Processo nº 1001037-68.2023.8.11.0095
ID: 326005883
Tribunal: TJMT
Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001037-68.2023.8.11.0095
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO AUTOS Nº 1001037-68.2023.8.11.0095 Vistos. Trata-se RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente MUNICÍPIO DE PARANAÍTA em face da r. sentença prolatada nos autos. Verificada a tempestividade e a dispensa do preparo pela Fazenda Pública, RECEBO o Recurso Inominado interposto, apenas n…
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