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Processo nº 1062212-20.2024.8.11.0001

ID: 331782395

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1062212-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA MOURA DE CASTRO

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062212-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA MOURA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Jose Julio Anacleto Filho x Airlink Assessoria Em Transportes Internacionais Ltda e outros

ID: 307271544

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1065510-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO ANACLETO FILHO

Polo Passivo:

AIRLINK ASSESSORIA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065510-20.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE JULIO ANACLETO FILHO EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., AIRL…

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Maria Iria Goncalves Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 314119125

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047759-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1047759-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA IRIA GONCALVES FERNANDES REQUERIDO: BANCO PAN S…

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Processo nº 1061145-20.2024.8.11.0001

ID: 276734375

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061145-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANEA APARECIDA MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1061145-20.2024.8.11.0001 Requerente: JANEA APARECIDA MADRUGA DA SILVA Requeri…

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Hernandes Francisco Gouveia Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 255818790

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067062-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERNANDES FRANCISCO GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1067062-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: HERNANDES FRANCISCO GOUVEIA DOS SANTOS REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de C…

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Processo nº 1042812-20.2024.8.11.0001

ID: 331159716

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042812-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1042812-20.2024.8.11.0001 Exequente: C. N. GONÇALVES LTDA Executado: ALISSON C…

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Luiz Gustavo Fernandes x Rosangela Maria Toniasso

ID: 331628630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021860-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA TONIASSO

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1021860-20.2024.8.11.0001 Exequente: LUIZ GUSTAVO FERNANDES Executado: ROSANGE…

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Pronto Vet Clínica Veterinária Ltda - Me x Simone Casali

ID: 332924372

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051736-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRONTO VET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

SIMONE CASALI

Decisão

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1051736-20.2024.8.11.0001 Exequente: PRONTO VET CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME …

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Givanildo Gomes x B F D Saude Ltda e outros

ID: 256897044

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023807-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO GOMES

Polo Passivo:

B F D SAUDE LTDA BRENDON FERREIRA DUTRA

Decisão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023807-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GIVANILDO GOMES EXECUTADO: BRENDON FERREIRA DUTRA, B F D SAUDE LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023807-75.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: GIVANILDO GOMES EXECUTADO: BRENDON FERREIRA DUTRA, B F D SAUDE LTDA Vistos. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se a existência de outro processo com as mesmas partes e causa de pedir destes autos, que foi sentenciado, sem resolução do mérito, pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (PJe 1079284-20.2024.8.11.0001, id. 174905384). É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro em seu artigo 59 do Código de Processo Civil prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. De suma importância mencionarmos os casos de distribuição por dependência, conforme o artigo 286 do Código de Processo Civil, “ipsis litteris”: Art. 286 do CPC . Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim, evidencia-se que o d. Juízo Titular 1 do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT é o Prevento para processar a presente ação em razão da sentença, sem resolução de mérito, em 07/11/2024 alusivo ao PJe 1079284-20.2024.8.11.0001, id. 174905384, já o processo em epígrafe (Pje 1023807-75.2025.8.11.0001) foi distribuído no dia 08/04/2025, motivo pelo qual se declina da competência em favor do referido Juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC, E DO ART. 14, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Incontroverso que foram ajuizadas ações conexas em Juizados diversos. Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, em que não há despacho judicial determinando a citação, a prevenção deve ser considerada com base na data do ajuizamento da ação, pois a determinação de citação é automática e decorre da apresentação do pedido. Pela regra do art. 106, do CPC, é prevento o juízo que despachar em primeiro lugar na hipótese de ações conexas que correm perante juízes que têm a mesma competência territorial. Já o art. 14, da Lei nº 9.099/95, reza que o processo já se instaura com a apresentação do pedido. Dessa forma, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é prevento o juizado em que apresentada a ação mais antiga, no caso dos autos o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Ademais, observa-se na cópia da sentença das fls. 113/116 que houve contrapedido naquela ação, sendo o mesmo objeto da presente ação, ou seja, indenização por danos morais e cancelamento do protesto. Em face disso, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71004134714, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013). Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção, e, consequentemente DETERMINO a sua imediata remessa ao 7º Juizado Especial Cível - Juiz Titular I da Comarca de Cuiabá/MT, com fulcro no artigo 286 c/c artigo 59, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1080060-20.2024.8.11.0001

ID: 308009925

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1080060-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1080060-20.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO…

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