Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001083-24.2022.5.02.0441" – Página 2 de 4

Processo nº 1001083-38.2025.8.11.0111

ID: 315922977

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-27.2025.8.11.0050

ID: 262433091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001083-27.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COELHO NETO - MA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1001083-27.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.232,48 E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001083-47.2025.8.11.0011

ID: 291680909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1001083-47.2025.8.11.0011 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHARI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-23.2020.8.11.0011

ID: 314185987

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001083-23.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRIS GOMES DA SILVA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO N. 1001083-23.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Abrao De Barros x Braga Transportes E Representacoes Ltda e outros

ID: 306133514

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001083-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE ABRAO DE BARROS

Polo Passivo:

BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA JORDANA KUR NAZARETH THIAGO GARCIA BRAGA

Sentença

Advogados:

GERALDO HENRIQUE RESENDE VICENTIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CARRETONI MIDON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001083-71.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: ELIETE ABRAO DE BARROS IMPUGNADO: THIAGO GARCIA BRAGA, JORDANA KUR NAZAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001083-71.2025.8.11.0003. IMPUGNANTE: ELIETE ABRAO DE BARROS IMPUGNADO: THIAGO GARCIA BRAGA, JORDANA KUR NAZARETH, JORDANA KUR NAZARETH, BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por ELIETE ABRÃO DE BARROS em face de THIAGO GARCIA BRAGA. Pretende a impugnante, em apertado resumo, a exclusão do seu crédito da lista de credores do processo de recuperação judicial do impugnado. Sustenta, para tanto, que o seu crédito é oriundo do contrato de compra e venda do imóvel rural firmado em 27/08/2020, com área de 663ha e 516 m2, localizado no município de Porto Murtinho/MS com número de matrícula 5.325, nos termos do artigo 49, § 3° da Lei 11.101/2005 - que tem cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. O feito seguiu o regular curso. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido autoral comporta acolhimento. Conforme se vê do Id. 80948952, o crédito da autora tem origem em contrato de compra e venda que foi celebrado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. E, de acordo com o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os credores que são titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ou de promitente vendedor de imóvel com tais cláusulas, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Desta feita, sem delongas, em consonância com o parecer do Administrador Judicial e do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, para determinar a exclusão do crédito da lista de credores. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Fixo honorários de sucumbência, a serem pagos pela recuperanda, no valor de 10% do proveito econômico obtido pela autora. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Madeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311458014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MADEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Despacho

Advogados:

ELIAS ELIAS KANAAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado. Logo, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência a ser designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-10.2023.8.11.0046

ID: 318520718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-10.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL MADEIREIRA ILHA GRANDE EIRELI - ME TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1001083-10.2023.8.11.0046. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1001083-10.2023.8.11.0046. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, FABRICIO MENDES DOS SANTOS, MADEIREIRA WK LTDA, TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA DENUNCIADO: MADEIREIRA ILHA GRANDE EIRELI - ME, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98. Nos autos, a empresa BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil requereu sua exclusão do polo passivo, sob o fundamento de que não mais detém a posse ou propriedade do veículo semirreboque utilizado na infração ambiental, havendo, inclusive, acordo firmado em 30/08/2022 com terceiros, nos autos de ação monitória, que transferiu a posse do bem. O Ministério Público, após análise do pedido, manifestou-se favoravelmente à exclusão da referida empresa do polo passivo, reconhecendo a ausência de vínculo da arrendadora com a conduta delituosa apurada. Ademais, pugnou o Parquet pela inclusão das empresas Transportadora SB Eireli e R.R. Transportes e Comércio Ltda. no polo passivo, para que possam se manifestar sobre eventual proposta de transação penal e composição civil dos danos, sob pena de revogação da proposta anteriormente formulada e consequente oferecimento de denúncia. Diante disso, ACOLHO integralmente os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. Ante o exposto: a) EXCLUO a empresa BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil do polo passivo do presente feito, com o consequente arquivamento dos autos em seu favor; b) DETERMINO a inclusão das empresas Transportadora SB Eireli e R.R. Transportes e Comércio Ltda. no polo passivo, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para se manifestarem acerca da proposta de transação penal e da composição civil dos danos, no prazo legal, sob pena de revogação da proposta e oferecimento de denúncia; c) INTIME-SE a empresa Transportadora Rodomeu Ltda., também envolvida nos fatos, para os mesmos fins. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Gilson Gomes Brito

ID: 325366192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-38.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GILSON GOMES BRITO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001083-38.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: GILSON GOMES BRITO Vistos, etc. Trata-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001083-38.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: GILSON GOMES BRITO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de GILSON GOMES BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após um ato e outro e infrutíferas as tentativas de localizar bens em nome da parte executada, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, por ausência de bens (ID I200555188). Vieram os autos conclusos. Em síntese o relato. Fundamento e decido. No contexto dos autos, incidiria com inteira justeza a norma do art. 921, III, do CPC a qual determina a suspensão do feito quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, impondo, consequentemente, o arquivamento provisório do feito e exclusão do relatório estatístico mensal sem baixa na distribuição. De conseguinte, acerca do prazo máximo de suspensão, importante destacar que o artigo 921 do CPC trouxe nova disciplina acerca da suspensão da execução em caso de ausência de bens penhoráveis, consignando em seu §1º o prazo de 1 (um) ano durante o qual se suspenderá a prescrição. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, este Juízo SUSPENDE a execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do mesmo dispositivo; b) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; c) Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado; d) Às providências necessárias; e) Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-13.2025.8.11.0087

ID: 257454514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-13.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D. F. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001083-13.2025.8.11.0087. REQUERENTE: D. F. C. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A parte Autora pugno… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001083-13.2025.8.11.0087. REQUERENTE: D. F. C. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A parte Autora pugnou pelo benefício da Justiça gratuita, alegando que não possui condições de pagar as custas e taxas judiciais. Contudo, imperioso reconhecer que a concessão do benefício pleiteado não se mostra adequada ao caso em apreço. Isso porque, no presente caso, vislumbra-se a possibilidade de sua adequada propositura perante o Juizado Especial, cujo rito procedimental se alinha à celeridade e simplicidade próprias das demandas de menor complexidade e valor. Ademais, conforme preconiza a legislação pertinente, a via dos Juizados Especiais é isenta de custas, representando, assim, um canal acessível e eficiente para a resolução de controvérsias de baixa complexidade, em consonância com os princípios basilares do acesso à justiça. Dessa forma, considerando a natureza do litígio e o valor da causa, bem como a existência de uma via processual adequada e desprovida de ônus financeiros, impõe-se o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. Por fim, cumpre destacar que tal decisão não só coaduna com os preceitos legais, mas também resguarda a efetividade do sistema de acesso à justiça, ao incentivar a utilização dos meios processuais mais condizentes com a simplicidade e a economicidade que o caso requer. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-45.2025.8.11.0044

ID: 312156661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MADEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIAS KANAAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes