica"). Emissor: Vendedor Remetente Destinatário: Adquirente originário CFOP: 5.118 (Venda de produção do estabelecimento entregue por conta e ordem). Finalidade: Formalizar a relação comercial principal e a transferência de propriedade entre o produtor e seu comprador direto. Embora não acoberte o transporte físico, este documento registra o fato gerador do ICMS, que, no caso, estava amparado pelo diferimento. 2ª Nota Fiscal (Fluxo da Venda Intermediária - emitida pelo Adquirente Originário): Documento: Nota Fiscal de Venda. Emissor: Adquirente Originário. Destinatário: Destinatário Final. CFOP: 5.120 ou 6.120 (Venda de mercadoria entregue pelo vendedor remetente por conta e ordem). Finalidade: Documentar a segunda operação de venda da cadeia, ou seja, a revenda da mercadoria pelo Adquirente Originário para o Destinatário Final. É nesta nota que o Adquirente Originário destaca o ICMS de sua própria venda, encerrando o diferimento. 3ª Nota Fiscal (Fluxo Físico - emitida pelo Vendedor Remetente): Documento: Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiros. Emissor: Vendedor Remetente. Destinatário: Destinatário Final. CFOP: 6.923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros). Finalidade: Exclusivamente para acompanhar o trânsito físico da mercadoria, legitimando a entrega em local diverso do adquirente originário. Esta nota não destaca ICMS e deve, obrigatoriamente, conter em suas informações complementares os dados da nota de venda emitida pelo Adquirente Originário (a 2ª Nota Fiscal), para criar o vínculo entre as operações. B. A Irregularidade Praticada pelo Autor e a Quebra do Fluxo Legal Ao confrontar o procedimento legal com a conduta do autor, a irregularidade torna-se manifesta. O próprio requerente alega que, embora tenha vendido e recebido da PROFIBRAS, emitiu a 1ª Nota Fiscal (a de venda) em nome de JADESON DA SILVA EIRELI EPP, empresa que não era a adquirente originária. Para materializar a regularidade de uma "venda à ordem", a legislação tributária exige que cada etapa da operação triangular seja documentada com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) correspondente à sua natureza. A correta utilização desses códigos é fundamental para a rastreabilidade fiscal. Em uma operação regular, o fluxo documental e os respectivos CFOPs seriam: Do Vendedor Remetente para o Adquirente Originário: Para registrar a venda e a transferência de propriedade, o vendedor remetente emite uma Nota Fiscal de "Remessa Simbólica". O código a ser utilizado é o CFOP 5.118 (operação interna) ou 6.118 (interestadual), que descreve a "Venda de produção do estabelecimento [...] entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário". O destinatário deste documento deve ser, obrigatoriamente, quem comprou e pagou pela mercadoria. Do Vendedor Remetente para o Destinatário Final: Para acobertar o transporte físico da mercadoria, o vendedor remetente emite uma Nota Fiscal de "Simples Remessa", sem valor comercial. O código aplicável é o CFOP 6.923, que se refere à "Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem". A irregularidade nos autos se torna evidente na aplicação prática desses códigos. O autor utilizou o CFOP 5.118, um código de venda, em notas fiscais destinadas à empresa JADESON DA SILVA EIRELI EPP. Contudo, o próprio autor confessa e comprova que a relação comercial de compra e venda não se deu com a JADESON, mas com outra empresa (a adquirente originária). Ao destinar um documento fiscal de venda, com o respectivo CFOP, a uma entidade que não era a compradora real, o autor criou um documento ideologicamente falso, que não representava a "perfeita identificação da operação", conforme exige o art. 354, II, do RICMS/MT. Essa falha documental é o fato gerador de sua responsabilidade tributária. Este ato desvirtua por completo a lógica da "venda à ordem" e constitui uma violação direta ao art. 182, § 3º, II, "b", do RICMS/MT. A justificativa de que agiu sob "autorização" da PROFIBRAS é juridicamente inócua, pois acordos privados não têm o poder de alterar as obrigações tributárias acessórias impostas por lei. Ao emitir o documento fiscal de venda para pessoa diversa da que efetivamente adquiriu a mercadoria, o autor prestou uma informação inverídica, maculando a idoneidade do documento. A conduta se amolda ao artigo 354, inciso II, do RICMS/MT, que considera inidôneo o documento fiscal que "não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação". A correta identificação do adquirente é um elemento essencial para a fiscalização da cadeia tributária, e sua adulteração representa uma infração grave. O Fisco, ao se deparar com uma nota fiscal destinada a JADESON — uma empresa posteriormente identificada como de fachada no âmbito da "Operação Crédito Podre" —, agiu corretamente ao questionar a operação. Nesse ponto, a principal prova