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Isenot Valentin x Clodimar Jose Rissotti

ID: 329099068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084740-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISENOT VALENTIN

Polo Passivo:

CLODIMAR JOSE RISSOTTI

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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NICOLE PRIM LABREA MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1084740-48.2024.8.11.0001 Requerente: ISENOT VALENTIN Requerido: CLODIMAR JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1084740-48.2024.8.11.0001 Requerente: ISENOT VALENTIN Requerido: CLODIMAR JOSE RISSOTTI Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2025 às 15h00min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMxMWE2YjAtMTA1Zi00MzUzLWJlMTQtOTRkMjc1YTA2YjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Jucilene Dos Santos Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259727431

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051178-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAYANA ANDRESSA BOROWIEC

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051178-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUCILENE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051178-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JUCILENE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a Executada alega excesso de execução, sob o fundamento de que havia realizado tempestivamente o pagamento da obrigação imposta judicialmente no valor de R$ 6.386,23, pugnando, pela extinção do presente feito. No entanto, a parte Exequente, não satisfeita pugna pelo recebimento da quantia de R$ 2.071,08, alegando a Exequente que resta a diferença a pagar de R$176,20, decorrente de suposto saldo remanescente. Pois bem. Verifica-se inicialmente que o pagamento do valor devido pela Executada foi realizado de forma tempestiva. Ainda com relação ao valor do débito verifico que o cálculo apresentado pela parte Exequente não está nos parâmetros da sentença. Nesta senda, importa consignar que sobreveio sentença nos autos, nos seguintes termos: “Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para CONDENAR a empresa ré, a proceder ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice (IPCA) de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Ou seja, relevante destacar que a sentença estabeleceu a utilização da taxa SELIC como índice de atualização da condenação pelo dano moral. Sendo que a Exequente de forma equivocada apresentou o cálculo do dano moral, utilizando como índice o IPCA. Portanto, tenho que o valor do cumprimento de sentença e do qual a Executada deveria adimplir corresponde a quantia já depositada em juízo de R$ 6.386,23. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos do valor da condenação, qual seja, R$ 6.386,23 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, com parcial rendimentos, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes a causídica, conforme documento carreado no Id. 163383919*, qual seja: MAYANA ANDRESSA BOROWIEC BANCO INTER - 077 Agência 000-1 Conta 24677805-9 CPF - 040.827.931-19 Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1079890-48.2024.8.11.0001

ID: 256888769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079890-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCELIO AUGUSTO ALVES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1079890-48.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1079890-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GILCELIO AUGUSTO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – EMPRESTIMO CONSIGNADO- PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DEPOSITO - DÉBITO DEVIDO - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA- RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, restou comprovada a relação jurídica entre as partes e o débito, pois o requerido trouxe aos autos provas da origem da dívida, extrato bancário contendo número da conta e agência em nome do autor, bem como as respectivas movimentações financeiras, desconstituindo a alegação de desconhecimento do débito sustentada na petição inicial, termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 2. O reclamante, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos, tampouco, indenização por danos morais. 5. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, incisos IV e V, alínea a, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivo, DOU PROVIMENTO ao recurso do reclamado para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a súmula de julgamento servir de acórdão. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ RELATOR

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Processo nº 1000738-48.2024.8.11.0001

ID: 257713229

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS DA SILVA NOSSOL Visto, Primeiramente, com indefiro o pedido de pesquisa no sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vez que tal providência deve ser realizada pela própria parte, porquanto não se trata de Sistema de uso exclusivo do Poder Judiciário e mediante convênio, ao contrário, basta que a parte interessada proceda ao cadastro no sistema e efetue as pesquisas cabíveis. Indefiro o pedido de pesquisa no Sistema INFOSEG (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), pois se trata de ferramenta utilizada pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeira organizado, pois reúne informações sobre Segurança Pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Ademais, a consulta por meio do sistema BACEN CCS possui finalidade específica para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, tanto que se respalda no art. 10 da Lei n.º 9.613/1998, não servindo tal ferramenta para satisfazer a busca de créditos de interesse unicamente do credor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Em relação ao CNIB, cumpre informar que o sistema é uma ferramenta disponibilizada para o combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, logo, não abrange os Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento jurisprudencial: (...) VIII. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor (TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 1374875, DJe08.10.2021) (...) (TJ-DF07011937120218079000 DF 0701193-71.2021.8.07.9000, Relator: FERNANDOANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. INDEFIRO o pedido de busca via CENSEC (A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), vez que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada pelo credor. INDEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício para SUSEP/CNSEG, ante a impenhorabilidade que recai sobre os valores resguardados em previdência complementar e de seguridade, nos termos do art. 833, IV, VI e X do CPC, nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, mantendo a penhora dos valores encontra-dos em plano de previdência privada. Insurgência. PRELIMINAR. Matéria de or-dem pública. Consoante jurisprudência do C. STJ, a matéria relativa a impenho-rabilidade de valores trata de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Valores mantidos em previdência privada e fundo de aposentadoria que são impenhoráveis, por força do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que pode ser reconhecida pa-ra outros investimentos, que não somente caderneta de poupança. (...) Decisão re-formada. Recurso provido. (TJSP; AI 2115532-51.2024.8.26.0000; Ac. 18088885; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 10/07/2024; DJESP 12/07/2024; Pág. 1087) (g.n.) O pedido de pesquisa no Sistema Sniper resta prejudicado, vez que foi realizada por este Juízo no id. 177270893. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1047104-48.2024.8.11.0001

ID: 337389034

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DAMAZIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ALVES CORREIA

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LUZIA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCIO DAMAZIO DA SILVA REQUERIDO: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047104-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCIO DAMAZIO DA SILVA REQUERIDO: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de petição sob o ID nº 201924762, formulada pelo executado Edilson Rodrigues da Silva. A parte executada tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “b) O deferimento de tutela antecipada para autorizar e determinar ao DETRAN/MT a imediata baixa administrativa do veículo descrito, com expedição do competente ofício; c) Que seja reconhecido o cumprimento parcial da sentença, dada a quitação de todas as dívidas e impossibilidade de transferência;;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. No que se refere ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. Quanto ao pedido liminar, ao analisar os autos, verifico que a documentação apresentada pela parte reclamante (ID 20924768 ao ID 201925993) não é suficiente para demonstrar, ainda que minimamente, a existência do direito que alega possuir. Isso porque a reclamante não juntou comprovante de que tenha efetuado o comunicado de baixa do registro do referido veículo junto ao Detran, nos termos do disposto no artigo 126, do Código de Trânsito Brasileiro. Estatui o art. 126 do CNT que: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência) § 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022). § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. No presente caso, como não há prova da comunicação exigida pelo art. 126 do CTB, não se vislumbra, logo, interesse de agir por parte do executado no que tange ao pedido liminar, uma vez que a simples comunicação administrativa da baixa do registro ao Detran, na forma do art. 126 do CTB, supre o objetivo colimado em sede de tutela de urgência. Posto isto, com supedâneo nos fundamentos retro expendido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Quanto à petição de ID nº 201924762 e documentos que a acompanham, formulada pela parte executada, intime-se a parte exequente, por meio de seu causídico, para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, com a manifestação e/ou decurso do prazo, volvam-me conclusos na pasta “minutar decisão”. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1042157-48.2024.8.11.0001

ID: 300685663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO GABIATTI

Intimação

Advogados:

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RUY VOELZ JUNIOR, GABIATTI E GABIATTI LTDA - ME, FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, MAURO GABIATTI, EMERSON CISZ Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, de crime ambiental – transporte irregular de produto florestal – tipificado no artigo 46, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 01 de junho de 2024. A empresa autora do fato apresentou pedido de retirada de amostra da madeira apreendida para a realização de nova perícia no Id. 170094350, sustentando que os agentes ambientais responsáveis pela vistoria e elaboração do referido laudo técnico de identificação, possivelmente foram induzidos a erro pela proximidade de 01 pacote/fardo, segundo informação obtidas no IPEM à época ainda sem identificação, da mesma essência Dipterys sp. (champanhe), pertencente ao TCO 25/24. Motivo pelo qual questiona a conclusão do laudo emitido pelo INDEA-MT e requer seja realizada nova vistoria com a mensuração da madeira beneficiada em assoalhos da essência Dipterys sp. (champanhe), identificação TCO 23/24, com a emissão de novo Laudo Técnico de Identificação, com a mensuração real da carga. Instado (Id. 182637275), o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestou contrário ao pedido formulado (Id. 184422808). É o relato. DECIDO. O transporte de madeira para ser tido como regular impõe a observação do devido preenchimento das guias, de acordo com a quantidade e espécie de madeira transportada, bem como a estrita obediência a toda a documentação exigida pela legislação, o que é do inteiro conhecimento da empresa autora do fato. Infere-se do TCO lavrado pela Polícia Militar que a medida de apreensão foi regularmente empreendida, uma vez que restou constatada que havia espécie que não estava declarada na Nota Fiscal e na Guia Florestal, ocasionando, portanto, divergência e irregularidade na documentação que assegurava o transporte florestal, ademais, mediante a perícia e confecção do Laudo pelo INDEA (Id. 159572977 – p. 113), verificou-se também a divergência de volumetria, constatando 6,853 m³ superiores ao volume declarado. Destarte isso, considerando que o pedido de reanálise pericial do Laudo Técnico de Identificação nº 032/2024 foi devidamente analisado e negado pelo INDEA (Id. 170091351), sob o argumento de que o referido laudo foi elaborado com base em dados coletados entre os dias 07/06 a 14/06/2024, enquanto o TCO 025/BPMPA/CPE/PMMT/2024 foi registrado apenas em 16/06/2024, ou seja, após a coleta de dados e emissão do laudo em questão. Além disso, o INDEA reafirmou a segurança e regularidade da emissão do Laudo Técnico de Identificação nº 032/2024, este juízo não vislumbra motivação para o deferimento da realização de nova perícia. Outrossim, registro que o Laudo Técnico foi confeccionado pelos técnicos do INDEA, possuindo, portanto, presunção de veracidade e idoneidade. Ademais, a perícia, nos moldes previstos pelo Código de Processo Penal (art. 158/184), como objetiva a empresa autora do fato, constitui prova técnica complexa, incompatível com o rito célere dos processos sumaríssimos, bem como com os princípios que orientam o trâmite processual dos juizados especiais criminais, quais sejam, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62, da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa. Outrossim, visando dar prosseguimento ao presente procedimento, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se os autores do fato. Ciência ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1042157-48.2024.8.11.0001

