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Processo nº 1001204-09.2023.8.11.0088

ID: 339772557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-09.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TCHARLES PIRES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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CAMILA OLIVEIRA CHAVES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001204-09.2023.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Em que pese o Advogado originário da parte autora, Dr. Bruno Medeiros Durão, invest…

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Ovetril Óleos Vegetais Ltda x Ayrton Dias Da Motta e outros

ID: 257141666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002034-70.2004.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Polo Passivo:

AYRTON DIAS DA MOTTA CARLOS IVANOR MOTTA IONNE DA MOTTA JANE MARIA MOTTA STRADIOTTI MARA REGINA DA MOTTA

Decisão

Advogados:

TELMA RACHEL CANDIL

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SANDRO ALECIO TAMIOZZO

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ILDEFONSO LUCAS GESSI

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FABIO CASTRO LEANDRO

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GIARETTA ADVOGADOS ASSOCIADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO JOSE GIARETTA

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WILLIAN SCHOLL

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GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

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ALECIO ANTONIO TAMIOZZO

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EDUARDO DESIDERIO

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FABIO LUIS ANTONIO

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Processo n° 0002034-70.2004.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. em face de AYRTON DIAS DA M… Processo n° 0002034-70.2004.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. em face de AYRTON DIAS DA MOTTA e IONNE DA MOTTA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter havido a suspensão do processo em razão do falecimento da coexecutada IONNE DA MOTTA (id. 140985888). Intimada, a parte exequente indicou os herdeiros CARLOS IVANOR MOTTA, MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA DA MOTTA STRADIOTTI para fins da sucessão processual (id. 143780950). Citado, o devedor CARLOS IVANOR DA MOTTA informou ter havido oposição de embargos à execução, distribuído sob nº 1001204-86.2024.8.11.0051, tendo, ainda, pleiteado a concessão da gratuidade da justiça (id. 154330046). De outro lado, as herdeiras MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA DA MOTTA STRADIOTTI compareceram voluntariamente aos autos e se insurgiram quanto à promoção de medidas constritivas em desfavor das próprias (id. 184802825). A parte exequente, por seu turno, pugnou pela realização de penhora on-line de valores (ids. 181501684 e 184579589). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém explicitar ter havido a citação válida das herdeiras MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA DA MOTTA STRADIOTTI, pois embora os avisos de recebimento (AR) das cartas postais endereçadas às próprias tenham sido assinados por terceiros, estas manifestaram ulteriormente nos autos, a revelar que tomaram conhecimento do processo a partir da carta citatória. Não obstante, depreende-se que o petitório alinhavado ao caderno processual está subscrito por procurador desprovido de poderes de representação, porquanto não foi instruído com o competente instrumento de mandato, razão pela qual imperioso se faz oportunizar a regularização da representação processual. Sem embargo de discussão, é evidente o óbice à apreciação do pleito constritivo formulado pela parte exequente, na medida em que apresentada questão de ordem consistente na falta de habilitação da totalidade dos herdeiros da coexecutada IONNE DA MOTTA, já que a parte exequente deixou de possibilitar a citação de ANA REJANE DA MOTTA SOUZA e CLÁUDIO DA MOTTA, sequer mencionados em seu petitório. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) RECONHEÇO a validade da citação das herdeiras MARA REGINA DA MOTTA e JANE MARIA DA MOTTA STRADIOTTI. b) Sem prejuízo, DETERMINO seja procedida à intimação das próprias, por intermédio do procurador que subscreve o petitório retro acostado nos autos (id. 184802825), para que, em 15 (quinze) dias, REGULARIZEM a representação processual, sob pena do prosseguimento do feito à revelia das próprias (CPC, art. 76, § 1º, inc. II). c) INDEFIRO, por ora, o pleito constritivo formulado pela parte exequente e ORDENO seja procedida à INTIMAÇÃO da própria para que, no prazo impreterível e não dilatório de 15 (quinze) dias, PROMOVA a citação dos herdeiros ANA REJANE DA MOTTA SOUZA e CLÁUDIO DA MOTTA, mediante a indicação dos dados necessários à consecução de tal mister, sob pena de obstar a sucessão processual da de cujus. d) Por fim, DETERMINO à serventia judicial que TRANSLADE para estes autos cópia da sentença, decisão deliberando acerca dos embargos de declaração e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução nº 1001204-86.2024.8.11.0051. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001204-54.2022.8.11.0052

