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Processo nº 1037466-91.2024.8.11.0000

ID: 258740318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037466-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou os presentes autos a esta Colenda Turma Recursal, com fulcro no Tema n° 1 do TJMT que disciplina como: “absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial”. 2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 prevê que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 4. A tutela de urgência foi indeferida durante o plantão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, moldes do id. 26098467. 5. O agravante Estado de Mato Grosso, pelos fundamentos apresentados no id. 260979197, pugna pelo provimento de seu Agravo de Instrumento. O agravado José Luiz Ribeiro de Lima requer o desprovimento do Agravo de Instrumento (id. 264900280). Por fim, o agravado Município de Cuiabá deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo recursal. 6. O Parquet Estadual (na qualidade de fiscal da ordem jurídica) manifestou “ipsis litteris”: “Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso”(id. 265461288). 7. A Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. 8. Acrescenta-se que o presente caso conforme parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT (id. 178053096 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002) possui evidências científicas, em consonância com o Enunciado n° 59 Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS: “As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE". 9. A decisão agravada demonstra a necessidade e urgência do procedimento, vejamos: “No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade e adequação do tratamento postulado. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que o paciente JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA corre risco de óbito, devido à ausência de unidade disponibilizada pelo SUS para o tratamento necessário. Assim, em que pese o parecer exarado pelo NAT no Id. 178053096, faz-se necessário destacar o laudo médico de Id. 177872040 que indica a necessidade de urgência para realização da cirurgia, bem como o procedimento solicitado está registrado no SISREG III (Id. 177872592), classificado como risco de prioridade 0, ou seja, emergência que demanda atendimento imediato” (id. 178057945 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002). 10. Além disso, o custo para o tratamento está orçado dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme documento de id. 177872593 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002. 11. Por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social devemos aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988), como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942) que implica na concessão do procedimento supramencionado. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO INJEÇÃO INTRA-VITREO. APLICAÇÃO DE DROGA ANTIANGIOGÊNICA INDICADA “AFLIBERCEPT – EYLIA”. ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793/STF. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCLUSIVE PARA BLOQUEIO DE VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1052840-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025, grifos nossos); E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003561-11.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). 13. Nesse viés, vem, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO (TJ-RJ - APL: 00075797120198190052, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021, grifos nossos). 14. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 15. Ressalta-se que o Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 16. Dessa forma, o cumprimento da obrigação somente deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, quando for caracterizado o alto custo ou alta complexidade. 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23 dispõe que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, prevendo em seu inciso II “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 18. A proteção da saúde e o dever de assistência médica são atividades indispensáveis por parte do Estado. 19. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. 20. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. 21. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a média/alta complexidade, segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0405030053/04/2025 22. Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos). 23. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 24. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados. 25. Ainda, de ofício, DETERMINO o direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. 26. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. 27. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 28. Intimem-se. 29. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

