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Processo nº 1001142-53.2025.8.11.0005

ID: 331134216

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001142-53.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA CARDOSO MUNIZ NATHALIA CARDOSO MUNIZ OBADOWSKI S. C. M. O. VALDEMAR OBADOWSKI V. C. M. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA APARECIDA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001142-53.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CREUSA CARDOSO MUNIZ, VALDEMAR OBADOWSKI VISTOS. Considerando a informação …

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Processo nº 1001142-15.2025.8.11.0050

ID: 312647621

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-15.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001142-15.2025.8.11.0050 Requerente: DIJALMA DE SOUZA Requerido: MAGAZINE LU…

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp

ID: 336192465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000943-20.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP (Autos PJE nº 1001268-29.2019.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em síntese, a embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição. Além disso, requereu a revisão contratual e suscitou a existência de excesso na execução. Por decisão proferida sob o Id. 39109223, os embargos foram recebidos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que pleiteou a rejeição do excesso na execução. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 43316528). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 144475449). Em manifestação registrada no Id. 151630051, o embargante requereu a produção de prova oral e documental, bem como a declaração de conexão com os autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da conexão A parte autora alega a existência de conexão entre o presente feito e a ação de nº 1001142-42.2020.8.11.0033, em trâmite perante este Juízo. Estabelece o artigo 55, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da leitura dos dispositivos de lei transcritos não restam dúvidas no sentido de que as causas são conexas pela causa de pedir, sendo imperiosa a reunião processual para que decisões conflitantes sejam evitadas, de modo a favorecer a economia processual e para que se compreenda até mesmo a pretensão do autor globalmente, já que as medidas postuladas decorrem de um só negócio jurídico Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sendo assim, reconheço a conexão entre os feitos nº 1000943-20.2020.8.11.0033 e 1001142-42.2020.8.11.0033, para que neles seja proferido julgamento conjunto. Do saneamento do feito O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Da prejudicial o mérito – prescrição Os embargantes comprometeram-se ao pagamento da dívida confessada mediante 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 237.827,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais), vencendo-se a primeira em 30/05/2014. Durante o lapso concedido para cumprimento da obrigação foram realizados pagamentos, parciais, de forma esparsa, que totalizaram R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo que o último pagamento efetuado, segundo informações do embargado, informação não refutada pelo embargante, se deu em 29/12/2014. Ademais, a ação de execução foi ajuizada em 18/12/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável. Isso porque, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o pagamento parcial da dívida constitui causa interruptiva da prescrição, o que implica o recomeço do prazo prescricional, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce, assim leciona: “ (...) Ao contrário do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupção do prazo prescricional envolve condutas do credor ou do devedor. Quanto aos efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo de seu ponto zero. O CC/2002 inova, prevendo que a interrupção do prazo somente poderá ocorrer uma vez, com exceção de casos específicos a serem oportunamente estudados. (...) Qualquer conduta do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio comando legal em análise. (...) (in Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora - 10. ed. - Barueri, SP: Manole, 2017. Págs. 222/225). A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) (Destaque nosso). No mesmo diapasão, a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o Recurso Especial nº 1.694.322/SP, em seu voto, destacou que: (...) toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. A título exemplificativo, pode-se citar como atos inequívocos do devedor, aptos a gerar a interrupção do lapso prescricional, a confissão de dívida, o pagamento parcial do débito, o pagamento de juros e o pedido de parcelamento. (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaque nosso). Dessa forma, considerando que houve pagamento parcial do débito em 29/12/2014, operou-se a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único, do CC. Logo, conclui-se que, na espécie, não se operou a prescrição, porquanto o autor distribuiu a petição inicial no dia 18/12/2019. Com essas considerações rejeito a prejudicial do mérito. Nulidade da intimação Em que pese a parte embargada sustente a nulidade da intimação, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação aos embargos (Id. 43316528), demonstrando ciência inequívoca do processo. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo e estando o ato em conformidade com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a exigibilidade do título executivo e seu valor (eventual excesso de execução). Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte embargante, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência de exigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução. Da produção de prova oral No que concerne à produção de prova oral, entendo que a matéria do litígio pode ser dirimida por meio de provas documentais (art. 443, II do CPC). Ou seja, somente haveria possibilidade de deferimento se não fosse suprida por documentos, logo, indefiro a produção de prova oral. Da produção de prova contábil Considerando o princípio da economia processual, a fim de evitar a duplicidade na produção de provas e a prolação de decisões conflitantes, e tendo em vista o deferimento de prova contábil nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, aguarde-se a sua realização ou, caso já produzida, determino a juntada da respectiva prova nestes autos. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 2. Caso a prova pericial contábil já tenha sido realizada nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, junte-se aos autos e após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à prova documental, defiro o requerimento, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. 4. Determino o apensamento dos presentes autos, no sistema PJe, ao processo nº 1001142-42.2020.8.11.0033. 5. Traslade-se cópia integral desta decisão àqueles autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp

ID: 337564957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000943-20.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP (Autos PJE nº 1001268-29.2019.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em síntese, a embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição. Além disso, requereu a revisão contratual e suscitou a existência de excesso na execução. Por decisão proferida sob o Id. 39109223, os embargos foram recebidos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que pleiteou a rejeição do excesso na execução. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 43316528). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 144475449). Em manifestação registrada no Id. 151630051, o embargante requereu a produção de prova oral e documental, bem como a declaração de conexão com os autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da conexão A parte autora alega a existência de conexão entre o presente feito e a ação de nº 1001142-42.2020.8.11.0033, em trâmite perante este Juízo. Estabelece o artigo 55, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da leitura dos dispositivos de lei transcritos não restam dúvidas no sentido de que as causas são conexas pela causa de pedir, sendo imperiosa a reunião processual para que decisões conflitantes sejam evitadas, de modo a favorecer a economia processual e para que se compreenda até mesmo a pretensão do autor globalmente, já que as medidas postuladas decorrem de um só negócio jurídico Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sendo assim, reconheço a conexão entre os feitos nº 1000943-20.2020.8.11.0033 e 1001142-42.2020.8.11.0033, para que neles seja proferido julgamento conjunto. Do saneamento do feito O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Da prejudicial o mérito – prescrição Os embargantes comprometeram-se ao pagamento da dívida confessada mediante 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 237.827,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais), vencendo-se a primeira em 30/05/2014. Durante o lapso concedido para cumprimento da obrigação foram realizados pagamentos, parciais, de forma esparsa, que totalizaram R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo que o último pagamento efetuado, segundo informações do embargado, informação não refutada pelo embargante, se deu em 29/12/2014. Ademais, a ação de execução foi ajuizada em 18/12/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável. Isso porque, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o pagamento parcial da dívida constitui causa interruptiva da prescrição, o que implica o recomeço do prazo prescricional, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce, assim leciona: “ (...) Ao contrário do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupção do prazo prescricional envolve condutas do credor ou do devedor. Quanto aos efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo de seu ponto zero. O CC/2002 inova, prevendo que a interrupção do prazo somente poderá ocorrer uma vez, com exceção de casos específicos a serem oportunamente estudados. (...) Qualquer conduta do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio comando legal em análise. (...) (in Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora - 10. ed. - Barueri, SP: Manole, 2017. Págs. 222/225). A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) (Destaque nosso). No mesmo diapasão, a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o Recurso Especial nº 1.694.322/SP, em seu voto, destacou que: (...) toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. A título exemplificativo, pode-se citar como atos inequívocos do devedor, aptos a gerar a interrupção do lapso prescricional, a confissão de dívida, o pagamento parcial do débito, o pagamento de juros e o pedido de parcelamento. (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaque nosso). Dessa forma, considerando que houve pagamento parcial do débito em 29/12/2014, operou-se a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único, do CC. Logo, conclui-se que, na espécie, não se operou a prescrição, porquanto o autor distribuiu a petição inicial no dia 18/12/2019. Com essas considerações rejeito a prejudicial do mérito. Nulidade da intimação Em que pese a parte embargada sustente a nulidade da intimação, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação aos embargos (Id. 43316528), demonstrando ciência inequívoca do processo. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo e estando o ato em conformidade com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a exigibilidade do título executivo e seu valor (eventual excesso de execução). Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte embargante, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência de exigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução. Da produção de prova oral No que concerne à produção de prova oral, entendo que a matéria do litígio pode ser dirimida por meio de provas documentais (art. 443, II do CPC). Ou seja, somente haveria possibilidade de deferimento se não fosse suprida por documentos, logo, indefiro a produção de prova oral. Da produção de prova contábil Considerando o princípio da economia processual, a fim de evitar a duplicidade na produção de provas e a prolação de decisões conflitantes, e tendo em vista o deferimento de prova contábil nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, aguarde-se a sua realização ou, caso já produzida, determino a juntada da respectiva prova nestes autos. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 2. Caso a prova pericial contábil já tenha sido realizada nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, junte-se aos autos e após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à prova documental, defiro o requerimento, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. 4. Determino o apensamento dos presentes autos, no sistema PJe, ao processo nº 1001142-42.2020.8.11.0033. 5. Traslade-se cópia integral desta decisão àqueles autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-66.2024.8.11.0012

ID: 256283846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IDALIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012 Espécie: Processo Cível – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR…

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Processo nº 1001142-40.2023.8.11.0032

ID: 260886776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001142-40.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ …

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Processo nº 1001142-45.2020.8.11.0032

ID: 257408882

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-45.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINA DO NASCIMENTO MEIRA JOSELINA DO NASCIMENTO MEIRA 78488206100

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001142-45.2020.8.11.0032. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSELINA DO NASCIMENTO MEIRA 78488206100, …

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Processo nº 1001142-44.2021.8.11.0021

ID: 280958775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-44.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMAPI AGROPECUARIA S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REINALDO BERTIN

Sentença

Advogados:

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001142-44.2021.8.11.0021 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, COMAPI AGROPECU…

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Processo nº 1001142-14.2022.8.11.0052

ID: 321590874

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-14.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELCY CARVALHO MAGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001142-14.2022.8.11.0052 REQUERENTE: NELCY CARVALHO MAGOSSO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de pedido…

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Processo nº 1001142-02.2023.8.11.0077

ID: 320230970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001142-02.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BEM HUR VILASBOAS

Intimação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001142-02.2023.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR:…

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