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Processo nº 1084255-48.2024.8.11.0001

ID: 259948167

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084255-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1084255-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA REQUERIDO: LEILA DINIZ APARECIDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1080278-48.2024.8.11.0001

ID: 329722768

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080278-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MAGOGA RITA DE CASSIA ATENCE MAGOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1080278-48.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.686,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARCOS MAGOGA Endereço: Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1369, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-008 Nome: RITA DE CASSIA ATENCE MAGOGA Endereço: Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1369, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-008 POLO PASSIVO: Nome: DECOLAR.COM LTDA Endereço: ALAMEDA GRAJAÚ, 219, 2 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Senhores MARCOS MAGOGA e RITA DE CASSIA ATENCE MAGOGA, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte exequente, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo legal, apresente contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 200167447), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 18 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1083576-48.2024.8.11.0001

ID: 295649257

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1083576-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1083576-48.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1083576-48.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática dos delitos previstos no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORRÊA, ocorrido em 30/10/2024 e comunicado em 31/10/2024 (Boletim de Ocorrência de id. 176746061), em desfavor da vítima Edson Alexandre de Almeida. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a decadência do direito de queixa-crime (id. 182674753). É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta da autora do fato subsuma-se, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, o qual se trata de ação penal privada, sendo certo que tal crime somente se procede mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, conforme artigo 145 do mesmo diploma legal. Em tal caso, o artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que a vítima decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No presente caso, a vítima tomou conhecimento da autoria em 30/10/2024 e comunicado em 31/10/2024 (Boletim de Ocorrência de id. 176746061). Com efeito, da data do fato até a presente data já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima ingressasse com a ação penal, de modo que é patente a ocorrência do instituto da decadência. É importante ressaltar, que a decadência se trata de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, vejamos: CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV- Pela prescrição, decadência ou perempção”. ISSO POSTO, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORRÊA, da imputação que lhe foi imposta. Dispensada a intimação da autora do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105, ambos do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1088135-48.2024.8.11.0001

ID: 312319182

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088135-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088135-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MORAIS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088135-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MORAIS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão monocrática proferida por este Gabinete no âmbito da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, a qual deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por ANTONIO CARLOS MORAIS, reconhecendo a ocorrência de dano moral em razão da cobrança indevida de fatura de energia elétrica e condenando a embargante ao pagamento de R$ 2.000,00, a esse título. A embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, por não se manifestar quanto à aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária prevista na Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 28/08/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a Taxa SELIC como índice legal, vedando a cumulação com outros índices. Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, e que, portanto, os consectários legais da condenação devem ser ajustados à nova legislação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que os valores fixados na decisão sejam atualizados exclusivamente conforme os parâmetros da nova lei. O recurso é conhecido, porquanto preenchidos os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada determinou que a indenização fosse corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 405 do Código Civil. Contudo, deixou de analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, que já se encontrava vigente à época da decisão, o que caracteriza omissão relevante. A matéria em debate – fixação de juros de mora e correção monetária – possui natureza de ordem pública, sendo passível de apreciação de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, uma vez vigente a nova legislação no momento da prolação da decisão, incumbia ao julgador adequar os consectários legais aos novos parâmetros legais, ou ao menos motivar sua inaplicação, o que não ocorreu. Dessa forma, deve a omissão ser sanada para fixar que a atualização do valor da condenação deverá observar os parâmetros da Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e ACOLHO-OS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reformar parcialmente a decisão monocrática anteriormente proferida, unicamente para adequar os consectários legais da condenação aos termos da Lei nº 14.905/2024, determinando que: O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) seja atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar da data do arbitramento (30/05/2025), vedada a cumulação com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No mais, mantém-se inalterado o conteúdo da decisão quanto ao mérito da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A x Erson Silva

ID: 283675345

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078047-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

