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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Ysabelle Christine Silva Cantanhede

ID: 328947179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-50.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001145-50.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001145-50.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001145-77.2025.8.11.0079

ID: 338550315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-77.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BENVINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM PEDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON GABRIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001145-77.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001145-77.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial; exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias,instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda, extratos de TODAS as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, anotações na CTPS e outros documentos que julgar úteis, hábeis e SUFICIENTES para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpre destacar que a demandante, caso prefira, poderá recolher as taxas e custas processuais ou pedir o seu parcelamento, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado,sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço atualizado (contas de água, luz, entre outros), demonstrando eventual vínculo caso o comprovante esteja em nome de terceiro, devendo ser juntado contrato de aluguel ou outro documento comprobatório. No mesmo prazo, considerando o endereçamento da exordial aos Juizados Especiais, bem como a classe judicial selecionada, ao passo que a distribuição da ação deu-se para a presente Comarca, a requerente deverá esclarecer se possui interesse em demandar junto à Justiça Comum ou aos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Leonardo Daniel Carris Riediger e outros x Municipio De Diamantino

ID: 301070847

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001145-08.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DANIEL CARRIS RIEDIGER MAITê PRADO DOMINGUEZ PABLO MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001145-08.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001145-08.2025.8.11.0005. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, visando, em síntese, a compelir o requerido a realizar, em caráter de urgência, as obras de reparo e manutenção necessárias na Estratégia de Saúde da Família (ESF) Terezinha Dall’Agnol, localizada no município de Diamantino/MT, em razão de problemas estruturais que comprometem a segurança e o bem-estar dos usuários da unidade. Alega o requerente, em síntese, que instaurou a Notícia de Fato nº 000179-022/2025 para apurar irregularidades estruturais na ESF Terezinha Dall’Agnol, consistentes na necessidade de reparo/manutenção no telhado e forro, bem como no reparo/substituição do portão lateral. Aduz que, apesar de expedidos ofícios ao Município de Diamantino, este permaneceu inerte, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requer, em sede de tutela de urgência, que o Município de Diamantino seja compelido a adotar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas necessárias à regularização da estrutura física da Unidade de Estratégia de Saúde da Família ESF Terezinha Dall’Agnol, mediante as seguintes providências: reparo/manutenção no telhado e forro; e reparo/substituição do portão lateral, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. O requerido foi notificado para manifestar sobre a tutela de urgência pleiteada, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis (id. 195261415). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, também estabelece, em seu artigo 2º, que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". A responsabilidade do ente municipal pela conservação e funcionamento adequado das unidades de saúde, como é o caso da Estratégia Saúde da Família (ESF) Terezinha Dall’Agnol, decorre diretamente dessas normas. A manutenção da infraestrutura física dessas unidades é imprescindível à prestação contínua, eficiente e segura dos serviços públicos de saúde. A documentação juntada aos autos pelo Ministério Público evidencia a existência de problemas estruturais relevantes, como avarias no telhado e forro, além de danos no portão lateral da unidade, comprometendo o acesso, a segurança e a salubridade do ambiente frequentado diariamente por usuários e servidores. Ademais, a omissão do Município em realizar os reparos e manutenções necessários na unidade de saúde viola o princípio da eficiência da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Quanto ao perigo de dano, este se revela na urgência da medida, uma vez que a demora na realização dos reparos e manutenções na ESF Terezinha Dall’Agnol pode acarretar acidentes e prejuízos irreparáveis àqueles que necessitam dos serviços prestados pela unidade. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Município de Diamantino adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas necessárias à regularização da estrutura física da Unidade de Estratégia de Saúde da Família ESF Terezinha Dall’Agnol, mediante as seguintes providências: a) Reparo/manutenção no telhado e forro; b) Reparo/substituição do portão lateral. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Cite-se o requerido para apresentação de contestações, no prazo legal. Aportando a resposta, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação as contestações, se transcorrido ‘in albis’ o prazo, certifique-se. Sem prejuízo do exposto, intimem-se as partes para que especifiquem, com precisão, no prazo legal, as provas que efetivamente pretendem produzir, em audiência de instrução e julgamento. Após, voltem-me os autos conclusos, para que o processo seja saneado, momento em que serão fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, isso tudo sem prejuízo de julgamento antecipado da lide. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001145-70.2024.8.11.0028