trazida pelo autor para sustentar sua boa-fé — os comprovantes de pagamento e o contrato firmados com a empresa adquirente originária — opera, paradoxalmente, como a confissão e a demonstração inequívoca de sua própria infração. Ao provar que a relação comercial se deu com uma empresa, mas admitir que o documento fiscal de venda foi emitido em nome de outra, o autor fornece ao juízo a prova cabal da simulação documental que fundamenta a autuação. Ademais, a alegação de que a emissão da nota fiscal para JADESON ocorreu por 'autorização' escrita da adquirente originária, PROFIBRAS, não tem o condão de validar o ato. As normas de direito tributário são de ordem pública e o cumprimento das obrigações acessórias é vinculado à lei, não à conveniência ou ao acordo entre as partes. Um negócio jurídico privado que determina a emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação tributária é, para fins fiscais, ineficaz. A conduta esperada e exigida do autor, na condição de contribuinte, era emitir a nota fiscal de venda em nome da empresa com a qual efetivamente transacionou e da qual recebeu o pagamento, qual seja, a PROFIBRAS, conforme determina o art. 182, § 3º, II, 'b', do RICMS/MT. Portanto, resta configurado que o autor não cumpriu as exigências legais para a operação de "venda à ordem", emitindo documento fiscal com informações essenciais inverídicas e dando causa à quebra da rastreabilidade fiscal, o que legitima a atuação da autoridade fazendária. 2. Da Interrupção do Diferimento do ICMS O diferimento do ICMS é uma técnica de tributação pela qual o lançamento e o pagamento do imposto são adiados para uma etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria. No Estado de Mato Grosso, trata-se de um importante instrumento de política fiscal para o agronegócio, visando desonerar o produtor rural e transferir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo para o adquirente industrial ou comercial, que possui maior capacidade administrativa e contributiva. Contudo, a fruição desse benefício não é um direito absoluto; ela é condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e à regularidade de toda a operação. Quando um evento quebra essa regularidade, a legislação prevê a "interrupção do diferimento", fazendo com que a obrigação de pagar o imposto retorne ao momento da operação original, recaindo sobre o remetente. O Fisco de Mato Grosso fundamentou a autuação do autor na premissa de que ocorreu um evento que interrompeu o diferimento que amparava a sua venda, tornando-o responsável pelo recolhimento do ICMS. A base legal para tal ato encontra-se no artigo 580, inciso III, do RICMS/MT, que dispõe: "Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: [...] III - qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo." A conduta do autor, analisada no item anterior, amolda-se perfeitamente a essa hipótese normativa. Ao emitir a nota fiscal de venda em nome da JADESON DA SILVA EIRELI EPP — uma empresa que se revelou ser de fachada, sem capacidade operacional e utilizada em um esquema de fraude — o autor criou, de forma direta, o "evento que impossibilitou o lançamento do imposto" na etapa subsequente. A lógica do diferimento pressupõe uma cadeia fiscal rastreável e hígida. O Fisco posterga a cobrança na saída do produtor por confiar que o imposto será devidamente recolhido pelo próximo elo da corrente: o adquirente. Quando o autor insere no documento fiscal o CNPJ de uma empresa fictícia, ele quebra essa corrente de confiança e inviabiliza a ação fiscal futura. O Fisco, ao tentar cobrar o imposto diferido da JADESON, encontraria uma entidade inexistente de fato, tornando o lançamento do tributo impossível naquela etapa. Os documentos apresentados pelo próprio autor em juízo, em vez de comprovarem sua regularidade, apenas confirmaram a tese do Fisco. Ao juntar os comprovantes de que a venda e o pagamento foram realizados pela PROFIBRAS, ele provou que a informação contida na nota fiscal de venda era inverídica, corroborando a simulação da operação documental. Não prospera a tese autoral de que a interrupção do diferimento estaria adstrita à hipótese do artigo 577 do RICMS/MT, que trata da irregularidade do remetente. O referido artigo não exclui a aplicação de outras normas que regem o benefício. O artigo 580, inciso III, do mesmo diploma legal, possui maior alcance e trata de hipótese distinta: a impossibilidade material de lançamento futuro do imposto, causada por qualquer evento que quebre a higidez da cadeia fiscal. No caso, o evento foi a emissão de documento fiscal para destinatário fictício, ato praticado pelo próprio autor, o que inviabilizou a cobrança na etapa seguinte e atraiu a incidência da norma geral de interrupção, independentemente da regularidade cadastral do remetente à época. Conforme decidido em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a