ID: 336525983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001204-54.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VM CREDITO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO BENA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001204-54.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: VM CREDITO EIRELI EXECUTADA: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001204-54.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: VM CREDITO EIRELI EXECUTADA: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por VM CREDITO EIRELI em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao pedido de pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. No Id. 172301239, a parte Exequente protocolou petição, requerendo o bloqueio/sequestro de valores junto as contas da parte Executada. No Id. 172275039, foi acostado nos autos pela Central de Processamento Eletrônico – CPE a atualização dos valores da Requisição de Pequeno Valor – RPV devidos pela parte Executada, que perfaz a quantia atualizada de R$ 16.875,92 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). No Id. 174000744, a parte Executada acostou aos autos o comprovante de pagamento no valor de R$ 14.404,46 (catorze mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). Tendo em vista o pagamento parcial do valor, DEFIRO o pedido da parte Exequente de bloqueio/sequestro junto as contas da parte Executada, do valor remanescente devido da Requisição de Pequeno Valor – RPV o qual perfaz o montante atualizado de R$ 2.471,46 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte Executada deverá ser intimada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte Exequente, conforme dados bancários indicados, comunicando-se o Tribunal para eventual cancelamento de RPV ou Precatório expedido. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000452-15.2024.8.11.0084

ID: 259948121

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000452-15.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

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GABRIELA COSTA RIBEIRO

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ROBERTA BORTOT CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000452-15.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: RONAN CANDIDO DA SILVA, LUZIA PEREIRA DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000452-15.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: RONAN CANDIDO DA SILVA, LUZIA PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta dada em garantia de penhor cedular de primeiro grau de preferência sem concorrência de terceiros proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de RONAN CANDIDO DA SILVA e LUZIA PEREIRA DA SILVA. Citados os executados mantiveram-se inertes, tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 169372220). Ato continuo, a parte exequente noticiou nos autos a ocorrência de cessão de crédito, bem como valor do débito atualizado, reiterando o pedido de busca e apreensão dos grãos já deferido. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 13.776 sacas de 60 kg de soja em grãos, a ser cumpridos nos endereços Lote Rural n° 351/361 e n° 352/362, Gleba Apiacás, zona rural de Apiacás/MT - CEP: 78595-000 OU Assentamento José Candido Melhorança, s/n, Estrada Rural, zona rural de APIACÁS/MT - CEP: 78595-000 Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 23 de abril de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1001667-05.2024.8.11.0091

ID: 330143063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA BARBOSA DA FONSECA

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ROBERTA BORTOT CESAR

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GABRIELA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-05.2024.8.11.0091. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A EXECUTADO: ARLEY BRUMATI, LEDA CRISTIANE DOS SANTOS BRUMATI Vistos... Trata-se de Ação de Execução por quantia certa de Cédula de Produto Rural, nos termos da Lei 8.929/94, com as alterações da Lei 10.200/200 proposto por CASA DO ADUBO S.A em face de ARLEY BRUMATI e outros. Devidamente citados os executados mantiveram-se inertes (Id: 189304708), tendo a parte exequente pugnado pela busca e apreensão dos grãos (id: 192329551). Ato contínuo, a parte exequente, requer que seja determinado o prosseguimento da execução por meio da penhora de 43.291 sacas de 60kg de milho de inteiro teor adunadas quanto o laudo de avaliação indicativo do cultivo de milho e local da plantação. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, verifica-se que a requerida não adimpliu a cédula e, devidamente citada manteve-se inerte. Verifica-se da cédula de produto rural que as partes convencionaram a título de garantia penhor celular de uma quantia de 10.569 sacas de 60KG de soja em grãos, conforme clausula 6 do termo aportado ao id: 155339452. Sobre a possibilidade colaciono o entendimento jurisprudencial do TJMT: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001204-84.2020.8.11 .0000 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRARIN AGRAVADA: MARIA ANGELA POSSER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – BUSCA E APREENSÃO – SOJA DESCRITA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL - BEM FUNGÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de bem fungível - soja em grãos –, a busca e apreensão estabelecida no § 2º, do artigo 806, do Código de Processo Civil, é admitida quando, citado, o executado deixa de entregar o produto objeto da Cedula de Produto Rural, já que pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. (TJ-MT - AI: 10012048420208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, defiro o pedido, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão para apreensão de 43.291 sacas de 60kg de milho em grãos, a ser cumprido o Sítio Primavera. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001204-11.2025.8.11.0000

ID: 308802918

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001204-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001204-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS VALENTIM MANJOURANI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por CARLOS VALENTIM MANJOURANI contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 280636381), que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1017403-22.2024.8.11.0040, que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo ora agravante. Em 18/06/2025, foi informado nos autos a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau (Id. 294216361). É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, não mais subsiste o interesse recursal, ante a prolação de sentença nos autos originários, proferida em 05/06/2025 (Id. 196509184 - processo referência). Neste contexto, revela-se a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Assim, torna-se dispensável a apreciação do presente recurso ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, caracterizado pela desnecessidade do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda deobjeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14-06-2019) Diante do exposto, em virtude da perda superveniente do interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001204-24.2025.8.11.0028

ID: 308519619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASILINO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001204-24.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BRASILINO PEDRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001204-24.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BRASILINO PEDRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de Junho de 2026, às 16h00min, de forma híbrida nos termos da Resolução 343/2020 CNJ, reconhecida pelo CIA 0748688-50.2021.811.0028. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001204-44.2025.8.11.0086