ID: 294905539

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-70.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001145-70.2024.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA PEDROSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001145-70.2024.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA PEDROSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE proposta por JANAINA PEDROSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Determinada a emenda a inicial a autora REITEROU os documentos já acostados. Em busca da verdade dos fatos restou constatada a existência de ação idêntica que tramitou no TRF1 nº 1004828-81.2024.4.01.3600. Sustenta a autora quanto “a não existência de LITISPENDÊNCIA, visto que aquela demanda foi julgado extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. Ocorre que, restou constatado que o feito foi extinto pela AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL quanto ao “exercício de atividade rural no período de carência (10 meses que antecedem o parto)”, conforme sentença em anexo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O argumento da autora de que não é o caso de extinção da presente ação não merece prosperar, tendo em vista que teria protocolado nova ação em razão da existência de documentos novos, sendo o caso de julgamento sem resolução do mérito. Sem razão a autora. Isso porque, em análise aos dois processos observa-se que foram acostados os MESMOS DOCUMENTOS, em que a autora INSISTE na tentativa de reconhecimento do labor rural com fundamento em documentos antigos. Consoante bem apontado pelo TRF1 “verifica-se que a autora não juntou qualquer documento que indicasse o exercício de atividade rural no período de carência (10 meses que antecedem o parto), não sendo possível a concessão do benefício pleiteado sem o início de prova material.”. Tal fato se repetiu na presente ação, vez que foram juntados apenas documentos APÓS o nascimento (contrato de meeiro e cartão de vacina), bem como documento MUITO ANTIGO, sendo 27/12/2007. Ou seja, NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS, vez que persiste a ausência de documento que antecede em 10 meses a data do parto. Importa salientar que nos autos nº 1004828-81.2024.4.01.3600 o TRF1 julgou as provas da autora INSUFICIENTES o direito ao benefício não foi reconhecido pela Justiça Federal. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que a autora já teve suas provas julgadas como INSUFICIENTES pelo TRF1 na ação nº 1004828-81.2024.4.01.3600, não havendo juntada de documento novo, demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Consequentemente, CANCELO a audiência anteriormente designada. Advirto a autora que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001145-66.2025.8.11.0018

ID: 283612705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-66.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001145-66.2025.8.11.0018. AUTOR(A): GESSICA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001145-66.2025.8.11.0018. AUTOR(A): GESSICA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por GESSICA FERREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a inicial que a parte autora requereu o benefício de salário-maternidade em 01/04/2025, em razão do nascimento de sua filha em 26/03/2025, contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de não cumprimento da carência mínima de 10 (dez) contribuições. Por isso ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de salário-maternidade. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de concessão de benefício de benefício previdenciário de salário-maternidade, inclusive em sede de tutela provisória, o que postula com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” Pois bem, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120(cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação noque concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo No caso em testilha, calha frisar que é inviável, nessa análise perfunctória, eventual reconhecimento do direito pleiteado pela autora, e consequente deferimento do pedido determinando-se ao requerido o pagamento da verba pleiteada em sede de tutela de urgência pôr se tratar de objeto de mérito, sendo, portanto, necessária a dilação probatória. Ademais, por se tratar de discussão sobre verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contrária, o que, à luz da regra constante do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Portanto, INDEFIRO a Tutela de Urgência pretendida, conforme fundamentos acima expostos. Determino que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, se existente, aos autos, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. CITE-SE a autarquia demandada para, querendo contestar a presente demanda, observado o prazo legal. Após a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001145-46.2024.8.11.0036

ID: 281916539

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAJANGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, já qualificado no auto, requerendo a interdição de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, igualmente qualificado no feito. Em síntese, a parte autora requer a mencionada interdição e a sua nomeação para a curatela, sob o argumento de que o requerido reside com sua família há mais de 50 anos, não sendo conhecidos outros parentes que possam assumir o encargo. Aduz que o requerido possui sérias dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual, não possuindo capacidade para se autogerir, necessitando de vigilância e supervisão de terceiros. Com a inicial vieram os documentos. A tutela antecipada foi deferida, conforme decisão sob Id. 174261966. Citado a parte requerida apresentou contestação por meio de curadora especial (id. 189889838). Estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar em id. 174844486. O Ministério Público, atuando como custos juris, manifestou-se favorável ao pleito inicial, requerendo seja decretada a interdição do requerido (id. 183435090). A Defensoria Pública, por sua vez, atuando como curadora especial, em manifestação de id. 183435090, pugnou pela procedência do pedido inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. 1. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por REGINALDO CAJANGO DA SILVA em face de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, todos bem qualificados nos autos. Pretende a parte autora que lhe seja concedido o encargo da curatela de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, portador de dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual. Pois bem, é cediço que com as alterações realizadas na codificação civilista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou-se a ser determinado como absolutamente incapazes tão somente os menores de dezesseis anos, conforme inteligência do art. 3º do aludido diploma legal. Destarte, importante salientar que a curatela é um instituto protetivo ao incapaz. Como preleciona Clóvis Bevilaqua: “curatela é o encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que por si não possam fazê-lo” (BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 5ª ed. Vol. II. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1937, p.448). Desse modo, o instituto da curatela, passou a assegurar a pessoa com deficiência o “exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84, caput da Lei 13.146/2015), albergando meramente os atos da vida patrimonial e negocial do interdito, em consonância com o caso concreto (art. 85, caput do EPD). In casu, revela-se desnecessária a produção de qualquer outra prova nos autos, notadamente oral, posto que despojada de conteúdo técnico, já que, neste ponto, nota-se que não foram apontadas, especificamente, falhas quanto à realização da prova, como também não houve alegação de suspeição das profissionais mencionadas em id. 174844486. Demais disso, impreciso mencionar que o Juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar a pertinência e o momento a ser definido a dilação probatória, quando julgar necessária para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Dito isso e diante das impressões colhidas do estudo psicossocial de id. 174844486, ressai claro a demonstração de que o requerido é privado de discernimento, não possuindo condições de, por si só, gerir sua pessoa e praticar atos da vida civil, necessitando, desta forma, de auxilio de terceiros. Em face desse quadro fático e da manifestação do Ministério Público, impõe-se a proteção dos interesses da parte requerida. Enfim, claro está que o requerido está sendo bem auxiliado pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte requerida, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Decido. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, brasileiro, portador do RG n.º 804505 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º531.639.151-91 à curatela restrita a aspectos patrimoniais, negociais e previdenciários (Causa da interdição: dificuldades de locomoção, visão, e deficiência intelectual) a ser exercida por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n.º 0096434-4 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 952.860.041-72, nos moldes do enunciado no art. 1.775, §3º, do Código Civil, a quem competirá prestar contas dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da parte requerida. Assim, fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. A medida abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, por considerar a presumida idoneidade da curadora e o desempenho do munus de considerável peso, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, AVERBE-SE no Registro Civil. DISPENSA-SE a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015. No mais, EXPEÇA-SE o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto à respectiva certidão da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001145-46.2024.8.11.0036

