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Resultados para "1001142-53.2023.5.02.0610" – Página 1 de 4

Josenildo Da Silva Araujo e outros x Josenildo Da Silva Araujo e outros

ID: 316980878

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001142-97.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DA SILVA ARAUJO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSENILDO DA SILVA ARAUJO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Distribuição

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-97.2023.5.02.0466 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Benetti-Invest Participacao E Intermediacao Empresarial Ltda e outros x Benetti-Invest Participacao E Intermediacao Empresarial Ltda e outros

ID: 335293075

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001142-60.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENETTI-INVEST PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA BRASIL SPACE AIR LOG CONSERVACAO AEREA LTDA CLAUDIO BRANDAO MONTEIRO DA COSTA MARCOS TOLENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BENETTI-INVEST PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA BRASIL SPACE AIR LOG CONSERVACAO AEREA LTDA MARCOS TOLENTINO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA GARCEZ BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-60.2022.5.02.0716 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Flavio Antonio Nunes De Vasconcellos

ID: 326412464

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010618-88.2013.5.18.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO NUNES DE VASCONCELLOS

Despacho

Advogados:

DRA. LUCIANA LAMBIDES DOMINGUES

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DR. GABRIEL YARED FORTE

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DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravado(s): FLAVIO ANTONIO NUNES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE ADVOGADO: LUCIANA LAMBIDES DOMINGUES GMD… Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravado(s): FLAVIO ANTONIO NUNES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE ADVOGADO: LUCIANA LAMBIDES DOMINGUES GMDAR/JPR/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. Junte-se a Petição 188577/2025-0. O Reclamante FLAVIO ANTONIO NUNES DE VASCONCELLOS requer a reconsideração da decisão em que determinado o sobrestamento do feito por identidade com a controvérsia instaurada nos autos do IncJulgRREmbRep - 1001142-81.2021.5.02.0009 (Tema 108 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Alega que o Tema 108 abrange apenas casos em que houve dispensa após o ano de 2012. Sustenta que, no presente caso, a dispensa ocorreu em data anterior ao referido marco temporal, razão pela qual se configura a distinção com o Tema afetado. Pois bem. Ao reconhecer a afetação do IncJulgRREmbRep - 1001142-81.2021.5.02.0009 os Ministros do Pleno desta Corte delimitaram o debate nos seguintes termos: A gratificação especial, instituída por mera liberalidade do empregador (Banco Santander S.A.), é devida aos empregados dispensados até o ano de 2012? A dispensa do empregado posteriormente a 2012 afasta, por si só, o direito à gratificação especial? Ao contrário do que afirma o Reclamante, o Tema em referência abrange a discussão sobre a eventual obrigação ao pagamento da gratificação especial instituída por mera liberalidade do empregador até 2012, tendo em vista a inexistência de critérios objetivos. Consta no acórdão de afetação proferido pelo Pleno: O tema de fundo diz respeito ao pagamento de gratificação especial, instituída pelo Banco Santander Brasil S.A. a determinados empregados quando da sua dispensa, em detrimento de outros, até o ano de 2012, sem que houvesse o estabelecimento de critérios que justifiquem o não pagamento, de modo a possivelmente macular o princípio da isonomia. Ainda, a Eminente Relatora Delaíde Miranda Arantes, por meio da decisão em que determinado o sobrestamento dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria, enfatizou que ... a questão a ser submetida a julgamento, nos termos do art. 5.º, I, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, que, no presente caso, trata de definir se a concessão, pelo Banco Santander S.A., de gratificação especial a alguns empregados em detrimento de outros no momento da dispensa viola o princípio da isonomia, em especial nas rescisões ocorridas a partir de 2012, quando a instituição financeira cortou o pagamento do benefício. Nota-se, portanto, que, apesar de ter sido dada maior evidência ao debate sobre o pagamento da gratificação aos empregados dispensados após 2012, discute-se também sobre eventual obrigação de pagamento da parcela aos trabalhadores dispensados até o referido marco temporal, mediante o tema "Banco Santander - gratificação especial paga por liberalidade do empregador - ausência de critérios objetivos - princípio da isonomia". Desse modo, considerando que se discute neste feito sobre a obrigação referente à gratificação especial instituída por mera liberalidade do Reclamado, constata-se a identidade da controvérsia instaurada nestes autos com a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 1001142-81.2021.5.02.0009. Ante o exposto, indefiro o requerimento de dessobrestamento. Permaneçam os autos na Secretaria da 5ª Turma até ulterior deliberação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Paulo Alberto Galhotto Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 338496990

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001142-58.2018.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO GALHOTTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

avulsa

Advogados:

DR. DEBORA MELLO LIMA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÉBER PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CELSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001142-58.2018.5.02.0374 Agravante(s) e Recorrente(s): PAULO ALBERTO GALHOTTO JUNIOR ADVOGADO : CELSO FERRAREZE ADVOGADO : ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS Agravado(s) e …

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Silas Goncalves Silva De Jesus e outros x Silas Goncalves Silva De Jesus e outros

ID: 325551629

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001142-27.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILAS GONCALVES SILVA DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SILAS GONCALVES SILVA DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 1001142-27.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: SILAS GONCALVES SILVA DE JESUS E OUTRO…

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Silas Goncalves Silva De Jesus e outros x Silas Goncalves Silva De Jesus e outros

ID: 325551596

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001142-27.2021.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILAS GONCALVES SILVA DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SILAS GONCALVES SILVA DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 1001142-27.2021.5.02.0027 AGRAVANTE: SILAS GONCALVES SILVA DE JESUS E OUTRO…

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Processo nº 0010505-06.2017.5.03.0015

ID: 319300482

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010505-06.2017.5.03.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA ANDRADE MALAFAIA VEIGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVADO, RECORRENTE E RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. NEY JOSÉ CAMPOS AGRAVANTE, RECORRENTE E RECORRIDA: MARIANA ANDRADE MALAFAIA VEIGA ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA …

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Sidnei Antonio Da Silva

ID: 320235865

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001142-81.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SIDNEI ANTONIO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACARI BARBOSA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001142-81.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001142-81.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SIDNEI ANTONIO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001142-81.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: SIDNEI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ACARI BARBOSA DA SILVA GPACV/gmac D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001142-81.2024.5.02.0072 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SIDNEI ANTONIO DA SILVA 1001142-81.2024.5.02.0072 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SIDNEI ANTONIO DA SILVA RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Idcb40df9; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5aed950). Regular a representação processual (Id a4701e9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI ANTONIO DA SILVA

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Sidnei Antonio Da Silva

ID: 320235816

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001142-81.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SIDNEI ANTONIO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACARI BARBOSA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001142-81.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001142-81.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SIDNEI ANTONIO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001142-81.2024.5.02.0072 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: SIDNEI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ACARI BARBOSA DA SILVA GPACV/gmac D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001142-81.2024.5.02.0072 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SIDNEI ANTONIO DA SILVA 1001142-81.2024.5.02.0072 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SIDNEI ANTONIO DA SILVA RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Idcb40df9; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 5aed950). Regular a representação processual (Id a4701e9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0010838-58.2017.5.15.0003

ID: 326411209

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010838-58.2017.5.15.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIO CESAR MESQUITA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LUIZ RICARDO DIEGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONÇALVES Agravante(s) e Agravado…

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