ID: 300685670

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABIATTI E GABIATTI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RUY VOELZ JUNIOR, GABIATTI E GABIATTI LTDA - ME, FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, MAURO GABIATTI, EMERSON CISZ Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, de crime ambiental – transporte irregular de produto florestal – tipificado no artigo 46, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 01 de junho de 2024. A empresa autora do fato apresentou pedido de retirada de amostra da madeira apreendida para a realização de nova perícia no Id. 170094350, sustentando que os agentes ambientais responsáveis pela vistoria e elaboração do referido laudo técnico de identificação, possivelmente foram induzidos a erro pela proximidade de 01 pacote/fardo, segundo informação obtidas no IPEM à época ainda sem identificação, da mesma essência Dipterys sp. (champanhe), pertencente ao TCO 25/24. Motivo pelo qual questiona a conclusão do laudo emitido pelo INDEA-MT e requer seja realizada nova vistoria com a mensuração da madeira beneficiada em assoalhos da essência Dipterys sp. (champanhe), identificação TCO 23/24, com a emissão de novo Laudo Técnico de Identificação, com a mensuração real da carga. Instado (Id. 182637275), o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestou contrário ao pedido formulado (Id. 184422808). É o relato. DECIDO. O transporte de madeira para ser tido como regular impõe a observação do devido preenchimento das guias, de acordo com a quantidade e espécie de madeira transportada, bem como a estrita obediência a toda a documentação exigida pela legislação, o que é do inteiro conhecimento da empresa autora do fato. Infere-se do TCO lavrado pela Polícia Militar que a medida de apreensão foi regularmente empreendida, uma vez que restou constatada que havia espécie que não estava declarada na Nota Fiscal e na Guia Florestal, ocasionando, portanto, divergência e irregularidade na documentação que assegurava o transporte florestal, ademais, mediante a perícia e confecção do Laudo pelo INDEA (Id. 159572977 – p. 113), verificou-se também a divergência de volumetria, constatando 6,853 m³ superiores ao volume declarado. Destarte isso, considerando que o pedido de reanálise pericial do Laudo Técnico de Identificação nº 032/2024 foi devidamente analisado e negado pelo INDEA (Id. 170091351), sob o argumento de que o referido laudo foi elaborado com base em dados coletados entre os dias 07/06 a 14/06/2024, enquanto o TCO 025/BPMPA/CPE/PMMT/2024 foi registrado apenas em 16/06/2024, ou seja, após a coleta de dados e emissão do laudo em questão. Além disso, o INDEA reafirmou a segurança e regularidade da emissão do Laudo Técnico de Identificação nº 032/2024, este juízo não vislumbra motivação para o deferimento da realização de nova perícia. Outrossim, registro que o Laudo Técnico foi confeccionado pelos técnicos do INDEA, possuindo, portanto, presunção de veracidade e idoneidade. Ademais, a perícia, nos moldes previstos pelo Código de Processo Penal (art. 158/184), como objetiva a empresa autora do fato, constitui prova técnica complexa, incompatível com o rito célere dos processos sumaríssimos, bem como com os princípios que orientam o trâmite processual dos juizados especiais criminais, quais sejam, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62, da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa. Outrossim, visando dar prosseguimento ao presente procedimento, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se os autores do fato. Ciência ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1042157-48.2024.8.11.0001