ID: 276664383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CAJANGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001145-46.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO CAJANGO DA SILVA REQUERIDO: ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, já qualificado no auto, requerendo a interdição de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, igualmente qualificado no feito. Em síntese, a parte autora requer a mencionada interdição e a sua nomeação para a curatela, sob o argumento de que o requerido reside com sua família há mais de 50 anos, não sendo conhecidos outros parentes que possam assumir o encargo. Aduz que o requerido possui sérias dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual, não possuindo capacidade para se autogerir, necessitando de vigilância e supervisão de terceiros. Com a inicial vieram os documentos. A tutela antecipada foi deferida, conforme decisão sob Id. 174261966. Citado a parte requerida apresentou contestação por meio de curadora especial (id. 189889838). Estudo psicossocial realizado pela equipe interdisciplinar em id. 174844486. O Ministério Público, atuando como custos juris, manifestou-se favorável ao pleito inicial, requerendo seja decretada a interdição do requerido (id. 183435090). A Defensoria Pública, por sua vez, atuando como curadora especial, em manifestação de id. 183435090, pugnou pela procedência do pedido inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. 1. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por REGINALDO CAJANGO DA SILVA em face de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, todos bem qualificados nos autos. Pretende a parte autora que lhe seja concedido o encargo da curatela de ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, portador de dificuldades de locomoção, visão, e possuindo ainda deficiência intelectual. Pois bem, é cediço que com as alterações realizadas na codificação civilista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou-se a ser determinado como absolutamente incapazes tão somente os menores de dezesseis anos, conforme inteligência do art. 3º do aludido diploma legal. Destarte, importante salientar que a curatela é um instituto protetivo ao incapaz. Como preleciona Clóvis Bevilaqua: “curatela é o encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que por si não possam fazê-lo” (BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 5ª ed. Vol. II. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1937, p.448). Desse modo, o instituto da curatela, passou a assegurar a pessoa com deficiência o “exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84, caput da Lei 13.146/2015), albergando meramente os atos da vida patrimonial e negocial do interdito, em consonância com o caso concreto (art. 85, caput do EPD). In casu, revela-se desnecessária a produção de qualquer outra prova nos autos, notadamente oral, posto que despojada de conteúdo técnico, já que, neste ponto, nota-se que não foram apontadas, especificamente, falhas quanto à realização da prova, como também não houve alegação de suspeição das profissionais mencionadas em id. 174844486. Demais disso, impreciso mencionar que o Juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar a pertinência e o momento a ser definido a dilação probatória, quando julgar necessária para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Dito isso e diante das impressões colhidas do estudo psicossocial de id. 174844486, ressai claro a demonstração de que o requerido é privado de discernimento, não possuindo condições de, por si só, gerir sua pessoa e praticar atos da vida civil, necessitando, desta forma, de auxilio de terceiros. Em face desse quadro fático e da manifestação do Ministério Público, impõe-se a proteção dos interesses da parte requerida. Enfim, claro está que o requerido está sendo bem auxiliado pela parte requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte requerida, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Decido. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de submeter ALCEBIADES PEREIRA DO CARMO, brasileiro, portador do RG n.º 804505 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º531.639.151-91 à curatela restrita a aspectos patrimoniais, negociais e previdenciários (Causa da interdição: dificuldades de locomoção, visão, e deficiência intelectual) a ser exercida por REGINALDO CAJANGO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n.º 0096434-4 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 952.860.041-72, nos moldes do enunciado no art. 1.775, §3º, do Código Civil, a quem competirá prestar contas dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da parte requerida. Assim, fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. A medida abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, por considerar a presumida idoneidade da curadora e o desempenho do munus de considerável peso, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, AVERBE-SE no Registro Civil. DISPENSA-SE a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015. No mais, EXPEÇA-SE o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto à respectiva certidão da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001145-90.2025.8.11.0010

ID: 259927252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência e restituição de indébito por cobrança indevida com indenização por danos morais, proposta por MARIA ROSA MENDONÇA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A autora narra, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria ocorrido desde janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), oriundo de um contrato que alega não ter sido por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para os descontos serem imediatamente cessados. Pugna também pelo deferimento da justiça gratuita. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considerando que a parte autora comprovou a percepção de renda mensal no valor de R$ 1.193,00, oriunda de benefício previdenciário, e diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 c.c 330, ambos do CPC, razão pela qual RECEBO a petição inicial. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, é necessário que o autor demonstre, de forma preliminar, que possui o direito que pode ser reconhecido na sentença. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito ao fato de que o autor deve demonstrar que a demora na análise do pedido pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, caso a tutela não seja concedida rapidamente, a situação do requerente pode se agravar ou os efeitos da decisão final podem se tornar ineficazes. No caso em questão, o pedido de tutela de urgência na inicial apresentada carece de contemporaneidade, pois a autora relata descontos indevidos que começaram em janeiro de 2024, isto é, há mais de um ano, mas não demonstra a urgência necessária para a concessão da tutela. A legislação exige que o requerente prove a iminência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há informações que indiquem que os descontos ainda estão ocorrendo de forma a gerar um prejuízo imediato e irreparável a autora. Além disso, a simples alegação de que os descontos são indevidos, sem a demonstração de um dano atual ou iminente, não é suficiente para justificar a urgência da medida. Portanto, para que o pedido de tutela seja acolhido, seria necessário que o autor apresentasse provas mais robustas de que a situação persiste e que a não intervenção imediata do Judiciário acarretaria prejuízos irreparáveis. Ademais, a autora não comprovou que o valor das parcelas descontadas vem comprometendo a sua subsistência ou a de sua família. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito indispensável para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. Além do mais, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a parte autora desconhecia a existência dos referidos descontos e do eventual contrato. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (destaquei). Assim, caso seja comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que amparem a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista no § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010511-86.2025.8.11.0000

