Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001051-97.2022.5.02.0706"

Luiz Hildemar Aviz Do Rosario - Me x Givaldo Dos Santos Silva

ID: 338076768

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-18.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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DAVID SALES DIONISIO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: GIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 0000325-18.2025.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: G. D. S. S. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa administradora de condomínios contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de execução trabalhista, alegando ilegitimidade passiva, ausência de citação válida, erro material na migração processual e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se empresa que integra o polo passivo da execução trabalhista possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando que o instituto processual é destinado exclusivamente a terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação incidental autônoma destinada a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro estranho à lide, conforme art. 674 do CPC. O dispositivo legal estabelece como requisito essencial a condição de não ser parte no processo, tratando-se de condição específica da ação. 4. A documentação dos autos evidencia, de forma inequívoca, que a empresa agravante, inscrita no CNPJ nº 02.468.367/0001-60, é precisamente a mesma empresa indicada como reclamada na petição inicial do processo principal, conforme demonstrado pela correspondência exata dos dados cadastrais. 5. A análise do acordo firmado no processo principal revela que a empresa assumiu obrigações relativas ao período em que foi empregadora do reclamante, sendo inconcebível que terceiro supostamente alheio ao contrato pudesse assumir tais responsabilidades previdenciárias. 6. A tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas, alegando ser parte estranha à lide, quando na verdade integrou o polo passivo desde o início, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem a multa por litigância de má-fé, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Mantidas as condenações em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A parte incluída no polo passivo da ação principal não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, mantidas as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 485, VI e § 3º, 80, 81 e 85, § 6º; CLT, arts. 769 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma; TRT-5ª Região - Ac. 0000228-40.2024.5.05.0431; TRT-1ª Região - Ac. 0100533-94.2024.5.01.0511; TRT-2ª Região - Ac. 1001051-34.2024.5.02.0090; TRT-19ª Região - Ac. 0000657-34.2024.5.19.0005. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa da agravante para opor embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Maceió, 24 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

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Luiz Hildemar Aviz Do Rosario - Me x Givaldo Dos Santos Silva

ID: 338076804

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000325-18.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME

Polo Passivo:

GIVALDO DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

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RONALDO BRAGA TRAJANO

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RONALD PEREIRA TRAJANO

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DAVID SALES DIONISIO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000325-18.2025.5.19.0010 AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: GIVALDO DOS SANTOS SILVA PROCESSO nº 0000325-18.2025.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: LUIZ HILDEMAR AVIZ DO ROSARIO - ME AGRAVADO: G. D. S. S. RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa administradora de condomínios contra decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de execução trabalhista, alegando ilegitimidade passiva, ausência de citação válida, erro material na migração processual e excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se empresa que integra o polo passivo da execução trabalhista possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, considerando que o instituto processual é destinado exclusivamente a terceiros estranhos à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem ação incidental autônoma destinada a afastar constrição indevida sobre bens de terceiro estranho à lide, conforme art. 674 do CPC. O dispositivo legal estabelece como requisito essencial a condição de não ser parte no processo, tratando-se de condição específica da ação. 4. A documentação dos autos evidencia, de forma inequívoca, que a empresa agravante, inscrita no CNPJ nº 02.468.367/0001-60, é precisamente a mesma empresa indicada como reclamada na petição inicial do processo principal, conforme demonstrado pela correspondência exata dos dados cadastrais. 5. A análise do acordo firmado no processo principal revela que a empresa assumiu obrigações relativas ao período em que foi empregadora do reclamante, sendo inconcebível que terceiro supostamente alheio ao contrato pudesse assumir tais responsabilidades previdenciárias. 6. A tentativa de se eximir das responsabilidades trabalhistas, alegando ser parte estranha à lide, quando na verdade integrou o polo passivo desde o início, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. A extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem a multa por litigância de má-fé, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Mantidas as condenações em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "A parte incluída no polo passivo da ação principal não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, mantidas as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 485, VI e § 3º, 80, 81 e 85, § 6º; CLT, arts. 769 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma; TRT-5ª Região - Ac. 0000228-40.2024.5.05.0431; TRT-1ª Região - Ac. 0100533-94.2024.5.01.0511; TRT-2ª Região - Ac. 1001051-34.2024.5.02.0090; TRT-19ª Região - Ac. 0000657-34.2024.5.19.0005. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade ativa da agravante para opor embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte embargada, fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Maceió, 24 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DOS SANTOS SILVA

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