ID: 319392732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021825-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e manteve-se omissa quanto à apreciação da liminar de reintegração de posse, alegando o agravante manifesta violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. Afirma, ainda, que o juízo de origem, embora instado por meio de embargos de declaração, reiterou a exigência de recolhimento integral das custas iniciais sem analisar o pedido de parcelamento formulado com base no art. 98, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de apreciação, segundo o agravante, comprometeu o regular exercício do direito de ação, principalmente diante da sua condição de vulnerabilidade econômica decorrente da perda da posse e da fonte de renda. Aduz que a argumentação judicial, além de que concluir que o parcelamento seria incompatível com a situação patrimonial do autor, por ele não ter comprovado sua renda atual, tendo apresentado apenas declaração de IR de 2007, também se valeu de elementos de outro processo, para presumir sua elevada capacidade econômica, mesmo diante de questionamento via ação rescisória. Defende que tais circunstâncias são estranhas à lide possessória e não podem ser utilizados como óbice para a apreciação do pedido de parcelamento das custas, cujo valor estimado em R$ 7.200,00, é intransponível, sendo o parcelamento em 10 vezes a única via para permitir o acesso ao Judiciário. Argumenta ainda que a liminar de reintegração de posse, amparada nos arts. 560 a 562 do CPC, preenche todos os requisitos legais: comprovação da posse desde 2003, esbulho recente e nova posse indevidamente assumida pela inventariante, de modo que a ausência de análise do pedido liminar pelo juízo de origem, mesmo após determinação deste E. Tribunal em agravo anterior (n. 1019944-17.2025.8.11.0000), configura omissão judicial reiterada. Assim, pugna pelo deferimento liminar do parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, bem como, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça, além disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja deferida a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, sob pena de perecimento de direito e agravamento dos prejuízos materiais e morais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. No caso, a decisão agravada (Id. 297239881), embora formalmente tenha desconsiderado os embargos de declaração por entender tratar-se de recurso incabível contra despacho, efetivamente reiterou e consolidou o indeferimento do parcelamento das custas, alegando ausência de comprovação de renda atual por parte do agravante. Fundamentou-se, ainda, em elementos de processo diverso (ação de sonegados), para presumir capacidade financeira incompatível com o pleito de parcelamento. Eis o seu teor na parte que importa: “(...)Não conheço dos embargos de declaração de ID 198536136, porquanto são incabíveis recursos contra despachos, haja vista que estes não possuem cunho decisório. Malgrado tal situação, deve o pedido de parcelamento das custas processuais ser apreciado, haja vista que até o presente momento não o fora. Pois bem. Sabe-se que as custas processuais iniciais devem ser pagas adiantadas, cujo pagamento deve ser comprovado apenas ao final da ação. Em situações excepcionalíssimas admitir-se-á o parcelamento desde que a parte autora comprove estar incapaz de proceder ao pagamento das custas processuais. No caso concreto, simulando o valor das custas processuais no site do TJMT pude verificar que sobre o valor atual da causa, R$240.000,00, incidiria custas iniciais de R$7.200,00. O autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de rendimentos atual, tão somente cópia de um imposto de renda de 2007, ou seja, de quase 20 anos atrás. Ainda, é fato conhecido das partes e deste juízo, que na ação que de n. 0000253- 80.2016.8.11.0022 que tramita neste juízo foi reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, que a parte autora desviou para si mais de R$1.000.000,00 da herança deixada por seus genitores, além de ter anexado naqueles autos diversas declarações de IR que indicavam um elevado patrimônio do autor nos últimos anos. Não há como desassociar as provas daquele feito com este, assim como do Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, haja vista que os fatos estão intimamente ligados a herança deixadas pelos espólios requeridos ao autor e seus demais irmãos, tendo inclusive a nova representante dos espólios justificado a tomada da posse do imóvel objeto desta ação pela assunção da inventariança. Assim, restando demonstrado, ao menos neste momento, que a quantia de R$7.200,00 seja para o autor um valor singelo, sem grande repercussão no sustento próprio ou de sua família, e sendo o parcelamento das custas processuais medida excepcional, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Desta forma, intime-se o autor para que proceda com o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 05 dias. Não sendo procedido com o pagamento, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da distribuição da presente ação. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, passando a figurar os espólios de FRANCISCO MOREIRADASILVA e GENI LARA SILVA, representados pela inventariante RUTH MOREIRA DA SILVA, conforme postulado no ID 198536136 (...)” É nesse contexto que o agravante postula a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja deferido o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais, sob pena de inviabilização do prosseguimento da demanda. Alternativamente, requer a concessão da gratuidade da justiça, e ainda, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, diante da presença dos requisitos do art. 561 do CPC e do esbulho noticiado, com periculum in mora evidente. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Alega o agravante encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela perda da posse da única propriedade produtiva — Fazenda Senhor do Bom Fim —, utilizada como meio de subsistência, razão pela qual assevera que o valor integral das custas (R$ 7.200,00) é elevado frente às suas atuais possibilidades financeiras e pleiteia, por isso, o parcelamento em até 10 vezes, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. De fato, o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de incapacidade financeira temporária e à ausência de má-fé, sendo que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores admite o fracionamento das despesas processuais quando verificada a dificuldade momentânea e justificada da parte, ainda que não beneficiária da gratuidade da justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais . 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABALIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Ao analisar o pleito de parcelamento das custas processuais a miserabilidade da parte não deve ser considerada um pré-requisito, devendo ser levado em conta no presente caso a momentânea capacidade econômica das partes, a qual, na espécie, pleiteia cobrar a dívida pelo serviço educacional prestado em favor das agravadas. II - Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC. (TJ-MT 10141510520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso dos autos, embora a comprovação de hipossuficiência não tenha sido plenamente robusta — haja vista a ausência de documentos contemporâneos idôneos —, a peculiaridade da lide, bem como o valor das custas diante da renda presumida (de R$ 20.000,00 mensais), justificam, com temperança e razoabilidade, o acolhimento parcial da pretensão. Ressalte-se que o valor de R$ 7.200,00 decorre do arbitramento do valor da causa em R$ 240.000,00, quantia esta já reconhecida por este Tribunal em agravo anterior (AI n. 1019944-17.2025.8.11.0000), exatamente sob o fundamento de que se trata de ação possessória e não patrimonial (inventário). Há, portanto, plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, tendo em vista a invocação do art. 98, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite o parcelamento das custas em hipóteses excepcionais, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ainda que a parte não se beneficie da gratuidade total. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este também se faz presente, pois o não parcelamento imediato das custas, na hipótese dos autos, resultará no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme expressamente advertido na decisão de primeiro grau, o que obstaria a prestação jurisdicional e impediria o exercício do direito de ação. Nesse norte, considerando a necessidade de viabilizar o acesso à justiça sem descurar do princípio da responsabilidade do custeio da jurisdição, entendo possível autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, §7º. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, § 7º, e da fundamentação supra. Determino, ademais, que, com o recolhimento da primeira parcela, o juízo de origem proceda, com urgência, à análise do pedido liminar de reintegração de posse, inclusive quanto à eventual necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, por se tratar da instância natural apta à verificação do preenchimento dos requisitos legais com base nas provas constantes da petição inicial e demais elementos dos autos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