ID: 278626122

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010511-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME DIRCEU BENVENUTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA APARECIDA CAMPOS

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LUIZ JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTONIO GIROLDO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 1029580-59.2017.8.11.0041) – V– PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VII DO ART. 966 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE – REDISCUSSÃO DE PROVAS E MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reapreciação do conjunto probatório já analisado na ação originária. Inviável sua utilização como sucedâneo recursal, quando fundada apenas em inconformismo com a valoração das provas e o convencimento judicial já consolidado por sentença transitada em julgado. A alegada existência de simulação, coação moral e prova nova não se revela demonstrada com a robustez exigida pelo art. 966 do CPC, evidenciando-se a inadmissibilidade da via eleita. Ausente qualquer vício rescisório, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por Benvenutti & Xavier Ltda. e Dirceu Benvenutti, com fundamento nos incisos III, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito c/c Danos Morais (Processo nº 1029580-59.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A parte autora pugna, inicialmente, além dos benefícios da assistência judiciária, pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os atos do processo n.º 1029580-59.2017.8.11.0041 até que seja apreciada a questão discutida. Quanto ao mérito, relata que a ação originária visava a cobrança de R$381.385,98 com base em dez notas promissórias emitidas entre 2011 e 2012, que, segundo o autor Luiz Antonio Giroldo, representam valores por ele adiantados. A sentença proferida julgou procedente o pedido de cobrança, desconsiderando a origem contratual das cártulas e rejeitando a tese de que estariam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento em imóvel rural. Afirma que a emissão das notas promissórias se deu sob coação moral exercida por Luiz Giroldo, que exigia assinaturas como condição para liberação dos recursos, mesmo estando formalizado entre as partes contrato de parceria rural com cláusula de risco mútuo. Alega que a exigência das cártulas visava resguardar o investimento do parceiro, em flagrante desvio do objeto contratual e simulação do negócio jurídico. Sustentam que a simulação e a coação tornaria nulo o negócio jurídico subjacente. Sustenta que a sentença teria violado manifestamente a norma jurídica ao considerar exigíveis as notas promissórias com base apenas na sua literalidade, sem reconhecer que elas estavam vinculadas a um contrato não cumprido, nem considerar a existência de prova robusta quanto ao vínculo negocial subjacente. Aponta que houve indevida abstração das cártulas, contrariando entendimento jurisprudencial que condiciona a exigibilidade de títulos vinculados a contratos à verificação da causa debendi. Invoca ainda a existência de provas novas, que teriam surgido após o trânsito em julgado, capazes de evidenciar a violência moral exercida por Giroldo, inclusive com relatos de que este andava armado, o que intimidava os autores. Discorre também decisões em ações semelhantes envolvendo o mesmo réu e documentos que demonstrariam o padrão de conduta por ele adotado com outros parceiros. Por fim, requer a procedência da ação para rescindir a sentença originária, com a prolação de nova decisão que reconheça a inexigibilidade das notas promissórias, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” In