ID: 300685676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042157-48.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RUY VOELZ JUNIOR, GABIATTI E GABIATTI LTDA - ME, FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA TADEU LTDA, MAURO GABIATTI, EMERSON CISZ Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, de crime ambiental – transporte irregular de produto florestal – tipificado no artigo 46, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 01 de junho de 2024. A empresa autora do fato apresentou pedido de retirada de amostra da madeira apreendida para a realização de nova perícia no Id. 170094350, sustentando que os agentes ambientais responsáveis pela vistoria e elaboração do referido laudo técnico de identificação, possivelmente foram induzidos a erro pela proximidade de 01 pacote/fardo, segundo informação obtidas no IPEM à época ainda sem identificação, da mesma essência Dipterys sp. (champanhe), pertencente ao TCO 25/24. Motivo pelo qual questiona a conclusão do laudo emitido pelo INDEA-MT e requer seja realizada nova vistoria com a mensuração da madeira beneficiada em assoalhos da essência Dipterys sp. (champanhe), identificação TCO 23/24, com a emissão de novo Laudo Técnico de Identificação, com a mensuração real da carga. Instado (Id. 182637275), o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL se manifestou contrário ao pedido formulado (Id. 184422808). É o relato. DECIDO. O transporte de madeira para ser tido como regular impõe a observação do devido preenchimento das guias, de acordo com a quantidade e espécie de madeira transportada, bem como a estrita obediência a toda a documentação exigida pela legislação, o que é do inteiro conhecimento da empresa autora do fato. Infere-se do TCO lavrado pela Polícia Militar que a medida de apreensão foi regularmente empreendida, uma vez que restou constatada que havia espécie que não estava declarada na Nota Fiscal e na Guia Florestal, ocasionando, portanto, divergência e irregularidade na documentação que assegurava o transporte florestal, ademais, mediante a perícia e confecção do Laudo pelo INDEA (Id. 159572977 – p. 113), verificou-se também a divergência de volumetria, constatando 6,853 m³ superiores ao volume declarado. Destarte isso, considerando que o pedido de reanálise pericial do Laudo Técnico de Identificação nº 032/2024 foi devidamente analisado e negado pelo INDEA (Id. 170091351), sob o argumento de que o referido laudo foi elaborado com base em dados coletados entre os dias 07/06 a 14/06/2024, enquanto o TCO 025/BPMPA/CPE/PMMT/2024 foi registrado apenas em 16/06/2024, ou seja, após a coleta de dados e emissão do laudo em questão. Além disso, o INDEA reafirmou a segurança e regularidade da emissão do Laudo Técnico de Identificação nº 032/2024, este juízo não vislumbra motivação para o deferimento da realização de nova perícia. Outrossim, registro que o Laudo Técnico foi confeccionado pelos técnicos do INDEA, possuindo, portanto, presunção de veracidade e idoneidade. Ademais, a perícia, nos moldes previstos pelo Código de Processo Penal (art. 158/184), como objetiva a empresa autora do fato, constitui prova técnica complexa, incompatível com o rito célere dos processos sumaríssimos, bem como com os princípios que orientam o trâmite processual dos juizados especiais criminais, quais sejam, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62, da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa. Outrossim, visando dar prosseguimento ao presente procedimento, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se os autores do fato. Ciência ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Elizania Comércio De Calçados E Confecções Ltda x Rutinaldia Parlandim Vieira

ID: 258976797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090172-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

RUTINALDIA PARLANDIM VIEIRA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090172-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090172-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: RUTINALDIA PARLANDIM VIEIRA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.1 DA REVELIA O art. 344 do CPC dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Desta forma, ante a ausência de contestação, caracteriza-se a revelia, devendo, contudo, verificar se plasma o efeito decorrente da revelia - a ficta confessio, isto é, se poderão ser considerados verazes as afirmações da parte autora, conforme disposto no art. 20 da Lei 9099/95, já citado, porquanto isso irá decorrer da convicção deste Juízo, diante do acervo probatório já constante dos autos. Por estas razões declaro a revelia da parte reclamada. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA em face de RUTINALDIA PARLANDIM VIEIRA. Diz, em síntese, que em razão de ser comércio varejista, vendeu para a Requerida, itens oferecidos em seu estabelecimento, como roupas e calçados. Sucede, todavia, que a Requerente não recebeu da Requerida os valores correspondentes aos produtos vendidos, valores estes que correspondendo ao total de R$4.401,69(quatro mil, quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos). Pois bem. Na hipótese a parte autora trouxe aos autos os pedidos e notas promissórias devidamente assinadas (Id179690932) e não tendo a parte reclamada contestado a presente ação fica demonstrado a verossimilhança das alegações. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento da importância de R$4.401,69(quatro mil, quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos). Por não constar nos autos documentos que motive a alteração do convencimento, presumido pela legislação processual, é de rigor proceder ao pedido pleiteado pelo Promovente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDENCIA dos pedidos, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente demanda e CONDENO a parte promovida a pagar ao Promovente o valor de R$4.401,69(quatro mil, quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos), a partir a citação incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, 19 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito .

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Processo nº 1036046-48.2024.8.11.0001

ID: 263022545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036046-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1036046-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: FRANCISCO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1036046-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO (460) 1036046-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso Inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido de FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA, reconhecendo vínculo sucessivo com a Administração Pública e condenando o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais encerrados antes de 2019; (ii) estabelecer se há nulidade nos contratos temporários mantidos entre 2011 e 2022, apta a gerar o direito ao recebimento de FGTS. 3.A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 incide sobre os créditos decorrentes de vínculos contratuais com a Fazenda Pública encerrados há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida quanto aos contratos anteriores a 2018. 4. A Lei Municipal nº 4.424/2003 autoriza contratações temporárias no Município de Cuiabá, inclusive com prorrogações dentro dos prazos legais, não havendo ilegalidade ou burla à regra do concurso público nos vínculos estabelecidos entre 2019 e 2022. 5. A ausência de nulidade nas contratações temporárias descaracteriza a existência de vínculo empregatício dissimulado, sendo indevido o pagamento de verbas fundiárias como FGTS. 6.A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais do TJ-MT confirma a legalidade de contratações temporárias devidamente respaldadas em lei local e aprovadas mediante processos seletivos, nos termos do Tema 551 do STF. 7. A decisão monocrática do relator está amparada na jurisprudência dominante do próprio juizado e nas hipóteses do art. 932, V, “a”, “b” e “c”, do CPC, conforme Súmula nº 02 das Turmas Recursais e Enunciado 103 do FONAJE. 8. Recurso provido. Relatório. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO DOMINGOS DE OLIVEIRA, reconhecendo vínculo sucessivo com a Administração Pública e deferindo valores a título de FGTS. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. A controvérsia diz respeito à suposta nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período de 2011 a 2022 e à consequente condenação do ente público ao pagamento de FGTS. O Juízo a quo reconheceu parcialmente o pedido, condenando o Município ao pagamento proporcional dos valores. Entretanto, a sentença deve ser reformada. Inicialmente, no que diz respeito aos contratos anteriores ao ano de 2018, verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, norma aplicável às demandas em face da Fazenda Pública. Como a ação foi ajuizada apenas em 2023, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos créditos eventualmente decorrentes de vínculos encerrados antes de 2018. Quanto aos contratos realizados entre 2019 e 2022, não se constata qualquer nulidade a ensejar o reconhecimento de vínculo empregatício dissimulado ou o pagamento de FGTS. Isso porque a própria Lei Municipal nº 4.424, de 16 de setembro de 2003, que rege as contratações por tempo determinado no âmbito do Município de Cuiabá, autoriza a contratação temporária pelo prazo de: Art. 4º As contratações de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas por mais vezes pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde, da assistência social, de serviços urbanos e de obras públicas, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização, a depender da necessidade da Administração, de novo processo seletivo ou concurso público. (...) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (...). No caso dos autos, os vínculos mantidos entre 2019 e 2022 não extrapolaram o limite legal de quatro anos, inexistindo, assim, ilegalidade formal ou material a ensejar indenização por ausência de registro ou recolhimento de FGTS. Ausente, portanto, qualquer configuração de burla à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal). Neste sentido tem-se o julgado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . APROVAÇÃO DA AUTORA EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10045696920248110045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO CARACTERIZADA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.514/2008 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO NA INTEGRALIDADE – TEMA 551 STF – ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006583-60 .2023.8.11.0045, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). Logo, não há direito à percepção de verbas fundiárias decorrentes de vínculos contratuais que se revelaram lícitos e temporários, nos estritos termos da legislação local. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, diante da prescrição dos vínculos anteriores a 2019 e da regularidade legal dos contratos temporários mantidos entre 2019 e 2022, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.424/2003. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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