decretação irregular do destinatário da mercadoria, seja por dolo ou culpa do vendedor, configura impedimento para o lançamento do tributo nas transações posteriores, fazendo incidir a regra do art. 580, III, do RICMS/MT. Diante da ausência de comprovação da licitude da operação como descrita na nota fiscal, não há que se falar em boa-fé do vendedor para afastar sua responsabilidade, pois foi seu ato de emitir um documento irregular que deu causa à interrupção do benefício. Portanto, a autuação fiscal não representa a cobrança de um débito de terceiro, mas a exigência do imposto devido pelo próprio autor em sua operação de saída, cuja postergação de pagamento (diferimento) tornou-se sem efeito a partir do momento em que sua conduta irregular impossibilitou a futura cobrança do tributo. A interrupção do diferimento foi, assim, medida legítima e necessária para a proteção do erário. 3. Da Responsabilidade do Autor e da Inaplicabilidade da Tese de Boa-Fé A principal tese defensiva do autor repousa na alegação de que agiu como terceiro de boa-fé, invocando a proteção conferida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o precedente firmado no EREsp 1.657.359/SP. Contudo, uma análise criteriosa dos fatos e da natureza da infração revela que tal tese é inaplicável ao presente caso, pois a responsabilidade que lhe é imputada decorre de ato próprio, e não de fraude exclusiva de terceiros. É imperioso destacar que o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no EREsp 1.657.359/SP, invocado pelo autor, não lhe socorre. Naquele julgado, a controvérsia centrava-se na responsabilidade do vendedor de boa-fé pela fraude cometida exclusivamente pelo comprador, que desviava a mercadoria (tredestinação). A proteção foi conferida ao remetente que cumpriu todas as suas obrigações acessórias e foi vítima de um ilícito posterior. A situação dos autos é distinta, pois a irregularidade originária partiu do próprio autor ao emitir um documento fiscal com informações inverídicas sobre o adquirente, violando o dever de documentar corretamente a sua própria operação. Portanto, não se trata de responsabilidade por fato de terceiro, mas de responsabilidade direta por infração própria, o que afasta a incidência do referido precedente. A jurisprudência do STJ sobre a boa-fé foi construída para proteger o contribuinte que, agindo com a devida cautela, é envolvido em um esquema fraudulento sem seu conhecimento, como, por exemplo, ao adquirir mercadorias de um fornecedor que se descobre ser uma empresa de fachada. Nesses casos, o contribuinte é vítima, pois recebeu um documento fiscal inidôneo. A situação dos autos é diametralmente oposta: foi o próprio autor quem emitiu o documento fiscal irregular, dando causa direta à quebra da regularidade da operação. A responsabilidade do autor não é solidária ou subsidiária por um débito de terceiro; ela é principal e direta, originada de sua própria conduta infracional. Ao emitir as notas fiscais de venda para JADESON DA SILVA EIRELI EPP, quando a relação comercial teria se dado com a PROFIBRAS, o autor praticou uma infração de natureza objetiva, qual seja, a emissão de documento fiscal com informações essenciais inverídicas. Tal ato, por si só, viola o dever instrumental de documentar corretamente suas operações, independentemente da intenção de fraudar o Fisco. A legislação tributária, em observância ao artigo 136 do Código Tributário Nacional e ao artigo 937 do RICMS/MT, estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Mesmo que se admita que o autor foi induzido a erro pela compradora, ele ainda é o responsável pelo documento que emitiu. A propósito, peço vênia para transcrever os referidos dispositivos legais: CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RICMS/MT - Art. 937 Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas em leis, neste regulamento, em Decreto n° s regulamentares ou em atos complementares que sejam pertinentes ao ICMS ou que façam referência ao aludido tributo ou a ele se apliquem. (cf. art. 37 da Lei n° 7.098/98) § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN) Nesse contexto, a alegação de boa-fé não tem o condão de convalidar um ato praticado em desacordo com a lei, especialmente quando este ato é o nexo causal direto para a interrupção de um benefício fiscal e para a impossibilidade de o Fisco cobrar o tributo do real devedor na etapa seguinte. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar casos idênticos oriundos da mesma "Operação Crédito Podre", já pacificou seu entendimento. Conforme se extrai dos acórdãos paradigmas, a Corte estabelece que o ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, e a ausência de provas de uma relação comercial autêntica com a empresa destinatária da nota fiscal caracteriza a simulação e legitima a cobrança do imposto do remetente. Em caso semelhante, a egrégia Corte Estadual consignou, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS A EMPRESA DE FACHADA. PRODUTOR RURAL OPTANTE PELO REGIME DO DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de auto de infração lavrado pelo Fisco, que constatou simulação de operações comerciais envolvendo venda de algodão com diferimento do ICMS. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade de auto de infração, lavrado pelo Fisco após fiscalização na operação denominada “Crédito Podre”, que apontou indícios de fraude na geração de créditos fictícios de ICMS e que resultou na interrupção do diferimento de ICMS. III. Razões de decidir 3. A interrupção do diferimento do ICMS ocorre quando há qualquer saída ou evento que inviabilize o lançamento do imposto nos momentos indicados pela legislação estadual, conforme art. 580, III, do Regulamento do ICMS/MT. 4. O ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar inequivocamente a regularidade das transações. 5. A ausência de comprovação de uma relação autêntica entre o contribuinte e a empresa intermediadora — sobretudo quando a mercadoria é entregue e o pagamento realizado por outra empresa — caracteriza operação simulada e legitima a interrupção do diferimento do ICMS. [...] (N.U 1000701-24.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – PRODUTOR RURAL – VENDA MILHO EM GRÃOS DECLARARADA IRREGULAR PELA FISCO ESTADUAL – OPERAÇÃO “CRÉDITO PODRE” – INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO DE ICMS — PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO PELO FORNECEDOR NÃO REALIZADA – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO DO VENDEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de operações interna de venda de milho em grão pelo produtor rural, o lançamento do imposto pode ser diferido para o momento em que ocorrer a saída para outro Estado, saída com destino para outro estabelecimento comercial ou industrial, saída com destino para estabelecimento varejista e/ou saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização (art. 6º, do Anexo VII, do RICMS/MT). O diferimento do tributo é interrompido se for constatada a irregularidade na operação de venda e não for possível o lançamento/recolhimento do imposto nos momentos expressamente indicados da legislação nas operações regulares. Em sendo interrompido do diferimento o ICMS pode ser cobrado do produtor rural o pagamento que deveria ter sido recolhido de forma antecipada pelo vendedor. Diante da licitude do lançamento tributário realizado por meio de aviso de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação que visa a sua anulação. (N.U 1006505-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRODUTOR RURAL OPTANTE PELO REGIME DO DIFERIMENTO – VENDA DE ALGODÃO EM PLUMA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À EMPRESA DE FACHADA – FISCALIZAÇÃO ORIUNDA DA “OPERAÇÃO CRÉDITO PODRE” – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO MERCANTIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DEVIDA A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interrompe o diferimento do ICMS, “qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo” (art. 580, III, do RICMS. 2. Não tendo o agente cumprido o ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar inequivocamente a regularidade da transação, se mostra devida a interrupção do diferimento do ICMS. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000749-80.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Portanto, a autuação fiscal não se trata de uma responsabilização solidária por débito de terceiro, mas da cobrança do imposto devido pelo próprio autor em decorrência de uma operação por ele realizada de forma irregular, que resultou na interrupção do diferimento. Diante do exposto, restou comprovado que o autor não cumpriu as exigências legais para a operação de venda à ordem, emitindo documento fiscal com informações inverídicas e dando causa à interrupção do diferimento do ICMS. A autuação fiscal, portanto, é legítima e o crédito tributário, exigível. Destarte, resta cabalmente demonstrado que a conduta do autor, ao emitir documento fiscal em desacordo com a realidade fática da operação, representou o evento que deu causa à interrupção do diferimento do ICMS, legitimando a atuação da autoridade fiscal. A tese de boa-fé não se sustenta, pois a responsabilidade que lhe foi imputada decorre de ato próprio, e não de fraude exclusiva de terceiros, conforme entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos. Diante da ausência de provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, que se encontra devidamente fundamentado na legislação e nos fatos apurados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará para a conversão do depósito judicial realizado nos autos em renda para o Estado de Mato Grosso. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 1011355-15.2022.8.11.0041