casu, na ação originária, foi reconhecida a exigibilidade de dez notas promissórias emitidas pelos autores entre os anos de 2011 e 2012, no valor total de R$381.385,98, culminando na procedência do pedido de cobrança, com rejeição das teses de coação moral e inexigibilidade dos títulos. Pretendem agora os autores a rescisão da referida sentença, sob alegação de que tais cártulas seriam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento rural, celebrado em 2008, com vigência até 2023, e que a cobrança judicial desconsiderou a causa subjacente à emissão dos títulos. Alegam, ainda, a existência de vício de simulação, coação moral e surgimento de prova nova. Entretanto, a análise detida da petição inicial evidencia, de forma inequívoca, que a presente demanda não ultrapassa os limites de um mero inconformismo com o conteúdo decisório que se pretende rescindir, o que, por si só, já constitui óbice intransponível ao prosseguimento da ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória, enquanto via de impugnação excepcional e autônoma, não se presta à rediscussão de matéria fática nem à reapreciação de provas, tampouco pode ser manejada como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica. No caso concreto, a sentença rescindenda julgou procedente a pretensão de cobrança de valores representados por notas promissórias, reconhecendo expressamente que a defesa dos réus não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A sentença abordou exaustivamente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive a tese de que os títulos estariam vinculados a contrato de parceria e teriam sido emitidos mediante coação – argumentos esses devidamente refutados com base na prova testemunhal e documental produzida. A insurgência veiculada na presente ação rescisória busca, em essência, rediscutir os fundamentos fáticos já enfrentados na ação originária, sob nova roupagem jurídica, o que não se coaduna com a finalidade e os estritos limites legais do art. 966 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ação rescisória não é via adequada para reavaliar provas ou questionar a valoração empreendida pelo juízo sentenciante, sendo inadmissível quando fundada apenas em nova leitura de fatos ou dissenso interpretativo com a conclusão judicial anterior. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO . A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão, seu desprovimento é medida que se impõe.” (TJMT – AgReg na AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Além disso, a alegada “prova nova” não se revela, de plano, idônea nem contemporaneamente inacessível à época da demanda original, tratando-se de elementos de natureza subjetiva e pouco conclusivos, o que igualmente afasta o cabimento da pretensão com base no art. 966, VII, do CPC. Por fim, em relação à suposta coação moral, observa-se que essa matéria foi expressamente tratada na sentença rescindenda, que a rejeitou por ausência de provas concretas, inclusive com base na oitiva das testemunhas. Ressalte-se que, para fins de ação rescisória, o vício de coação deve ser robustamente demonstrado, o que não se verifica na presente hipótese. Desta forma, ausente qualquer violação manifesta à norma jurídica, prova nova apta a alterar o julgamento ou vício de simulação ou coação passível de rescisão, resta caracterizada a tentativa de utilizar a ação rescisória como substitutivo recursal, o que se mostra processualmente inadequado. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora defiro. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010511-86.2025.8.11.0000

