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Processo nº 1043903-48.2024.8.11.0001

ID: 281043850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043903-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1043903-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSANGELA FERREIRA DE MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Roseny Dos Reis Lima Lacerda x Município De Dom Aquino

ID: 324476220

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016161-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSENY DOS REIS LIMA LACERDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Decisão

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1016161-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROSENY DOS REIS LIMA LACERDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) aj…

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Thiago F Da Costa - Me x Distribuidora De Bebidas E Mercearia Aguas Claras Ltda

ID: 335941497

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083285-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA AGUAS CLARAS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO NUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083285-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEA…

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Danilo Jhonatan Martos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324447041

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080472-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JHONATAN MARTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080472-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO JHONATAN MARTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080472-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO JHONATAN MARTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. In casu, verifica-se a composição entre as partes, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 199592811, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b, do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Ademais, vê-se que houve pagamento do valor integral do débito devido, de acordo com a guia de pagamento carreada junto ao Id. 200518238. Desta maneira, em razão do cumprimento total da obrigação a ele imposta em acordo de Id. 199592811. Assim, dispõe o artigo 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Posto isso, com fulcro no inciso II do artigo 924 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a quitação total da obrigação. DA EXPEDIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS Ademais, defiro a imediata expedição de alvará para liberação dos valores penhorados de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo, tendo em vista a procuração de Id. 175399374. Titularidade: ANDRE GADELHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Banco: GERENCIANET S.A. - 364 Agência: 0001 Conta Corrente: 641318-8 CPF/CNPJ: 57.934.562/0001-20 Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Josiane Carla Dias De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257050281

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045746-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CARLA DIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA SELIC / IPCA?? Processo: 1045746-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIANE CARLA DIAS DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA SELIC / IPCA?? Processo: 1045746-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIANE CARLA DIAS DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão, obscuridade, contradição e erro material. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, obscuro, contradição e erro material, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro ou ponto omisso, contraditório e obscuro na sentença. P.I.C. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1022369-48.2024.8.11.0001

ID: 338020372

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022369-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JATENIL ALMEIDA DE SOUSA MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR BALIEIRO

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GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1022369-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JATENIL ALMEIDA DE SOUSA, MANOEL DO NASCIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1022369-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JATENIL ALMEIDA DE SOUSA, MANOEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso de execução e requereu a redução do valor. O exequente discordou dos cálculos do executado. É o sucinto relatório. DECIDO. A planilha de cálculos apresentada pelos exequentes observa os parâmetros fixados na sentença, especialmente: a apuração das férias e terço constitucional proporcionais, licença-prêmio referente ao quinquênio determinado, e a atualização monetária e juros aplicados conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, com IPCA-E até novembro de 2021 e SELIC a partir de dezembro de 2021. A alegação do Estado de que a SELIC somente incidiria após a citação (03/04/2024) não merece acolhida, pois contraria a regra constitucional imposta pela EC 113/2021, de natureza processual e imediata aplicação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 183547075 em favor de JATENIL ALMEIDA DE SOUSA, e id. 183547081 em favor de MANOEL DO NASCIMENTO, devidos pelo Estado de Mato Grosso. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários conforme o art. 55, da Lei 9.099/95. Processe-se o pagamento conforme o Provimento 20/2020/CM, de 1º de abril de 2020. Intime-se o exequente para informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1013057-48.2024.8.11.0001