ID: 308499228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001204-44.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001204-44.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 50.809,81 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO Endereço: Avenida Brasil, 429, Setor W, Térreo, Parque dos Ingás, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-084 POLO PASSIVO: Nome: DRONFARMING PULVERIZACAO AGRICOLA LTDA Endereço: FERNANDO ANDREOTTI, 1019, SALA 01, CENTRO, DOLCINÓPOLIS - SP - CEP: 15740-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito (Certidão de AR Digital - devolução eletrônica - Entregue em: 09/04/2025 JUNTADO ID 193691209), conforme DECISÃO ID 187579255, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NOVA MUTUM, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elcio Marques De Souza e outros x Elizangela Dyane Ferreira Da Silveira e outros

ID: 329372440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-59.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARQUES DE SOUZA JEAN LUCAS SOARES DE SOUZA KATRINE CALAURO MARQUES DE SOUZA SHEYLA SOARES DE SOUZA TAMARA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DYANE FERREIRA DA SILVEIRA JAIRO DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001204-59.2022.8.11.0018. ESPÓLIO: ELCIO MARQUES DE SOUZA EXEQUENTE: TAMARA SOARES DE SOUZA, JEAN LUCAS SOARES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001204-59.2022.8.11.0018. ESPÓLIO: ELCIO MARQUES DE SOUZA EXEQUENTE: TAMARA SOARES DE SOUZA, JEAN LUCAS SOARES DE SOUZA, SHEYLA SOARES DE SOUZA, KATRINE CALAURO MARQUES DE SOUZA EXECUTADO: JAIRO DA SILVEIRA, ELIZANGELA DYANE FERREIRA DA SILVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 20/02/2025 – Id. 184730455. Desta data em diante a parte exequente não obteve êxito em qualquer outro advento capaz de interromper o prazo prescricional, considerando que não houve penhora de bens, sendo que eventual Renajud não possui natureza de penhora, tal como, qualquer desistência de restrição ou penhora por parte do ente público, não possui o condão de interrupção do prazo prescricional. Ao Id. 192298317, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da suspensão. Incide ao caso o disposto no artigo 921, inciso III, do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) anos, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 20/02/2025 (Id. 184730455) deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC. Diante disso, determino a suspensão dos autos até 20/02/2026, data em que se iniciará a contagem da prescrição, no presente feito. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando novas intimações. Logo, para controle processual, afixe na capa processual e no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja qualquer constrição efetiva de bens, o prazo prescricional ocorrerá na data 20/02/2031. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização de bens do executado e / ou comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência as partes acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-82.2024.8.11.0020

ID: 319741684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARIA DE RESENDE VALDENIDES CAMILO DEMELLAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VALDENIDES CAMILO DEMELLAS em face do INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001204-82.2024.8.11.0020 Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por VALDENIDES CAMILO DEMELLAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas. Em ID 186542846, a parte exequente apontou como devido pelos retroativos o importe de R$ 68.321,08 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e oito centavos), sendo R$ 62.110,07 referente ao principal e R$ 6.211,01 relativos aos honorários advocatícios. Em ID 195638127 e anexos, a autarquia apontou como devido o importe de R$ 12.324,38, pugnando pela homologação de seus cálculos. Devidamente intimada acerca dos cálculos da executada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os cálculos da exequente abarcaram: BENEFÍCIO: Auxílio-Acidente (NB 652.639.353-9); DIB (Data de Início do Benefício): 27/06/2019; DIP (Data de Início do Pagamento): 01/12/2024; PERÍODO DE APURAÇÃO: 27/06/2019 a 30/11/2024 (ID 186542846), resultando no valor de: principal em R$ 62.110,07; honorários em R$ 6.211,01, total em R$ 68.321,08. Os cálculos da executada abarcaram os mesmos dados, no entanto, foi observada a vedação da cumulação de benefícios disposta em sentença, o que não foi objeto de apontamento nos cálculos da exequente. Instada, a parte exequente não se insurgiu contra os cálculos da executada, de modo que sua homologação é medida que se impõe, mormente porque observou os índices de correção e juros legais, bem como os ditames da sentença proferida, em especial abateu-se os valores recebidos a título de benefício não cumulável. Assim, o valor a ser recebido, a título de retroativos, perfaz R$ 12.324,38 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). Com relação à verba sucumbencial, nota-se que os cálculos da autarquia não o mencionaram, em que pese a condenação expressamente contida na sentença. Deste modo, com base na sentença proferida, os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% dos atrasados, ou seja, R$ 1.232,43 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto, ACOLHO em parte a manifestação da autarquia de ID 195638127 e anexos, para o fim de homologar os cálculos apresentados em ID 195638130, no que se refere à condenação principal. Decorrido o prazo legal, EXPEÇA-SE o competente RPV, no valor apresentado pela parte executada, de R$ 12.324,38, referente aos atrasados e R$ 1.232,43, referente aos honorários advocatícios. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada. Com relação à eventual pedido para pagamento dos honorários contratuais, INDEFIRO a expedição direta de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante apresentação do contrato e expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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