ID: 278626135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010511-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GIROLDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTONIO GIROLDO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 1029580-59.2017.8.11.0041) – V– PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VII DO ART. 966 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE – REDISCUSSÃO DE PROVAS E MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reapreciação do conjunto probatório já analisado na ação originária. Inviável sua utilização como sucedâneo recursal, quando fundada apenas em inconformismo com a valoração das provas e o convencimento judicial já consolidado por sentença transitada em julgado. A alegada existência de simulação, coação moral e prova nova não se revela demonstrada com a robustez exigida pelo art. 966 do CPC, evidenciando-se a inadmissibilidade da via eleita. Ausente qualquer vício rescisório, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por Benvenutti & Xavier Ltda. e Dirceu Benvenutti, com fundamento nos incisos III, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito c/c Danos Morais (Processo nº 1029580-59.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A parte autora pugna, inicialmente, além dos benefícios da assistência judiciária, pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os atos do processo n.º 1029580-59.2017.8.11.0041 até que seja apreciada a questão discutida. Quanto ao mérito, relata que a ação originária visava a cobrança de R$381.385,98 com base em dez notas promissórias emitidas entre 2011 e 2012, que, segundo o autor Luiz Antonio Giroldo, representam valores por ele adiantados. A sentença proferida julgou procedente o pedido de cobrança, desconsiderando a origem contratual das cártulas e rejeitando a tese de que estariam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento em imóvel rural. Afirma que a emissão das notas promissórias se deu sob coação moral exercida por Luiz Giroldo, que exigia assinaturas como condição para liberação dos recursos, mesmo estando formalizado entre as partes contrato de parceria rural com cláusula de risco mútuo. Alega que a exigência das cártulas visava resguardar o investimento do parceiro, em flagrante desvio do objeto contratual e simulação do negócio jurídico. Sustentam que a simulação e a coação tornaria nulo o negócio jurídico subjacente. Sustenta que a sentença teria violado manifestamente a norma jurídica ao considerar exigíveis as notas promissórias com base apenas na sua literalidade, sem reconhecer que elas estavam vinculadas a um contrato não cumprido, nem considerar a existência de prova robusta quanto ao vínculo negocial subjacente. Aponta que houve indevida abstração das cártulas, contrariando entendimento jurisprudencial que condiciona a exigibilidade de títulos vinculados a contratos à verificação da causa debendi. Invoca ainda a existência de provas novas, que teriam surgido após o trânsito em julgado, capazes de evidenciar a violência moral exercida por Giroldo, inclusive com relatos de que este andava armado, o que intimidava os autores. Discorre também decisões em ações semelhantes envolvendo o mesmo réu e documentos que demonstrariam o padrão de conduta por ele adotado com outros parceiros. Por fim, requer a procedência da ação para rescindir a sentença originária, com a prolação de nova decisão que reconheça a inexigibilidade das notas promissórias, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” In casu, na ação originária, foi reconhecida a exigibilidade de dez notas promissórias emitidas pelos autores entre os anos de 2011 e 2012, no valor total de R$381.385,98, culminando na procedência do pedido de cobrança, com rejeição das teses de coação moral e inexigibilidade dos títulos. Pretendem agora os autores a rescisão da referida sentença, sob alegação de que tais cártulas seriam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento rural, celebrado em 2008, com vigência até 2023, e que a cobrança judicial desconsiderou a causa subjacente à emissão dos títulos. Alegam, ainda, a existência de vício de simulação, coação moral e surgimento de prova nova. Entretanto, a análise detida da petição inicial evidencia, de forma inequívoca, que a presente demanda não ultrapassa os limites de um mero inconformismo com o conteúdo decisório que se pretende rescindir, o que, por si só, já constitui óbice intransponível ao prosseguimento da ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória, enquanto via de impugnação excepcional e autônoma, não se presta à rediscussão de matéria fática nem à reapreciação de provas, tampouco pode ser manejada como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica. No caso concreto, a sentença rescindenda julgou procedente a pretensão de cobrança de valores representados por notas promissórias, reconhecendo expressamente que a defesa dos réus não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A sentença abordou exaustivamente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive a tese de que os títulos estariam vinculados a contrato de parceria e teriam sido emitidos mediante coação – argumentos esses devidamente refutados com base na prova testemunhal e documental produzida. A insurgência veiculada na presente ação rescisória busca, em essência, rediscutir os fundamentos fáticos já enfrentados na ação originária, sob nova roupagem jurídica, o que não se coaduna com a finalidade e os estritos limites legais do art. 966 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ação rescisória não é via adequada para reavaliar provas ou questionar a valoração empreendida pelo juízo sentenciante, sendo inadmissível quando fundada apenas em nova leitura de fatos ou dissenso interpretativo com a conclusão judicial anterior. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO . A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão, seu desprovimento é medida que se impõe.” (TJMT – AgReg na AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Além disso, a alegada “prova nova” não se revela, de plano, idônea nem contemporaneamente inacessível à época da demanda original, tratando-se de elementos de natureza subjetiva e pouco conclusivos, o que igualmente afasta o cabimento da pretensão com base no art. 966, VII, do CPC. Por fim, em relação à suposta coação moral, observa-se que essa matéria foi expressamente tratada na sentença rescindenda, que a rejeitou por ausência de provas concretas, inclusive com base na oitiva das testemunhas. Ressalte-se que, para fins de ação rescisória, o vício de coação deve ser robustamente demonstrado, o que não se verifica na presente hipótese. Desta forma, ausente qualquer violação manifesta à norma jurídica, prova nova apta a alterar o julgamento ou vício de simulação ou coação passível de rescisão, resta caracterizada a tentativa de utilizar a ação rescisória como substitutivo recursal, o que se mostra processualmente inadequado. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora defiro. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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