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Processo nº 1001202-49.2024.8.11.0041

ID: 326990017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001202-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERICA SILVEIRA RIPARDO DE LIMA

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VALNEI DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1001202-17.2024.8.11.0084

ID: 321372269

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001202-17.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001202-17.2024.8.11.0084. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JOSE DOMINGOS BERNARDI Vistos. A citação é pressu…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jean Carlos Zuffo

ID: 280177287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001202-39.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ZUFFO

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001202-39.2024.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SUSPEITO(S): JEAN C…

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Processo nº 1001202-48.2020.8.11.0022

ID: 323918867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001202-48.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 20.991,98 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALCINO FERREIRA Endereço: ARCANJO FELIPE MEIRA, 324, JARDIM MORUMBI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 12 E 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste nos autos requerendo o que de direito, em razão do trânsito em julgado da sentença exarada nos autos, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001202-36.2024.8.11.0013

ID: 261499093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-36.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUELINO AZEVEDO DA SILVA CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001202-36.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: PATRICIA GONSALVES SILVA ALBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001202-36.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE, CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA, AQUELINO AZEVEDO DA SILVA Vistos, Trata-se de Ação de Adoção ajuizada por ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES em face de CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA e AQUELINO AZEVEDO DA SILVA, em prol de PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE, maior e capaz. Os requeridos foram devidamente citados ao id. 165217879, 169006953 A audiência de conciliação e mediação restou parcialmente existosa, conforme termo anexo ao id. 174192975, pois ausente à requerida CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA. Visto a ausência de contestação, as partes foram intimadas para produção de provas, ocasião em que autora apresentou manifestação no id. 183427680 pugnando pela produção de provas documental, depoimento pessoal da parte e prova pericial. O Ministério Público intimado, manifestou-se pela ausência de intervenção, por ser as partes maiores e capazes (id. 190684425). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DA REVELIA Compulsando os autos, verifico ser necessária a decretação de revelia dos requeridos. Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação ou habilitação de advogado nos autos. Por essa razão, deve ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo assim DECRETO A REVELIA do requerido CRORI DE MARIA GONSALVES OLIVEIRA e AQUELINO AZEVEDO DA SILVA . Por outro lado, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso, a revelia é analisada de outro ângulo, consoante artigo 345, inciso II, do CPC. Neste caso, à vista da presença de direitos indisponíveis, embora seja possível a decretação da revelia (art. 344), inexiste aplicação de seus efeitos materiais. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO DETERMINO a realização de estudo psicossocial nas residências das partes, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar o vínculo afetivo, Para tanto, expeça-se missiva para o seguinte endereço: Rua Menino do Engenho, nº 204, Jardim Do Lago, Contagem - Mg - Cep: 32145-430. Com juntada dos estudos, vistas as partes para manifestação. Após conclusos para analisar a necessidade de designação de audiência de instrução. Por fim, intime-se a parte autora para que apresente certidão de nascimento de PATRICIA GONSALVES SILVA ALBUQUERQUE a fim de comprovar o parentesco ROSA CORDEIRO DOS SANTOS GONCALVES (avó materna), conforme descrito na inicial, no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001202-69.2025.8.11.0023

ID: 277547163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-69.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001202-69.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: DIONE BARBOSA DA ROCHA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001202-69.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: DIONE BARBOSA DA ROCHA Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Hipermercado Barril Ltda e outros

ID: 314093239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-87.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HIPERMERCADO BARRIL LTDA MARIANA OLIVEIRA SALOMAO