ID: 319392801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021825-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE GENI LARA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO TORQUETE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021825-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, GENI LARA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e manteve-se omissa quanto à apreciação da liminar de reintegração de posse, alegando o agravante manifesta violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. Afirma, ainda, que o juízo de origem, embora instado por meio de embargos de declaração, reiterou a exigência de recolhimento integral das custas iniciais sem analisar o pedido de parcelamento formulado com base no art. 98, § 6º, do CPC, de modo que a ausência de apreciação, segundo o agravante, comprometeu o regular exercício do direito de ação, principalmente diante da sua condição de vulnerabilidade econômica decorrente da perda da posse e da fonte de renda. Aduz que a argumentação judicial, além de que concluir que o parcelamento seria incompatível com a situação patrimonial do autor, por ele não ter comprovado sua renda atual, tendo apresentado apenas declaração de IR de 2007, também se valeu de elementos de outro processo, para presumir sua elevada capacidade econômica, mesmo diante de questionamento via ação rescisória. Defende que tais circunstâncias são estranhas à lide possessória e não podem ser utilizados como óbice para a apreciação do pedido de parcelamento das custas, cujo valor estimado em R$ 7.200,00, é intransponível, sendo o parcelamento em 10 vezes a única via para permitir o acesso ao Judiciário. Argumenta ainda que a liminar de reintegração de posse, amparada nos arts. 560 a 562 do CPC, preenche todos os requisitos legais: comprovação da posse desde 2003, esbulho recente e nova posse indevidamente assumida pela inventariante, de modo que a ausência de análise do pedido liminar pelo juízo de origem, mesmo após determinação deste E. Tribunal em agravo anterior (n. 1019944-17.2025.8.11.0000), configura omissão judicial reiterada. Assim, pugna pelo deferimento liminar do parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, bem como, alternativamente, a concessão da gratuidade da justiça, além disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja deferida a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, sob pena de perecimento de direito e agravamento dos prejuízos materiais e morais. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. No caso, a decisão agravada (Id. 297239881), embora formalmente tenha desconsiderado os embargos de declaração por entender tratar-se de recurso incabível contra despacho, efetivamente reiterou e consolidou o indeferimento do parcelamento das custas, alegando ausência de comprovação de renda atual por parte do agravante. Fundamentou-se, ainda, em elementos de processo diverso (ação de sonegados), para presumir capacidade financeira incompatível com o pleito de parcelamento. Eis o seu teor na parte que importa: “(...)Não conheço dos embargos de declaração de ID 198536136, porquanto são incabíveis recursos contra despachos, haja vista que estes não possuem cunho decisório. Malgrado tal situação, deve o pedido de parcelamento das custas processuais ser apreciado, haja vista que até o presente momento não o fora. Pois bem. Sabe-se que as custas processuais iniciais devem ser pagas adiantadas, cujo pagamento deve ser comprovado apenas ao final da ação. Em situações excepcionalíssimas admitir-se-á o parcelamento desde que a parte autora comprove estar incapaz de proceder ao pagamento das custas processuais. No caso concreto, simulando o valor das custas processuais no site do TJMT pude verificar que sobre o valor atual da causa, R$240.000,00, incidiria custas iniciais de R$7.200,00. O autor não trouxe aos autos qualquer comprovação de rendimentos atual, tão somente cópia de um imposto de renda de 2007, ou seja, de quase 20 anos atrás. Ainda, é fato conhecido das partes e deste juízo, que na ação que de n. 0000253- 80.2016.8.11.0022 que tramita neste juízo foi reconhecido, por meio de sentença transitada em julgado, que a parte autora desviou para si mais de R$1.000.000,00 da herança deixada por seus genitores, além de ter anexado naqueles autos diversas declarações de IR que indicavam um elevado patrimônio do autor nos últimos anos. Não há como desassociar as provas daquele feito com este, assim como do Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, haja vista que os fatos estão intimamente ligados a herança deixadas pelos espólios requeridos ao autor e seus demais irmãos, tendo inclusive a nova representante dos espólios justificado a tomada da posse do imóvel objeto desta ação pela assunção da inventariança. Assim, restando demonstrado, ao menos neste momento, que a quantia de R$7.200,00 seja para o autor um valor singelo, sem grande repercussão no sustento próprio ou de sua família, e sendo o parcelamento das custas processuais medida excepcional, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Desta forma, intime-se o autor para que proceda com o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 05 dias. Não sendo procedido com o pagamento, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se com o cancelamento da distribuição da presente ação. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, passando a figurar os espólios de FRANCISCO MOREIRADASILVA e GENI LARA SILVA, representados pela inventariante RUTH MOREIRA DA SILVA, conforme postulado no ID 198536136 (...)” É nesse contexto que o agravante postula a concessão de tutela provisória de urgência recursal, com base nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de que seja deferido o parcelamento das custas processuais iniciais em 10 parcelas mensais, sob pena de inviabilização do prosseguimento da demanda. Alternativamente, requer a concessão da gratuidade da justiça, e ainda, liminarmente, a reintegração de posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, diante da presença dos requisitos do art. 561 do CPC e do esbulho noticiado, com periculum in mora evidente. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Alega o agravante encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, agravada pela perda da posse da única propriedade produtiva — Fazenda Senhor do Bom Fim —, utilizada como meio de subsistência, razão pela qual assevera que o valor integral das custas (R$ 7.200,00) é elevado frente às suas atuais possibilidades financeiras e pleiteia, por isso, o parcelamento em até 10 vezes, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. De fato, o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de incapacidade financeira temporária e à ausência de má-fé, sendo que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores admite o fracionamento das despesas processuais quando verificada a dificuldade momentânea e justificada da parte, ainda que não beneficiária da gratuidade da justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais . 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABALIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO I - Ao analisar o pleito de parcelamento das custas processuais a miserabilidade da parte não deve ser considerada um pré-requisito, devendo ser levado em conta no presente caso a momentânea capacidade econômica das partes, a qual, na espécie, pleiteia cobrar a dívida pelo serviço educacional prestado em favor das agravadas. II - Não se vislumbra qualquer óbice para facultar ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, consoante previsão do § 6º, do artigo 98 do CPC. (TJ-MT 10141510520228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso dos autos, embora a comprovação de hipossuficiência não tenha sido plenamente robusta — haja vista a ausência de documentos contemporâneos idôneos —, a peculiaridade da lide, bem como o valor das custas diante da renda presumida (de R$ 20.000,00 mensais), justificam, com temperança e razoabilidade, o acolhimento parcial da pretensão. Ressalte-se que o valor de R$ 7.200,00 decorre do arbitramento do valor da causa em R$ 240.000,00, quantia esta já reconhecida por este Tribunal em agravo anterior (AI n. 1019944-17.2025.8.11.0000), exatamente sob o fundamento de que se trata de ação possessória e não patrimonial (inventário). Há, portanto, plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, tendo em vista a invocação do art. 98, §6º, do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite o parcelamento das custas em hipóteses excepcionais, como forma de garantir o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), ainda que a parte não se beneficie da gratuidade total. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este também se faz presente, pois o não parcelamento imediato das custas, na hipótese dos autos, resultará no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, conforme expressamente advertido na decisão de primeiro grau, o que obstaria a prestação jurisdicional e impediria o exercício do direito de ação. Nesse norte, considerando a necessidade de viabilizar o acesso à justiça sem descurar do princípio da responsabilidade do custeio da jurisdição, entendo possível autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, §7º. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (TJMT), art. 468, § 7º, e da fundamentação supra. Determino, ademais, que, com o recolhimento da primeira parcela, o juízo de origem proceda, com urgência, à análise do pedido liminar de reintegração de posse, inclusive quanto à eventual necessidade de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC, por se tratar da instância natural apta à verificação do preenchimento dos requisitos legais com base nas provas constantes da petição inicial e demais elementos dos autos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

