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Processo nº 1061169-48.2024.8.11.0001

ID: 280204841

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061169-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARCIA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061169-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESTELA MARCIA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061169-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESTELA MARCIA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional referente ao último quinquênio. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 30/08/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 30/08/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Segundo as informações extraídas da documentação juntada nos autos, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, nos períodos de 02/2019 a 02/2024, conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 166220933 a 166223610. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. ” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Outrossim, verifica-se, por meio de consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que o pleito foi objeto da Ação de Cobrança autuada sob o nº 1001334-82.2023.8.11.0028, na qual a parte autora obteve êxito, sendo-lhe reconhecido o direito ao recebimento do terço constitucional, correspondentes ao período de 45 dias, relativamente aos anos de 2018 a 2023. Quanto ao pedido referente ao ano de 2024, contudo, a autora não logrou comprovar o exercício de atividade laborativa no referido período, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Geane Cristina De Souza Amorim x Erika Nascimento Lima

ID: 278812739

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042351-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

ERIKA NASCIMENTO LIMA

Sentença

Advogados:

RENATO MORAIS BELEM

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GABRIELA MACHADO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1042351-48.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, diante da ausênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1042351-48.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferido pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, a qual restou frutífera, com o bloqueio do valor integral do débito, conforme se verifica do extrato de ID. 189263958. Por meio da petição de ID. 192970101, parte devedora compareceu aos autos sustentando a nulidade da citação para pagamento, alegando, em síntese, que o AR foi recebido por pessoa estranha ao feito e endereço diverso do seu, culminando em cerceamento de defesa. Ao final, requereu a devolução do prazo para oposição de embargos à execução e o desbloqueio do valor penhorado. Instada a manifestar, a exequente pugnou pelo reconhecimento da validade da citação e manutenção do bloqueio de valores (ID. 194652719). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, a despeito dos argumentos da executada, não há que se falar em nulidade de citação. Neste contexto, constata-se que foi deferida a citação da executada em seu local de trabalho, na medida em que a parte exequente logrou demonstrar que a devedora exerce a função de “Professor do Magistério Superior” na Universidade Federal de Rondonópolis (ID. 172662288; 172662290; 178527728; 182248131). Por consequência, a carta de citação foi devidamente entregue no local de trabalho indicado (ID. 185362196), não havendo qualquer anotação de recusa ou de desconhecimento acerca da destinatária, opções estas constantes no aviso de recebimento. Outrossim, apesar de alegar que reside em Cuiabá e acostar comprovante de residência nesta Comarca (ID. 192970102), vislumbra-se que a parte executada não juntou qualquer elemento que afaste a conclusão de que a carta de citação foi efetivamente entregue em seu local de trabalho. Neste particular, nada impede que, embora residindo na cidade de Cuiabá, a devedora exerça suas atividades em outro município, notadamente diante do documento comprobatório de ID. 172662290, que evidencia, inclusive, que a executada exerce suas funções na condição de “ativo permanente”. Imperioso destacar que a entrega de correspondência ao local de trabalho da parte devedora é admitida pelo ordenamento jurídico, ainda que recebida por terceiro, notadamente quando a parte executada não se desincumbiu do ônus da prova no que tange a alegação de que a carta não chegou às suas mãos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA . NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. Cabia ao requerido o ônus de comprovar que a carta AR de citação, enviada para o seu local de trabalho, não lhe chegou às mãos. Ônus do qual não se desincumbiu . Incidência da Súmula n. 7 das Turmas Recursais.Igualmente, não é necessária a intimação do revel que não constituiu procurador nos autos. Este pode intervir no processo, no estado em que se encontra . Nulidade inocorrente.A alegação de que os valores penhorados em contas do devedor eram destinados à aquisição da casa própria não é suficiente ao reconhecimento da suscitada impenhorabilidade.Excesso de execução não verificado. Intimado para cumprimento de sentença e inexistindo pagamento, é devida a multa de 10% do art . 475-J do CPC/73, atual art. 523, § 1º, do CPC/15. Por fim, é descabida discussão a respeito do valor da condenação, por força da coisa julgada.Sentença mantida .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006709786 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 10/05/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/05/2017) Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade de ID. 192970101, e, considerando o bloqueio integral dos valores para quitação da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para levantamento dos valores penhorados. Com a juntada dos dados bancários, tragam os autos conclusos para a expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1000039-27.2025.8.11.0032

ID: 276012375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000039-27.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRA EPIFANIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000039-27.2025.8.11.0032 EXEQUENTE: ALECXANDRA EPIFANIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou ao ESTADO DE MATO GROSSO o pagamento, à autora, do pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito. (ID. 180934368) 2. Após o trânsito em julgado, certificado em ID. 180934371, a parte autora pleiteou o cumprimento/liquidação da sentença (Id. 180934366), apresentando sua memória de cálculo, segundo a qual a condenação alcançaria o valor total de R$ 16.504,38 (dezesseis mil quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos) devidos a parte autora, e R$ 2.475,66 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) referente a honorários sucumbenciais. 3. Decisão de ID. 180992339 recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para impugnar a execução. 4. Executado juntou proposta de acordo, aportando planilha de cálculo (ID. 182662540) que o valor devido do ano de 2013 a 2019 (15 dias), perfaz o montante de R$ R$ 14.627,07 (quatorze mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), bem como desconto de 5% (cinco por cento) para valores de até 100 (cem) UPF/MT. Contudo em caso de recusa da proposta de acordo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando litispendência, extinção/ suspensão o feito diante da publicação do edital de Transação por adesão Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, prescrição, excesso de execução, pois há inconformidade com o termo inicial dos juros de mora. 5. Devidamente intimada, a exequente concordou parcialmente com a proposta de acordo do executado, pugnando pela inclusão dos honorários sucumbenciais a proposta. Em mesma oportunidade contestou a impugnação ao cumprimento de sentença. (ID. 183180647) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 6. Inicialmente, o art. 535 do Código de Processo Civil, no que regulamenta a impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, traz de maneira específica as matérias que podem ser objeto dessa defesa, valendo ainda lembrar que, por analogia ao processo de conhecimento, “[...] Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]” (art. 341 do CPC). 7. Ponderando a impugnação apresentada pelo executado, percebe-se que se trata de peça em maior parte genérica, sem qualquer adequação ou menção ao caso concreto, senão vejamos: da alegada litispendência, se extrai a expressão “possível”, utilizando-se de argumentação genérica, contudo os processos mencionados tratam de: a) 1000039-27.2025.8.11.0032 (os presentes autos); b) 1001457-34.2024.8.11.0032 (processo julgado extinto em razão da inadmissibilidade de procedimento instruído pela Lei dos Juizados – id. 178622828); c) 1053021-48.2024.8.11.0001 (ação referente à cobrança de FGTS). 8. Ainda, o executado pugnou extinção/ suspensão do feito diante da publicação do edital de transação por adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, qual estabelece procedimento de que os interessados devem acessar o Portal do Servidor para apresentar o requerimento on-line, para realização de cadastro e posterior análise, e não cadastro para pagamento, ficando a cargo de a administração pública decidir data provável de pagamento. 9. Quanto a prescrição alegada pela parte executada a mesma menciona que há prescrição do mês de setembro de 2012 e anteriores, o que não ocorre no caso concreto conforme planilha de cálculo juntado, demonstrando a data início dezembro de 2012. 10. Quanto à alegação de excesso de execução, alega o executado, inconformidade com o termo inicial dos juros de mora, assim sendo, verifico, a necessidade de adequação aos parâmetros utilizados para referencia de cálculo, conforme sentença proferida anteriormente, assim, determino a remessa dos autos à Contadoria para que apure o montante atualizado e correto da execução, considerando: a) atualização dos cálculos apresentados à exordial; b) inclusão de honorários de execução no montante de 10% (dez por cento) do valor exequendo. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar o que entender de direto, no prazo legal. Com a manifestação das partes, ou ocorrendo o prazo in albis, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Eliane Mara Estrela Fernandes Silva x Adriano Cesar Alves De Oliveira

ID: 321955260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071839-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARA ESTRELA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WIRAN DA SILVA