ERSON SILVA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078047-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: ERSON SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078047-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: ERSON SILVA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Executada, visando a revisão da sentença de ID 178894952 e da de decisão de ID 192309812. Contudo, após análise dos autos e consulta aos expedientes processuais, verifico que o prazo para interposição do referido recurso já se encontra exaurido, considerando ainda que a sentença transitou em julgado desde a data 18/02/2025. Ademais, verifica-se que a decisão recorrida (ID 192309812) não se trata de sentença, e sim decisão interlocutória, o que evidencia que o recurso interposto não é cabível. Diante disso, não recebo o referido recurso inominado de ID 193655202, por intempestividade e inadequação do recurso, determino o prosseguimento da execução, com a continuidade da penhora dos bens da parte Executada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 8.554,40 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. Defiro o pedido de consulta via Sistema Renajud, no sentido de verificar a existência de veículos da parte Executada. Entretanto, realizada a consulta, verifica-se a existência de dois veículos, ambos com restrições de alienação fiduciária, conforme se verifica nos documentos anexados. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora dos veículos encontrado via Renajud, tendo em vista que a constrição de bens gravados com alienação fiduciária. Assim, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1083576-48.2024.8.11.0001

ID: 278187634

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1083576-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1083576-48.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1083576-48.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática dos delitos previstos no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORRÊA, ocorrido em 30/10/2024 e comunicado em 31/10/2024 (Boletim de Ocorrência de id. 176746061), em desfavor da vítima Edson Alexandre de Almeida. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão de ter-se operado a decadência do direito de queixa-crime (id. 182674753). É o Relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a conduta da autora do fato subsuma-se, em tese, ao tipo penal descrito no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, o qual se trata de ação penal privada, sendo certo que tal crime somente se procede mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, conforme artigo 145 do mesmo diploma legal. Em tal caso, o artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que a vítima decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No presente caso, a vítima tomou conhecimento da autoria em 30/10/2024 e comunicado em 31/10/2024 (Boletim de Ocorrência de id. 176746061). Com efeito, da data do fato até a presente data já se passaram mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima ingressasse com a ação penal, de modo que é patente a ocorrência do instituto da decadência. É importante ressaltar, que a decadência se trata de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, vejamos: CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. CP: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV- Pela prescrição, decadência ou perempção”. ISSO POSTO, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, e do art. 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORRÊA, da imputação que lhe foi imposta. Dispensada a intimação da autora do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105, ambos do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Leidiane De Oliveira x Gabriel D Albuquerque Pires e outros

ID: 277831282

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GABRIEL D ALBUQUERQUE PIRES ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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LEANDRO VASCONCELOS ORMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO VASCONCELOS ORMOND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015967-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LEIDIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ONPRIME SOLUCOES ESPECIALIZADAS EM PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, GABRIEL D ALBUQUERQUE PIRES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se em requerer a suspensão da CNH dos Executados, apreensão dos passaportes, bloqueios dos cartões de crédito, como também a quebra de sigilo bancário por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este tramita desde 2024 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A respeito do pedido de quebra do sigilo bancário por meio dos sistemas SISBAJUD e SNIPER, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, uma vez que os referidos sistemas não se destinam a essa finalidade. Com efeito, conforme já mencionado, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. As medidas pretendidas – suspensão de CNH, cartões de crédito e passaportes – não surtirão efeitos práticos equivalentes à satisfação do crédito, de modo que inevitável a extinção do feito pela inexistência de localização de bens. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR O ALCANCE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RESTRIÇÕES QUE IMPLICAM EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL À DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEMANDADO (ART. 5º, XV, DA CF) EM EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE AO DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS E DO STJ. A NÃO LOCALIZAÇÃO OU A INEXISTÊNCIA DE BENS QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71008660839, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 11-06-2019) Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Danilo Jhonatan Martos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330022869