ID: 298506297

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013057-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013057-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUTADO: FRANCILENE AGUIAR LIMA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013057-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA EXECUTADO: FRANCILENE AGUIAR LIMA Vistos, etc. Visando receber o crédito, a Exequente pleiteia para que seja feita novas pesquisas de bens realizadas através do sistema SISBAJUD, bem como utilizar os sistemas RENAJUD e CNIB. Quanto ao pedido de novas tentativas de restrição de ativos financeiros por meio do Sisbajud, não há nos autos qualquer documento que comprove que houve alguma mudança na situação economia da Executada, ou que indique a realização de uma nova tentativa teria resultado diverso do já realizado nos autos. Assim INDEFIRO o pleito de nova tentativa de penhora, uma vez que não há nos autos elementos que justifiquem a conclusão de que a continuidade das diligências resultaria em desfecho diverso daquele já verificado. Nesse contexto, entendo que não se mostra razoável a penhora de veículos, cujo valor é desproporcional ao montante da dívida, ainda mais quando não se esgotou os meios de diligência para buscar a satisfação do crédito. O artigo 797 do Código de Processo Civil prevê expressamente que a execução se realize no interesse do credor, contudo, o artigo 805 do mesmo Código dispõe que o Juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Quanto à utilização do CNIB, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Assim sendo, INDEFIRO a penhora de bens através dos sistemas RENAJUD e CNIB. Desta forma, determino a intimação da parte Exequente para no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1083285-48.2024.8.11.0001

ID: 258316384

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083285-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO F DA COSTA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1083285-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1083285-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: THIAGO F DA COSTA - ME EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA AGUAS CLARAS LTDA Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 6.633,26 (seis mil e seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250029217045, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1014474-30.2024.8.11.0003

ID: 299421735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014474-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014474-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014474-30.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A Visto. No caso, além dos informes constantes na contestação, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 850 (oitocentas e cinquenta) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA, portadora da OAB/MT 18.399-A, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em assuntos semelhantes. Outro ponto, é que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1089687-48.2024.8.11.0001; 1002921-49.2025.8.11.0003; e, 1034692-82.2024.8.11.0002). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: a) Converto o julgamento em diligência. b) Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 256911150, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso com a consequente anulação dos atos processuais. b) Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. d) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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Maikon Brenno Cardoso Fernandes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282838504

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066854-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAIKON BRENNO CARDOSO FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066854-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MAIKON BRENNO CARDOSO FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066854-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MAIKON BRENNO CARDOSO FERNANDES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Visto. No caso, além dos informes constantes na contestação, em simples verificação no sistema Pje e OMNI (https://cienciadedados.tjmt.jus.br/sense/app/7bc47b0c-88fe-4873-abdf-11e84539ec3c/sheet/8b61136f-9918-45b4-a752-2a093ee9844f/state/analysis), é possível identificar a existência de 850 (oitocentas e cinquenta) ações/reclamações distribuídas pelo(a) advogado(a) WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA, portadora da OAB/MT 18.399-A, desde o ano de 2023 (1º e 2º), em assuntos semelhantes. Outro ponto, é que as audiências de conciliação, raramente, são patrocinadas pela advogada, em tese, contratada (ex. 1089687-48.2024.8.11.0001; 1002921-49.2025.8.11.0003; e, 1034692-82.2024.8.11.0002). Assim, considerando a relevância dos fatos apontados, bem como, ao número expressivo de demandas distribuídas, aparentemente pelo mesmo fato (negativa de contratação), imperiosa a apuração prévia da regularidade da representação. Precedentes. (STJ – 4ª T - AREsp n. 2.175.718, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 23/11/2022) e (STJ – 3ª T - AREsp n. 2.201.615 - Ministro Moura Ribeiro - DJe 17/10/2022). - matéria de ordem pública. A representação processual defeituosa, em tese, decorrente de captação predatória, é matéria de ordem pública. Precedentes. (STJ – 2ª T - AgInt no REsp n. 1.955.986/PE – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 18/3/2024 - DJe 20/3/2024); (TJMT – 2ª CDPv – RApC nº 1022269-12.2020.8.11.0041 – relª. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 02/02/2022 - DJE 10/02/2022) e (TJSP – 15ª CDPv – RApC nº 1001127-91.2023.8.26.0246 – rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior – j. 19/12/2023). - Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Em recente determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, indicando providências necessárias à apuração e providências em relação a possível utilização predatória do Poder Judiciário. Isto posto: a) Converto o julgamento em diligência. b) Determino seja intimado o advogado constante da procuração de id. 268868281, para que apresente procuração atualizada, assinada fisicamente e com reconhecimento de firma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso com a consequente anulação dos atos processuais. b) Vencido o prazo assinalado, conclusos na pasta de urgência. d) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Relator

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