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JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1071839-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1071839-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELIANE MARA ESTRELA FERNANDES SILVA Vistos. Trata-se de Recurso inominado interposto por ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente apresentou recurso inominado, sendo-lhe exigido o regular recolhimento do preparo recursal. Contudo, trouxe aos autos apenas o comprovante bancário de pagamento de boleto, sem a juntada da guia de recolhimento correspondente (Id. 291995497). Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Depreende-se dos autos que a parte colacionou ao feito suposto comprovante de pagamento do recurso interposto, contudo, não comprovou devidamente o recolhimento, posto que não anexou a guia correspondente. O preparo do recurso inominado é ato complexo, compreendendo não só o próprio recolhimento, mas também a apresentação das respectivas guias, o que deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação. Resta evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação completa do preparo, sendo, portanto, inadmissível o seu prosseguimento. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. SEGURANÇA DENEGADA. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto. Se não há prova do recolhimento do preparo dentro do prazo legal, posto que ausente a guia recursal, o recurso deve ser julgado deserto, por não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (N.U 1000507-72.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) RECOLHIMENTO DO PREPARO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESERÇÃO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO IV, LETRA A, DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Na espécie, impõe-se a declaração de deserção do recurso interposto aos autos, ante a não comprovação da hipossuficiência alegada aliada à ausência de recolhimento do preparo. 2- O preparo compreende, além do recolhimento bancário, a apresentação no processo das guias de pagamento. 3- Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, Letra A, do Código de Processo Civil, no Enunciado 102 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e na Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 4- Negado seguimento ao recurso inominado (N.U 1000530-22.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1072033-48.2024.8.11.0001

ID: 262836046

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072033-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072033-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VERA LUCIA AUXILIADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072033-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto por AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por VERA LUCIA AUXILIADORA DO PRADO. A autora pleiteia a desconstituição de débito referente as faturas de agosto de 2024 e setembro de 2024, alegando que o consumo dessas faturas são discrepantes em relação à média histórica de consumo de água em sua residência. Na decisão de primeira instância, a sentença reconheceu a irregularidade da cobrança, determinando a emissão de nova fatura baseada na média de consumo, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, (seis mil reais). A recorrente sustenta, em recurso, a legitimidade da cobrança, argumentando que o consumo registrado reflete o uso real de energia da unidade consumidora. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. No presente caso, observa-se que as faturas de 08/2024 e 09/2024 apresentam valor significativamente superior à média dos meses anteriores, o que gera dúvidas sobre a exatidão da medição realizada pelos novos equipamentos instalados. Em casos de divergência entre o consumo habitual e o valor cobrado, o critério de refaturamento pela média de consumo dos seis meses anteriores se justifica para assegurar a cobrança justa e evitar prejuízos ao consumidor, conforme o princípio da vulnerabilidade do consumidor e interpretação pro consumidor, prevista no CDC. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas relações de consumo, especialmente quando verossímil sua alegação e comprovada sua hipossuficiência técnica frente à concessionária. Diante da substituição recente dos medidores e do aumento repentino na cobrança, cabia à concessionária comprovar a legitimidade do valor cobrado e demonstrar que o novo medidor está funcionando de forma regular e precisa. Além disso, conforme o art. 22 do CDC, a concessionária é responsável por garantir a continuidade e a regularidade do serviço, incluindo a exatidão na medição do consumo. Na ausência de evidências claras sobre a regularidade da medição realizada pelos novos medidores, a concessionária não se desincumbiu de seu dever probatório, justificando a determinação de revisão da cobrança. A interrupção indevida do serviço essencial de água ocasiona transtorno e sofrimento ao consumidor, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, uma vez que o serviço de energia elétrica é indispensável ao cotidiano do consumidor. A fixação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em primeira instância, no entanto, deve ser revista, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o fato de que o serviço foi restabelecido. Considero adequado fixar o valor em R$ 3.000,00, (três mil reais) de forma a cumprir a função pedagógica da indenização sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Processo nº 1033050-43.2025.8.11.0001