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001202-87.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HIPERMERCADO BARRIL LTDA, MARIANA OLIVEIRA SALOMAO Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 325040191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-73.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001202-73.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP - CNPJ: 11.659.938/0001-34 (APELADO), ADILA SOMBRA PERRUT - CPF: 017.275.031-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital no processo administrativo ambiental foi realizada conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital constitui medida excepcional, admissível somente quando esgotadas todas as tentativas de notificação por meios ordinários, conforme disposto na Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e no Decreto Estadual n. 1.986/2013. 4. A simples devolução da correspondência pelos Correios, sem que tenham sido esgotadas outras formas de localização do autuado, não autoriza o recurso imediato à intimação por edital, configurando cerceamento de defesa. 5. A Administração Pública possui o dever de diligenciar adequadamente antes de recorrer à notificação editalícia, sendo indispensável assegurar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa em qualquer procedimento administrativo sancionador. 6. A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada em nome da eficiência administrativa, constituindo garantia inviolável que deve ser assegurada antes da imposição de qualquer sanção administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A notificação por edital em processo administrativo ambiental somente é válida após o esgotamento de todas as tentativas de notificação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo." -------------- Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 120; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 4º; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1001202-73.2022.8.11.0088 movida em desfavor de BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, reconhecendo a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não houve cerceamento de defesa em sede administrativa, pois a notificação do autuado foi regularmente efetuada, nos termos da lei. Sustenta que a SEMA/MT lavrou o auto de infração n. 108920, sendo devidamente encaminhada a correspondência para a excipiente, com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante de seus bancos de dados, a qual, entretanto, retornou sem o devido êxito. Argumenta que foi válida a notificação posterior levada a efeito pelo Órgão Ambiental mediante a devida publicação no Diário, consoante os termos do art. 121, § 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 232/2005. Defende que, em razão da não apresentação de defesa administrativa tempestiva, foi decretada a revelia administrativa prevista no art. 18 do Decreto 1.986/2013, situação em que os prazos correm independentemente de intimação. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de piso a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios. Contrarrazões no Id. 292982895, pelo não provimento do recurso. Dispensada a intervenção ministerial, nos moldes da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã (MT) que, nos autos da ação de execução fiscal movida em desfavor de BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução fiscal. Na origem, o executado alegou que o processo administrativo é nulo, pois não foi informado acerca da decisão proferida, tendo sido publicada no Diário Oficial a multa aplicada. A controvérsia recursal centra-se na questão relativa à validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e ao alegado cerceamento de defesa. Pois bem. No que se refere à notificação por edital, conforme consolidada jurisprudência deste e. Tribunal e dos Tribunais Superiores, a intimação editalícia constitui medida excepcional, admissível somente quando esgotadas todas as tentativas de notificação por meios ordinários, nos termos do art. 120, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e do art. 4º do Decreto Estadual n. 1.986/2013, então vigente a época. Vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo ambiental. A parte agravada alegou cerceamento de defesa, fundamentado na notificação irregular por edital, sem tentativa adequada de notificação pessoal, resultando na revelia da parte autuada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital foi realizada em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a ausência de tentativa suficiente de notificação pessoal. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, restou identificado indícios suficientes de que a notificação por edital ocorreu de maneira prematura, sem esgotar as tentativas de notificação pessoal, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. A tese fixada é: "A notificação por edital em processo administrativo ambiental deve observar tentativas prévias de notificação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa." --------- Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 232/2005, art. 121, §1º, IV; Lei Estadual nº 7.692/2002, arts. 29, 38, 39, §1º e §2º, 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014222-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 29.01.2024”. (N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.9.2024, publicado no DJE 27.9.2024). [sem destaque no original]. No caso vertente, conforme registrado pelo d. Juízo a quo, após o retorno do AR pelos Correios, não houve nenhuma tentativa de localização da empresa executada em qualquer outro possível endereço. A análise dos autos do processo administrativo revela que a correspondência para notificação da autuada foi devolvida, sendo certificado tal fato, e por este motivo procedeu-se à notificação via edital. Todavia, o próprio órgão ambiental reconheceu que “a correspondência foi devolvida (fls. 25) pelos Correios informando que não foi efetuada a procura no endereço indicado nos autos”. (Id. 292982873 – Pág. 12). Contudo, se a notificação emitida não chega ao conhecimento do intimado, a sua função de garantir a possibilidade da defesa não foi alcançada. O Estado não cumpriu a obrigação de assegurar ao cidadão a defesa dos seus direitos, uma vez que realizou uma única tentativa de entrega da notificação por via postal, sem esgotar as demais possibilidades de localização do destinatário. A Administração Pública possui o dever de diligenciar adequadamente antes de recorrer à notificação editalícia, sob pena de configurar cerceamento de defesa. A simples devolução da correspondência pelos Correios, sem que tenham sido esgotadas outras formas de localização do autuado, não autoriza, por si só, o recurso imediato à intimação por edital. Ausente a notificação válida do suposto devedor, medida indispensável para garantir o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal concluído e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos, face à violação aos postulados do devido processo legal e da ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser rigorosamente observados em qualquer procedimento administrativo sancionador. A aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada em nome da eficiência administrativa. O direito fundamental à defesa prévia constitui garantia inviolável que deve ser assegurada antes da imposição de qualquer sanção administrativa, sob pena de nulidade absoluta do ato punitivo. No tocante ao argumento concernente à fixação de honorários advocatícios, mantenho a decisão de primeiro grau, tendo em vista que não foram demonstrados vícios que justifiquem sua redução, sendo a fixação adequada aos critérios legais estabelecidos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001202-15.2024.8.11.0020