ID: 258165186

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000646-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON LORRAN REZENDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000646-87.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: WALISON LORRAN REZENDE Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pontes e Lacerda (remetido pelo Juiz Plantonista das Turmas Recursais, id. 280480855) contra a decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública durante o Plantão da Comarca de Cáceres nos autos n° 1003134-46.2025.8.11.0006, a qual deferiu a tutela de urgência, “in verbis”: (...) “para obrigar o Estado de Mato Grosso e o Município de Pontes e Lacerda/MT a PROMOVER a transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto para realização do tratamento de outras doenças da pleura e cirurgia torácica, além dos demais procedimentos necessários para assegurar o tratamento médico adequado (exames, consultas, transporte, insumos e outros), conforme solicitação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão, observado o limite previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009” (Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, grifos originais). Pelos fundamentos apresentado neste Agravo de Instrumento o agravante Município de Pontes e Lacerda, em sede de tutela de urgência, requer “ipsis litteris”: (...) “A) Seja concedido efeito suspensivo, para em obediência ao TEMA 793 DO STF sustar/obstar os efeitos da decisão liminar do juiz a quo proferida contra o município de Pontes e Lacerda-MT, incluindo, inclusive, a suspensão de eventual multa diária e do bloqueio de verbas públicas do município na hipótese de não cumprimento da decisão, devendo o cumprimento da obrigação ser direcionado primeiramente ao estado de Mato Grosso” (id. 280491380, grifos originais). É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada após a dilação probatória quando será apreciado o mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante vislumbra (neste momento de cognição sumária) nos fatos e na fundamentação apresentada na decisão agravada (id. 190100734 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006) a plausibilidade mínima necessária para a manutenção da tutela de urgência (diante do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil), vejamos: (...) “No caso dos autos, após análise dos documentos anexados com a inicial, observa-se a presença de elementos para o deferimento da tutela. Com efeito, a probabilidade do direito é evidente, uma vez que o laudo médico juntado à inicial comprova o diagnóstico do autor e a imprescindibilidade da realização do tratamento, com urgência, corroborados pelo parecer técnico do NAT que apontou a necessidade de transferência para serviço com pneumologista e retaguarda de UTI adulto (id. 190094706). No mais, verificada a incapacidade financeira da demandante em arcar com o tratamento. Por sua vez, a situação concreta aponta a possibilidade de grave dano decorrente da demora do seu cumprimento, especialmente diante do fato que o autor se encontra internado, apresentando pioras em seu quadro clínico, com potencial risco de vida, constando nos autos, ainda, a solicitação médica de realização de tratamento e cirurgia torácica” (grifos originais). Além disso, a urgência da medida está demostrada no SISREG III, pela classificação de risco: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (id. 189946334 do Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, sic.). Dessa forma, restou comprovado a necessidade e urgência no fornecimento do tratamento e da cirurgia “sub judice”, conforme documentos apresentados aos autos originários. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Dessa forma, em razão da prudência nas decisões judiciais aliado ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) mostra-se razoável e proporcional a manutenção da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006, id. 190100734, com as ressalvas apresentadas nesta decisão. Com relação ao pedido de direcionamento da obrigação em face do Estado de Mato Grosso, passa-se a análise: O Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a Média e Alta Complexidade (MAC), segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303140119/04/2025 Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRURGICO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1003535-35.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024, grifos nossos). RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGENCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO/ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1012672-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA HOSPITAL QUE FORNEÇA UTI COM SUPORTE DE NEUROLOGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXAROU CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS – RECURSO DO MUNICÍPIO - TRATAMENTO DE MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO ASSINADA NA SENTENÇA (N.U 1000168-05.2023.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023, grifos nossos); RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UTI (COVID-19) - DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR – URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1001442-48.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023, grifos nossos). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e: I - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da tutela de urgência deferida no Pje n° 1003134-46.2025.8.11.0006 (id. 190100734), mantendo a decisão agravada, com as ressalvas apresentadas nesta decisão, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI c/c artigo 1º, inciso III, ambos da Carta Magna de 1988; II - DEFIRO o pleito de direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, pelos fundamentos apresentados nesta decisão. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1019944-17.2025.8.11.0000

ID: 305502569

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019944-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Tr… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019944-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: RUTH MOREIRA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GERALDA HELENA MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Rural e de Bens Móveis n. 1000531-49.2025.8.11.0022, movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA, que retificou o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), concedendo a parte o prazo de 15 (quinze) dias para a complementação do valor das custas processuais iniciais (Id: 197347630- ação de origem). Inconformado, o agravante argumenta que o valor da causa deve ser fixado com base no proveito patrimonial obtido pelos espólios, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a adoção de critérios econômicos em ações possessórias, como o valor do arrendamento ou lucro cessante. Continua afirmando que a decisão que fixou o valor em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) utilizando como parâmetro o valor do inventário relacionado ao processo n. 1001051-43.2024.8.11.0022, revela-se equivocada e desproporcional, considerando a natureza da presente ação de reintegração de posse. Assevera que a ação de origem não versa sobre propriedade, mas sim sobre posse, sendo inadequada a vinculação do valor do inventário. Sustenta que, o caso em tela corresponde a posse de imóvel objeto de contrato de arrendamento firmado indevidamente pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses, o que demonstra que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal está correto. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de tutela recursal para atribuir como valor da causa o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou, subsidiariamente, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já antecipado, em conformidade com o contrato de arrendamento firmado entre o espólio e o terceiro. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, deferindo a medida liminar possessória, determinando a reintegração imediata da posse do imóvel do ao agravante, ou, que seja determinado ao magistrado de primeiro grau a análise e decisão sobre a medida liminar possessória, o deferimento do parcelamento das custas processuais, a fixação do valor da causa com base no proveito econômico efetivamente buscado, bem como a expressa declaração de que a ação originária versa exclusivamente sobre proteção possessória (Id: 294194355). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel rural e de bens móveis movida em desfavor de GERALDA HELENA MOREIRA, RUTH MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA e GESSICA GERALDA MOREIRA. A demanda se trata de ação de reintegração de posse de imóvel, com base em contrato de arrendamento firmado estabelecido pelo espólio, com pagamento antecipado de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com duração de 06 (seis) meses. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária à presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...].” Passo a análise dos requisitos necessários para o deferimento ou não do efeito suspensivo recursal. A discussão nos autos cinge-se a retificação do valor estabelecida pelo magistrado, coincidindo com o valor do imóvel mencionado no inventário. Nos termos do artigo 291 do CPC, à toda causa "será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a corrigir "de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "A fixação do valor da causa é questão de ordem pública, e, por isso, pode ser modificada ex officio pelo julgador. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.123.100/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2017)". Portanto, não há qualquer irregularidade na atuação de ofício do magistrado. Assim, o valor da causa deve ser retificado para guardar correspondência com o proveito econômico almejado. Denote-se, entretanto, que o pleito de reintegração de posse é formulado em razão da discussão de contrato de contrato de arrendamento estabelecido pelo espólio. Respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, as ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio, portanto, o valor da causa não deve corresponder necessariamente ao valor do imóvel. Pois bem. O entendimento consolidado tanto no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso quanto no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações possessórias, ainda que ausente proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, como forma de refletir a utilidade econômica da demanda. Aliás, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema: “(...) em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido deve ser estimado pelo saldo devedor, ou seja, pelo valor do contrato, descontadas as prestações adimplidas (REsp 165.605, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 24.05.1999). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) (destaquei) “1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019.) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – RETIFICAÇÃO PARA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – VIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 920 DO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TENDO POR BASE O BENEFÍFIO PATRIMONIAL PRETENDIDO (VALOR MÉDIO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO POR HECTARE) - TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS CONFORME INDIVIDUALIZADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE – VIABILIDADE POSTERIOR DE CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 554, §§ 1º, 2º e 3º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. “(...) O art. 920 do CPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, o que significa dizer que o Magistrado poderá deferir a liminar adequada à violação da posse provada na demanda, embora tenha sido outra requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento 2.0000 .00.511469-6/000, Relator (a): Des.(a) Antônio de Pádua , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 16/08/2005, publicação da súmula em 03/09/2005) “[ ...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.[...](REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)(destaquei) O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (N.U 1007717-05 .2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019)” Nas ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA. (N.U 1012798-27.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)”. À luz do artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC mostra-se irretocável a decisão que, no caso de ação possessória, determina a citação pessoal dos requeridos, procedendo-se o ato para aqueles que forem encontrados no local, bem como a citação posterior dos demais que não possam ser localizados.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10142608220238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (destaquei) No caso em exame, tendo o próprio agravante indicado que o valor do arrendamento mensal é de R$ 20.000,00, revela-se adequado adotar o critério de multiplicação por 12 (doze) meses, parâmetro frequentemente utilizado pela jurisprudência pátria para demandas desta natureza. Nesse sentido, “Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c.c. indenizatória. Suposto esbulho oriundo do descumprimento de contrato de comodato. Decisão que, de ofício, altera o valor da causa, para corresponder ao valor venal do imóvel em disputa e, por consequência, assina prazo para os autores recolherem a diferença da taxa judiciária. Irresignação procedente. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, ao correspondente a doze meses de aluguel. Aplicação analógica do art. 58, III, da Lei 8.245/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Aluguel que se estima, para esse efeito, em 0,75% do chamado valor venal do imóvel. Deram parcial provimento ao agravo.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2122783-23.2024 .8.26.0000 Ubatuba, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 27/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Reconheço, portanto, a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do pedido, na medida em que a demora poderá ensejar extinção da demanda pela ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes. No tocante ao pedido de apreciação da liminar possessória por esta Instância, destaco que não houve prévia análise do pleito liminar pelo Juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A competência desta Instância, na via recursal, limita-se à revisão da matéria decidida na origem, o que, no presente caso, restringe-se à fixação do valor da causa e à complementação das custas processuais, objeto da decisão agravada. Destaco, por oportuno, que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matéria não apreciada na origem em sede de agravo de instrumento, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e consequente supressão indevida de instância. Ante ao exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, CONCEDO parcialmente a tutela recursal para arbitrar, de modo provisório, o valor da causa em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses de arrendamento, nos termos da fundamentação, possibilitando, então, o prosseguimento da demanda para que o Juízo de origem possa efetuar análise dos demais pleitos formulados. Comunique-se o Juízo “a quo” acerca do teor da presente decisão, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vistas a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada em sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001051-97.2022.5.02.0706" – Página 14 de 14

Processo nº 1037466-91.2024.8.11.0000

Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

Processo nº 1021825-29.2025.8.11.0000

Processo nº 1000646-87.2025.8.11.9005

Processo nº 1019944-17.2025.8.11.0000

Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000