ID: 275434220

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033050-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033050-43.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA SEMPRE FELIZ CUIABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033050-43.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA SEMPRE FELIZ CUIABA LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. A parte autora ajuizou ação anterior de n. 1074264-48.2024.8.11.0001, perante este juízo, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido assemelhados, tendo sido reconhecida a incompetência do Juizado Especial e extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a necessidade de realização de prova pericial, com sentença transitada em julgado. Com efeito, a conclusão do julgado anterior é que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria. É importante salientar que, a sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, por necessidade de realização de prova pericial, não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, que não impede a discussão da matéria em processo diverso, tendo em vista não haver qualquer alteração qualitativa, nem repercussão na relação (intrínseca) de direito material. Contudo, incumbe à parte não incorrer no mesmo vício apontado pela sentença terminativa, conforme dispõe o art. 486, caput, c/c § 1º, do CPC, o que deixou de ser observado na hipótese dos autos. A parte autora insiste em submeter ao Juizado, com matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, atinente à definição da competência da Justiça Comum para o julgamento da causa, inclusive de forma temerária, distribuindo a presente ação, por sorteio, em outro Juizado (1º JEC de Cuiabá), buscando sorte em entendimento diverso. Ante o trânsito em julgado da sentença anterior, a repetição da presente ação no sistema dos Juizados configura violação à res judicata, o que não se admite, impondo a extinção da presente demanda. Sobre o assunto, leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves in Direito Processual Civil Esquematizado. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 341: “A finalidade é pôr fim à possibilidade de ação idêntica à anterior, cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, ser reiterada perante outro juízo. Em caso de extinção sem exame de mérito, há possibilidade de renovação da ação, pois inexiste coisa julgada material. Não se admite apenas o `bis in idem', a repropositura de demanda idêntica, sem que sejam solucionados os vícios e problemas que ensejaram a extinção do primeiro processo. Do contrário, o autor poderia propor infinitas vezes a mesma ação, sem nenhuma alteração, no esforço de encontrar algum juiz que, com convicção diferente dos anteriores, pudesse apreciar o mérito. Para evitar o problema, a lei determina que, havendo reiteração da ação, a distribuição será feita por dependência ao mesmo juízo”. (Direito Processual Civil Esquematizado. 7ª ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 341). Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REPETIÇÃO DA AÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. 1 . O recorrente ajuizou, perante o 2º Juizado Especial Cível de Samambaia, ação anterior de n. 0708330-82.2019.8 .07.0009, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido assemelhados, referente ao mesmo contrato firmado em julho/2016, tendo sido reconhecida a incompetência do Juizado Especial e extinto o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de realização de prova pericial, para definir se efetivamente houve a quitação do empréstimo realizado, Foi pontuado, expressamente, que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria. (ID 47731183, autos em referência). Ausente recurso, a sentença transitou em julgado em 12/11/2019 . 2. No caso, verifica-se que o recorrente insiste em submeter ao Juizado Especial Cível (inclusive, de forma temerária, distribuindo a presente ação em Juizado de outra Circunscrição Judiciária - Águas Claras-DF), matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, atinente à definição da competência da Justiça Comum para o julgamento da causa. Ante o trânsito em julgado da sentença, a repetição da ação no sistema dos Juizados configura, portanto, violação à res judicata, que não se admite. 3 . É pertinente ressaltar que a sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, por necessidade de realização de prova pericial, não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, que não impede a discussão da matéria em processo diverso, tendo em vista não haver qualquer alteração qualitativa nem repercussão na relação (intrínseca) de direito material. Não obstante, incumbe à parte não incorrer no mesmo vício apontado pela sentença terminativa, conforme dispõe o art. 486, caput, c/c § 1º, do CPC, o que deixou de ser observado na hipótese dos autos, conforme já salientado. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95, ficando sobrestada a cobrança, por ser benefício da justiça gratuita (ID 16599150). 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95”. (TJ-DF 07050971020208070020 DF 0705097-10.2020 .8.07.0020, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2020. Pág: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O caso é inclusive de litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, inciso V, do CPC, uma vez que procedeu de modo temerário, omitindo deliberadamente a existência da ação anterior (autos nº 1074264-48.2024.8.11.0001), almejando a alteração da fixação da competência. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR VERIFICADAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, §§ 1º, 2º E 4º, E 485, VII, CPC. EXTINÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NARRATIVA DOS FATOS PELO AUTOR, REPRESENTADO EM AMBOS OS FEITOS PELO MESMO ADVOGADO, QUE OMITE DELIBERADAMENTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80 E 81, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJ-PR 00249383020228160014 Londrina, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 26/02/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, C/C ART. 59, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. AÇÕES MÚLTIPLAS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível (fls . 146/150) interposta por Maria de Oliveira Soares, objetivando a reforma da sentença (fls.139/141) proferida pelo Juízo da 3ª. Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em face de Banco C6 Consignado S/A. 2 . No caso em apreço, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 59 c/c 485, IV, do CPC, por absoluta incompetência do juízo e reconheceu a litigância de má fé, uma vez que há, nos autos, a tentativa de alteração da fixação da competência por parte do advogado da autora, que ajuizou ações idênticas. 3. Pela análise dos autos, tornou-se evidenciada a ocorrência de demanda temerária, a partir do momento em que foi constatada a conduta de e peticionar em duplicidade para interferir na fixação da competência, ou seja, para modificar o Juiz Natural dos autos, conforme cita o juízo a quo, à fl. 141. 4. Insurge-se a apelante quanto a condenação em litigância de má-fé, informando que a presente demanda não faz referência à distribuição de múltiplas ações perante distintos juízos, que foi proposta uma demanda, solicitada a extinção e em seguida proposta uma nova demanda por erro de endereçamento, buscando sanar este. Portanto, não interferiu na escolha do juízo natural, tampouco, configurou má-fé da parte Autora e seu patrono. 5. Compulsando os autos, depreende-se que a alegação da apelante não deve prosperar, uma vez que a parte intentou com a mesma ação duas vezes, sendo evidente a litigância de má-fé no caso em análise. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos à 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator” (TJ-CE - Apelação Cível: 0057421-11.2021 .8.06.0117 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Ainda, CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, fixando multa em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor do Poder Judiciário/Estado. Custas processuais pela parte autora (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem honorários, diante da ausência de angularização processual. Transitada em julgado, certifique-se e remeta-se à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Scotti Optica E Relojoaria Ltda x Ketelyn Dayane Dos Santos Burda

ID: 299168604

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080181-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SCOTTI OPTICA E RELOJOARIA LTDA

Polo Passivo:

KETELYN DAYANE DOS SANTOS BURDA

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO MESSIAS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080181-48.2024.8.11.0001. AUTOR: SCOTTI OPTICA E RELOJOARIA LTDA REU: KETELYN DAYANE DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080181-48.2024.8.11.0001. AUTOR: SCOTTI OPTICA E RELOJOARIA LTDA REU: KETELYN DAYANE DOS SANTOS BURDA Vistos etc. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTES DOS FATOS Trata-se de ação de execução proposta por SCOTTI ÓPTICA E RELOJOARIA LTDA em face de KETELYN DAYANE DOS SANTOS BURDA, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 584,87 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente a débito resultante de relação comercial, com base em documentos de cobrança (boletos e recibos), conforme planilha de débitos apresentada (ID 175253465). A inicial foi devidamente instruída com documentos comprobatórios da legitimidade da autora (CNPJ – ID 175253456, Contrato Social – ID 175253457), comprovação do débito (recibo/boletos – ID 175253458 e planilha de cálculo – ID 175253465). A parte ré foi citada pessoalmente e também por meio eletrônico, conforme certidões e mandados nos autos, contudo permaneceu inerte, sendo decretada a revelia (ID 189085978). Conforme art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência de resposta autoriza o julgamento antecipado, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo, o que não é o caso dos autos. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se o julgamento do pedido executivo com prolação de sentença de procedência, mesmo antes da realização de penhora, especialmente na hipótese de revelia ou ausência de impugnação pela parte executada. Essa sistemática visa constituir título executivo judicial e viabilizar, a partir de então, o prosseguimento dos atos constritivos, como penhora e bloqueios, conforme prevê o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. É o necessário. Decido. II – MÉRITO A relação jurídica exequenda encontra-se devidamente comprovada pela documentação carreada aos autos, em especial pelos recibos de entrega, boletos de cobrança (ID 175253458) e pela planilha de cálculo detalhada (ID 175253465). Os comprovantes de pagamento parcial evidenciam o reconhecimento tácito da obrigação por parte da ré, que honrou apenas parte do débito, restando inadimplente quanto ao saldo remanescente. A autora trouxe planilha pormenorizada, discriminando todas as parcelas, datas de vencimento, valores originais, valores atualizados e respectivos juros, demonstrando a evolução da dívida e o abatimento dos valores quitados. Esse detalhamento confere transparência à cobrança, permitindo a conferência do saldo final de R$ 584,87, atualizado até setembro/2024. Salienta-se que os documentos anexados, tais como o comprovante de CNPJ (ID 175253456), contrato social (ID 175253457) e a memória de cálculo (ID 175253465), são suficientes para demonstrar não só a legitimidade da parte autora, como também a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, atendendo ao disposto no art. 783 do CPC. Ademais, a ausência de impugnação ou pagamento pela ré, mesmo após regularmente citada, apenas reforça a higidez do crédito. O título executivo extrajudicial representado pelos documentos de cobrança, aliado ao histórico de pagamentos parciais, autoriza o manejo da execução, nos termos do art. 784, incisos III e IX, do CPC. Não há qualquer notícia nos autos de pagamento posterior ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Assim, resta incontroversa a inadimplência e plenamente exigível o saldo exequendo, apurado de forma detalhada pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por SCOTTI ÓPTICA E RELOJOARIA LTDA para CONDENAR a ré, KETELYN DAYANE DOS SANTOS BURDA, ao pagamento dos seguintes valores, referentes às parcelas inadimplidas: · R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), vencida em 26/04/2024; · R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), vencida em 26/05/2024; · R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), vencida em 26/06/2024; · Abatimento de R$ 100,00 (cem reais), já realizado em 06/08/2024; Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após, pela taxa legal do Banco Central do Brasil, até o efetivo pagamento. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mirely Silverio x Camila Rossi

ID: 310536230

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1046425-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRELY SILVERIO

Polo Passivo:

CAMILA ROSSI

Intimação

Advogados:

DIEGO OSMAR PIZZATTO

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HEITOR ALVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046425-48.2024.8.11.0001. QUERELANTE: MIRELY SILVERIO QUERELADO: CAMILA ROSSI VISTOS, ETC Trata-se de pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046425-48.2024.8.11.0001. QUERELANTE: MIRELY SILVERIO QUERELADO: CAMILA ROSSI VISTOS, ETC Trata-se de procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, que permite a adoção dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual, ofertada a Denúncia, foi dada oportunidade de resposta escrita à acusação, para manutenção da audiência una do rito. Inicialmente, registro que, em sede de recebimento da denúncia, a decisão prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, pois constitui mero juízo de admissibilidade - jamais de cognição exauriente –, uma vez depende de confirmação no curso da ação penal (STJ, HC 36656/SP). Atenta ao feito, constato que a peça acusatória contém a adequada indicação da conduta imputada, uma vez que apontou os elementos indiciários mínimos aptos a consubstanciar a acusação, preenchendo, assim, os requisitos delineados no artigo 41, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, consigno que a existência de justa causa se encontra apoiada nos documentos e demais elementos informativos constantes nos presentes autos. Diante do exposto, impossibilitada a conclusão, de modo inquestionável, pela manifesta improcedência da acusação, uma vez que, nesta fase de cognição sumaria, não restou demonstrada qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397, do CPP e não sendo o caso de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, o recebimento da Denúncia é medida que se impõe. Com tais considerações, atendidos os requisitos legais (art. 41, do CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária, RECEBO A QUEIXA-CRIME ofertada em desfavor da Querelada CAMILA ROSSI. Ademais, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/10/2025, às 14h, que será realizada nos moldes do artigo 81, da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) Querelado(a) trazer suas testemunhas. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Esclarecer ao(à) Querelado(a) que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou, se por impossibilidade econômica, pretende ser assistido(a) pela Defensoria Pública (art. 68 da Lei nº 9.099/95), cuja resposta deverá constar na certidão; 2. Informar ao(à) Querelado(a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 3. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 4. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 5. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 6. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65)3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65)99231-1915, a partir das 13h. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Querelado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIzZjYzOWMtYjM4MC00ODA5LWE1MGItZTI5NjA4ZTQxNDI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Gunarwingrem Batista Morais x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282109136

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021205-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUNARWINGREM BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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DYEDERSON BRUNO CERQUEIRA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1021205-48.2024.8.11.0001 Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Embargada: GUNARWINGREM BATISTA MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1021205-48.2024.8.11.0001 Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Embargada: GUNARWINGREM BATISTA MORAIS PROJETO DE SENTENÇA (embargos à execução) VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Consta nos autos que a sentença condenou a parte embargante da seguinte forma (id.163406563): “(...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, OPINO por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; a) CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais à requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir desta data, nos termos do Enunciado 362 do STJ; b) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 2.193,37 (dois mil cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos) na forma simples, a título de indenização por danos materiais a requerente, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir do desembolso.(...)” - grifei. Após a interposição de recurso, a E. Turma Recursal decidiu pelo parcial provimento da seguinte forma (id. 172255129): “(...) Diante do exposto conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar o dano material de R$ 2.193,37 (dois mil cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos), mantendo a sentença nos demais termos.(...)” - grifei. Na sequência, a parte embargada/exequente iniciou o cumprimento de sentença (id.172980525, 176561242 e 177193327). Houve a realização de bloqueio do valor de R$5.130,40 (ids. 181723269 e 181723270) e depois a apresentação de embargos à execução (id.184985224). Considerando que houve penhora do valor integral do cumprimento de sentença, entendo que os embargos estão devidamente garantidos e assim, passo à análise do seu mérito. Pois bem. A parte embargante defende que no id. 172255132 seus antigos procuradores manifestaram renúncia e que não houve intimação pessoal do embargante para cumprir voluntariamente a obrigação. Informa também que em 09/01/2025 foram constituídos novos procuradores para a embargante e sem a intimação destes, houve a constrição judicial. Assim, pugnou pelo desbloqueio do valor constrito e a sua intimação para pagamento voluntário da obrigação. Apesar dos argumentos apresentados pela parte embargante, entendo que não merece acolhimento o seu pleito. Isso porque, embora tenha realmente havido a renúncia de poderes pela advogada Luciana Goulart Penteado em 22/09/2024, noto que em data anterior (08/07/2024) houve substabelecimento com reservas de iguais poderes aos seguintes advogados: LEONARDO SÜLZER PARADA - OAB/MT 11.846-B, HELENE SENA VIDIGAL - OAB/MT 16.402, ORDALINA TEIXEIRA GONÇALVES DA CUNHA - OAB/MT 17.508, ALINE OSHIRO - OAB/MS 17.498 e JÉSSICA ALVES DA SILVA – OAB/MT 32.455 (id. 161593787). Portanto, a parte embargante permaneceu devidamente representada pelos advogados acima indicados. Outrossim, de acordo com pesquisa feita por este juízo, houve intimação para pagamento voluntário, com disponibilização em 23/10/2024, ao advogado LEONARDO SÜLZER PARADA - OAB/MT 11.846-B. Vejamos: Como se vê, a parte embargante foi devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de execução forçada (penhora). Portanto, não há que se falar em nulidade ou ausência de intimação da parte embargante para pagamento voluntário e da possibilidade de penhora em caso de descumprimento. Por essa razão, reputo que devem ser improcedentes os embargos apresentados. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Preclusa a decisão, CONCLUSOS para a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados no Id. 1182668996, uma vez que o digno advogado possui poderes para tanto (Id. 148567739). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Karina Gracielly Costa De Lima x Banco Original S.A.

ID: 263075008

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. 1009… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. 1009469-96.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. No que tange a preliminar de inépcia levantada pelo réu, não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, contendo exposição dos fatos, fundamento jurídico e pedidos determinados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Karina Gracielly Costa de Lima em face de Banco Original S/A. A autora alegou que desconhece a dívida referente ao contrato nº 38178999, no valor de R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos), a qual motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe abalo moral. Importa destacar, que o réu alegou a existência de relação jurídica válida entre as partes, referente à abertura de conta bancária, concessão de crédito e posterior inadimplemento por parte da autora. Ademais, acostou aos autos documentos comprobatórios da contratação e da origem do débito, inclusive provas de validação documental e biométrica, (ids. 188048185 à 188050951). Nesse diapasão, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a contratação e a inadimplência. Por sua vez, a autora não produziu provas capazes de desconstituir as alegações da instituição financeira, limitando-se a afirmar desconhecimento do débito. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo demonstração da existência do débito e da relação contratual, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito é legítima e não configura dano moral: "Configurada a existência da dívida e a inadimplência do consumidor, legítima é a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, afastando-se a configuração de dano moral." (TJMT, Recurso Inominado nº 1006956-57.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Claudio Roberto Zeni Guimarães, julgado em 19/06/2023). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1074361-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Portanto, diante da inexistência de ato ilícito por parte do réu e da regularidade da inscrição, os pedidos da autora devem ser julgados improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Karina Gracielly Costa de Lima em face de Banco Original S/A. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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