ID: 257707245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001202-15.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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MARIANA MIYKE DE FAVERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001202-15.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES Endereço: Rua General Osório, 182, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: LUMA RODRIGUES BORGES Endereço: Rua General Osório, 182, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES POLO PASSIVO: REQUERIDO: LUMA RODRIGUES BORGES FINALIDADE: O Doutor Daniel de Sousa Campos, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi DECRETADA a INTERDIÇÃO DE LUMA RODRIGUES BORGES, portador de depressão, bem como, foi NOMEADO(A) CURADOR(A) o(a) Sr(ª) LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES, com o encargo da administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome, conforme sentença adiante transcrita SENTENÇA: Ante o exposto, resolvo o mérito e DECRETO a interdição de LUMA RODRIGUES BORGES, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado codex, nomeio como sua curadora LUZINEIDE RODRIGUES PEREIRA BORGES. Nos moldes do art. 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome. A curatela não abrange as causas descritas no art. 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem custas e honorários, dada a gratuidade. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu SOLANGE CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS, digitei. Alto Araguaia/MT, 15 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Eider Garcia de Souza Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 276042843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo. Nesse contexto, é cediço que a apelação configura um recurso que suspende os efeitos da sentença impugnada, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do CPC, dentre as quais não se encontra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Assevero que a hipótese prevista no inciso II do artigo acima, que afasta o efeito suspensivo da apelação em casos de condenação em alimentos, abrange unicamente a pensão alimentícia oriunda de direito de família ou de indenização por ato ilícito, e não toda verba de natureza alimentar lato sensu, como faz crer o peticionante. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O pedido de cumprimento provisório de sentença é cabível nas hipóteses em que eventual recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo, conforme inteligência do §§ 1º e 2º do art. 1.012 do CPC. 2. No mesmo sentido, o art. 520 do CPC dispõe que só é cabível o cumprimento provisório de sentença quando o recurso interposto contra o decreto sentencial não for dotado de efeito suspensivo. 3. Os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC, pois este dispositivo abrange os alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não as verbas de sucumbência do advogado. 4. Não há que se falar em trânsito em julgado do capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios, pois, a depender do resultado do julgamento do recurso, os ônus sucumbenciais podem sofrer alteração e serem redistribuídos, ainda que não tenham sido expressamente impugnados. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058036420228070006 1680531, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença e as exceções que afastam o efeito suspensivo estão previstas nos incisos do § 1º do artigo 1.012 do CPC/15, não se enquadrando em nenhuma das exceções legais ao recurso interposto da sentença que os fixou. Mesmo sendo considerado o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, invocados pelo recorrente através da Súmula 47 do STF, certo que o também suscitado artigo 1.012 § 1º, Inciso II do CPC/2015 contempla o efeito suspensivo de recurso contra a sentença que condena no pagamento de alimentos. Pensão alimentícia oriunda do direito de família ou de indenização por ato ilícito (strictu sensu). Sentença mantida. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0107487-23.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Desta feita, considerando que a condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15, não há possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença para essa finalidade. Aliás, não é outro o entendimento do TJMT acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15 apesar da natureza alimentar da verba. Assim, escorreita a sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. 2. Recurso desprovido.- (N.U 1019480-18.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Ademais, no que tange aos honorários dativos, assevero que a sua cobrança deve ocorrer através da emissão de certidão de honorários, em via própria, e não por meio de cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do Cumprimento Provisório de Sentença (ID 192851793), pelo Advogado da parte executada, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. Certifique-se o decurso do prazo de contrarrazões, oriundos da intimação de ID 192447811. Após, remetam-se os autos ao TJMT, para a apreciação do recurso de apelação interposto no ID 184275523, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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