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080472-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JHONATAN MARTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1080472-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO JHONATAN MARTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1080472-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO JHONATAN MARTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que, após haver realizado o depósito judicial da quantia acordada no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), veio requerer o levantamento do referido valor, alegando equívoco no cumprimento da obrigação e indicando, para tanto, nova conta bancária de sua titularidade (petição de Id. 201050011). Ocorre que, consoante consta nos autos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 199592811) previa expressamente que o pagamento do valor acordado seria efetuado diretamente à parte exequente, mediante depósito em conta bancária indicada no termo transacionado, de titularidade do patrono da parte autora. Contudo, a executada, por sua própria desorganização, optou por descumprir a forma de pagamento pactuada e depositou o valor em juízo, em completo desacordo com o convencionado. Não bastasse isso, após a homologação do acordo e a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, vem agora, em novo requerimento, pleitear a restituição dos valores à sua própria conta, o que demonstra a absoluta falta de controle processual da parte executada, que ora requer uma providência, ora busca revertê-la, colocando este juízo em situação de risco de erro e comprometimento da prestação jurisdicional. Por sorte deste Juízo, o alvará expedido sob o número 20250714142622095680 ainda não foi assinado, motivo pelo qual será cancelado nesta data, evitando-se um erro que poderia ser imputado, indevidamente, à atividade jurisdicional. Fica o alerta: caso o alvará tivesse sido assinado e os valores efetivamente levantados pela parte exequente, o que alegaria a parte executada? Culpa do juízo? Ora, este Juízo, que concentra milhares de demandas sob sua jurisdição, não pode ser submetido ao vaivém da vontade de uma parte que, ao que parece, “não sabe se vai ou se fica”. É imprescindível que a parte executada atue com maior zelo e coerência em suas manifestações processuais, respeitando os termos dos acordos firmados e as decisões judiciais exaradas, sob pena de incorrer em sanções legais. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e defiro o pedido de levantamento em favor da parte executada, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme os dados bancários informados na petição de Id. 201050011, observando-se os trâmites necessários pela Secretaria do Juízo. Alerta-se, desde já, que, caso a parte exequente informe o descumprimento do acordo, notadamente quanto à forma de pagamento pactuada, poderá este juízo aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, em favor da parte exequente, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC) e por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV do CPC), diante da evidente instabilidade da conduta da parte executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1048365-48.2024.8.11.0001

ID: 280782733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048365-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1048365-48.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: WILSON MARTINS DA SILVA Endereço: RUA DA VITÓRIA, 153, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-482 Nome: ELDINA PEREIRA DE JESUS MARTINS Endereço: RUA DA VITÓRIA, 153, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-482 Nome: REBEKA MARTINS DE JESUS Endereço: RUA DA VITÓRIA, 153, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-482 Nome: KAROLINI MARTINS DE JESUS Endereço: RUA DA VITÓRIA, 153, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-482 POLO PASSIVO: Nome: BANCO INTERMEDIUM S.A. Endereço: AV. BARBACENA, 1219, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 16.138,58 (dezesseis mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A x Erson Silva

ID: 263110635

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1078047-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

ERSON SILVA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078047-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: ERSON SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1078047-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: ERSON SILVA Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ERSON SILVA, alegando excesso de execução com base em interpretação diversa do comando sentencial, especificamente quanto à fixação da multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, defendendo que o montante total da condenação corresponderia, de forma unificada, ao valor fixado de R$ 2.000,00. No entanto, conforme já decidido por este juízo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 188926501), restou analisada e afastada a tese sustentada pelo Executado, reconhecendo-se que o valor de R$ 2.000,00 refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios, somando-se, ainda, a multa de 9% sobre o valor da causa, conforme expressamente disposto na sentença exequenda (ID nº 178894952). A Exceção de Pré-Executividade, embora admitida como meio excepcional de defesa, é restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que independam de dilação probatória, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, os fundamentos apresentados repetem integralmente os já ventilados na impugnação rejeitada, configurando evidente tentativa de rediscussão da matéria já definitivamente analisada por este juízo. Ressalta-se que a reiterada apresentação de defesas com os mesmos fundamentos, já devidamente refutados, constitui hipótese de resistência injustificada à execução e atentado ao regular exercício da jurisdição, o que atrai a incidência do art. 80, inciso IV e art. 774, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo.” “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” Nessa esteira, impõe-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, incisos IV e V, do CPC, diante da conduta processual protelatória do Executado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 80, IV, e 774, incisos IV e V, ambos do CPC: 1) Deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade, por não versar sobre matéria de ordem pública e por tratar-se de reiteração de tese já decidida em impugnação anterior. 2) Aplico ao Executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 3) Reconheço, ainda, a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia do Executado no prazo legal para pagamento voluntário. Intime-se o Executado para pagamento das multas fixadas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de constrição de ativos financeiros. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intme-se o Exequente para apresentação de minuta de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se minuta de bloqueio via sistema SISBAJUD, em valor suficiente à satisfação da penalidade imposta. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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