ID: 308520689

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011355-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011355-15.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011355-15.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 277920878. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 283887870. Contrarrazões no id 294513350. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos (reconhecido, inclusive, pelo recorrido), pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, os serviços prestados pelos autores nos autos do Processo nº 0000310-29.1996.8.11.0013 da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Portanto, plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) Não há dúvida, no ponto, de que o contrato era de êxito, com balizas bem definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração do requerente. Outrossim, as partes entabularam, inclusive, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Não há, portanto, que se falar em improcedência da demanda em função dos referidos documentos, na medida em que a autora pretende o arbitramento de honorários em função da atuação realizada, os quais procedo com uma análise quanto a atuação e diligência desenvolvida de forma individualizada. Em momento algum, o banco refuta os serviços prestados pelo autor, sustentando apenas que a assinatura do instrumento contratual entre as partes ocorreu de livre e espontânea vontade. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por mais de 30 anos em uma das demandas, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil)”. (negritei). (...) Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado a quo na espécie, pois plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...)” – Id 277429918 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Neste caso, o recorrente alega que “o acórdão deve ser anulado porque não respeitou os limites da lide, que não contemplou formulação de pedido ou causa de pedir tratando da nulidade do contrato firmado entre as partes”. Aduz que “em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas”. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Nas razões do recurso, o banco pugna pela decretação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Observa-se que a parte autora pleiteia o arbitramento de honorários não convencionados, pois, à luz dos dispositivos legais vigentes e da orientação jurisprudencial, em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos patronos destituídos ajuizarem competente a ação de arbitramento de honorários em desfavor de seu ex-cliente, para que sejam condignamente remunerados. Logo, não procede à arguição de julgamento extra petita. A preliminar de inépcia da inicial e a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, se confundem. O banco recorrente diz que existe uma suposta incongruência entre a causa de pedir e o pedido, em razão da menção de que “o banco requerido deve ser condenado ao pagamento de 18% de honorários advocatícios sobre o valor da causa que patrocinou. Entrando, ao formular seus pedidos, no item “4’’, pugna pelo arbitramento de honorários considerando o valor econômico envolvido e o trabalho realizado.” Ocorre que na questão o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento de honorários pelo trabalho executado no PROCESSO Nº 0000310-29.1996.8.11.0013. COMARCA DE PONTES LACERDA/MT. Aliado a isso, a assertiva da parte autora é clara e compatível com os pedidos formulados na inicial. À luz dos dispositivos legais vigentes e da orientação jurisprudencial, em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos patronos destituídos ajuizarem a ação de arbitramento de honorários em desfavor de seu ex-cliente, portanto, não merece prosperar as preliminares em voga. Não há dúvida, no ponto, de que o contrato era de êxito, com balizas bem definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração do requerente. Outrossim, as partes entabularam, inclusive, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Há de se consignar, ainda, que consta dos autos minutas nas quais as partes realizariam modificação das cláusulas contratuais, principalmente concernente a valores e percentuais ajustados no contrato original. Registre-se, que os referidos documentos foram entabulados em respeito a cláusula 16.2 do contrato, conforme redação dos referidos documentos. A referida cláusula estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Note-se, que nos contratos entabulados entre as partes consta a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, que estabeleceu o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15.06.2020, ao que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como é a hipótese dos autos, remontaria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante se infere do documento juntado na inicial. Note-se, que os referidos valores se referem a valores que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Não há, portanto, que se falar em improcedência da demanda em função dos referidos documentos, na medida em que a autora pretende o arbitramento de honorários em função da atuação realizada, os quais procedo com uma análise quanto a atuação e diligência desenvolvida de forma individualizada. Em momento algum, o banco refuta os serviços prestados pelo autor, sustentando apenas que a assinatura do instrumento contratual entre as partes ocorreu de livre e espontânea vontade. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por mais de 30 anos em uma das demandas, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil)”. (negritei). – (...) Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado a quo na espécie, pois plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 10 (dez) anos na Ação de Execução nº 0000310-29.1996.8.11.0013, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação (2010/2020), o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e condizente com os parâmetros utilizados por esta c. Câmara Cível em casos análogos, ou seja, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. – (...)” - Id 277429918 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, inclusive sobre a suposta violação ao princípio da congruência e à caracterização do julgamento extra petita, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...) pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por mais de 30 anos em uma das demandas, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: (...) Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado a quo na espécie, pois plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 10 (dez) anos na Ação de Execução nº 0000310-29.1996.8.11.0013, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação (2010/2020), o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e condizente com os parâmetros utilizados por esta c. Câmara Cível em casos análogos, ou seja, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. – (...)” - Id 277429918 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011355-15.2022.8.11.0041

ID: 308520745

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011355-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

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RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011355-15.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011355-15.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 277920878. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 283887870. Contrarrazões no id 294513350. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos (reconhecido, inclusive, pelo recorrido), pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, os serviços prestados pelos autores nos autos do Processo nº 0000310-29.1996.8.11.0013 da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Portanto, plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) Não há dúvida, no ponto, de que o contrato era de êxito, com balizas bem definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração do requerente. Outrossim, as partes entabularam, inclusive, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Não há, portanto, que se falar em improcedência da demanda em função dos referidos documentos, na medida em que a autora pretende o arbitramento de honorários em função da atuação realizada, os quais procedo com uma análise quanto a atuação e diligência desenvolvida de forma individualizada. Em momento algum, o banco refuta os serviços prestados pelo autor, sustentando apenas que a assinatura do instrumento contratual entre as partes ocorreu de livre e espontânea vontade. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por mais de 30 anos em uma das demandas, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil)”. (negritei). (...) Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado a quo na espécie, pois plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...)” – Id 277429918 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Neste caso, o recorrente alega que “o acórdão deve ser anulado porque não respeitou os limites da lide, que não contemplou formulação de pedido ou causa de pedir tratando da nulidade do contrato firmado entre as partes”. Aduz que “em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas”. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Nas razões do recurso, o banco pugna pela decretação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Observa-se que a parte autora pleiteia o arbitramento de honorários não convencionados, pois, à luz dos dispositivos legais vigentes e da orientação jurisprudencial, em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos patronos destituídos ajuizarem competente a ação de arbitramento de honorários em desfavor de seu ex-cliente, para que sejam condignamente remunerados. Logo, não procede à arguição de julgamento extra petita. A preliminar de inépcia da inicial e a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, se confundem. O banco recorrente diz que existe uma suposta incongruência entre a causa de pedir e o pedido, em razão da menção de que “o banco requerido deve ser condenado ao pagamento de 18% de honorários advocatícios sobre o valor da causa que patrocinou. Entrando, ao formular seus pedidos, no item “4’’, pugna pelo arbitramento de honorários considerando o valor econômico envolvido e o trabalho realizado.” Ocorre que na questão o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento de honorários pelo trabalho executado no PROCESSO Nº 0000310-29.1996.8.11.0013. COMARCA DE PONTES LACERDA/MT. Aliado a isso, a assertiva da parte autora é clara e compatível com os pedidos formulados na inicial. À luz dos dispositivos legais vigentes e da orientação jurisprudencial, em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida essencialmente pelo êxito, cabe aos patronos destituídos ajuizarem a ação de arbitramento de honorários em desfavor de seu ex-cliente, portanto, não merece prosperar as preliminares em voga. Não há dúvida, no ponto, de que o contrato era de êxito, com balizas bem definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração do requerente. Outrossim, as partes entabularam, inclusive, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Há de se consignar, ainda, que consta dos autos minutas nas quais as partes realizariam modificação das cláusulas contratuais, principalmente concernente a valores e percentuais ajustados no contrato original. Registre-se, que os referidos documentos foram entabulados em respeito a cláusula 16.2 do contrato, conforme redação dos referidos documentos. A referida cláusula estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Note-se, que nos contratos entabulados entre as partes consta a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, que estabeleceu o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15.06.2020, ao que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como é a hipótese dos autos, remontaria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante se infere do documento juntado na inicial. Note-se, que os referidos valores se referem a valores que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Não há, portanto, que se falar em improcedência da demanda em função dos referidos documentos, na medida em que a autora pretende o arbitramento de honorários em função da atuação realizada, os quais procedo com uma análise quanto a atuação e diligência desenvolvida de forma individualizada. Em momento algum, o banco refuta os serviços prestados pelo autor, sustentando apenas que a assinatura do instrumento contratual entre as partes ocorreu de livre e espontânea vontade. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por mais de 30 anos em uma das demandas, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil)”. (negritei). – (...) Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado a quo na espécie, pois plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 10 (dez) anos na Ação de Execução nº 0000310-29.1996.8.11.0013, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação (2010/2020), o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e condizente com os parâmetros utilizados por esta c. Câmara Cível em casos análogos, ou seja, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. – (...)” - Id 277429918 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, inclusive sobre a suposta violação ao princípio da congruência e à caracterização do julgamento extra petita, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...) pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por mais de 30 anos em uma das demandas, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: (...) Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado a quo na espécie, pois plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. (...) analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 10 (dez) anos na Ação de Execução nº 0000310-29.1996.8.11.0013, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC, considerando a atuação profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas, o período de atuação (2010/2020), o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e condizente com os parâmetros utilizados por esta c. Câmara Cível em casos análogos, ou seja, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. – (...)” - Id 277429918 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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