Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001159-04.2023.5.02.0606" – Página 2 de 4

Processo nº 1001159-54.2025.8.11.0049

ID: 291785272

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-54.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO INACIO WALCZAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001159-54.2025.8.11.0049 AUTOR: ADAO INACIO WALCZAK REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-78.2025.8.11.0041

ID: 280032623

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1001159-78.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001159-07.2023.8.11.0055

ID: 331469479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-07.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001159-07.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: W R ATACA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-68.2025.8.11.0012

ID: 315444236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDA SEVERINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1001159-68.2025.8.11.0012 REQUERENTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO REQUERIDO: GILMAR PAES SOBRINHO e out…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Edismar Soares De Souza

ID: 258311800

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001159-32.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

EDISMAR SOARES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001159-32.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-68.2025.8.11.0012

ID: 329121421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDA SEVERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVES Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por SIMONE FERNANDA SEVERINO, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária de sua titularidade, no bojo da execução nº 1001159-68.2025.8.11.0012, da qual afirma não ser parte. A embargante alega ser terceira estranha à relação processual executiva, sustentando que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade e origem lícita, requerendo, liminarmente, o levantamento da constrição, vez que, aparentemente, se trata de erro material. Argumenta, ainda, que o bloqueio se deu em razão de alegações genéricas e unilaterais dos exequentes, que insinuaram suposta fraude à execução. Pelos fatos acima expostos, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.709,62 (quatro mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), penhorada em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e ao Sicredi Araxingu, ao argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No mérito, requer a nulidade da penhora incidente sobre os valores mencionados, bem como a condenação dos embargados ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. É o relato. Fundamento e decido. 3. Recebo os embargos de terceiro, vez que preenchem os requisitos legais. 4. Do pedido de tutela de urgência. No tocante à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a embargante fundamenta o pedido de tutela de urgência em ocorrência de erro material no ato da constrição, alegando que não figura no polo passivo do processo de execução. Contudo, conforme se verifica dos autos principais, foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, com expressa declaração de que a alienação ou movimentação patrimonial realizada em favor da embargante se deu em contexto de simulação ou ocultação de bens do executado, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo (autos nº 0003309-20.2017.8.11.0012 – Id 198855591). O reconhecimento da fraude à execução torna ineficaz a alienação ou transferência patrimonial em relação ao exequente, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, sendo irrelevante a titularidade formal da conta bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a constrição patrimonial é legítima, ainda que recaia sobre bens formalmente em nome de terceiro, salvo prova inequívoca de boa-fé e da origem autônoma dos valores, o que, neste momento processual, não restou demonstrado. No caso em análise, a embargante não logrou demonstrar, por ora, de forma inequívoca, a origem lícita e desvinculada dos valores bloqueados, tampouco a inexistência de vinculação ao executado. Diante do reconhecimento prévio da fraude à execução, não está evidenciada a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de levantamento da constrição judicial. 6. Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 7. Associem-se aos autos de cumprimento de sentença nº 0003309-20.2017.8.11.0012. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-68.2025.8.11.0012

ID: 331673375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PAES SOBRINHO MARCOS ALBERTO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVES Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por SIMONE FERNANDA SEVERINO, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária de sua titularidade, no bojo da execução nº 1001159-68.2025.8.11.0012, da qual afirma não ser parte. A embargante alega ser terceira estranha à relação processual executiva, sustentando que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade e origem lícita, requerendo, liminarmente, o levantamento da constrição, vez que, aparentemente, se trata de erro material. Argumenta, ainda, que o bloqueio se deu em razão de alegações genéricas e unilaterais dos exequentes, que insinuaram suposta fraude à execução. Pelos fatos acima expostos, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.709,62 (quatro mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), penhorada em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e ao Sicredi Araxingu, ao argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No mérito, requer a nulidade da penhora incidente sobre os valores mencionados, bem como a condenação dos embargados ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. É o relato. Fundamento e decido. 3. Recebo os embargos de terceiro, vez que preenchem os requisitos legais. 4. Do pedido de tutela de urgência. No tocante à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a embargante fundamenta o pedido de tutela de urgência em ocorrência de erro material no ato da constrição, alegando que não figura no polo passivo do processo de execução. Contudo, conforme se verifica dos autos principais, foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, com expressa declaração de que a alienação ou movimentação patrimonial realizada em favor da embargante se deu em contexto de simulação ou ocultação de bens do executado, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo (autos nº 0003309-20.2017.8.11.0012 – Id 198855591). O reconhecimento da fraude à execução torna ineficaz a alienação ou transferência patrimonial em relação ao exequente, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, sendo irrelevante a titularidade formal da conta bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a constrição patrimonial é legítima, ainda que recaia sobre bens formalmente em nome de terceiro, salvo prova inequívoca de boa-fé e da origem autônoma dos valores, o que, neste momento processual, não restou demonstrado. No caso em análise, a embargante não logrou demonstrar, por ora, de forma inequívoca, a origem lícita e desvinculada dos valores bloqueados, tampouco a inexistência de vinculação ao executado. Diante do reconhecimento prévio da fraude à execução, não está evidenciada a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de levantamento da constrição judicial. 6. Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 7. Associem-se aos autos de cumprimento de sentença nº 0003309-20.2017.8.11.0012. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-30.2024.8.11.0036

ID: 325555966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-30.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MASSUO SASAKI MARCIA YOKO NISIZAKA SASAKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001159-30.2024.8.11.0036. REQUERENTE: GERALDO MASSUO SASAKI AUTOR(A): MARCIA YOKO NISIZAKA SASAKI REU: ENY YUKI SAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-95.2022.8.11.0037

ID: 295832027

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-95.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRMA ZANCHIN MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001159-95.2022.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IRMA ZANCHIN MENEZES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001159-71.2024.8.11.0087

ID: 325444197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-71.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001159-71.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001159-71.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MARIA SOCORRO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a sentença anteriormente prolatada foi anulada pelo E. TJMT (ID 197454438), RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada visando ordem judicial para compelir o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Pelo que consta dos autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, conforme pleiteado na exordial, muito embora haja indícios da probabilidade do direito da autora, não restou caracterizado o perigo de dano. No mais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo por bem instruir o processo, a fim de que, com o contraditório, melhores elementos sejam trazidos à baila, e via de consequência, a tutela jurisdicional prestada seja mais justa. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. Com a resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a resposta, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes